ato nulo e ato anulado

Acórdão nº 0002600-11.2014.822.0003 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 20-09-2017
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/1992. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO. UTILIZAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 4451/1989. UTILIZAÇÃO DE DIFERENTES MEIOS DE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. PARÂMETRO PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO. VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LOTAÇÃO OU DA LOCALIDADE MAIS PRÓXIMA. LIMITAÇÃO AOS GASTOS QUE...

... invalidando as consequências passadas, presentes e futuras do ato anulado. E assim é porque o ato nulo (ou o inexistente) não gera direitos e ...
Acórdão nº 7000765-47.2016.822.0018 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 07-07-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO NOVA. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/92. CONCESSÃO NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL 4.451/89. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. – Devem ser rejeitados os embargos de declaração que apontem omissão ou contradição acerca de questão não alegada no momento próprio, sobretudo quando se trata de legislação local não apresentada pelas partes. – Não há que se...

... invalidando as consequências passadas, presentes e futuras do ato anulado. E assim é porque o ato nulo (ou o inexistente) não gera direitos e ...
Acórdão nº 7000381-42.2015.822.0011 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 07-07-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO NOVA. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/92. CONCESSÃO NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL 4.451/89. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. – Devem ser rejeitados os embargos de declaração que apontem omissão ou contradição acerca de questão não alegada no momento próprio, sobretudo quando se trata de legislação local não apresentada pelas partes. – Não há que se...

... invalidando as consequências passadas, presentes e futuras do ato anulado. E assim é porque o ato nulo (ou o inexistente) não gera direitos e ...
Acórdão nº 7015749-53.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-06-2018
AUXÍLIO-TRANSPORTE. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NA LCE 68/1992. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO NO DECRETO ESTADUAL 4451/89. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

... invalidando as consequências passadas, presentes e futuras do ato anulado. E assim é porque o ato nulo (ou o inexistente) não gera direitos e ...
Acórdão nº 7002904-78.2016.822.0015 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 17-05-2018
AUXÍLIO-TRANSPORTE. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NA LCE 68/1992. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO NO DECRETO ESTADUAL 4451/89. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

... invalidando as consequências passadas, presentes e futuras do ato anulado. E assim é porque o ato nulo (ou o inexistente) não gera direitos e ...
Acórdão nº 7002643-04.2016.822.0019 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 26-09-2017
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO TRANSPORTE. PEDIDO RETROATIVO. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEVIDO.

... invalidando as consequências passadas, presentes e futuras do ato anulado. E assim é porque o ato nulo (ou o inexistente) não gera direitos e ...
Acórdão nº 7001251-75.2015.822.0015 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 07-07-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO NOVA. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/92. CONCESSÃO NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL 4.451/89. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. – Devem ser rejeitados os embargos de declaração que apontem omissão ou contradição acerca de questão não alegada no momento próprio, sobretudo quando se trata de legislação local não apresentada pelas partes. – Não há que se...

... invalidando as consequências passadas, presentes e futuras do ato anulado. E assim é porque o ato nulo (ou o inexistente) não gera direitos e ...
Acórdão nº 7012926-40.2016.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 17-10-2017
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/1992. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO. UTILIZAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 4451/1989. UTILIZAÇÃO DE DIFERENTES MEIOS DE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. PARÂMETRO PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO. VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LOTAÇÃO OU DA LOCALIDADE MAIS PRÓXIMA. LIMITAÇÃO AOS GASTOS QUE...

... invalidando as consequências passadas, presentes e futuras do ato anulado. E assim é porque o ato nulo (ou o inexistente) não gera direitos e ...
Acórdão nº 7012802-26.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 07-06-2018
AUXÍLIO-TRANSPORTE. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NA LCE 68/1992. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO NO DECRETO ESTADUAL 4451/89. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

... invalidando as consequências passadas, presentes e futuras do ato anulado. E assim é porque o ato nulo (ou o inexistente) não gera direitos e ...
Acórdão nº 7012678-43.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 25-06-2018
AUXÍLIO-TRANSPORTE.SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA.PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NA LCE 68/1992. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO NO DECRETO ESTADUAL 4451/89. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO DESDE O AJUIZAMENTO DAAÇÃO.

... invalidando as consequências passadas, presentes e futuras do ato anulado. E assim é porque o ato nulo (ou o inexistente) não gera direitos e ...
Acórdão nº 7006732-87.2017.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 17-05-2018
AUXÍLIO-TRANSPORTE. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NA LCE 68/1992. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO NO DECRETO ESTADUAL 4451/89. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

... invalidando as consequências passadas, presentes e futuras do ato anulado. E assim é porque o ato nulo (ou o inexistente) não gera direitos e ...
Acórdão nº 7003157-66.2016.822.0015 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 25-05-2018
AUXÍLIO-TRANSPORTE. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NA LCE 68/1992. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO NO DECRETO ESTADUAL 4451/89. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

... invalidando as consequências passadas, presentes e futuras do ato anulado. E assim é porque o ato nulo (ou o inexistente) não gera direitos e ...
Acórdão nº 7002837-34.2016.822.0009 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 07-07-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO NOVA. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/92. CONCESSÃO NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL 4.451/89. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. – Devem ser rejeitados os embargos de declaração que apontem omissão ou contradição acerca de questão não alegada no momento próprio, sobretudo quando se trata de legislação local não apresentada pelas partes. – Não há que se...

... invalidando as consequências passadas, presentes e futuras do ato anulado. E assim é porque o ato nulo (ou o inexistente) não gera direitos e ...
Acórdão nº 7002746-41.2016.822.0009 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 07-07-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO NOVA. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/92. CONCESSÃO NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL 4.451/89. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. – Devem ser rejeitados os embargos de declaração que apontem omissão ou contradição acerca de questão não alegada no momento próprio, sobretudo quando se trata de legislação local não apresentada pelas partes. – Não há que se...

... invalidando as consequências passadas, presentes e futuras do ato anulado. E assim é porque o ato nulo (ou o inexistente) não gera direitos e ...
Acórdão nº 7002111-47.2017.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 25-05-2018
AUXÍLIO-TRANSPORTE. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NA LCE 68/1992. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO NO DECRETO ESTADUAL 4451/89. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

... invalidando as consequências passadas, presentes e futuras do ato anulado. E assim é porque o ato nulo (ou o inexistente) não gera direitos e ...
Acórdão nº 7002085-20.2015.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 07-07-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO NOVA. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/92. CONCESSÃO NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL 4.451/89. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. – Devem ser rejeitados os embargos de declaração que apontem omissão ou contradição acerca de questão não alegada no momento próprio, sobretudo quando se trata de legislação local não apresentada pelas partes. – Não há que se...

... invalidando as consequências passadas, presentes e futuras do ato anulado. E assim é porque o ato nulo (ou o inexistente) não gera direitos e ...
Acórdão nº 7015743-46.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-06-2018
AUXÍLIO-TRANSPORTE. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NA LCE 68/1992. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO NO DECRETO ESTADUAL 4451/89. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

... invalidando as consequências passadas, presentes e futuras do ato anulado. E assim é porque o ato nulo (ou o inexistente) não gera direitos e ...
Acórdão nº 7000628-79.2018.822.0023 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-03-2020
Servidor Público Civil do Estado de Rondônia. Auxílio Transporte. LCE 68/1992. Previsão Legal Expressa. Utilização de Diferentes Meios de Transporte. Possibilidade. Parâmetro Para Cálculo do Benefício. Valor da Tarifa do Transporte Coletivo Público do Município de Lotação ou da Localidade Mais Próxima. Limitação aos Gastos que Excederem 6% do Vencimento Básico. Observância. Pagamento Retroativo....

... invalidando as consequências passadas, presentes e futuras do ato anulado. E assim é porque o ato nulo (ou o inexistente) não gera direitos e ...
Acórdão nº 7002686-68.2016.822.0009 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 07-07-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO NOVA. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/92. CONCESSÃO NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL 4.451/89. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. – Devem ser rejeitados os embargos de declaração que apontem omissão ou contradição acerca de questão não alegada no momento próprio, sobretudo quando se trata de legislação local não apresentada pelas partes. – Não há que se...

... invalidando as consequências passadas, presentes e futuras do ato anulado. E assim é porque o ato nulo (ou o inexistente) não gera direitos e ...
Acórdão nº 7006774-39.2017.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 14-06-2018
AUXÍLIO-TRANSPORTE. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NA LCE 68/1992. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO NO DECRETO ESTADUAL 4451/89. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

... invalidando as consequências passadas, presentes e futuras do ato anulado. E assim é porque o ato nulo (ou o inexistente) não gera direitos e ...
Acórdão nº 7003533-13.2015.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 26-09-2017
AUXÍLIO-TRANSPORTE. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NA LCE 68/1992. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO NO DECRETO ESTADUAL 4451/89. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

... invalidando as consequências passadas, presentes e futuras do ato anulado. E assim é porque o ato nulo (ou o inexistente) não gera direitos e ...
Acórdão nº 7012889-13.2016.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 17-10-2017
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/1992. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO. UTILIZAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 4451/1989. UTILIZAÇÃO DE DIFERENTES MEIOS DE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. PARÂMETRO PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO. VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LOTAÇÃO OU DA LOCALIDADE MAIS PRÓXIMA. LIMITAÇÃO AOS GASTOS QUE...

... invalidando as consequências passadas, presentes e futuras do ato anulado. E assim é porque o ato nulo (ou o inexistente) não gera direitos e ...
Acórdão nº 7001949-23.2015.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 07-07-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO NOVA. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/92. CONCESSÃO NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL 4.451/89. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. – Devem ser rejeitados os embargos de declaração que apontem omissão ou contradição acerca de questão não alegada no momento próprio, sobretudo quando se trata de legislação local não apresentada pelas partes. – Não há que se...

... invalidando as consequências passadas, presentes e futuras do ato anulado. E assim é porque o ato nulo (ou o inexistente) não gera direitos e ...
Acórdão nº 7002687-53.2016.822.0009 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 07-07-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO NOVA. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/92. CONCESSÃO NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL 4.451/89. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. – Devem ser rejeitados os embargos de declaração que apontem omissão ou contradição acerca de questão não alegada no momento próprio, sobretudo quando se trata de legislação local não apresentada pelas partes. – Não há que se...

... invalidando as consequências passadas, presentes e futuras do ato anulado. E assim é porque o ato nulo (ou o inexistente) não gera direitos e ...
Acórdão nº 7001956-15.2015.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 07-07-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO NOVA. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/92. CONCESSÃO NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL 4.451/89. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. – Devem ser rejeitados os embargos de declaração que apontem omissão ou contradição acerca de questão não alegada no momento próprio, sobretudo quando se trata de legislação local não apresentada pelas partes. – Não há que se...

... invalidando as consequências passadas, presentes e futuras do ato anulado. E assim é porque o ato nulo (ou o inexistente) não gera direitos e ...