Ato violador da lei
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... f) a ação contra o violador ...
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Acórdão nº 2015/0150629-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. UTILIZAÇÃO DE EVENTO INSTITUCIONAL PARA FINS DE PROPAGANDA ELEITORAL. PRÁTICA DE ATO VIOLADOR DE PRINC
- Acórdão nº 2014/0311577-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0017349-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL SEM CONCURSO PÚBLICO. PRÁTICA DE ATO VIOLADOR DE PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ARTIGO 11 DA LEI 8429/92. RECONHECIMENTO DE DOLO GENÉRICO....
... 211/STJ. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL SEM CONCURSO PÚBLICO. ... PRÁTICA DE ATO VIOLADOR" DE PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ... ARTIGO 11 DA LEI 8429/92. RECONHECIMENTO DE DOLO GENÉRICO. ... REQUISITOS \xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0200204-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E ... 356/STF. SUPOSTA PRÁTICA DE ATO VIOLADOR DE PRINCÍPIOS ... ADMINISTRATIVOS. ARTIGO 11 DA LEI 8429/92. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2014/0131842-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. SUPOSTA PRÁTICA DE ATO VIOLADOR DOS ... PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ARTIGO 11 DA LEI ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... informações que tiver obtido no cumprimento do dever profissional ou no exercício de ofício ou emprego, será responsabilizado como violador ...
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Acórdão nº 2016/0202471-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCURADOR ... : PATRICK ALVES MADEIRA E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO. ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... VIOLADOR DE PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ... MALVERSAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS POR PREFEITO. ATO DE ...
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Acórdão nº 2015/0099983-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... elemento subjetivo (dolo), necessário para a configuração do ato de improbidade ... violador ...
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Acórdão nº 2013/0358660-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... mandamental devem retroagir à data do ato impugnado, violador" do ... direito líquido e certo do impetrante. Isso porque os efeitos ... patrimoniais do decisum são \xC2" ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SUBJETIVO APTO A CARACTERIZAR O ATO IMPROBO VIOLADOR ... DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESNECESSIDADE ... ENRIQUECIMENTO ...
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Decisão Monocrática Nº 4005504-12.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 19-03-2019
... Desta feita, a postura adotada pela parte autora em retomar a posse direta do imóvel forçadamente implica em ato violador da lei, que deve ser repelido. (fl. 177) ... Nas razões recursais, a parte agravante levantou os seguintes pontos de ...
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Acórdão nº 2015/0082938-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) APTO A CARACTERIZAR O ATO ... IMPROBO VIOLADOR DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO ... PROBATÓRIA. ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ...
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Acórdão nº 2015/0174450-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... elemento subjetivo necessário (dolo genérico) para a caracterização do ato de ... improbidade violador dos princípios da administração pública. Precedentes: AgRg ...
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Acordão do Quinta Turma, 01-09-2020
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOHABEAS CORPUS. PEDIDO. ACESSO AOS DADOS DA OPERAÇÃO SPOOFING.FINALIDADE. INSTRUÇÃO DE APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO JULGADO NAORIGEM. EXTINÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. INTERESSE-UTLIDADE. PERDA DOOBJETO. PARECER DO MEMBRO DO MPF. ALEGAÇÃO DE DESÍDIA. FINALIDADE DEPREJUDICAR O RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA. LEALDADE. BOA-FÉ.COOPERAÇÃO. ADPF
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Acórdão Nº 0000264-54.2012.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 11-07-2017
... 1. Consoante pacífica jurisprudência dos tribunais superiores, a prática ... de nepotismo configura ato de improbidade administrativa violador ... dos princípios da administração (Lei 8.429/92, art. 11) ... 2. Caso dos autos em que resultou demonstrado que o apelante, então ... prefeito ...
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Acórdão nº 2014/0086984-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) APTO A CARACTERIZAR O ATO ... IMPROBO VIOLADOR DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO ... PÚBLICA. REVISÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS. REEXAME DE ...
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Acórdão nº 2012/0265983-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... elemento subjetivo necessário (dolo genérico) para a caracterização do ato de ... improbidade violador" dos princípios da administração pública. Precedentes: REsp ... 1.248.529/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0110126-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Decreto respectivo, caracterizou ato omissivo ilegal e abusivo, ... violador de direito líquido e certo da impetrante, omissão passível de ... reparação pelo Judiciário ...
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Acórdão Nº 0712769-70.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 20-02-2018
... PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. Diante da responsabilidade extraída do art. 5º, § 6º, da Lei ... 10.861/04, configura ato ilícito – violador do direito de informação ... decorrente do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor –, a ... omissão de instituição de ensino superior em ...
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Acordão nº 826 do Tribunal Superior Eleitoral, de 20 de Octubre de 2005
Referendo. Direito de resposta. Propaganda. 1. O direito de resposta, em caso de propaganda eleitoral, só deve ser concedido quando fica demonstrada, à saciedade, prática de ato violador da lei. 2. É salutar ao processo eleitoral o debate amplo sobre as idéias apresentadas pelas partes. 3. Agravo Regimental improvido.
... O direito de resposta, em caso de propaganda eleitoral, só deve ser concedido quando fica demonstrada, à ... saciedade, prática de ato violador da lei ... 2. É salutar ao processo eleitoral o debate amplo sobre as idéias apresentadas pelas partes ... 3. Agravo Regimental improvido ... -
Acórdão nº 2010/0224210-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Infere-se dos autos que o ato que se reputa violador de direito líquido e certo do impetrante é a omissão da Administração Pública em promovê-lo no prazo legal, qual seja, maio de 2006, momento ...
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Acórdão nº AgRg no RMS 33416 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Infere-se dos autos que o ato que se reputa violador de direito líquido e certo do impetrante é a omissão da Administração Pública em promovê-lo no prazo legal, qual seja, maio de 2006, momento ...
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Acórdão Nº 0000191-32.2015.8.27.2705 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... VOTO ... EMENTA : APELAÇ ÕES CÍVE IS ... DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO VIOLADOR AOS PRINCÍPIOS DA HONESTIDADE, MORALIDADE, LEGALIDADE E IMPARCIALIDADE ADMINISTRATIVAS. ALTERAÇÃO LEGAL SUPERVENIENTE. RETROATIVIDADE DA NORMA ...
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Acórdão nº 1.0000.21.059912-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE CARTÃO CONSIGNADO - MULTA COMINATÓRIA - EXCLUSÃO - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA - ATO VIOLADOR. A fixação de multa cominatória é medida para garantia do cumprimento da tutela provisória, devendo ser fixada com base em critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Alcançada a...
... Em casos tais, entretanto, a incidncia das astreintes por ato violador mais adequada, evitando-se a abusividade na cobrana da multa e garantindo-se o atendimento finalidade coercitiva dela. No h falar, por outro ...