Ato probatório

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  • Acórdão nº 2015/0137583-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... ADMINISTRATIVO.  ... PREVIDENCIÁRIO.  ... ANULATÓRIA  ... ADMINISTRATIVO.  ... PRESCRICIONAL.  ... NECESSIDADE  ... FÁTICO-PROBATÓRIO.  SÚMULA  7/STJ.  PREVALÊNCIA  DE  ... ESPECIAL.  ... 10.177/98.  ... IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA 280/STF.   ...
  • Acórdão nº 2016/0196171-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...

    ... receptação culposa são questões que demandam aprofundada  ... análise do conjunto probatório" produzido em juízo, providência  ... vedada na via estreita do remédio constitucional ... 2.  No  processo  penal  brasileiro,\xC2" ...
  • Acórdão nº 2012/0263262-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... ATO  DE  IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.  REVOLVIMENTO  DO  CONJUNTO  ... FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO, PELA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL  ... IMPROVIDO.  ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. CORRETA IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. ASSÉDIO SEXUAL OCORRIDO NO INTERIOR DE COMPOSIÇÃO DO METRO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS NAS RAZÕES DO...

    ... ilícito, é necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não  ... é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ ...
  • Acórdão nº 2016/0049606-8 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO REALIZADA APÓS O TRANSCURSO DOS PRAZOS DOS §§ 2º E 3º DO ART. 219 DO CPC/1973. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REVISÃO DO ACÓRDÃO.

    ... probatório  dos  autos,  o  que  é  vedado  ... pela Súmula 7/STJ ... 4. Agravo interno a que se nega provimento ...
  • Acórdão nº 2016/0017364-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... revolvimento  fático-probatório  tem  relação  intrínseca  com  o  seu  cabimento  para  ...
  • Acórdão nº 2015/0001310-6 de T6 - SEXTA TURMA
    ... PROBATÓRIO, E NÃO DE VALORAÇÃO DA PROVA.  ... 1.  Segundo  entendimento  desta  Corte,  o  depoimento  dos  policiais  ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA, LEGITIMIDADE ATIVA E INTEMPESTIVIDADE DE PEDIDO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO DANOSO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A...

    ... IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.  ... PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PRINCÍPIO  DA  ACTIO  NATA .  CIÊNCIA  INEQUÍVOCA  DO  ...
  • Acórdão nº 2016/0000672-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso  ... Especial, conforme Súmula 7/STJ ...
  • Acórdão nº 2015/0268897-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS SEM CONCURSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO A QUO NÃO IMPUGNADO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STF. REEXAME DO...

    ... IMPUGNADO  POR  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  SÚMULA  126/STF.  ... REEXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  ... SÚMULA 7/STJ.  ...
  • Acórdão nº 2012/0116919-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO. SÚMULA 7 - STJ. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A revisão das sanções aplicadas pelo órgão jurisdicional ordinário, decorrentes de condenação por ato de improbidade, demanda a revaloração do contexto-fático probatório dos...

    ... probatório  dos  autos,  o  que  não  é  permitido,  em  face  da  Súmula  7  desta  Corte,  ...
  • Acórdão nº 2015/0199698-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 41 E 395, III, DO CPP. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A pretensão do agravante não é a...

    ... pertinente,  um  determinado  meio  probatório  é  apto  para  provar  ... algum fato, ato, negócio ou relação jurídica ...
  • Acórdão nº 2013/0339151-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO CRUZADO. CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AFIRMADA PELO TRIBUNAL A QUO COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido consignou expressamente, com base no...

    ... DE  IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA  AFIRMADA  PELO  TRIBUNAL  A  ... QUO   COM  BASE NO  CONJUNTO  FÁTICO  E  PROBATÓRIO CONSTANTE  ... DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO ...
  • Acórdão nº 2016/0165882-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL A QUO. PLEITO DE NULIDADE DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 156 DO CPP. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1

    ... 2.  É,  também,  entendimento  consolidado  neste  Superior  Tribunal  de  Justiça   ... que, havendo acervo probatório" conclusivo acerca da materialidade e a autoria  ... do crime de receptação, uma vez que apreendida a res furtiva  em poder do\xC2" ...
  • Acórdão nº 2014/0181747-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 302 DO CTB. CULPA CONSCIENTE E DOLO EVENTUAL. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA. DESCABIMENTO. 1. A pretensão do agravante não é a revaloração das provas, mas sim a anális

    ... pertinente,  um  determinado  meio  probatório  é  apto  para  provar  ... algum fato, ato, negócio ou relação jurídica ...
  • Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... probatório" ... VI.  O  objetivo  da  norma  prevista  no  art.  149  da  Lei  n.  8.112/90  é  de  ... preservar os membros da\xC2" ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 80227 / DF de T4 - QUARTA TURMA
    ... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS ESTATUTÁRIAS E EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO" DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE DISCUSS\xC3" ...
  • Acórdão nº 2016/0054601-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. O prequestionamento não exige que

    ... AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS  282  E  356/STF.  ... REEXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO".  IMPOSSIBILIDADE.  ... SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO ... 1.  O  prequestionamento  não  exige  que \xC2" ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... PROBATÓRIO.  ... IMPOSSIBILIDADE.  ... INADEQUAÇÃO  ... PENA  DE  MULTA  AO  DISPOSTO  NO  ART.  12,  II,  DA  LEI  8.429/1992.  ...
  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... 3.  No  caso  dos  autos,  foi  com  base  no  conjunto  fático  e  probatório  constante  dos  ... autos,  que  o  Tribunal  de  origem  atestou  a  prática  de  ato  de  improbidade  ...
  • Acórdão nº 2013/0296263-5 de T6 - SEXTA TURMA
    ... 2.  Dada  a  necessidade  de  análise  de  aspectos  de  cunho  ... fático-probatório,  é  inviável  a  apreciação  dos  pedidos  de  ...
  • Acórdão nº 2014/0053397-9 de T6 - SEXTA TURMA
    ... APLICAÇÃO.  ... REQUISITOS.  ... FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. REGIME. AUSÊNCIA DE  ... INTERESSE  RECURSAL.  REGIME  ABERTO.  INVIABILIDADE.  ... PENA SUPERIOR 4 ANOS ...
  • Acórdão nº 2015/0246898-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DO DANO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Para rever o entendimento do Tribunal de origem no

    ... NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  OCORRÊNCIA  DOS  ... PRESSUPOSTOS  ... ENSEJADORES  ... VERIFICAÇÃO.  ... PROBATÓRIO.  ... IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7/STJ.  AGRAVO  CONHECIDO  PARA  ... NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL ...
  • Acórdão nº 2015/0233555-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE FURTO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO PARA O DE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. FATOS POSTERIORES....

    ... IMPOSSIBILIDADE.  ... NECESSIDADE  ... REVOLVIMENTO  ... FÁTICO-PROBATÓRIO.  PENA-BASE.  MAUS  ANTECEDENTES.  FATOS  ... POSTERIORES.  FLAGRANTE  ILEGALIDADE  EVIDENCIADA.  WRIT   ...

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