ato nulo e ato anulado

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  • Acordao Nº 160266 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-09-2022

    CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. PRETENSA EXECUÇÃO DE VALORES HOMOLOGADOS EM ACORDO. HOMOLOGAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO APRESENTADA PELA PARTE DEVEDORA. ATO JUDICIAL DE CONTEÚDO PLENAMENTE NULO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMPROVADA. AGRAVO NÃO PROVIDO E MULTA APLICADA. 1) Não há falar-se em execução dos valores previstos no “acordo homologado”, se

    ...ção da sentença homologatória de acordo, por meio de decisão, é nulo e, por isso, não gera efeito, razão pela qual não há falar-se em ... validade do “acordo homologado” o qual, posteriormente, foi anulado", entendo que, em observância ao princípio da primazia do mérito (art. 4\xC2"...
  • Acordao Nº 160266 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-09-2022

    CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. PRETENSA EXECUÇÃO DE VALORES HOMOLOGADOS EM ACORDO. HOMOLOGAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO APRESENTADA PELA PARTE DEVEDORA. ATO JUDICIAL DE CONTEÚDO PLENAMENTE NULO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMPROVADA. AGRAVO NÃO PROVIDO E MULTA APLICADA. 1) Não há falar-se em execução dos valores previstos no “acordo homologado”, se

    ...ção da sentença homologatória de acordo, por meio de decisão, é nulo e, por isso, não gera efeito, razão pela qual não há falar-se em ... validade do “acordo homologado” o qual, posteriormente, foi anulado", entendo que, em observância ao princípio da primazia do mérito (art. 4\xC2"...
  • Acórdão Nº 0010798-64.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 16-04-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. – citação. nulidade. carta enviada para endereço diverso da empresa ré. nulidade reconhecida de ofício. – impossibilidade de julgamento do mérito pelo tribunal. necessidade de oportunizar o oferecimento de contestação e a produção de provas. – SENTENÇA ANULADA. RECURSO...

    ... declarados sem efeitos todos os atos subsequentes que dependam do ato nulo:. Art. 281. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os ...
  • Acórdão Nº 0301685-85.2017.8.24.0015 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 24-06-2019

    RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CANOINHAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR NOVA TITULAÇÃO OU HABILITAÇÃO. PROFISSIONAIS DA ÁREA DA EDUCAÇÃO. PREVISÃO NORMATIVA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 38/2011. AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL. CONDENAÇÃO, CONTUDO, DESDE A DATA DE EDIÇÃO DA LEI...

    ...INSUBSISTÊNCIA. ATO ANULADO QUE APENAS REGULAMENTOU A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO SEM AFETAR DIRETAMENTE ..., a autoridade administrativa não observou tal condição ao declarar nulo o Decreto n. 118/2004 do município de Canoinhas, que regulamentou a ...
  • Acórdão Nº 0302061-71.2017.8.24.0015 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 24-06-2019

    RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CANOINHAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR NOVA TITULAÇÃO OU HABILITAÇÃO. PROFISSIONAIS DA ÁREA DA EDUCAÇÃO. PREVISÃO NORMATIVA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 38/2011. AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL. CONDENAÇÃO, CONTUDO, DESDE A DATA DE EDIÇÃO DA LEI...

    ...INSUBSISTÊNCIA. ATO ANULADO QUE APENAS REGULAMENTOU A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO SEM AFETAR DIRETAMENTE ..., a autoridade administrativa não observou tal condição ao declarar nulo o Decreto n. 118/2004 do município de Canoinhas, que regulamentou a ...
  • Acórdão Nº 0302464-40.2017.8.24.0015 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 24-06-2019

    RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CANOINHAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR NOVA TITULAÇÃO OU HABILITAÇÃO. PROFISSIONAIS DA ÁREA DA EDUCAÇÃO. PREVISÃO NORMATIVA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 38/2011. AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL. CONDENAÇÃO, CONTUDO, DESDE A DATA DE EDIÇÃO DA LEI...

    ...INSUBSISTÊNCIA. ATO ANULADO QUE APENAS REGULAMENTOU A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO SEM AFETAR DIRETAMENTE ..., a autoridade administrativa não observou tal condição ao declarar nulo o Decreto n. 118/2004 do município de Canoinhas, que regulamentou a ...
  • Acórdão Nº 0301496-73.2018.8.24.0015 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 17-12-2020

    RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICIPAL DE CANOINAS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO POR NOVA TITULAÇÃO. PREVISÃO NORMATIVA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 38/2011. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. SUSCITADA TESE DE AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL. APONTADA TESE DE QUE A...

    ...INSUBSISTÊNCIA. ATO ANULADO QUE APENAS REGULAMENTOU A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO SEM AFETAR DIRETAMENTE ..., a autoridade administrativa não observou tal condição ao declarar nulo o Decreto n. 118/2004 do município de Canoinhas, que regulamentou a ...
  • Acórdão Nº 0301686-70.2017.8.24.0015 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 24-06-2019

    RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CANOINHAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR NOVA TITULAÇÃO OU HABILITAÇÃO. PROFISSIONAIS DA ÁREA DA EDUCAÇÃO. PREVISÃO NORMATIVA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 38/2011. AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL. CONDENAÇÃO, CONTUDO, DESDE A DATA DE EDIÇÃO DA LEI...

    ...INSUBSISTÊNCIA. ATO ANULADO QUE APENAS REGULAMENTOU A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO SEM AFETAR DIRETAMENTE ..., a autoridade administrativa não observou tal condição ao declarar nulo o Decreto n. 118/2004 do município de Canoinhas, que regulamentou a ...
  • Acórdão Nº 0304131-61.2017.8.24.0015 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 24-06-2019

    RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CANOINHAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR NOVA TITULAÇÃO OU HABILITAÇÃO. PROFISSIONAIS DA ÁREA DA EDUCAÇÃO. PREVISÃO NORMATIVA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 38/2011. AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL. CONDENAÇÃO, CONTUDO, DESDE A DATA DE EDIÇÃO DA LEI...

    ...INSUBSISTÊNCIA. ATO ANULADO QUE APENAS REGULAMENTOU A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO SEM AFETAR DIRETAMENTE ..., a autoridade administrativa não observou tal condição ao declarar nulo o Decreto n. 118/2004 do município de Canoinhas, que regulamentou a ...
  • Acórdão Nº 0300776-61.2016.8.24.0085 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-02-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. AÇÃO ANULATÓRIA. CERTAME REGIDO PELO EDITAL N. 06/2016. CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL. SERVIDOR PÚBLICO QUE INTEGRA O QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA VENCEDORA. NULIDADE CONSTATADA. EXEGESE DO ART. 9º, III, DA LEI N. 8.666/1993.PEDIDO RECONVENCIONAL DE INDENIZAÇÃO PELOS VALORES DISPENDIDOS PARA GESTÃO DO SERVIÇO....

    ... Freitas nos autos 0300776-61.2016.8.24.0085 para o fim de DECLARAR NULO o Procedimento Licitatório n. 59/2016 e, por consequência, o Contrato ... as conseqüências passadas, presentes e futuras do ato anulado. E assim é porque o ato nulo (ou o ...
  • Acórdão Nº 0301388-78.2017.8.24.0015 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-12-2020

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CANOINHAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR NOVA TITULAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO QUE O DECRETO MUNICIPAL N. 118/2004 TRATA DE PROGRESSÃO POR MERECIMENTO APENAS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. CURSO CONCLUÍDA PELA...

    ...INSUBSISTÊNCIA. ATO ANULADO QUE APENAS REGULAMENTOU A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO SEM AFETAR DIRETAMENTE ..., a autoridade administrativa não observou tal condição ao declarar nulo o Decreto n. 118/2004 do município de Canoinhas, que regulamentou a ...
  • Revisão do lançamento tributário
    ... resolvidas no âmbito do processo administrativo disciplinar e tornam nulo o lançamento tributário que atendeu aos ditames do artigo 142 do CTN. ... II – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado", por vício formal, o lançamento ante-riormente efetuado. . O art. 150, \xC2"...
  • Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
    ... 10/04/2020, e todo o processo a partir deste ponto deve ser declarado nulo de pleno direito, sendo medida de rigor o desentranhamento, uma vez que ... de Prisão Preventiva nº 5017787-34.2020.4.03.0000), devendo ser anulado o processo e concedida nova oportunidade de oferecimento de Defesa ...
  • Direito Administrativo
    ... fato, viola-se o princípio da impessoalidade no caso, devendo ser anulado o edital complementar; assim, evita-se que a medida tenha sido tomada, por ... um bar que visita por falta de higiene); o excesso de poder torna nulo ato, salvo em caso de incompetência relativa, em que o ato é considerado ...
  • Livro IV - Dos atos processuais
    ...-se de nenhum efeito todos os atos subsequentes que dependam do ato anulado; e se parcial ou restrita, a nulidade de uma parte do ato não ...Referência: CPC/1973, art. 245. . . Art. 279. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a ...
  • Acórdão Nº 5002300-92.2019.8.24.0015 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-08-2021

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS. AÇÃO CONDENATÓRIA. PRETENSÃO DE RECONHECER DIREITO A PROGRESSÃO FUNCIONAL POR NOVA TITULAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM INÍCIO DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTE ESPECÍFICO: ?[...]...

    ..., A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA NÃO OBSERVOU TAL CONDIÇÃO AO DECLARAR NULO O DECRETO N. 118/2004 DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, QUE REGULAMENTOU A ...ÇÃO DA NULIDADE DESSE ATO, COM O RESTABELECIMENTO DO DECRETO ANULADO." (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 2011.095603-1, DE CANOINHAS, REL. DES. ...
  • Acórdãos nº 1006279-73.2015.8.26.0126 de 4ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 26 de Octubre de 2016

    REEXAME NECESSÁRIO – Ausência de ato a ser anulado ou declarado nulo – Pedido de condenação à obrigação de fazer, consistente na reforma de via - Sentença mantida - Reexame desprovido.  (TJSP;  Reexame Necessário 1006279-73.2015.8.26.0126; Relator (a): Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 4ª Câmara Extraordinária de Direito Público; Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2016

    ... SOUBIHE FILHO REEXAME NECESSÁRIO – Ausência de ato a ser anulado ou declarado nulo – Pedido de condenação à obrigação de ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004638-20.2019.8.19.0030 (Cível), 14-04-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0004638-20.2019.8.19.0030 Recorrente: ENEL BRASIL S.A - ré Recorrida: DAYANNE MONTEIRO PROENÇA COELHO - autora Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Mangaratiba Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O

    ... previsto na Resolução nº 414/2010 da ANEEL, sem o que o termo é nulo de. pleno direito. IV ¿ Ademais, o STJ, no Tema 699 dos Recursos ...
  • Acórdão nº 7002744-71.2016.822.0009 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 07-07-2017

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO NOVA. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/92. CONCESSÃO NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL 4.451/89. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. – Devem ser rejeitados os embargos de declaração que apontem omissão ou contradição acerca de questão não alegada no momento próprio, sobretudo quando se trata de legislação local não apresentada pelas partes. – Não há que se...

    ... invalidando as consequências passadas, presentes e futuras do ato anulado. E assim é porque o ato nulo (ou o inexistente) não gera direitos e ...
  • Acórdão nº 7000363-21.2015.822.0011 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 07-07-2017

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO NOVA. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/92. CONCESSÃO NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL 4.451/89. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. – Devem ser rejeitados os embargos de declaração que apontem omissão ou contradição acerca de questão não alegada no momento próprio, sobretudo quando se trata de legislação local não apresentada pelas partes. – Não há que se...

    ... invalidando as consequências passadas, presentes e futuras do ato anulado. E assim é porque o ato nulo (ou o inexistente) não gera direitos e ...
  • Acórdão nº 7000997-73.2018.822.0023 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-12-2019

    Servidor Público Civil do Estado de Rondônia. Auxílio Transporte. LCE 68/1992. Previsão Legal Expressa. Utilização de Diferentes Meios de Transporte. Possibilidade. Parâmetro Para Cálculo do Benefício. Valor da Tarifa do Transporte Coletivo Público do Município de Lotação ou da Localidade Mais Próxima. Limitação aos Gastos que Excederem 6% do Vencimento Básico. Observância. Pagamento Retroativo....

    ... invalidando as consequências passadas, presentes e futuras do ato anulado. E assim é porque o ato nulo (ou o inexistente) não gera direitos e ...
  • Acórdão nº 7000811-69.2016.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 26-09-2017

    AUXÍLIO-TRANSPORTE. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NA LCE 68/1992. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO NO DECRETO ESTADUAL 4451/89. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

    ... invalidando as consequências passadas, presentes e futuras do ato anulado. E assim é porque o ato nulo (ou o inexistente) não gera direitos e ...
  • Acórdão nº 7002735-12.2016.822.0009 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 07-07-2017

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO NOVA. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/92. CONCESSÃO NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL 4.451/89. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. – Devem ser rejeitados os embargos de declaração que apontem omissão ou contradição acerca de questão não alegada no momento próprio, sobretudo quando se trata de legislação local não apresentada pelas partes. – Não há que se...

    ... invalidando as consequências passadas, presentes e futuras do ato anulado. E assim é porque o ato nulo (ou o inexistente) não gera direitos e ...
  • Acórdão nº 7000668-35.2016.822.0022 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 07-07-2017

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO NOVA. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/92. CONCESSÃO NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL 4.451/89. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. – Devem ser rejeitados os embargos de declaração que apontem omissão ou contradição acerca de questão não alegada no momento próprio, sobretudo quando se trata de legislação local não apresentada pelas partes. – Não há que se...

    ... invalidando as consequências passadas, presentes e futuras do ato anulado. E assim é porque o ato nulo (ou o inexistente) não gera direitos e ...
  • Acórdão nº 7002643-46.2016.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 07-07-2017

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO NOVA. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/92. CONCESSÃO NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL 4.451/89. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. – Devem ser rejeitados os embargos de declaração que apontem omissão ou contradição acerca de questão não alegada no momento próprio, sobretudo quando se trata de legislação local não apresentada pelas partes. – Não há que se...

    ... invalidando as consequências passadas, presentes e futuras do ato anulado. E assim é porque o ato nulo (ou o inexistente) não gera direitos e ...

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