ato nulo não prescreve
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000966-14.2012.5.07.0004), 2013-03-07
... possibilidade de ensejar a prescrição de ato nulo ... Sobre o referido tema, Francisco Antônio de Oliveira, na obra CURSO ... encontramos adeptos da doutrina segundo a qual o ato nulo não prescreve. Tal ... posicionamento nos dias atuais não atende à realidade das ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001788-06.2012.5.07.0003), 2013-02-22
... a prescrição de ato nulo ... Sobre o referido tema, Francisco Antônio de Oliveira, na obra CURSO ... adeptos da doutrina segundo a qual o ato nulo não prescreve. Tal posicionamento nos dias atuais ... não atende à realidade das ...
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Acórdão nº 0301130-09.2014.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Marzo de 2019
... ART. 37, II E IX, ... CRFB. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO NULO ... DE PLENO DIREITO. MUNICIPALIDADE QUE ... ABSTEVE-SE DE IMPUGNAR ... 1. Diversamente aquilo discursado pelo ... Recorrente, como prescreve o art. 341 do ... vigente diploma processual civil, presumem-se ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000804-07.2012.5.07.0008), 2012-10-08
... rente que entende pela possibilidade de ensejar a prescrição de ato nulo ... Sobre o referido tema, Francisco Antônio de Oliveira, na obra CURSO ... contramos adeptos da doutrina segundo a qual o ato nulo não prescreve. Tal posicionamento ... nos dias atuais não atende à realidade das ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000620-51.2012.5.07.0008), 2012-07-23
... que entende pela possibilidade de ensejar a prescrição de ato nulo ... Sobre o referido tema, Francisco Antônio de Oliveira, na obra CURSO ... encontramos adeptos da doutrina segundo a qual o ato nulo não prescreve. Tal ... PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... 8ª VARA DO ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000610-07.2012.5.07.0008), 2012-07-23
... que entende pela possibilidade de ensejar a prescrição de ato nulo ... Sobre o referido tema, Francisco Antônio de Oliveira, na obra CURSO ... encontramos adeptos da doutrina segundo a qual o ato nulo não prescreve. Tal ... PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... 8ª VARA DO ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001155-92.2012.5.07.0003), 2012-12-19
... entende pela possibilidade de ensejar a prescrição de ato nulo ... Sobre o referido tema, Francisco Antônio de Oliveira, na obra CURSO ... adeptos da doutrina segundo a qual o ato nulo não prescreve. Tal posicionamento nos dias ... atuais não atende à realidade das ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001321-27.2012.5.07.0003), 2012-11-07
... a prescrição de ato nulo ... Sobre o referido tema, Francisco Antônio de Oliveira, na obra CURSO ... adeptos da doutrina segundo a qual o ato nulo não prescreve. Tal posicionamento nos dias atuais ... não atende à realidade das ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000620-66.2012.5.07.0003), 2012-07-26
... a prescrição de ato nulo ... Sobre o referido tema, Francisco Antônio de Oliveira, na obra CURSO ... adeptos da doutrina segundo a qual o ato nulo não prescreve. Tal posicionamento nos dias atuais ... não atende à realidade das ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000387-69.2012.5.07.0003), 2012-07-26
... nulo não prescreve. Tal posicionamento nos dias atuais não atende à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73000-79.2009.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. SÚMULA N.º 327 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. -A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação- (Sú
... ência do artigo 9º e artigo 468 da CLT, observando-se que o ato nulo" não prescreve ... Nestes termos, ainda que se trate de benefício origin\xC3" ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001061-23.2012.5.07.0011), 2012-10-23
... que entende pela possibilidade de ensejar a prescrição de ato nulo ... Sobre o referido tema, Francisco Antônio de Oliveira, na obra CURSO ... adeptos da doutrina segundo a qual o ato nulo não prescreve. Tal posicionamento ... nos dias atuais não atende à realidade das ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000254-03.2012.5.07.0011), 2012-07-03
... que entende pela possibilidade de ensejar a prescrição de ato nulo ... Sobre o referido tema, Francisco Antônio de Oliveira, na obra CURSO ... adeptos da doutrina segundo a qual o ato nulo não prescreve. Tal posicionamento ... nos dias atuais não atende à realidade das ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000193-45.2012.5.07.0011), 2012-07-03
... que entende pela possibilidade de ensejar a prescrição de ato nulo ... Sobre o referido tema, Francisco Antônio de Oliveira, na obra CURSO ... adeptos da doutrina segundo a qual o ato nulo não prescreve. Tal posicionamento ... nos dias atuais não atende à realidade das ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000263-62.2012.5.07.0011), 2012-07-03
... que entende pela possibilidade de ensejar a prescrição de ato nulo ... Sobre o referido tema, Francisco Antônio de Oliveira, na obra CURSO ... adeptos da doutrina segundo a qual o ato nulo não prescreve. Tal posicionamento ... nos dias atuais não atende à realidade das ...
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Processo nº 0014956-40.2011.8.19.0031 de Oitava Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
... 1988, em seu art.37, caput, prescreve que a ... 32. Em se tratando de ato nulo, eis que em ...
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Direito Civil
... (D) É nulo, pois ela apenas poderia ser emancipada caso já contasse com economia ... que esta se consumar (ex: devedor de uma reparação civil, que prescreve em 3 (três) anos, pode, após os 3 (três) anos, dizer que renuncia ao ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0054109-63.2017.8.19.0001 (Cível), 20-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATA. RECURSO PROVIDO EM PARTE APENAS QUANTO A NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA RECONVENÇÃO. 1. Na origem, cuida-se de ação de nulidade de título cumulada com indenizatória ajuizada em face dos apelados, em virtude do indevido protesto das notas nº 1142, 1151, 1148, nos respectivos valores de R$ 57.732,00, R$ 27.580,00
... unilateral do preço, prescreve o artigo 489, do ... CC/02, que se revela nulo é o contrato de ... compra ... -
Da advocacia
... 8.906/1997. - Observa-se que a Portaria n. 6.480/2000 do MPAS prescreve restrição de direitos, contrária à lei, ao instituir condições ao ... É nulo o julgamento de causa penal, em segunda instância, sem prévia ...
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Juazeiro - 2ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... 104 do Código Civil), sem os quais o negócio jurídico é reputado nulo (art. 106 do Código Civil). Por fim, o plano de eficácia diz respeito ... pese antigas divergências doutrinárias, que o ato nulo não prescreve" (Curso ... , 10. Ed., 2012, p. 612. V. 1). No caso sob apreciação, ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... na legislação esparsa, dever-se-á ter em conta também o que prescreve as constituições estaduais e as normas de organização judiciária de ... No parágrafo único, o legislador fez questão de consignar que é nulo o processo se ele se desenvolveu sem a autorização ou outorga não ...
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Acórdão nº 1999.01.00.037917-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 8 de Noviembre de 2006
... em suas razões de apelação, alega que o ato de exclusão é nulo, por erro substancial, pois, quando foi desligado em 28.07.1967, já havia ... A alegação do autor de que o ato nulo não prescreve é infundada, já que a presente ação ataca ato anulável e não nulo de ...
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Acórdão nº 1999.01.00.037917-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 8 de Noviembre de 2006
... em suas razões de apelação, alega que o ato de exclusão é nulo, por erro substancial, pois, quando foi desligado em 28.07.1967, já havia ... A alegação do autor de que o ato nulo não prescreve é infundada, já que a presente ação ataca ato anulável e não nulo de ...
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Acórdão Nº 0708127-45.2018.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-11-2020
... sustentou, em síntese: - que o ato administrativo nulo não prescreve, nem se covalida no ... tempo; e, o preenchimentos dos ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0432387-10.2014.8.19.0001 (Criminal), 23-10-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE LEI CONSUMERISTA PELA AUTORA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DA RÉ, ARGUINDO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NO MÉRITO, PELA...
... ou municipal, prescreve em cinco anos; ... 2.3- Parecer, proferido no processo administrativo, com ... para defesa no endereço correto ... 2.6. Entre a data do ato nulo, 25/09/2008, e a data da presente decisão, 23/10/2019, ... transcorreram ...