ato nulo e ato anulado
-
Acórdão Nº 0002799-98.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS. CONCURSO ANULADO. ATO ADMINISTRATIVO SEM EFEITOS. ART. 37, CF/88. MANUTENÇÃO DE ... 2. Em se tratando de ato administrativo nulo, não há efeitos posteriores, como é o caso de promoção ou pagamento ...
-
Acórdão Nº 0005177-90.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... AÇÃO TRABALHISTA. CONCURSO PÚBLICO DECLARADO NULO. MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ... anulado judicialmente, em razão da dispensa de licitação para contratar a ...
-
Acórdão Nº 0002843-20.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
... SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS. CONCURSO ANULADO. AUSÊNCIA DE VALORES A SEREM PAGOS AO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DO AUTOR. ATO ADMINISTRATIVO NULO, SEM EFEITOS POSTERIORES. ART. 37, CF. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08023686220194058000), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0802368-62.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MONTEC MONTAGEM TECNICA LTDA ADVOGADO: Sylvio Vieira Colen Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. NOTIFICAÇÃO...
... anulado judicialmente, com a determinação de que outro seja exarado. É ... que seja mantida a multa aplicada, porquanto decorre de ato declarado nulo em sentença judicial, devendo eventual penalidade vir em novo ... -
Acórdão Nº 0002469-04.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... ças salariais relativas ao tempo em que estava no cargo, visto que anulado o concurso público em que o servidor foi aprovado. Condenou o demandante ... ão há estabilidade no cargo quando o concurso público é declarado nulo, rompendo, assim, os vínculos dos candidatos com a Administração ...
-
Acórdão Nº 0000623-78.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... razão do concurso público em que o mesmo foi aprovado ter sido anulado judicialmente ... Condeno a parte autora a pagar as custas, despesas ... ão há estabilidade no cargo quando o concurso público é declarado nulo, rompendo, assim, os vínculos dos candidatos com a Administração ...
-
Acórdão Nº 0002268-39.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-11-2021
... QUESTÃO DE ORDEM CONHECIDA E PROVIDA. JULGAMENTO ANULADO ... O impedimento é proibição legal do exercício da jurisdição, ... É nulo o julgamento que teve por membro do colegiado o magistrado que proferiu a ...
-
A Tributação do Ilícito - Limites à Aplicação do Princípio do Non Olet
... - O ato jurídico pode ser nulo ou vir a ser anulado, nos casos expressos em lei ... O CC, no art. 145, ...
-
Acórdão nº 1.0024.10.146279-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, EFETUADA POR PROCURADOR CONSTITUÍDO PELA PARTE AUTORA - MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA - CARACTERIZAÇÃO - CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE - PACTUAÇÃO - CONCESSÃO, AO MANDATÁRIO, DE PODERES ESPECIAIS E AMPLOS PARA VENDER, CEDER OU TRANSFERIR, A QUEM QUISER E PELO PREÇO QUE
... o autor, representado pelo segundo ru, e a segunda r, sua sobrinha, nulo de pleno direito, por se tratar de ato simulado que pretendeu transmitir ... -
Acórdão Nº 0002559-41.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS. CONCURSO PÚBLICO ANULADO POR DECISÃO JUDICIAL. CANDIDATO APROVADO E EMPOSSADO. EXERCÍCIO NO ... 2. Por se tratar de ato nulo, o concurso não gerou efeitos estabilidade funcional, ...
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada ... e do oficial que lavrar ou registrar o instrumento, sendo nulo" o ato para todos os efeitos ... Parágrafo único. O servidor, o serventu\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0005344-10.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... CONCURSO PÚBLICO ANULADO POR DECISÃO JUDICIAL. PERMANÊNCIA NO CARGO POR ONZE ANOS. DANO MORAL ... o contrato de trabalho com a administração pública declarado nulo em função da inobservância da regra constitucional que estabelece ...
-
Acórdão Nº 0002464-79.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-06-2022
... PRELIMINAR REJEITADA. CONCURSO PÚBLICO ANULADO POR DECISÃO JUDICIAL. ATO NULO NÃO GERA EFEITOS JURÍDICOS ...
-
Acórdão Nº 0014884-42.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... No caso, o ato de demissão da Apelante ao qual pretende ser anulado ocorreu no ano de 1999, porém, ajuizou a demanda somente em 10/06/2020, ... 20.910/32, ainda que se trate de ação ajuizada em face de ato nulo, em razão da ausência de processo administrativo próprio ... Sobre o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000031520124058000), 22-02-2022
EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO APONTAMENTO DE ATO LESIVO A SER ANULADO OU DESCONSTITUÍDO. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Remessa necessária e apelações da União...
... ão em relação à caracterização do ato que se pretende declarar nulo, tendo em vista que não foram apreciados os argumentos da parte autora e ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO APONTAMENTO DE ATO LESIVO A SER ANULADO OU DESCONSTITUÍDO. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO ... -
Acórdão Nº 0003353-96.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... de 2008, permanecendo até 31 de agosto de 2019, ter sido anulado por força de determinação judicial, nos Autos n o 2007.0005.9286-0, em ... , dentre outros direitos e obrigações, o qual foi considerado nulo ... Salienta que não se pode confundir a nulidade do concurso ...
-
Coisa julgada administrativa como precedente e segurança jurídica
Coisa julgada administrativa como precedente e segurança jurídica
... Logo, se o objeto da questão é um dado lançamento que se houve por nulo em certo exercício, claro que na renovação do lançamento no exercício ... tributário é questionado e é ele, aquele específico ato, anulado ou declarado nulo em juízo, o que foi decidido com relação àquele ... -
Acórdão Nº 0005198-66.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... de 2008, permanecendo até 31 de agosto de 2019, ter sido anulado por força de determinação judicial, nos Autos n o 2007.0005.9286-0, em ... , dentre outros direitos e obrigações, o qual foi considerado nulo ... Salienta que não se pode confundir a nulidade do concurso ...
-
Acórdão Nº 0004017-30.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... AÇÃO TRABALHISTA. CONCURSO PÚBLICO DECLARADO NULO DESDE A ORIGEM POR MEIO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FGTS ... admitido por meio de concurso público, ainda que posteriormente anulado, se submeteu a regime estatutário próprio, sendo seus direitos ...
-
Acórdão Nº 0004684-16.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... CONCURSO PÚBLICO ANULADO POR DECISÃO JUDICIAL. CANDIDATA APROVADA E EMPOSSADA. EXERCÍCIO NO CARGO ... tal como estabilidade funcional, porém, considerando o contrato nulo, gera responsabilidade no âmbito empregatício, sendo cabível a ...
-
Acórdão Nº 0005387-44.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... CONCURSO PÚBLICO ANULADO POR DECISÃO JUDICIAL. CANDIDATA APROVADA E EMPOSSADA. EXERCÍCIO NO CARGO ... tal como estabilidade funcional, porém, considerando o contrato nulo, gera responsabilidade no âmbito empregatício, sendo cabível a ...
-
Acórdão Nº 0004678-09.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... CONCURSO PÚBLICO ANULADO POR DECISÃO JUDICIAL. CANDIDATA APROVADA E EMPOSSADA. EXERCÍCIO NO CARGO ... tal como estabilidade funcional, porém, considerando o contrato nulo, gera responsabilidade no âmbito empregatício, sendo cabível a ...
-
Acórdão Nº 0005223-79.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
... DE APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - CONCURSO PÚBLICO ANULADO JUDICIALMENTE - VÍCIOS - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ... 2 - Por se tratar de ato nulo, o concurso não gerou efeitos tais como a estabilidade funcional, ...
-
Acórdão Nº 0003269-95.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... CÍVEL - INTERPOSIÇÃO POR AMBAS AS PARTES - CONCURSO PÚBLICO ANULADO JUDICIALMENTE - VÍCIOS - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ... 2 - Por se tratar de ato nulo, o concurso não gerou efeitos tais como a estabilidade funcional, ...
-
A tradução dos suportes fáticos
... O suporte fático não é nulo, nem anulável, tampouco passível de qualquer consequência jurídica ... 171, inciso II. Para que o negócio jurídico seja anulado por dolo, este deve ser a sua causa. Se houver dolo, mas o negócio seria ...