Atos a título gratuito
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Classificação vLex
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...á esse órgão anular a deliberação e os atos dela decorrentes. #Redação dada pela Lei nº ...V - cópia do Título eleitoral ou certidão, fornecida pelo cartório ..., inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... identificado como participante de invasão de prédio público, de atos de ameaça, seqüestro ou manutenção de servidores públicos e outros ... do programa de reforma agrária contrato de concessão de uso, gratuito, inegociável, de forma individual ou coletiva, que conterá cláusulas ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...I - as obrigações a título gratuito;. II - as despesas que os credores ...i) praticar os atos necessários à realização do ativo e ao ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
...TÍTULO I. DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL. Art. 2o ... e emolumentos, entre outros, os seguintes atos registrais relacionados à Reurb-S:. I - o ... com dispensa de licitação e sob regime gratuito. § 9o Na hipótese prevista no § 8o deste ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...DECRETA:. TÍTULO I. Dos bens imóveis da união. CAPÍTULO I. Da ... lado reconheçam e aceitem, em todos os seus atos, dizeres e operações, a discriminação feita. ... de aplicação do regime de aforamento gratuito com vistas na regularização fundiária de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... o atendimento educacional especializado gratuito, preferencialmente, na rede regular de ensino. ... de educação e ensino previstos no Título V da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... o pagamento de pessoal, a qualquer título, observado neste último caso o limite máximo de ... televisão, fica restrita aos horários gratuitos disciplinados nesta Lei, com proibição de ...á esse órgão anular a deliberação e os atos dela decorrentes. . § 3o As anulações de ...
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Em vigor
Código de Águas
LIVRO I Águas em geral e sua propriedade. TÍTULO I Águas, álveo e margens. CAPÍTULO I Águas ...ARTIGO 34. É assegurado o uso gratuito de qualquer corrente ou nascente de águas, para ... por ocasião da publicação dos respectivos atos e só serão válidos os respectivos títulos, ...
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Lei nº 13.886 de 17/10/2019. Altera as Leis nos 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 11.343, de 23 de agosto de 2006, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para acelerar a destinação de bens apreendidos ou sequestrados que tenham vinculação com o tráfico ilícito de drogas.
... da alienação dos respectivos bens, a título de transferência voluntária, desde que os ...ção dos recursos provenientes de delitos e atos ilícitos e estabelecer os valores abaixo dos ... – transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação irrisória, a ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... às autoridades irregularidades ocorridas e atos ilícitos cometidos por prestadora de serviço de ...TÍTULO I Da criação do órgão regulador. ARTIGO 8. ...II - os casos de serviço gratuito, como os de emergência;. III - os mecanismos ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...TÍTULO I. Disposições Preliminares. ARTIGO 1. O ... do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, nos termos fixados ...7º e realiza os atos necessários para a constituição definitiva de ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
TÍTULO I Disposições Preliminares. ARTIGO 1. Esta Lei ...- os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios;. III - os ... tempo que desejar, a título oneroso ou gratuito. § 1º O direito de exclusividade de ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...TÍTULO I Do impôsto. CAPÍTULO I Da incidência. ARTIGO ... de ensino, quando para fornecimento gratuito aos alunos;. V - as amostras de diminuto ou de ... nesta lei e no seu regulamento, ou nos atos administrativos de caráter normativo destinados ...
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Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
...á de forma pública, com o registro dos atos em autos formalizados com essa finalidade ...ão de Direito Real de Uso - CDRU e do Título de Domínio - TD e incluem as seguintes ... em caráter provisório, por meio de CCU gratuito; e. II - em caráter definitivo, por meio de:. a) ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... brasileiro ou de entidade privada a título de diária, ajuda de custo, cachê, pró-labore ...ção que garantirá o pleno exercício dos atos da vida civil. § 2o O documento de identidade ... 120.1 Concessão Gratuito 100 - Documentos de viagem ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...ão de serviço público: a delegação, a Título precário, mediante licitação, da prestação ... V - comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na ...ência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário. #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de ... oferta de serviços privados relativos aos atos de que trata o § 3o deste artigo somente poderá ...I - promover atendimento gratuito relativo à inscrição, à opção de que trata ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...TÍTULO I Disposições preliminares. ARTIGO 1. Esta Lei ..., o juiz poderá determinar a prática de atos necessários à conservação dos bens, direitos ... – transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação irrisória, a ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...TÍTULO I. Das Disposições Preliminares. ARTIGO 1. Esta ... de representação para a prática de atos determinados. § 3º A guarda confere à criança ...I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
..., vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a outras unidades ..., de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas por leis específicas. ...I – de atendimento direto e gratuito ao público na área de educação, atendam ao ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...TÍTULO I. Da jurisdição aduaneira. CAPÍTULO I. Do ...á, no âmbito de sua competência, editar atos normativos para a implementação do disposto ... como presente ou amostra, ou a título gratuito. #Decreto nº 1.789, de 12 de janeiro de 1996, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... veiculado em horário eleitoral gratuito, conteúdos jornalísticos e programas de ... trata o caput deste artigo, os documentos e atos societários, inclusive os referentes à escolha ...II - título de obra publicitária cinematográfica ou ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...II – transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação ... de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação. § 2º Se o ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...§ 1º O Título I desta Lei, exceto o disposto nos arts. 2º, ... § 3º Os Poderes Executivos poderão editar atos que estabeleçam regras de governança destinadas ... Afins manterá banco de dados público e gratuito...