Ato protelatório
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Em vigor
Código de Processo Civil
...VI - provocar incidente manifestamente infundado;. VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. ARTIGO 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...#Redação dada pela Lei nº 6.771, de 1980. VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. #Incluído pela Lei nº 9.668, de 1998. ARTIGO 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... VI - provocar incidente manifestamente infundado; . VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.. Art. 793-C. De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um ...
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Acórdão nº 2015/0046312-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DAS VÍTIMAS. INCÊNDIO. QUADRILHA OU BANDO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ALEGAÇÕES DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO, AUSÊNCIA DE PROVAS, DE INEXISTÊNCIA DE EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA, CONDIÇÕES PESSOAIS...
...Tribunal do Júri por suposto ato protelatório não era idônea . Documento: 57813134 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 26/02/2016. Página 1 de 2. . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017374220154058200), 14-09-2021
PJE 0801737-42.2015.4.05.8200 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. UTILIZAÇÃO DA TABELA SAC. ANATOCISMO. PARECER DO PERITO JUDICIAL. JUROS COBRADOS EM CONFORMIDADE COM O INSTRUMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação, interposta por Pedro Manoel Camelo de Souza Leão e Giulianna...
...ção obstaculiza a realização da audiência de conciliação de ofício pelo juiz, e sua eventual designação ensejaria ato protelatório ao julgamento do feito e inútil à efetiva entrega da prestação jurisdicional. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 0807017-75.2016.4.05.8000, rel. Des. ... -
Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 79384 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO SE APONTANDO VÍCIO A SER SANADO NA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS FORMULANDO-SE PRETENSÃO REFORMADORA NO QUE TANGE À MULTA APLICADA NOS ANTERIORES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DA REITERAÇÃO COMO ATO PROTELATÓRIO, PROCEDENDO À MAJORAÇÃO DA PENA. EMBARGOS REJEITADOS...
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Acórdão nº 2004/0175352-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Processo civil. Recurso especial. Acórdão que decidiu embargos à execução judicial. Alegação de violação ao art. 535 do CPC, bem como ao art. 538 do mesmo diploma legal: inocorrência. Condicionamento da interposição de qualquer recurso ao depósito do valor da multa: perda do objeto. Necessidade de prévia liquidação da sentença, como condição para a instauração do processo de execução: inocorrência
...Se tal recurso é utilizado pela parte com manifesto intuito infringente, sua interposição é ato protelatório" punível na forma prevista pelo art. 538 do CPC. - O condicionamento da interposição de qualquer recurso ao depósito da multa do art. 538 do CPC s\xC3"... -
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...I – não tem propósito meramente protelatório; e. II – levanta questão substancial e que pode resultar em absolvição, anulação da sentença, novo julgamento ou redução da pena para ...
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Acórdãos nº AIRR-150900/2009-0511-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROVA CABAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DA UNIÃO. PROVIMENTO. Em razão da possível violação do artigo 17 do CPC, merece ser provido o agravo de instrumento, a fim de que seja autorizado o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROVA CABAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DA...
... protelatório. É por isso que o artigo 17. do CPC exige ato “manifestamente”. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2985-92.2010.5.02.0362 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. COMPROVANTE BANCÁRIO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS SEM A CORRETA INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. Considerando que o valor das custas foi efetivamente recolhido, encontrando-se à disposição da Receita Federal, e que é possível a identificação do processo a que a guia DARF se refere juntada aos autos com o comprovante de recolhimento...
...Nota-se que o intento da embargante em apontar omissão que não existiu configurou o ato protelatório passível de aplicação da multa. Por conseguinte, se inexistia razão para a oposição dos embargos, a aplicação da multa não afrontou o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1218-68.2010.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA...
...Nota-se que o intento da agravante em apontar omissão, contradição e obscuridade que não existiram configurou o ato protelatório passível de aplicação da multa. Por conseguinte, se inexistia razão para a oposição dos embargos, a aplicação da multa não afrontou o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-109040-25.2007.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. No caso, o Regional manteve a aplicação da penalidade de forma fundamentada e entendeu que os embargos de declaração tinham por finalidade apenas protelar o deslinde do feito, visto que, na decisão de origem, ter-se-iam registradas, expressamente, todas as questões suscitadas pela
...Nota-se que o intento do embargante em apontar vício que não existia caracterizou o ato protelatório passível de multa, visto que tentou imprimir efeito meramente infringente ao apelo. Incólume o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. ... -
Ato protelatório não pode ser punido com sanções cumuladas
Conduta protelatória não pode ser punida com sanções cumuladas
No caso em que fica configurado o intuito protelatório dos embargos declaratórios, deve ser aplicada a penalidade específica de multa de 1% sobre o valor da causa, conforme previsto no Código de Processo Civil. Entretanto, o juiz não pode aplicar,... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre o Processo de Conhecimento e o Processo Cautelar.
...II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. § 1º Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento. § 2º Não se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1136-57.2010.5.06.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. GUIAS COMPROBATÓRIAS NÃO AUTENTICADAS. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE PELO PRÓPRIO ADVOGADO. RECURSO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.925/2009. O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, por deserção, ao fundamento de que as guias de custas foram juntadas em fotocópias inautênticas....
...Nota-se que o intento da embargante em apontar omissão que não existiu configurou o ato protelatório passível de aplicação da multa. Por conseguinte, se inexistia razão para a oposição dos embargos, a aplicação da multa não afrontou o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-416-48.2011.5.06.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA TEMPESTIVO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. ENVIO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO. SISTEMA INDISPONÍVEL. Os parágrafos 1º e 2º do artigo 10 da Lei nº 11.419/2006, dispõem que: -Artigo 10. A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico,...
...Nota-se que o intento da embargante em apontar omissão que não existe caracterizou o ato protelatório passível de multa. Por conseguinte, inexistindo razão para a oposição dos embargos de declaração, a aplicação da multa não afronta o artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-841-24.2012.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO....
...Nota-se que o intento da embargante em apontar omissão que não existiu configurou o ato protelatório passível de aplicação da multa. Agravo de instrumento desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26500-96.2008.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
JULGAMENTO EXTRA PETITA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. Segundo o Regional, a autora postulou o pagamento de parcelas trabalhistas como aviso-prévio, pagamento de férias proporcionais, acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, FGTS do período e multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Nota-se, ainda, dentre os pedidos da reclamante, o de que a...
...Nota-se que o intento da embargante em apontar omissão que não existiu configurou o ato protelatório passível de aplicação da multa. Por conseguinte, se inexistia razão para a interposição dos embargos, a aplicação da multa não afrontou o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-30500-75.2005.5.15.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo...
... O intento da reclamada em apontar omissão não existente caracterizou o ato protelatório passível da multa prevista no parágrafo único do artigo 538 do CPC, mormente considerando que aplicação da citada sanção circunscreve-se na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44300-02.2005.5.01.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto à arguição de nulidade do acórdão do Regional, convém acrescentar que a efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458, inciso II, do CPC, pelo que havendo, nos autos,...
...Assim, o intento do reclamante em apontar omissão não existente caracterizou o ato protelatório passível da multa prevista no parágrafo único do artigo 538 do CPC, mormente considerando que a aplicação da citada sanção circunscreve-se na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1514-25.2010.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458, inciso II, do CPC, pelo que, havendo, nos autos,...
...Nota-se que o intento da embargante em apontar omissão que não existiu configurou o ato protelatório passível de aplicação da multa. Por conseguinte, se inexistia razão para a oposição dos embargos, a aplicação da multa não afrontou o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-133100-47.2006.5.13.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGUIDA PELO RECORRIDO EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE NOVO VALOR DA CONDENAÇÃO. Não caracteriza deserção a hipótese em que, acrescido o valor da condenação, não houve fixação de novo valor à condenação para fins de exigibilidade da complementação de acréscimo das custas, conforme o entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 104 da SBDI-1 do TST. Preliminar...
... O intento da reclamada em apontar omissão não existente caracterizou o ato protelatório passível da multa prevista no parágrafo único do artigo 538 do CPC, mormente considerando que aplicação da citada sanção se circunscreve na ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 289-95.2015.5.07.0030)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.105/2015 E 13.467/17. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DOENÇA OCUPACIONAL - PERDA AUDITIVA - EXPOSIÇÃO A RUÍDO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. O Tribunal Regional, soberano na...
... feito e retardando seu regular andamento, o que caracteriza o ato protelatório passível de . multa. . . . Agravo de instrumento a que se nega provimento. . . . . . ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000258-31.2016.5.06.0301), 15-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INDEVIDA. Não vislumbro a configuração de quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.026, § 2º, do NCPC, de modo a justificar a incidência da penalidade em apreço, pelo que entendo que não cabe a aplicação de multa ao autor por ato protelatório praticado no processo. Mesmo se considerando o manejo do remédio...
..., de modo a justificar a incidência da penalidade em apreço, pelo que entendo que não cabe a aplicação de multa ao autor por ato protelatório praticado no processo. Mesmo se considerando o manejo do remédio jurídico-processual inadequado pelo reclamante, ao opor embargos declaratórios ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20600-55.2009.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ARTS. 600, INCISO II, E 601 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. No caso, o Tribunal Regional expressamente consignou no acórdão recorrido que -constatou-se que a matéria articulada por meio do Agravo de Petição não possui o menor respaldo fático ou legal, de tal modo que...
...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma GMJRP/lbm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ARTS. 600, INCISO II, E 601 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. No caso, o Tribunal Regional expressamente ...