Ato teratológico

23214 resultados para Ato teratológico

  • Acórdão Nº 5000775-04.2022.8.24.0910 do Terceira Turma Recursal, 27-07-2022

    AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO DESTA RELATORA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL PORINVIABILIDADE DA VIA ELEITA - MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - CABIMENTO DO WRIT - AUSÊNCIA CONTUDO DE ATO TERATOLÓGICO - DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRETENSÃO DE UTILIZAR O WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO -...

    ... POR  INVIABILIDADE DA VIA ELEITA - MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - CABIMENTO DO WRIT - AUSÊNCIA CONTUDO DE ATO TERATOLÓGICO" - DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRETENSÃO DE UTILIZAR O WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO N\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 24364-47.2020.5.24.0000)

    MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. ATO COATOR CONSISTENTE EM DECISÃO QUE RESPONSABILIZA O IMPETRANTE POR VALORES NÃO PENHORADOS DA EXECUTADA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL VIA BACENJUD. PENHORA DE NUMERÁRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO ATACADA PREVIAMENTE NO PROCESSO MATRIZ POR EMBARGOS À EXECUÇÃO E AGRAVO DE...

    ... . . . 7 . . . . Diante de uma situação que clama urgência, em razão de ato teratológico ou de manifesta . ilegalidade com aptidão de promover grave prejuízo à parte, é possível admitir a ação . mandamental em ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-19/1998-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Marzo de 2000

    MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. GRADAÇÃO LEGAL. PECÚNIA. NÃO-CABIMENTO DA VIA ELEITA. É possível, mediante mandado de segurança, discutir o ato que determinou a penhora em pecúnia em detrimento de outro bem nomeado para tal fim. Todavia, para viabilizar o "Mandamus" necessário seria vislumbrar, de plano, a ocorrência de ato teratológico ou do qual decorresse dano irreparável ao Executado, ora...

    ...Todavia, para viabilizar o "Mandamus" necessário seria vislumbrar, de plano, a ocorrência de ato teratológico ou do qual decorresse dano irreparável ao Executado, ora Impetrante, circunstâncias estas que não ocorreram na hipótese e que autorizariam a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-449/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2000

    MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. GRADAÇÃO LEGAL. PECÚNIA. NÃO-CABIMENTO DA VIA ELEITA. É possível, mediante mandado de segurança, discutir o ato que determinou a penhora em pecúnia em detrimento de outro bem nomeado para tal fim. Todavia, para viabilizar o "Mandamus" necessário seria vislumbrar, de plano, a ocorrência de ato teratológico ou do qual decorresse dano irreparável ao Executado, ora...

    ...Todavia, para viabilizar o "Mandamus" necessário seria vislumbrar, de plano, a ocorrência de ato teratológico ou do qual decorresse dano irreparável ao Executado, ora Impetrante, circunstâncias estas que não ocorreram na hipótese e que autorizariam a ...
  • Acórdão nº 2009/0085762-9 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. HC LIBERATÓRIO IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR DENEGATÓRIA DE ORDEM LIMINAR EM OUTRO WRIT. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E CONCUSSÃO. PACIENTE POLICIAL CIVIL. CRIME CUJA MATERIALIDADE É INDUVIDOSA. INDÍCIOS DE AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA NO DECISUM IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF. PARECER DO MPF PELO NÃO CONHECIMENTO DO...

    ... medida liminar em writ impetrado perante Tribunal de Justiça (decisão monocrática), mas somente quando o ato vergastado se mostrar teratológico, ou seja, ofendente do sentimento social de justiça, da compreensão assente na Jurisprudência dos Tribunais do País e na doutrina jurídica sobre ...
  • Acórdão Nº 4000043-13.2019.8.24.9004 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020

    AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A INICIAL EM RAZÃO DE SUA INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATO TERATOLÓGICO. DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    ...MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. QUE INDEFERIU A INICIAL EM RAZÃO DE SUA INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATO TERATOLÓGICO. DECISÃO. JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos,. ...
  • Acórdão Nº 4000035-36.2019.8.24.9004 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020

    AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A INICIAL EM RAZÃO DE SUA INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATO TERATOLÓGICO. DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    ...MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. QUE INDEFERIU A INICIAL EM RAZÃO DE SUA INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATO TERATOLÓGICO. DECISÃO. JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos,. ...
  • Acórdão nº 2008/0108867-9 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. HC IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR, DENEGATÓRIA DE ORDEM LIMINAR EM OUTRO HC, POSTULADO EM TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. CRIME CUJA MATERIALIDADE É INDUVIDOSA. INDÍCIOS DE AUTORIA. INTENSIDADE DO DOLO. ALTERAÇÃO DO LOCAL DO FATO. PREDISPOSIÇÃO PARA DIFICULTAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECRETOS PREVENTIVOS DE 1o. E 2o. GRAUS SUFICIENTEMENTE...

    ... medida liminar em writ impetrado perante Tribunal de Justiça (decisão monocrática), mas somente quando o ato vergastado se mostrar teratológico, ou seja, ofendente da compreensão assente na Jurisprudência dos Tribunais do País e na doutrina jurídica sobre o tema, ou agridir de modo ...
  • Processo nº 0026418-43.2018.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível, 21 de Junio de 2018

    Ementa: Mandado de Segurança. Decisão Judicial que Determinou a Indisponibilidade de Ativos Financeiros, Nos Termos Do Art. 854 Do Código de Processo Civil, Até O Valor Indicado Na Execução. Impetrante que Alega que O Crédito Está Sujeito À Recuperação Judicial, Devendo Ser Pago Na Forma Do Plano Homologado, Além de Ser Vedada a Prática Dos Atos de Constrição Contra O Patrimônio Da Empresa Em...

    ...sentido  inverso  ao  pleiteado  pela  impetração,  não . configurando, . portanto, . ato . teratológico . ou . flagrantemente ilegal. Indeferimento da inicial.  .  .  . ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ROT - 6524-73.2020.5.15.0000)

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM DECISÃO QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DO SALDO REMANESCENTE PARA OUTRAS EXECUÇÕES TRABALHISTAS . EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DOS ARTS. 897-A DA CLT E 1022 DO CPC DE 2015....

    ...Defende que a retenção ilegal de saldo de penhora de . execução quitada para ser transferido para outros processos é ato teratológico. Argumenta . nunca ter sido citada ou participado de incidente de desconsideração da personalidade . jurídica nas demais ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-443/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Septiembre de 2001

    MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. PENHORA SOBRE CRÉDITO JUNTO A TERCEIRO. NÃO-CABIMENTO DA VIA ELEITA. É possível, mediante mandado de segurança, discutir o ato que determinou a penhora em pecúnia em detrimento de outro bem nomeado para tal fim. Todavia, para viabilizar o "Mandamus", necessário seria vislumbrar, de plano, a ocorrência de ato teratológico ou do qual decorresse dano...

    ...Todavia, para viabilizar o "Mandamus", necessário seria vislumbrar, de plano, a ocorrência de ato teratológico ou do qual decorresse dano irreparável à. Executada , ora Impetrante , circunstâncias estas que não ocorreram na hipótese, e que autorizariam a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-250/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 6 de Marzo de 2001

    MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. GRADAÇÃO LEGAL. PECÚNIA. NÃO-CABIMENTO DA VIA ELEITA. É possível, mediante mandado de segurança, discutir o ato que determinou a penhora em pecúnia em detrimento de outro bem nomeado para tal fim. Todavia, para viabilizar o "Mandamus" necessário seria vislumbrar, de plano, a ocorrência de ato teratológico ou do qual decorresse dano irreparável à Executada, ora...

    ...Todavia, para viabilizar o "Mandamus" necessário seria vislumbrar, de plano, a ocorrência de ato teratológico ou do qual decorresse dano irreparável à Executada, ora Impetrante, circunstâncias estas que não ocorreram na hipótese, e que autorizariam a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-2670000/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Septiembre de 2001

    MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. CRÉDITO JUNTO A TERCEIRO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. NÃO-CABIMENTO DA VIA ELEITA. É possível, mediante mandado de segurança, discutir o ato que determinou a penhora em pecúnia em detrimento de outro bem nomeado para tal fim. Todavia para viabilizar o "Mandamus", necessário seria vislumbrar, de plano, a ocorrência de ato teratológico ou do qual decorresse dano irreparável...

    ...Todavia para viabilizar o. "Mandamus", necessário seria vislumbrar, de plano, a ocorrência de ato teratológico ou do qual decorresse dano irreparável ao Executado , ora. Impetrante , circunstâncias estas que não ocorreram na hipótese, e que autorizariam a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-979/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 15 de Mayo de 2001

    MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRO INTERESSADO. PENHORA. IMÓVEL RESIDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPRÓPRIA A VIA ELEITA. É possível, mediante mandado de segurança, discutir o ato que determinou a penhora sobre bem de propriedade do Impetrante, terceiro interessado. Todavia, para viabilizar o "Mandamus" necessário seria vislumbrar, de plano, a ocorrência de ato teratológico ou do qual decorresse dano...

    ...Todavia, para viabilizar o "Mandamus" necessário seria vislumbrar, de plano, a ocorrência de ato teratológico ou do qual decorresse dano irreparável ao Executado, ora. Impetrante, circunstâncias estas que não ocorreram na hipótese, e que autorizariam a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-52/2000-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Abril de 2001

    MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. GRADAÇÃO LEGAL. PECÚNIA. NÃO-CABIMENTO DA VIA ELEITA. É possível, mediante mandado de segurança, discutir o ato que determinou a penhora em pecúnia em detrimento de outro bem nomeado para tal fim. Todavia, para viabilizar o "Mandamus" necessário seria vislumbrar, de plano, a ocorrência de ato teratológico ou do qual decorresse dano irreparável ao Executado, ora...

    ...Todavia, para viabilizar o "Mandamus" necessário seria vislumbrar, de plano, a ocorrência de ato teratológico ou do qual decorresse dano irreparável ao Executado, ora Impetrante, circunstâncias estas que não ocorreram na hipótese, e que autorizariam a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-1051/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Marzo de 2001

    MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. GRADAÇÃO LEGAL. PECÚNIA. NÃO CABIMENTO DA VIA ELEITA. É possível, mediante mandado de segurança, discutir o ato que determinou a penhora em pecúnia em detrimento de outro bem nomeado para tal fim. Todavia, para viabilizar o "Mandamus" necessário seria vislumbrar, de plano, a ocorrência de ato teratológico ou do qual decorresse dano irreparável à Executada, ora...

    ...Todavia, para viabilizar o "Mandamus" necessário seria vislumbrar, de plano, a ocorrência de ato teratológico ou do qual decorresse dano irreparável à Executada, ora Impetrante, circunstâncias estas que não ocorreram na hipótese, e que autorizariam a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-289/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Marzo de 2001

    MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. NÃO-CABIMENTO DA VIA ELEITA. Para viabilizar o "Mandamus" é necessário vislumbrar, de plano, a ocorrência de ato teratológico ou do qual decorresse dano irreparável ao Executado, ora Impetrante, circunstâncias estas que não ocorreram na hipótese, e que autorizariam a incursão na via eleita. Incabível o Mandado de Segurança. Recurso a que se nega provimento.

    ...PENHORA. NÃO-CABIMENTO DA VIA ELEITA. Para viabilizar o "Mandamus" é necessário vislumbrar, de plano, a ocorrência de ato teratológico ou do qual decorresse dano irreparável ao Executado, ora. Impetrante, circunstâncias estas que não ocorreram na hipótese, e que autorizariam a ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2001

    MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. GRADAÇÃO LEGAL. FATURA SOBRE CRÉDITO JUNTO A TERCEIRO. EQUIVALÊNCIA À PECÚNIA. NÃO-CABIMENTO DA VIA ELEITA. Para viabilizar o "Mandamus" necessário é vislumbrar-se, de plano, a ocorrência de ato teratológico ou do qual decorresse dano irreparável à Executada, ora Impetrante, circunstâncias estas que não ocorreram na hipótese e que autorizariam a incursão na via...

    ...NÃO-CABIMENTO DA VIA ELEITA. Para viabilizar o "Mandamus" necessário é vislumbrar-se, de plano, a ocorrência de ato teratológico ou do qual decorresse dano irreparável à Executada, ora Impetrante, circunstâncias estas que não ocorreram na hipótese e que autorizariam a ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2001

    MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. GRADAÇÃO LEGAL. FATURA SOBRE CRÉDITO JUNTO A TERCEIRO. EQUIVALÊNCIA À PECÚNIA. NÃO-CABIMENTO DA VIA ELEITA. Para viabilizar o "Mandamus" necessário é vislumbrar-se, de plano, a ocorrência de ato teratológico ou do qual decorresse dano irreparável à Executada, ora Impetrante, circunstâncias estas que não ocorreram na hipótese e que autorizariam a incursão na via...

    ...NÃO-CABIMENTO DA VIA ELEITA. Para viabilizar o "Mandamus" necessário é vislumbrar-se, de plano, a ocorrência de ato teratológico ou do qual decorresse dano irreparável à Executada, ora Impetrante, circunstâncias estas que não ocorreram na hipótese e que autorizariam a ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2001

    MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. GRADAÇÃO LEGAL. FATURA SOBRE CRÉDITO JUNTO A TERCEIRO. EQUIVALÊNCIA À PECÚNIA. NÃO-CABIMENTO DA VIA ELEITA. Para viabilizar o "Mandamus" necessário é vislumbrar-se, de plano, a ocorrência de ato teratológico ou do qual decorresse dano irreparável à Executada, ora Impetrante, circunstâncias estas que não ocorreram na hipótese e que autorizariam a incursão na via...

    ...NÃO-CABIMENTO DA VIA ELEITA. Para viabilizar o "Mandamus" necessário é vislumbrar-se, de plano, a ocorrência de ato teratológico ou do qual decorresse dano irreparável à Executada, ora Impetrante, circunstâncias estas que não ocorreram na hipótese e que autorizariam a ...
  • Acórdão Nº 5000092-64.2022.8.24.0910 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-05-2022

    AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO DESTA RELATORA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL -AUSÊNCIA DE ATO TERATOLÓGICO - DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRETENSÃO DE UTILIZAR O WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO -INTERVENÇÃO DE AMICUS CURIAE - IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL- EXEGESE DO ART. 10 DA LEI 9.099/95 -...

    ... EMENTAAGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO DESTA RELATORA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL -AUSÊNCIA DE ATO TERATOLÓGICO" - DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRETENSÃO DE UTILIZAR O WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO N\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-14015-39.2011.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Abril de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDAMUS INDEFERIDO LIMINARMENTE POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO DA DIRETRIZ DA SÚMULA 415 DESTA CORTE. DOCUMENTO DISPENSÁVEL PARA ANÁLISE DA AÇÃO MANDAMENTAL. DECISÃO AFASTADA. EXAME DO MÉRITO DO MANDADO DE SEGURANÇA (Art. 515, § 3º do CPC). O Tribunal Regional da 1ª Região negou provimento ao agravo regimental...

    ...O ato judicial não se mostra ilegal, abusivo ou teratológico, porque a decisão foi proferida em consonância com o art. 273 do CPC - já que demonstrados a relevância da demanda e o risco de ineficácia do ...
  • Acordão da Quarta Turma, 23-11-2021

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NORECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUENEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA IMPETRANTE.1. Há julgamento extra petita quando a decisão extrapola os limitesobjetivos da demanda.1.1 Da análise da petição inicial, verifica-se que a decisãomonocrática de fls.1046/1050, e-STJ é extra petita, pois...

  • Acordão da Segunda Turma, 25-04-2022

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL COLEGIADA, PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE MANTEVE DECISÃO QUE INDEFERIRA O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 267/STF. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Recurso em Mandado de Segurança...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 791-42.2019.5.05.0000)

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DO IMPETRANTE.

    ... Subseção tem mitigado a aplicação da referida orientação nos casos em que se constata o . caráter teratológico do ato impugnado, bem como nas hipóteses em que é iminente a lesão ao . direito do Impetrante. . . . . 3 ...

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