ato nulo efeitos
283799 resultados para ato nulo efeitos
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... resguardados os dados protegidos por legislação específica para efeitos do disposto no inciso III do art. 4º da Lei nº 10.650, de 16 de abril de ... O auto de infração que apresentar vício insanável será declarado nulo pela autoridade julgadora ... #Redação dada pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo, considera-se representante legal o ascendente ou ... i) quando o processo estiver evidentemente nulo ... Concessão após sentença condenatória ... ARTIGO 468 ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... efeitos desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa física na condição de ... e do oficial que lavrar ou registrar o instrumento, sendo o ato nulo para todos os efeitos ... § 1º Os órgãos competentes podem ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... Parágrafo único. Vetado ... ARTIGO 3 ... Para os efeitos de lei, ficam estabelecidas as definições a seguir discriminadas: ... ARTIGO 15 ... Será nulo o contrato de trabalho ou de locação de serviços realizado com os ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 6.754, de 17.12.1979 ... § 2º É nulo o aval dado em Nota Promissória Rural ou Duplicata Rural, salvo quando ... termo aditivo e a assinatura do emitente, bastando, para todos os efeitos, a anotação pelo credor no instrumento de crédito, salvo nas hipóteses ...
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Em vigor
Código Comercial
... a empregar para boa guarda, acondicionamento e conservação dos efeitos recebidos a bordo (artigo nº. 519). Esta responsabilidade cessa, fazendo ... ARTIGO 656 ... É nulo o contrato de câmbio marítimo: ... 1- Sendo o empréstimo feito a ...
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Em vigor
Lei nº 6.739, de 5 de dezembro de 1979. Dispõe sobre a matrícula e o registro de imóveis rurais e dá outras providências.
... a matrícula e o registro de imóvel rural vinculado a título nulo de pleno direito, ou feitos em desacordo com o art. 221 e seguintes da Lei ... público que requereu o cancelamento, ação que não sustará os efeitos deste, admitido o registro da citação, nos termos do art. 167, I, 21, da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... ARTIGO 2 ... Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: ... I - ente da Federação: ... ARTIGO 21 ... É nulo de pleno direito: ... #Redação dada pela Lei Complementar nº 173, ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... efeitos legais, os direitos de propriedade industrial ... TÍTULO I. Das ... SEÇÃO I. Das Disposições Gerais ... ARTIGO 112 ... É nulo o registro concedido em desacordo com as disposições desta Lei ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... § 3º Para os efeitos deste artigo, a pessoa jurídica deve exercer, exclusivamente, as ... O registro de topografia de circuito integrado será declarado nulo judicialmente se concedido em desacordo com as disposições deste ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... §3º Considerar-se-á nulo o voto dado ao candidato que haja pedido o cancelamento de sua inscrição ... § 3º Serão nulos, para todos os efeitos, os votos dados a candidatos inelegíveis ou não registrados. : ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... -se como jornada efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais ... § 8º O Poder Executivo designará, entre os órgãos ... vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... efeitos no Brasil ... ARTIGO 25 ... Não compete à autoridade ... II - praticarem ato nulo com dolo ou culpa ... SEÇÃO II. Do Perito ... ARTIGO 156 ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ARTIGO 9 ... Será nulo o registro lavrado fora das horas regulamentares ou em dias em que não ... III- "B Auxiliar"- de registro de casamento Religioso para Efeitos Civis; ... #Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974 ... IV- ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... #Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022 ... § 16. É nulo, em qualquer esfera de responsabilização, o ato praticado com violação ... #Redação dada pela Lei nº 14.365, de 2022 ... § 1º Para efeitos deste artigo, considera-se como período de trabalho o tempo em que o ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... Processo Civil), o juiz poderá antecipar total ou parcialmente os efeitos" do deferimento do processamento da recuperação judicial ... #Inclu\xC3" ... e de acordo com o seu juízo de conveniência e poderá ser declarado nulo por abusividade somente quando manifestamente exercido para obter vantagem ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... 113 e 114 desta Lei, será declarado nulo" o ato de naturalização sem prejuízo da ação penal cabível pela infra\xC3" ... CAPÍTULO II Dos Efeitos da Naturalização ... ARTIGO 122 ... A naturalização, salvo ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos