ato nulo e ato anulado
-
Acórdão Nº 0304637-37.2017.8.24.0015 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... 101/2001. INCONGRUÊNCIA. ATO EXECUTIVO ANULADO QUE APENAS ... REGULAMENTOU A CONCESSÃO DA VERBA ESTABELECIDA EM LEI ... observou tal condição ao declarar nulo o Decreto n ... 118/2004 do município de Canoinhas, que regulamentou a ...
-
Acórdão Nº 0301212-36.2016.8.24.0015 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... 101/2001. INCONGRUÊNCIA. ATO EXECUTIVO ANULADO QUE APENAS ... REGULAMENTOU A CONCESSÃO DA VERBA ESTABELECIDA EM LEI ... observou tal condição ao declarar nulo o Decreto n ... 118/2004 do município de Canoinhas, que regulamentou a ...
-
Acórdão Nº 0303354-47.2015.8.24.0015 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... 101/2001. INCONGRUÊNCIA. ATO EXECUTIVO ANULADO QUE APENAS ... REGULAMENTOU A CONCESSÃO DA VERBA ESTABELECIDA EM LEI ... observou tal condição ao declarar nulo o Decreto n ... 118/2004 do município de Canoinhas, que regulamentou a ...
-
Acórdão nº 1.0208.11.001045-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO - CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO - ILEGALIDADE - SUPREMACIA E INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO - RESSARCIMENTO DO DANO AO ERÁRIO - INTEGRALIDADE.- O dano ao erário decorrente de concessão ilegal de uso de bem público deve ser ressarcido integralmente, em atenção aos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público.V.V. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR -...
-
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... I - tiver sua sentença ou acórdão anulado, salvo quando houver necessidade de realização de diligência ou de ... II - praticarem ato nulo com dolo ou culpa ... Art. 156. O juiz será assistido por perito quando ...
-
Acórdão nº 1.0024.15.085776-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE VÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. INTEPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO. ART. 322, §2º, DO CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DO ATO DE DEMISSÃO. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. CONSEQUÊNCIAS. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. CORREÇÃO...
-
Acórdão nº 1.0024.15.085776-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE VÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. INTEPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO. ART. 322, §2º, DO CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DO ATO DE DEMISSÃO. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. CONSEQUÊNCIAS. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. CORREÇÃO...
-
Direito Civil
... (D) É nulo, pois ela apenas poderia ser emancipada caso já contasse com economia ... ) Caso o pedido da Ação Pauliana seja julgado procedente e seja anulado o contrato de doação, o benefício da anulação aproveitará somente a ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.118616-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - MANDADO DE CITAÇÃO - ERRO MATERIAL - PRAZO PARA CONTESTAÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - NÃO CADASTRAMENTO DAS ADVOGADAS DA PARTE RÉ - INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO. A mera indicação, no mandado de citação, do prazo de 15 (quinze) dias para contestar, ao invés de 20 (vinte) dias (art. 7º, inciso
-
Acórdão Nº 0304635-67.2017.8.24.0015 do Terceira Turma Recursal, 13-05-2020
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CANOINHAS. RECONHECIMENTO DE DIREITO A PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE O DECRETO MUNICIPAL EMBASADOR DA PROGRESSÃO FUNCIONAL FOI ANULADO POR ATOS POSTERIORES. IMPROCEDÊNCIA. INVALIDADE E INEFICÁCIA DOS ATOS ANULATÓRIOS NO CASO CONCRETO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. SENTENÇA
... FOI ANULADO POR ATOS POSTERIORES. IMPROCEDÊNCIA. INVALIDADE E ... INEFICÁCIA DOS ... administrativa não observou tal condição ao ... declarar nulo o Decreto n. 118/2004 do município de Canoinhas, ... que regulamentou a ... -
Acórdão Nº 0302776-79.2018.8.24.0015 do Terceira Turma Recursal, 13-05-2020
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CANOINHAS. RECONHECIMENTO DE DIREITO A PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE O DECRETO MUNICIPAL EMBASADOR DA PROGRESSÃO FUNCIONAL FOI ANULADO POR ATOS POSTERIORES. IMPROCEDÊNCIA. INVALIDADE E INEFICÁCIA DOS ATOS ANULATÓRIOS NO CASO CONCRETO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. SENTENÇA
... FOI ANULADO POR ATOS POSTERIORES. IMPROCEDÊNCIA. INVALIDADE E ... INEFICÁCIA DOS ... administrativa não observou tal condição ao ... declarar nulo o Decreto n. 118/2004 do município de Canoinhas, ... que regulamentou a ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... II – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuado ... constantes e do oficial que lavrar ou registrar o instrumento, sendo nulo" o ato para todos os efeitos ... Parágrafo único. O servidor, o serventu\xC3" ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0073325-81.2015.8.19.0000 (Criminal), 02-08-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE COMPLEMENTAÇÃO DO COLETOR TRONCO DE ESGOTOS MANGUINHOS (LOTE II), INTEGRANTES DO SISTEMA ALEGRIA. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE ALEGANDO DESCUMPRIMENTO DO EDITAL DA CONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 023/2014/SEOBRAS E DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA QUE RESULTARAM NA CONTRATAÇÃO DO CONSÓRCIO SEC. ALEGAÇÃO DE QUE O IMPETRADO, NOS AUTOS DE RECURSO...
... PRECEDENTE DESTE E. TJERJ ... CONCESSÃO DA SEGURANÇA DECLARANDO NULO O ... ATO ADMINISTRATIVO DO SECRETÁRIO DE OBRAS ... DO ESTADO DO RIO DE ... ANULADO, NA FORMA DO ... ART. 49, § 2º, DA LEI FEDERAL N° 8.666/1993 ... -
Processo nº 0073325-81.2015.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
... CONCESSÃO DA SEGURANÇA DECLARANDO NULO O ... ATO ADMINISTRATIVO DO SECRETÁRIO DE OBRAS ... DECORRENTE ... ADMINISTRATIVO ORA ANULADO, NA FORMA DO ... ART. 49, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08141020620164058100), 16-11-2021
PJE 0814102-06.2016.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE MADEIRA SEM DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL. MULTA RELATIVA AO PERÍODO DE 01/01/2006 A 16/03/2007. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. MULTA RELATIVA AO PERÍODO DE 17/03/2007 A 31/03/2007. SUBSISTÊNCIA SEM A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo...
- Acórdão nº 1302-00.287 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Mayo de 2010
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0073325-81.2015.8.19.0000 (Criminal), 28-04-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE COMPLEMENTAÇÃO DO COLETOR TRONCO DE ESGOTOS MANGUINHOS (LOTE II), INTEGRANTES DO SISTEMA ALEGRIA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO EDITAL DA CONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 023/2014/SEOBRAS E DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA QUE RESULTARAM NA CONTRATAÇÃO DO CONSÓRCIO SEC. ALEGAÇÃO DE QUE O IMPETRADO, NOS AUTOS DE RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO...
... PRECEDENTE DESTE E. TJERJ ... CONCESSÃO DA SEGURANÇA DECLARANDO NULO O ... ATO ADMINISTRATIVO DO SECRETÁRIO DE OBRAS ... DO ESTADO DO RIO DE ... ANULADO. ART. 49, § 2º, DA ... LEI FEDERAL N° 8.666/1993 ... CONCESSÃO DA ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0045472-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ória de débito fiscal, onde a pretensão da ora apelante de ver anulado seu débito de ISS, ... referente aos exercícios de 1997 a 1999, foi ... específica, motivo pelo qual o Decreto Municipal nº 13/1997 seria nulo, não tendo gerado efeitos legais. E a nulidade do ato teria o condão de ...
-
Acórdão nº 1.0694.10.003233-3/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINOU COM A DEMISSÃO DO SERVIDOR - INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO ANULADO - REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR AO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO. Tem-se por assegurado o...
... AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO ANULADO - REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR AO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO. Tem-se por ... Postergadas essas garantias constitucionais, nulo fica o processo administrativo e, em consequência, o ato demissório dele ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... º A ilicitude do fato gerador, inclusive a prática de ato simulado, nulo ou anulável, bem como a prática de ato sem licença, licença ainda não ... II - Da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado ... Parágrafo ...
-
Acórdão Nº 0304132-46.2017.8.24.0015 do Segunda Turma Recursal, 26-05-2020
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO. PREENCHIDOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO RECONHECIDO. AUTOAPLICABILIDADE DA NORMA. RECURSO DO MUNICÍPIO. INOCORRÊNCIA DE EVENTUAL OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA CONFIGURADO EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DO PAGAMENTO, QUE DEVE CORRESPONDER
... RESPONSABILIDADE FISCAL. INSUBSISTÊNCIA. ATO ANULADO QUE APENAS ... REGULAMENTOU A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO SEM AFETAR ... não observou tal condição ao declarar nulo o ... Decreto n. 118/2004 do município de Canoinhas, que ... -
Acórdão Nº 0302608-14.2017.8.24.0015 do Segunda Turma Recursal, 26-05-2020
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO. RECURSO DO MUNICÍPIO. PREENCHIDOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO RECONHECIDO. AUTOAPLICABILIDADE DA NORMA. INOCORRÊNCIA DE EVENTUAL OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA CONFIGURADO EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DO PAGAMENTO, QUE DEVE CORRESPONDER...
... RESPONSABILIDADE FISCAL. INSUBSISTÊNCIA. ATO ANULADO QUE APENAS ... REGULAMENTOU A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO SEM AFETAR ... não observou tal condição ao declarar nulo o ... Decreto n. 118/2004 do município de Canoinhas, que ... -
Acórdão Nº 0003205-85.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... até o dia 31 de agosto de 2019, quando o concurso foi anulado judicialmente por força de determinação proferida nos autos nº ... que o FGTS é devido quando o contrato de trabalho for considerado nulo ... Afirma que o direito do Apelante de ter seus depósitos do FGTS ...
-
Acórdão Nº 0300170-66.2014.8.24.0032 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020
... RESPONSABILIDADE FISCAL. INSUBSISTÊNCIA. ATO ANULADO QUE APENAS ... REGULAMENTOU A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO SEM AFETAR ... não observou tal condição ao declarar nulo o ... Decreto n. 118/2004 do município de Canoinhas, que ...
-
Acórdão Nº 0303065-12.2018.8.24.0015 do Terceira Turma Recursal, 06-05-2020
RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS - PROGRESSÃO FUNCIONAL - AVENTADA NULIDADE DO DECRETO MUNICIPAL N. 118/2004 - INOCORRÊNCIA - ANULAÇÃO DA NORMA PELO DECRETO MUNICIPAL N. 124/2018 SOB O FUNDAMENTO DE AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - AUMENTO DAS DESPESAS COM PESSOAL, ENTRETANTO, NÃO DEMONSTRADA - ANULAÇÃO INDEVIDA - VIGÊNCIA DO DECRETO N. 118/2004 - JURISPRUDÊ
... INSUBSISTÊNCIA. ATO ANULADO QUE APENAS REGULAMENTOU A CONCESSÃO ... DE BENEFÍCIO SEM AFETAR ... tal condição ao declarar nulo o Decreto n. 118/2004 do ... município de Canoinhas, que regulamentou a ...