ato nulo não prescreve

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  • Acordao N° 1420719 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022

    Apelação cível. Ação de declaração de nulidade de processo seletivo interno c/c tutela de urgência. Aproveitamento de empregados. Quadro pessoal da ceb iluminação pública e serviços s/a. I - petições da ceb alegando incompetência e necessidade de integração do ministério público do trabalho (mpt) como litisconsorte passivo. Inovação recursal. Não conhecimento das petições. Ii - preliminar arguida

    ... ao ato praticado em desobediência ao que a norma jurídica prescreve. Assim, ... conforme determinado pela teoria das nulidades, tem-se que o to nulo não produz efeitos pela ... ausência de requisitos no plano de validade, ...
  • Acórdão Nº 0021818-76.2016.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-11-2018

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO TOTAL . Todo ato ou violação patronal que importe alteração lesiva do contrato de trabalho é nulo de pleno direito de acordo com o que dispõem as normas dos artigos 9º e 468 da CLT. A nulidade decorre de disposição expressa em lei, versando o primeiro dispositivo legal mencionado acerca daquelas alterações que visam a desvirtuar, impedir ou fraudar a...

    ... ão patronal que importe alteração lesiva do contrato de trabalho é nulo de pleno direito de acordo com o que dispõem as normas dos artigos 9º e ... á prescrição total do ato, pois este, nessas condições, não prescreve. Sendo a violação de direitos continuada, não é possível acolher-se a ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100811-23.2016.5.01.0076)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões...

    ... para fins trabalhistas inexiste distinção entre ato nulo e anulável no que tange ao ... instituto da prescrição, pois ... exigibilidade da declaração de nulidade prescreve. Nesse sentido já se manifestou essa E ... 3ª Turma: ...
  • Acórdão Nº 0020558-31.2017.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 25-05-2021

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. TESOUREIRO. O reclamante, no desempenho do cargo de tesoureiro executivo, não efetua transação bancária junto aos clientes que possa ensejar desconto de seu salário. O tesoureiro não realiza troca de moeda como quem exerce as funções próprias de caixa. As atividades do autor encontram-se vinculadas com o montante da própria agên

    ... ão patronal que importe alteração lesiva do contrato de trabalho é nulo de pleno direito de acordo com o que dispõem as normas dos artigos 9º e ... á prescrição total do ato, pois este, nessas condições, não prescreve. Sendo a violação de direitos continuada, não é possível acolher-se a ...
  • Acórdão Nº 0020395-69.2016.5.04.0663 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2017

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Todo ato ou violação patronal que importe alteração lesiva do contrato de trabalho é nulo de pleno direito de acordo com o que dispõem as normas dos artigos 9º e 468 da CLT. A nulidade decorre de disposição expressa em lei, versando o primeiro dispositivo legal mencionado acerca daquelas alterações que visam a desvirtuar, impedir ou

    ... ão patronal que importe alteração lesiva do contrato de trabalho é nulo de pleno direito de acordo com o que dispõem as normas dos artigos 9º e ... á prescrição total do ato, pois este, nessas condições, não prescreve. Sendo a violação de direitos continuada, não é possível acolher-se a ...
  • Da Prescrição na Execução
    ... @11.4. Da prescrição de ato nulo" ... Ainda hoje encontramos adeptos da doutrina segundo a qual o ato nulo n\xC3"ão prescreve". Tal posicionamento nos dias atuais não atende à realidade das coisas e \xC3" ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20957-46.2016.5.04.0027)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRESCRIÇÃO DO FGTS. SÚMULA 362/TST. 2. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO DE CONFIANÇA, FGTS, PLR E GRATIFICAÇÃO "APÓS FÉRIAS". MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126/TST. 3. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. OJ 82/SBDI-1/TST. 4.

    ... empregador vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos ... artigos 9º e 468 da CLT e o ato nulo não ...
  • Acórdão Nº 0020827-51.2017.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-08-2020

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PERCENTUAIS REMUNERATÓRIOS DE PROMOÇÕES (12% e 16%). CARTA CIRCULAR Nº 0493/97 DO BANCO DO BRASIL . Os percentuais remuneratórios de promoções postulados pelo reclamante foram estabelecidos através de acordo coletivo, em 1992, não aderindo ao seu contrato de trabalho. A sua supressão, pela Circular 0493/97, não configura ofensa a direito adquirido ou alteraç

    ... ão patronal que importe alteração lesiva do contrato de trabalho é nulo de pleno direito de acordo com o que dispõem as normas dos artigos 9º e ... á prescrição total do ato, pois este, nessas condições, não prescreve. Sendo a violação de direitos continuada, não é possível acolher-se a ...
  • Da Prescrição na Execução
    ... @11.4. Da prescrição de ato nulo ... Ainda hoje encontramos adeptos da doutrina segundo a qual o ato ulo não prescreve". Tal posicionamento nos dias atuais não atende à realidade das coisas e \xC3" ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº IJC-5/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 1999
    ... É por isto que o art. 4º do Código de Processo Civil prescreve que, para propor ou contestar uma ação, é necessário ter interesse ... O que ele pretende, isto é, qual sua pretensão? ... Tornar nulo o ato que o preteriu e, portanto, manter aberta a possibilidade de sua ...
  • Acórdão Nº 0021061-28.2017.5.04.0601 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 28-10-2020

    EMENTA BANCO DO BRASIL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. As funções exercidas pelos substituídos não se enquadram na hipótese do artigo 224, parágrafo 2º, da CLT, mormente porque as atividades por eles desempenhadas não implicavam uma maior confiança por parte do empregador, não detendo quaisquer poderes de gestão e inexistindo maior fidúcia do que aquela normalmente...

    ... vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468 da CLT e o ato nulo não prescreve ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101685-77.2017.5.01.0074)

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA TRANSFERÊNCIA PARA A FLUMITRENS. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento....

    ... ato nulo ... Sustenta o Autor que o ato administrativo nulo não ...
  • Acórdão Nº 0020491-57.2017.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 15-07-2020

    EMENTA BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. Situação em que a negociação coletiva ocorrida em 1998 não tem o condão de retirar do patrimônio da reclamante o direito de receber os anuênios completados durante o período entre a edição do referido acordo coletivo até a extinção do contrato. Isto porque o direito ao adicional por tempo de serviço integrou o contrato de trabalho e como tal não...

    ... empregador vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468 (caput), ambos da CLT, e o ato nulo não prescreve. Vejamos o disposto em ambos os artigos: ... Art. 9º - Serão nulos de ...
  • Acórdão Nº 0021064-26.2015.5.04.0383 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 13-11-2017

    CEF. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. TESOUREIRO. O conjunto probatório demonstrou os substituídos como detentores de fidúcia especial a autorizar a aplicação da jornada de 08 horas diárias de trabalho prevista no parágrafo 2º do artigo 224 da CLT. Todavia , em virtude da lesiva alteração contratual de 06 para 08 horas de trabalho, ante os termos do Plano de Cargos e Salários de 1989 (PCS/89),...

    ... empregador vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468 ( caput ), ambos da CLT, e o ato nulo prescreve. Vejamos o disposto em ambos os artigos: ... Art. 9º - Serão nulos de ...
  • Acórdão Nº 0021116-38.2015.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 29-10-2018

    EMENTA BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. As funções exercidas pelo reclamante não se enquadram na hipótese do artigo 224, parágrafo 2º, da CLT e tampouco na hipótese do artigo 62, inciso II, da CLT, mormente porque as atividades por ele desempenhadas não implicavam uma maior confiança por parte do empregador, não detendo quaisquer poderes de gestão e inexistindo maior fidúcia do que...

    ... empregador vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468 (caput), ambos da CLT, e o ato nulo não prescreve. Vejamos o disposto em ambos os artigos: ... Art. 9º - Serão nulos de ...
  • Acórdão Nº 0022060-33.2016.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 04-12-2018

    EMENTA ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. POLÍTICA DE BENEFÍCIOS PARA EX-EMPREGADOS. MPI-40. ARTIGO 468 DA CLT. Os benefícios concedidos pela empregadora, ainda que por mera liberalidade, incorporam-se ao patrimônio jurídico do trabalhador, não se sujeitando, assim, a eventuais alterações contratuais lesivas ao empregado (artigo 468 da CLT). Qualquer modificação prejudicial é nula de pleno direito (arti

    ... vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468 da CLT e o ato nulo não prescreve ...
  • Acórdão Nº 0021096-75.2018.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 23-06-2020

    EMENTA BANRISUL. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. O conjunto probatório revela que o reclamante não exerceu função de confiança, enquanto atuou como gerente de negócios ou analista, não se enquadrando na exceção prevista no artigo 224, parágrafo 2º, da CLT. Devidas, portanto, as 7ª e 8ª horas trabalhadas, como extras. Recurso ordinário interposto pelo reclamado a que se nega provimento no item.

    ... empregador vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468 da CLT, e o ato nulo não prescreve ...
  • Acórdão Nº 0021835-55.2017.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 30-03-2020

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos para sanar contradição e erro material, com efeito modificativo ao julgado.

    ... empregador vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468 da CLT e o ato nulo não prescreve ...
  • Acórdão Nº 0021053-68.2019.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 28-10-2020

    EMENTA BANRISUL. CHEQUE-RANCHO. NATUREZA SALARIAL . O cheque-rancho, por força de norma coletiva de trabalho, tem natureza indenizatória somente a partir de setembro de 1991. A reclamante foi admitida em 1985 e o banco reclamado não contestou o recebimento da parcela, desde a instituição do benefício, em 1990, o que impõe reconhecer a sua natureza salarial, independentemente daquela previsão...

    ... empregador vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468 da CLT, e o ato nulo não prescreve ...
  • Acórdão Nº 0021017-82.2017.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 29-10-2018

    EMENTA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CUMULAÇÃO DA PARCELA QUEBRA DE CAIXA COM A GRATIFICAÇÃO DE CAIXA. A reclamante, exercente do cargo comissionado de caixa desde 2010, não faz jus à percepção de quebra de caixa. A RH 60 (vigente a partir de 16-08-2002), de forma expressa, vedou a percepção de quebra de caixa por empregado designado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança....

    ... empregador vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468 da CLT e o ato nulo não prescreve ...
  • Acórdão Nº 0020838-21.2017.5.04.0522 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 22-08-2018

    RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. COISA JULGADA. PCCS'S 1985 E 1989. Da análise da petição inicial da ação plúrima anteriormente ajuizada, verifica-se que o reclamante requereu progressões horizontais por antiguidade com base no PCCS 1995, sem em qualquer momento fazer referência aos PCCS's de 1985 e 1989. Logo, não há falar em coisa julgada, haja vista envolverem as demandas causas de pedir...

    ... empregador vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468 da CLT e o ato nulo não prescreve ...
  • Acórdão Nº 0020555-92.2015.5.04.0772 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 16-12-2020

    EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Situação em que não caracterizadas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 897-A da CLT, pelo que não se acolhem os embargos declaratórios opostos pela reclamada.

    ... empregador vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468 da CLT e o ato nulo não prescreve ...
  • Acórdão Nº 0000061-31.2010.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 20-07-2020

    PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Sendo as prestações trabalhistas parcelas cujos pagamentos se renovam mês a mês, quinzena a quinzena, semana a semana, etc., tratando-se de prestações de trato sucessivo, as lesões sofridas pelo empregado em decorrência do inadimplemento de tais parcelas também se renovam periodicamente, não cabendo se falar em incidência da prescriç

    ... empregador vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468 da CLT e o ato nulo não prescreve ...
  • Acórdão nº 1.0569.14.003032-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - LOTEAMENTO IRREGULAR DE CHÁCARAS - OBJETO ILÍCITO - CONTRATO NULO - IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES - RETORNO AO STATUS QUO ANTE.- Constitui elemento essencial de todo e qualquer contrato a licitude de seu objeto, cuja ausência impõe a declaração de nulidade do negócio jurídico, a teor do disposto no art.

  • Acórdão nº 1.0569.14.003032-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - LOTEAMENTO IRREGULAR DE CHÁCARAS - OBJETO ILÍCITO - CONTRATO NULO - IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES - RETORNO AO STATUS QUO ANTE.- Constitui elemento essencial de todo e qualquer contrato a licitude de seu objeto, cuja ausência impõe a declaração de nulidade do negócio jurídico, a teor do disposto no art.

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