ato obsceno doutrina

552 resultados para ato obsceno doutrina

  • Ato Obsceno (Art. 233 do Código Penal)
    ...É sempre afi rmado em doutrina que o costume não revoga a norma, mas estamos estudando um delito que só pode ser analisado de acordo com o costume de cada comunidade; por isso, o ...
  • A prática de topless configura crime?

    A prática de topless configura crime?

    ... recorrente que seja subsumido ao crime do artigo 233 do CP, o ato obsceno, que é inserido no capítulo dos crimes do ultraje público ao pudor. Tal ...Segundo a doutrina, obsceno é o ato que fere o pudor, possui conotação sexual e viola os ...
  • Do Crime (Arts. 13 a 25)
    ... . DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA . Diverge a doutrina sobre o conceito analítico de crime, com as seguintes posições: a) ... Resposta: Sim. O falso testemunho e o ato obsceno. . 215 Op. cit. , vol. 1, Tomo 2, p. 212. . 176 . Tratado ...
  • Dos crimes contra a dignidade sexual
    ..., não corresponde ao entendimento do legislador, tampouco ao da doutrina e da jurisprudência acerca do tema. Conforme ensina a doutrina, ...Do ultraje público ao pudor. 1. Tipo penal abstrato . Ato obsceno. Art. 233. Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ...
  • Julgamento 0000053-62.2008.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 26-11-2009

    EMENTA. ATO OBSCENO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. Ficou comprovado, tanto pela confissão no Inquérito e em Juízo, como pela prova testemunhal, que o Réu estava despido nas dependências do Hospital Naval Marcílio Dias e, ainda nu, desceu as escadas do 14º andar, onde foi encontrado, até o 1º subsolo, onde fica o alojamento dos marinheiros, local em que se vestiu. O crime do art. 238 do CPM pressupõe que...

  • Acordão da , 08-06-2022

    PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÍPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....

  • Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
    ... . Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 64. . A doutrina excessivamente garantista só consegue enxergar uma face do princípio, ... 1. Mévio, em uma praça pública, pratica um ato obsceno, diante de centenas de pessoas, sendo que todas elas sentiram-se atingidas ...
  • Acordao N° 1368730 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021

    Apelação criminal. Crime de ato obsceno. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição. Inviabilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Palavra da vítima e da testemunha policial. Redução do quantum de aumento na primeira fase da dosimetria da pena. Desproporcionalidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Os depoimentos firmes e coerentes da vítima, na fase...

    ...Acórdão Nº. 1368730. EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ATO OBSCENO. SENTENÇA. CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ...Em relação ao crime de ato obsceno, a doutrina moderna, ao descrever os elementos constitutivos do. tipo descrito no ...
  • Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
    ...ção das principais hipóteses fáticas que ensejam celeumas na doutrina e jurisprudência, torna-se imperiosa uma breve digressão teórica sobre ... pornográficos e Stanley foi condenado por posse de material obsceno. No julgado, a Suprema Corte estabeleceu que a “Primeira Emenda não ...
  • Das penas
    ...Por isso, parte da doutrina entende que seria melhor denominar as penas previstas no art. 43 do ...Esta é a melhor posição.". b) O ato obsceno na presença de várias pessoas . Entendemos ser o caso de crime único. ...
  • Introdução ao Estudo do Direito Penal
    ...doutrina amplamente majoritária defendam que o “direito de punir” pertença de ...288, CP), tipos de mera conduta (ex. ato obsceno), tipos de perigo abstrato (ex. lei de drogas). . É preciso ter em mente ...
  • Direitos individuais e coletivos
    ...Em razão disso, parte da doutrina diferencia direitos e garantias afirmando que as garantias fundamentais ... Em razão disso, acabou acusado criminalmente pela prática de ato obsceno. Assim, o STF acabou sendo chamado a enfrentar o caso no julgamento do HC ...
  • Sanção Penal
    ... executar um homicídio, e que o que praticou o crime de ato obsceno" (igualmente punido com detenção) poderá cometer um estupro. A substitui\xC3"...Certa parcela da doutrina faz ainda referência a uma quarta velocidade do direito penal. Esta ...
  • ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 481 5 / DF doutrina - assume uma espécie de posição pr eferencial (preferr ed ...“ Habeas corpus. Ato obsceno (art. 233 do Código Penal). 2. Simulação de masturbação e ...
  • Acordao N° 1395770 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022

    Apelações criminais. Crimes de embriaguez ao volante, resistência, desacato, lesão corporal e dano ao patrimônio público. Sentença condenatória. Recurso do ministério público. Pedido de condenação pelo crime de ato obsceno. Acolhimento. Materialidade e autoria evidenciadas. Recurso da defesa. Pedido de absolvição pelos crimes de lesão corporal e de resistência. Inviabilidade. Materialidade e...

    ...PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ATO OBSCENO. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. RECURSO. DA DEFESA. ...Em relação ao crime de ato obsceno, a doutrina moderna, ao descrever os elementos constitutivos do. tipo descrito no ...
  • Dos atos de improbidade administrativa em espécie
    ... para a configuração da infração em comento, como parte da doutrina argumenta 273 . Pelo contrário, a ilicitude é o que o sustenta. ...Assim é o crime de ato obsceno (CP, art. 233). Já os elementos subjetivos agregam ao tipo legal uma ...
  • Dos crimes contra a dignidade sexual
    .... A doutrina nacional afirmava inclusive que o estupro deveria ser considerado como um ... público), evitando, assim, que haja confusão com o crime de ato obsceno (Art. 233 CP) em que os atos considerados obscenos não se dirigem a um ...
  • Julgamento 7000298-50.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-08-2018

    EMENTA: APELAÇÃO. ATO OBSCENO. ESCRITO OU OBJETO OBSCENO. AUTENTICIDADE DA GRAVAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DIVULGAÇÃO DO VÍDEO DO ATO OBSCENO POR APLICATIVO DE MENSAGENS. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. "NE BIS IN IDEM". PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. AFRONTA A HIERARQUIA E DISCIPLINA. A conduta de cada um dos Apelantes foi devidamente...

    ... EMENTA: APELAÇÃO. ATO OBSCENO. ESCRITO OU OBJETO OBSCENO. AUTENTICIDADE DA GRAVAÇÃO. AUTORIA E ...É pacífico o entendimento tanto da doutrina como da jurisprudência de que as esferas administrativa e criminal ...
  • Direitos da Personalidade
    ... ideológico dos criadores do Código Civil alemão, bem como a doutrina do direito natural do século XVIII influenciou os autores do Código ... conhecimento da situação e do risco inerente ao explícito ato obsceno por eles protagonizado. Sustentou que, como provedor, não tem como ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... vicioso; redundância); e) a cacofonia (som desagradável ou obsceno, oriundo da reunião da última sílaba de uma frase com a primeira, da ...A segunda, também nascida no seio da doutrina alemã, considera que a causa de pedir é a relação ou estado jurídico ...
  • Justiça: entre a obscenidade e a arte
    ...; (v) o artigo do Código Penal que dispõe sobre o crime de ato obsceno é inconstitucional 3 . . Diante do provimento decisório, surgem os ... TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO . 39 . . DOUTRINA...
  • Acordao N° 1700130 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023

    Apelação cível. Julgamento conjunto. Cerceamento de defesa. Não demonstrado. Violação à dialeticidade. Não demonstrada. Princípio da unirrecorribilidade. Condomínio edilício. Direito à moradia. Conduta antissocial. Expulsão de condomínio. Direito à moradia. Direitos da personalidade. Caráter extrapatrimonial. Medidas preventivas. Limitação ao direito de propriedade. 1. O art. 370 do código de...

    ...ão de condômino antissocial é medida excepcional admitida pela doutrina e jurisprudência. pátrias, quando houver condutas reiteradas e as ...perseguição, lesão corporal, vias de fato e ato obsceno”. Não se trata de infrações isoladas. Os. registros do condomínio e ...
  • Acordao N° 1700237 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023

    Apelação cível. Julgamento conjunto. Cerceamento de defesa. Não demonstrado. Violação à dialeticidade. Não demonstrada. Princípio da unirrecorribilidade. Condomínio edilício. Direito à moradia. Conduta antissocial. Expulsão de condomínio. Direito à moradia. Direitos da personalidade. Caráter extrapatrimonial. Medidas preventivas. Limitação ao direito de propriedade. 1. O art. 370 do código de...

    ...ão de condômino antissocial é medida excepcional admitida pela doutrina e jurisprudência. pátrias, quando houver condutas reiteradas e as ...lesão corporal, vias de fato e ato obsceno”. Não se trata de infrações isoladas. Os registros do. condomínio e ...
  • Liberdade
    ...Vejamos: “Habeas corpus. Ato obsceno (art. 233 do Código Penal). 2. Simulação de masturbação e exibição ... Ainda de acordo com Celso de Mello, quando a doutrina discute a questão de obscenidade para efeito de configuração no artigo ...
  • Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
    ...59 da CF). Por isso , a doutrina 80 entende que o princípio da legalidade pressupõe a existência da lei ...obsceno"”); • art. 257 (“outro desastre ou calamidade”, “qualquer meio\xE2\x80"...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT