ato nulo efeitos

Em vigor Código Civil
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Em vigor Código de Processo Penal Militar
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... Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo, considera-se representante legal o ascendente ou ... i) quando o processo estiver evidentemente nulo ... Concessão após sentença condenatória ... ARTIGO 468 ...
Em vigor Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
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... resguardados os dados protegidos por legislação específica para efeitos do disposto no inciso III do art. 4º da Lei nº 10.650, de 16 de abril de ... O auto de infração que apresentar vício insanável será declarado nulo pela autoridade julgadora ... #Redação dada pelo Decreto nº ...
Em vigor Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
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... efeitos desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa física na condição de ... e do oficial que lavrar ou registrar o instrumento, sendo o ato nulo para todos os efeitos ... § 1º Os órgãos competentes podem ...
Em vigor Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
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... #Incluído pela Lei nº 6.754, de 17.12.1979 ... § 2º É nulo o aval dado em Nota Promissória Rural ou Duplicata Rural, salvo quando ... termo aditivo e a assinatura do emitente, bastando, para todos os efeitos, a anotação pelo credor no instrumento de crédito, salvo nas hipóteses ...
Em vigor Código Comercial
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... a empregar para boa guarda, acondicionamento e conservação dos efeitos recebidos a bordo (artigo nº. 519). Esta responsabilidade cessa, fazendo ... ARTIGO 656 ... É nulo o contrato de câmbio marítimo: ... 1- Sendo o empréstimo feito a ...
Em vigor Lei nº 6.739, de 5 de dezembro de 1979. Dispõe sobre a matrícula e o registro de imóveis rurais e dá outras providências.
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... a matrícula e o registro de imóvel rural vinculado a título nulo de pleno direito, ou feitos em desacordo com o art. 221 e seguintes da Lei ... público que requereu o cancelamento, ação que não sustará os efeitos deste, admitido o registro da citação, nos termos do art. 167, I, 21, da ...
Em vigor Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
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... ARTIGO 2 ... Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: ... I - ente da Federação: ... ARTIGO 21 ... É nulo de pleno direito: ... #Redação dada pela Lei Complementar nº 173, ...
Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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... efeitos legais, os direitos de propriedade industrial ... TÍTULO I. Das ... SEÇÃO I. Das Disposições Gerais ... ARTIGO 112 ... É nulo o registro concedido em desacordo com as disposições desta Lei ...
Em vigor Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
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... § 3º Para os efeitos deste artigo, a pessoa jurídica deve exercer, exclusivamente, as ... O registro de topografia de circuito integrado será declarado nulo judicialmente se concedido em desacordo com as disposições deste ...
Em vigor Código Eleitoral
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... §3º Considerar-se-á nulo o voto dado ao candidato que haja pedido o cancelamento de sua inscrição ... § 3º Serão nulos, para todos os efeitos, os votos dados a candidatos inelegíveis ou não registrados. : ...
Em vigor Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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... -se como jornada efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais ... § 8º O Poder Executivo designará, entre os órgãos ... vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, ...
Em vigor Código de Processo Civil
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... efeitos no Brasil ... ARTIGO 25 ... Não compete à autoridade ... II - praticarem ato nulo com dolo ou culpa ... SEÇÃO II. Do Perito ... ARTIGO 156 ...
Em vigor Lei dos Registros Públicos
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... ARTIGO 9 ... Será nulo o registro lavrado fora das horas regulamentares ou em dias em que não ... III- "B Auxiliar"- de registro de casamento Religioso para Efeitos Civis; ... #Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974 ... IV- ...
Em vigor Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
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... #Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022 ... § 16. É nulo, em qualquer esfera de responsabilização, o ato praticado com violação ... #Redação dada pela Lei nº 14.365, de 2022 ... § 1º Para efeitos deste artigo, considera-se como período de trabalho o tempo em que o ...
Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
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... Processo Civil), o juiz poderá antecipar total ou parcialmente os efeitos" do deferimento do processamento da recuperação judicial ... #Inclu\xC3" ... e de acordo com o seu juízo de conveniência e poderá ser declarado nulo por abusividade somente quando manifestamente exercido para obter vantagem ...
Indeferido Estatuto do Estrangeiro
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... 113 e 114 desta Lei, será declarado nulo" o ato de naturalização sem prejuízo da ação penal cabível pela infra\xC3" ... CAPÍTULO II Dos Efeitos da Naturalização ... ARTIGO 122 ... A naturalização, salvo ...
Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
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... § 1º- Equiparam-se ao empregador, para os efeitos" exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as institui\xC3" ... SEÇÃO VI Disposições gerais ... ARTIGO 117 ... Será nulo de pleno direito, sujeitando o empregador às sanções do art. 120, ...