Ato resolúvel
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... ARTIGO 7 ... A inscrição de ocupação, a cargo da Secretaria do Patrimônio da União, é ato administrativo precário, resolúvel a qualquer tempo, que pressupõe o efetivo aproveitamento do terreno pelo ocupante, nos termos do regulamento, outorgada pela administração depois ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ARTIGO 7 ... A inscrição de ocupação, a cargo da Secretaria do Patrimônio da União, é ato administrativo precário, resolúvel a qualquer tempo, que pressupõe o efetivo aproveitamento do terreno pelo ocupante, nos termos do regulamento, outorgada pela administração depois ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... 31. da certidão de liberação de condições resolutivas dos títulos de domínio resolúvel" emitidos pelos órgãos fundiários; ... \t\t32. do termo de quitação de contrato de compromisso de compra e venda registrado e do termo de quitaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... #Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015 ... I - o controle da sociedade de propósito específico a propriedade resolúvel de ações ou quotas por seus financiadores e garantidores que atendam os requisitos do art. 116 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... VII - aforamento, remição de foro, permuta, cessão, concessão de direito real de uso resolúvel e alienação mediante venda de bens imóveis de domínio da União ... #Incluído pela Medida Provisória nº 2.161-35, de 2001 ... § ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... de cessão fiduciária acompanhado de 1 (uma) via do contrato de locação, constituindo, em favor do credor fiduciário, propriedade resolúvel das quotas ... § 2º Na hipótese de o cedente não ser o locatário do imóvel locado, deverá também assinar o contrato de locação ou ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre loteamento urbano, responsabilidade do Ioteador concessão de uso e espaço aéreo e dá outras providências.
... ída a concessão de uso de terrenos públicos ou particulares remunerada ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, como direito real resolúvel, para fins específicos de regularização fundiária de interesse social, urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra, ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... § 3o Configura-se o controle da concessionária, para os fins dispostos no caput deste artigo, a propriedade resolúvel de ações ou quotas por seus financiadores e garantidores que atendam os requisitos do art. 116 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... § 3º Configura-se o controle da concessionária, para os fins dispostos no caput deste artigo, a propriedade resolúvel de ações ou quotas por seus financiadores e garantidores que atendam os requisitos do art. 116 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ... § ...
- Em vigor Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08062086920184058500), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0806208-69.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CASTRO LIMA PATRIMONIAL LTDA - EPP ADVOGADO: Matheus De Abreu Chagas APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL. AFORAMENTO. TERRENO DA UNIÃO. IMÓVEL LOCALIZADO EM
... "usufruíam de imóvel que estava sob o regime de ocupação, que nos termos do 7º da Lei 9.636/1998 é ato administrativo precário, resolúvel a qualquer tempo. Os artigos 131 e 132 do Decreto-Lei nº 9.760/1946 consignam que a inscrição de ocupação não importa no reconhecimento pela ... -
Acórdão nº 2006/0094012-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL. USUCAPIÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. IMPOSSIBILIDADE. POSSE INJUSTA. I.- A posse de bem por contrato de alienação fiduciária em garantia não pode levar a usucapião, seja pelo adquirente, seja por cessionário deste, porque essa posse remonta ao fiduciante, que é a financiadora, a qual, no ato do financiamento, adquire a propriedade do bem, cuja...
... a propriedade do bem, cuja posse direta passa ao comprador fiduciário, conservando a posse indireta (IHERING) e restando essa posse como resolúvel por todo o tempo, até que o financiamento seja pago ... II.- A posse, nesse caso, é justa enquanto válido o contrato. Ocorrido o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007191620164058502), 29-09-2020
PJE 0800719-16.2016.4.05.8502 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO COMPETENTE. PENHORA EFETUADA POR DESÍDIA DA EMBARGANTE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL NA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.
... óvel fora adjudicado pela credora fiduciária, ora recorrente, não detendo mais a empresa devedora Laticínios Buril Ltda a propriedade resolúvel do bem ... Sendo o registro o ato formal que dá publicidade ao ato negocial e, se devidamente efetivado pela embargante, ora apelante, evitaria ... -
Acordao N° 1398889 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Agravo de instrumento. Civil e processo civil. Responsabilidade pelo pagamento de cotas condominiais. Imóvel objeto de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Pendência de demanda de revisão das parcelas c/c anulação do ato de consolidação da propriedade resolúvel em favor do credor fiduciário. Obrigação exclusiva do devedor fiduciante até a imissão na posse...
... RESOLÚVEL EM FAVOR DO CREDOR ... FIDUCIÁRIO. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DO DEVEDOR FIDUCIANTE ATÉ A IMISSÃO ... NA POSSE DIRETA DO BEM PELO CREDOR FIDUCIÁRIO ... -
Acórdão nº 2004/0045165-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. ANOTAÇÃO NO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO - CRV. DETRAN. PUBLICIDADE. REGISTRO CARTORIAL PARA EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO DO VEÍCULO. INEXIGIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VERSANDO TEMA INÉDITO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O registro do contrato de alienação fiduciária no Cartório de Títulos e...
... Eis a redação do vigente art. 1361 do Código Civil de 2002: ... 'Art. 1361 - Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor ... § 1 º - Constitui-se a propriedade fiduciária com ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 31. da certidão de liberação de condições resolutivas dos títulos de domínio resolúvel emitidos pelos órgãos fundiários federais na Amazônia Legal." (NR) ... Art. 7º A Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, passa a vigorar com ...
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Acórdão Nº 0300721-31.2018.8.24.0218 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RESTRIÇÃO JUDICIAL DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE.PEDIDO DE REMOÇÃO DA RESTRIÇÃO DO VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE QUE A PROPRIEDADE E POSSE DO BEM MÓVEL, FUNDADA EM NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO EM 2017, SE APERFEIÇOOU COM A TRADIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. TRANSFERÊNCIA NÃO REGISTRADA NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO COMPETENTE....
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A
... Ato público - Reunião em praça pública ou em recinto fechado para tratar de assuntos de natureza política e/ou social ... Ato resolúvel - Ato ou contrato que no próprio título de sua constituição menciona o prazo de seu vencimento ou a condição futura que, quando verificada, o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0198633-51.2020.8.19.0001 (Cível), 13-07-2022
Recurso Inominado nº 0198633-51.2020.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ Recorridas: FLAVIA CARVALHO DA CUNHA CRISTOFARO e GISELA CARVALHO DA CUNHA CRISTOFARO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CADEIRAS CATIVAS. MARACANÃ. COMPARECIMENTO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0083499-39.2021.8.19.0001 (Cível), 17-08-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0083499-39.2021.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SUPERINTENDENCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ESPÓLIO DE ALBINO ANTONIO GARCIA AVELLAR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA CADEIRA CATIVA NO ESTÁDIO JORNALISTA MÁRIO FILHO - MARACANÃ....
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Acórdão Nº 0004097-49.2019.8.16.0101 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 06-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL PELA PARTE REQUERIDA. ação anulatória de ato jurídico (impenhorabilidade da propriedade de bem de família/módulo rural) cumulado com pedido liminar. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROPRIEDADE RURAL EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. sentença de PROCEDêNCIA RECONHECENDO A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. INSURGêNCIA DA COOPERATIVA FINANCEIRA. ACOLHIMENTO. SITUAÇÃO QUE SE DISTINGUE...
... INADIMPLEMENTO ... INCABÍVEL A POSTERIOR ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE PROPRIEDADE RESOLÚVEL EM ... FAVOR DA REQUERIDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ... ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... -
Acórdãos nº 0004129-05.2013.8.26.0451 de 32ª Câmara de Direito Privado, 22 de Marzo de 2018
Responsabilidade civil. Ilícito extracontratual. Danos decorrentes de acidente de trânsito. Atropelamento. Veículo conduzido pelo corréu Murilo Vanucci, de propriedade de Fabíola Vanucci Hara, que invadiu a faixa de pedestres apanhando a vítima. Morte do pedestre. Ação julgada parcialmente procedente. Responsabilidade solidária da proprietária resolúvel do veículo pelo ato de terceiro (filho), a...
... Morte do pedestre. Ação julgada parcialmente procedente. Responsabilidade solidária da proprietária resolúvel do veículo pelo ato de terceiro (filho), a quem confiou o bem. Culpa do condutor do automóvel Pálio reconhecida, de forma ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0017265-72.2021.8.19.0002 (Cível), 02-06-2023
Recurso Inominado nº 0017265-72.2021.8.19.0002 Recorrente: ESPÓLIO DE FRANCISCO CHAVES LAMEIRÃO Recorrido: Estado do Rio de Janeiro e outro CADEIRA CATIVA MARACANÃ CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARA EMISSÃO CARTÃO MAGNÉTICO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA ALEGANDO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PODER REGULAMENTAR. ALCANCE APENAS DE NORMA COMPLEMENTAR À LEI. NÃO...
... REGULAMENTANDO-A. DIREITO ADQUIRIDO ... ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVO NÃO ... PERMANECE. CONCESSÃO DE DIREITO REAL ... NÃO É RESOLÚVEL AO NUTO DA ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PROVIMENTO DO ... Trata-se de ação proposta por ESPÓLIO DE FRANCISCO CHAVES ... LAMEIRÃO em face do ... -
Revisitando a natureza jurídica da alienação fiduciária de bens imóveis
... 2. NATUREZA JURÍDICA ... 2.1. Propriedade resolúvel ... Inicialmente, necessária a análise do instituto da propriedade resolúvel, para subsequentemente aprofundarmos o conceito de propriedade ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0033915-37.2020.8.19.0001 (Fazendária), 10-03-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO I TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº: 0033915-37.2020.8.19.0001 Recorrente: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ Recorrido: SÉRGIO LUIZ SZOOR CADEIRA CATIVA MARACANÃ. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA EMISSÃO CARTÃO MAGNÉTICO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO ALEGANDO...