Atos a título gratuito
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...á esse órgão anular a deliberação e os atos dela decorrentes. #Redação dada pela Lei nº ...V - cópia do Título eleitoral ou certidão, fornecida pelo cartório ..., inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...ARTIGO 1-A. A comunicação dos atos necessários à execução das ações previstas ... o assentamento, para posterior outorga de Título de forma individual ou coletiva. #Redação dada ... com dispensa de licitação e sob regime gratuito. #Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017. § 9o ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...I – as obrigações a título gratuito;. II – as despesas que os credores ...ão judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... do Poder Público destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse de ...ção de garantia de acesso livre e gratuito pela população às praias e aos corpos ... de custas e emolumentos, entre outros, os atos registrais relacionados à Reurb-S conforme ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
..., vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a outras unidades ..., de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas por leis específicas. ...I - de atendimento direto e gratuito ao público na área de educação, atendam ao ...
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Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
...á de forma pública, com o registro dos atos em autos formalizados com essa finalidade ...ão de Direito Real de Uso - CDRU e do Título de Domínio - TD e incluem as seguintes ... em caráter provisório, por meio de CCU gratuito; e. II - em caráter definitivo, por meio de:. a) ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos", que poderão ter cobertura dos meios de comunica\xC3"... o uso da parcela do horário eleitoral gratuito" a que tenham direito, garantida a todos participa\xC3"... o pagamento de pessoal, a qualquer título, observado, do total recebido, os seguintes ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de manifestação expressa e motivada e a título não oneroso, ao criador, para que os exerça em ... o caput poderá prever o fornecimento gratuito de material de consumo, desde que demonstrada a ... essenciais para o País, definidas em atos específicos dos Ministros de Estados ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
...á fornecido pelo empregador transporte gratuito aos tripulantes de voo e de cabine sempre que se ...ão as importâncias pagas pela empresa a título de ajuda de custo, assim como as diárias de ...
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Em vigor
Código de Águas
LIVRO I Águas em geral e sua propriedade. TÍTULO I Águas, álveo e margens. CAPÍTULO I Águas ...ARTIGO 34. É assegurado o uso gratuito de qualquer corrente ou nascente de águas, para ... por ocasião da publicação dos respectivos atos e só serão válidos os respectivos títulos, ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
TÍTULO I Disposições Preliminares. ARTIGO 1. Esta Lei ...- os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios;. III - os ... tempo que desejar, a título oneroso ou gratuito. § 1º O direito de exclusividade de ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...TÍTULO I. Disposições Preliminares. ARTIGO 1. O ... do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, nos termos fixados ...7º e realiza os atos necessários para a constituição definitiva de ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... às autoridades irregularidades ocorridas e atos ilícitos cometidos por prestadora de serviço de ...TÍTULO I Da criação do órgão regulador. ARTIGO 8. ...II - os casos de serviço gratuito, como os de emergência;. III - os mecanismos ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... ofertados publicamente, quaisquer outros Título s ou contratos de investimento coletivo, que ...b) atos ilegais de administradores e acionistas ...Exercer, ainda que a título gratuito, no mercado de valores mobiliários, a atividade ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...TÍTULO I Do impôsto. CAPÍTULO I Da incidência. ARTIGO ... de ensino, quando para fornecimento gratuito aos alunos;. V - as amostras de diminuto ou de ... nesta lei e no seu regulamento, ou nos atos administrativos de caráter normativo destinados ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... brasileiro ou de entidade privada a título de diária, ajuda de custo, cachê, pró-labore ...ção que garantirá o pleno exercício dos atos da vida civil. § 2o O documento de identidade ... 120.1 Concessão Gratuito 100 - Documentos de viagem ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... identificado como participante de invasão de prédio público, de atos de ameaça, seqüestro ou manutenção de servidores públicos e outros ... do programa de reforma agrária contrato de concessão de uso, gratuito, inegociável, de forma individual ou coletiva, que conterá cláusulas ...
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DECRETO LEI Nº 2375, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1987. Revoga o Decreto-lei 1.164, de 1 de Abril de 1.971, Dispõe Sobre Terras Publicas, e da Outras Providencias.
... União, seus entes e órgãos, mediante título definitivo ou provisório, expedido diretamente ...5º A União transferirá, a título gratuito, ao respectivo Estado ou Território, terras ...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...I - ter acesso gratuito a programas de formação e aperfeiçoamento ...6º A Seção IV-A do Capítulo I do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, .... Art. 11. Atos do órgão competente da União ou, conforme o ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código Penal
...PARTE GERAL. TÍTULO I Da aplicação da lei penal. #Redação dada ... o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. #Redação dada pela Lei nº ...II - transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação irrisória, a ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
...TÍTULO I Disposições preliminares. ARTIGO 1. Esta Lei ... o acesso da população negra ao ensino gratuito e às atividades esportivas e de lazer;. II - ... público buscará garantir, por meio dos atos normativos necessários, a preservação dos ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... agrária contrato de concessão de uso, gratuito, inegociável, de forma individual ou coletiva, ...-se a estes o direito de adquirir título de domínio ou a CDRU nos termos desta Lei. § ... escrituras dessas áreas, nem ser tais atos registrados nos Registros de Imóveis, sob pena ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... oferta de serviços privados relativos aos atos de que trata o § 3o deste artigo somente poderá ... do montante devido qualquer valor a título de crédito de Imposto sobre Produtos ...I - promover atendimento gratuito relativo à inscrição, à opção de que trata ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...TÍTULO I Disposições preliminares. ARTIGO 1. Esta Lei ..., o juiz poderá determinar a prática de atos necessários à conservação dos bens, direitos ... – transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação irrisória, a ...