Ato probatório

1414384 resultados para Ato probatório

  • Acórdão nº 2016/0084357-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA À PESSOA (ECA, ART. 122, I). MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INEXIST&#

    ...ATO  INFRACIONAL  EQUIPARADO  AO  DELITO  DE  ROUBO . MAJORADO. . NECESSIDADE . DE . REVOLVIMENTO . FÁTICO-PROBATÓRIO.  GRAVE  AMEAÇA  OU  VIOLÊNCIA  À  PESSOA . (ECA,  ART.  122,  I).  MEDIDA  SOCIOEDUCATIVA  DE  INTERNAÇÃO. . ...
  • Acórdão nº 2016/0235675-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. QUANTUM FIXADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento ...

    ...CIVIL.  DANOS  MORAIS.  CONFIGURAÇÃO  DE  ATO  ILÍCITO.  QUANTUM   FIXADO. . REEXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7  DO . STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ...
  • Acórdão nº 2015/0061608-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ANÁLISE DE ATO ADJUDICATÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 711, CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 356/STF....

    ...NEGÓCIOS . JURÍDICOS . BANCÁRIOS. . ANÁLISE . DE . ATO . ADJUDICATÓRIO. . NECESSIDADE . DE . REEXAME . FÁTICO-PROBATÓRIO. . ÓBICE . DA . SÚMULA . 7/STJ. . ALEGAÇÃO  DE  OFENSA  AO  ART.  711,  CPC/73.  AUSÊNCIA . ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No que tange à suposta negativa de prestação jurisdicional, observa-se que o acórdão

    ...CONFIGURAÇÃO  DE  ATO  ILÍCITO.  REEXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO. . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ...
  • Acórdão nº 2010/0178360-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO. EXONERAÇÃO EM RAZÃO DE REPROVAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE QUE JUSTIFIQUE A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. MOTIVAÇÃO...

    ...ADMINISTRATIVO. . MAGISTÉRIO. . EXONERAÇÃO . EM . RAZÃO . DE . REPROVAÇÃO  EM  ESTÁGIO  PROBATÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  QUALQUER . ILEGALIDADE . QUE . JUSTIFIQUE . A . INTERVENÇÃO . DO . PODER . ...
  • Acórdão nº 2016/0181323-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA 282/STF. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É inadmissível...

    ...DOS  REQUISITOS.  REVISÃO.  REEXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO"  DOS . AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.  É  inadmissível  o  recurso  especial,  quando\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0252490-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGADA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL SOB COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO IMPOSTA EM RAZÃO DAS...

    ...ATO . INFRACIONAL . SOB . COAÇÃO . MORAL . IRRESISTÍVEL. . REEXAME . FÁTICO . PROBATÓRIO". . IMPOSSIBILIDADE.  MEDIDA  SOCIOEDUCATIVA  DE . INTERNAÇÃO . IMPOSTA . EM . RAZÃO . DAS . PECULIARIDADES  DO  CASO  CONCRETO.\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0301968-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS. NEGATIVAÇÃO. ELEMENTOS. EXISTÊNCIA. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. CAUSA DE AUMENTO. ART. 226, II, DO CP. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PRESSUPOSTOS

    ...pertinente,  um  determinado  meio  probatório  é  apto  para  provar . algum fato, ato, negócio ou relação jurídica. ...
  • Acórdão nº 2016/0252428-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.Acordao:...

    ...MORAIS.  ALEGADA . INEXISTÊNCIA . DE  ATO  ILÍCITO . INDENIZÁVEL. . REVOLVIMENTO . DO . CONJUNTO . FÁTICO-PROBATÓRIO . DOS  AUTOS.  IMPOSSIBILIDADE. . SÚMULA  7/STJ.  MANUTENÇÃO  DO  DECISUM  AGRAVADO. . AGRAVO  INTERNO  DESPROVIDO. ...
  • Acórdão nº 2013/0273308-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS INSUFICIENTES PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ENTENDIMENTO DIVERSO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório, entendeu que o ato...

    ...probatório, entendeu que o ato praticado pelo agente público não tem o . ...
  • Acórdão nº 2016/0234973-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É inadmissível o recurso ...

    ...PROBATÓRIO  DOS  AUTOS. . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. . ...
  • Acórdão nº 2016/0076893-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos

  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA. PRÁTICA DE ATO INEQUÍVOCO. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão...

    ...PROBATÓRIO  DOS  AUTOS. . INADMISSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  7/STJ.  DECISÃO . MANTIDA. ...
  • Acórdão nº 2016/0247212-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECRETAÇÃO LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE PATRIMONIAL. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO DO LIMITE DA INDISPONIBILIDADE. LESÃO AO ER&#x

    ...PATRIMONIAL. . DEMONSTRAÇÃO . DE . INDÍCIOS  DA  PRÁTICA  DE  ATO  ÍMPROBO.  REEXAME  DO . CONJUNTO . FÁTICO-PROBATÓRIO. . SÚMULA . 7 . DO . STJ. . INEXISTÊNCIA  DE  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL.  PARÂMETRO . ...
  • Acórdão nº 2013/0035965-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA VEICULADA EM JORNAL IMPRESSO, INTERNET E TELEVISÃO. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório dos autos, reconheceu a prática de ato

    ...RAZOÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.  O  Tribunal  de  origem,  com  fundamento  no  conjunto  probatório"  dos . autos,  reconheceu  a  prática  de  ato  ilícito  e  a  responsabilidade  das . agravantes  pela  divulgação \xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0135359-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DO ATO ILÍCITO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Para rever o entendimento do Tribunal de...

    ...de  ato  ilícito,  é  necessário  o  reexame  do  conjunto  fático-probatório  dos  autos,  o . que  não  é  possível  em  sede  de  recurso  especial,  em  face  do  óbice  da  Súmula . ...
  • Acórdão nº 2013/0142199-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS NOS AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. PRESENÇA DE DOLO E PREJUÍZO AO ERÁRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Com base no...

    ...DE  DOLO  E  PREJUÍZO  AO  ERÁRIO.  NECESSIDADE  DE  REEXAME  DO . CONJUNTO . FÁTICO-PROBATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE. . SÚMULA . 7/STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. . ...
  • Acórdão nº 2016/0012961-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA À

    ...PESSOA  (ECA,  ART.  122,  I).  NECESSIDADE  DE  REVOLVIMENTO . FÁTICO-PROBATÓRIO.  INEXISTÊNCIA  DE  CONSTRANGIMENTO . ILEGAL. HABEAS  CORPUS  NÃO CONHECIDO. ...
  • Acórdão nº 2016/0137457-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DO ATO ILÍCITO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO...

    ...ATACADO.  SÚMULA  283/STF.  REEXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO- . PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. . ...
  • Acórdão nº 2015/0161328-5 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DÍVIDA NÃO PAGA NO VENCIMENTO - EXERCÍCIO REGULARA DE DIREITO DO CREDOR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Violação ao art. 535, do Código de Processo Civil, não configurada. Tribunal

    ...reconhecimento da inexistência de ato ilícito, exige o reexame . probatório  dos  autos,  inviável  por  esta  via  especial,  ante  o . óbice do enunciado da Súmula 7 desta Corte. . ...
  • Acórdão nº 2013/0275268-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADA. PROCESSUAL PENAL. NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PARA O RECONHECIMENTO DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONDENAÇÃO BASEADA TAMBÉM EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o...

    ...ato,  em  especial  caso  eventual  édito  condenatório  esteja . fundamentado em idôneo conjunto fático probatório, produzido . sob o crivo do contraditório, que associe a autoria do ilícito ao . acusado. ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADVOGADO NOMEADO POR PRESIDENTE DE CÂMARA MUNICIPAL PARA CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO. AGRAVO INTERNO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF.

    ...AUSÊNCIA. . SÚMULA . 211/STJ.  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL  NÃO  DEMONSTRADO. . REVOLVIMENTO . FÁTICO-PROBATÓRIO. . SÚMULA . 7/STJ. . INTERPRETAÇÃO  DE  DIREITO  LOCAL.  IMPOSSIBILIDADE. . SÚMULA 280/STF. ...
  • Acórdão nº 2009/0138192-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MUDANÇA DE TURNO OPERADA UNILATERALMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA DELIMITADA PELO INSTÂNCIA

  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÕES FINAIS. DEFENSOR DATIVO INTIMADO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. POSTULAÇÃO. DESCABIMENTO. CONCESSÃO. INVIABILIDADE. ART. 565 DO CPP. ART. 343 DO CP. PRÁTICA. COMPROVAÇÃO. ANÁLISE. INVIABILIDADE. ...

    ...pertinente,  um  determinado  meio  probatório  é  apto  para  provar . algum fato, ato, negócio ou relação jurídica. ...
  • Acórdão nº 2014/0304980-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. PROCESSUAL PENAL. NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PARA O RECONHECIMENTO DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONDENAÇÃO BASEADA TAMBÉM EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que as...

    ...ato,  em  especial  caso  eventual  édito  condenatório  esteja . fundamentado em idôneo conjunto fático probatório, produzido . sob o crivo do contraditório, que associe a autoria do ilícito ao . acusado. ...

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