ato nulo efeitos
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...ARTIGO 2. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:. I - ente da Federação: a ...ARTIGO 21. É nulo de pleno direito:. #Redação dada pela Lei Complementar nº 173, de 2020. ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...-se como jornada efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais. § 8º O Poder Executivo designará, entre os órgãos ... vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Representante e sucessor do ofendido. Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo, considera-se representante legal o ascendente ou ...i) quando o processo estiver evidentemente nulo. Concessão após sentença condenatória. ARTIGO 468. Poderá ser ...
- Em vigor Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 6.754, de 17.12.1979. § 2º É nulo o aval dado em Nota Promissória Rural ou Duplicata Rural, salvo quando ... termo aditivo e a assinatura do emitente, bastando, para todos os efeitos, a anotação pelo credor no instrumento de crédito, salvo nas hipóteses ...
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Em vigor
Código Comercial
... a empregar para boa guarda, acondicionamento e conservação dos efeitos recebidos a bordo (artigo nº. 519). Esta responsabilidade cessa, fazendo ...ARTIGO 656. É nulo o contrato de câmbio marítimo:. 1- Sendo o empréstimo feito a gente da ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa física na condição de ... e do oficial que lavrar ou registrar o instrumento, sendo o ato nulo para todos os efeitos. § 1º Os órgãos competentes podem intervir em ...
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Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS SITUADAS NA ILHA DO GOVERNADOR. AEROPORTO DO GALEÃO - RIO DE JANEIRO. DEMANDA INICIADA EM 1951. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÕES E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. VÍCIO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. QUESTÕES DE FATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. 1. Na origem, cuida-se de ação...
... titularidade das terras à Companhia Brasília, tivesse mantido os efeitos daquele ato nulo, em especial, a transferência de titularidade dos bens ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR TEMPORÁRIO. ENFERMIDADE. INCAPACIDADE SURGIDA DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LICENCIAMENTO. NULIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MOLÉSTIA E O TRABALHO REALIZADO. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE....
...efeitos . negativos . advindos . desse . ato . nulo . deve . ocorrer, . ... -
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
...§ 3º Para os efeitos deste artigo, a pessoa jurídica deve exercer, exclusivamente, as ...O registro de topografia de circuito integrado será declarado nulo judicialmente se concedido em desacordo com as disposições deste ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...ARTIGO 5. Consideram-se bens móveis, para os efeitos legais, os direitos de propriedade industrial. TÍTULO I. Das patentes. ...SEÇÃO I. Das Disposições Gerais. ARTIGO 112. É nulo o registro concedido em desacordo com as disposições desta Lei. § 1º A ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...efeitos no Brasil. ARTIGO 25. Não compete à autoridade judiciária brasileira o ...II - praticarem ato nulo com dolo ou culpa. SEÇÃO II. Do Perito. ARTIGO 156. O juiz será ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...ARTIGO 9. Será nulo o registro lavrado fora das horas regulamentares ou em dias em que não ...III- "B Auxiliar"- de registro de casamento Religioso para Efeitos Civis;. #Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974. IV- "C"- de registro ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
...#Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022. § 16. É nulo, em qualquer esfera de responsabilização, o ato praticado com violação ...#Redação dada pela Lei nº 14.365, de 2022. § 1º Para efeitos deste artigo, considera-se como período de trabalho o tempo em que o ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... Processo Civil), o juiz poderá antecipar total ou parcialmente os efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial. #Incluído pela ... e de acordo com o seu juízo de conveniência e poderá ser declarado nulo por abusividade somente quando manifestamente exercido para obter vantagem ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...113 e 114 desta Lei, será declarado nulo" o ato de naturalização sem prejuízo da ação penal cabível pela infra\xC3"...Efeitos da Naturalização. ARTIGO 122. A naturalização, salvo a hipótese do ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...§3º Considerar-se-á nulo o voto dado ao candidato que haja pedido o cancelamento de sua inscrição ...§ 3º Serão nulos, para todos os efeitos, os votos dados a candidatos inelegíveis ou não registrados. :. ...
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Acórdão nº 2003/0229654-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. GESTÃO TEMERÁRIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 4, § ÚNICO, DA LEI N. 7.492/86). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR JUIZ INCOMPETENTE. SITUAÇÃO QUE NÃO INFLUENCIA NOS MARCOS PRESCRICIONAIS. ACUSAÇÃO GENÉRICA QUE APONTA, NA...
...autoridade incompetente, é ato absolutamente nulo", não . gerando efeitos para fins de interrupção e\xC2"... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... Processo Civil), o juiz poderá antecipar total ou parcialmente os efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial. ... e de acordo com o seu juízo de conveniência e poderá ser declarado nulo por abusividade somente quando manifestamente exercido para obter vantagem ...
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Acórdão nº 2007/0305333-3 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESCRIMINALIZAÇÃO. CLORETO DE ETILA. RESOLUÇÃO 104 DO DIRETOR DA ANVISA. ATO VICIADO DECLARADO NULO. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE EFEITOS NO MUNDO JURÍDICO. ORDEM DENEGADA. 1. O artigo 12 da Lei 6.368/1976 é norma penal em branco, vez que necessita de complementação para que se possa apreender seu âmbito de aplicação. 2....
...RESOLUÇÃO 104 DO DIRETOR DA ANVISA. ATO VICIADO DECLARADO NULO. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE EFEITOS NO MUNDO JURÍDICO. ORDEM DENEGADA. 1. ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... que afastem a ocorrência do sinistro e mitiguem os seus efeitos", caso este ocorra durante a execução contratual. § 2º O contrato dever\xC3"...92 desta Lei. § 2º É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... resguardados os dados protegidos por legislação específica para efeitos do disposto no inciso III do art. 4º da Lei nº 10.650, de 16 de abril de ... O auto de infração que apresentar vício insanável será declarado nulo pela autoridade julgadora. #Redação dada pelo Decreto nº 11.080, de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...#Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016. § 1º Para os efeitos deste artigo, sinal significa posicionamento da estação de cobertura, ...TÍTULO I. Das nulidades. ARTIGO 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...efeitos" exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as institui\xC3"...SEÇÃO VI Disposições gerais. ARTIGO 117. Será nulo de pleno direito, sujeitando o empregador às sanções do art. 120, ...