Atos a título gratuito
- Acórdão Nº 5039800-09.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 28-09-2021
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Sentença nº 1002009-95.2016.5.02.0382 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-05-2023
... ósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza, e ii) confusão ... vice-versa, transferência de bens a título gratuito ou valor insignificante, e outros ...
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Contratos bancários
... , allis nec prodest nec nocet , ou seja, os atos concluídos por uns não podem beneficiar ou ... ou uma das outras, levantar o depósito a título de credor exclusivo e direto, e não a título de ... , o contrato de mútuo é, em regra, gratuito, pois gera sacrifício patrimonial apenas para ...
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DECRETO Nº 6473, DE 05 DE JUNHO DE 2008. Aprova o Estatuto da Caixa Economica Federal - Cef e da Outras Providencias.
... I - receber depósitos, a qualquer título, inclusive os garantidos pela União, em especial ... f) modificação do capital da CEF; ... g) atos da CEF consistentes em firmar acordos de ... dos produtos e serviços da CEF será gratuito e identificado por meio de número de protocolo ...
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Sentença nº 1000649-28.2016.5.02.0382 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-12-2023
... ósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza, e ii) confusão ... vice-versa, transferência de bens a título gratuito ou valor insignificante, e outros ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Antes de adentrar ao tema principal, título do presente artigo, tal seja, “O programa de ... ária, que deverão ser observados nos atos administrativos, normativos e decisórios ... que não tenha recursos, advogado gratuito e a não permitir que se pratique ato processual ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006123-47.2017.8.19.0023 (Criminal), 13-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INTERNAÇÃO EM UNIDADE HOSPITALAR. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DE TANGUÁ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONVOLOU EM DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. 1- É dever constitucional dos Réus contribuírem para a preservação da saúde e da vida do ora apelado, sendo direito fundamental deste o acesso universal...
... 4- Fornecimento gratuito de medicamentos e insumos ... aos ... o controle do Judiciário em relação aos atos da ... Administração Pública ... FERNANDO ... de R$ 300,00, a título de honorários advocatícios ... 9- Adequação ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0063106-04.2019.8.19.0021 (Cível), 13-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MEDICAMENTO. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONVOLOU EM DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. 1- É dever constitucional dos Réus contribuírem para a preservação da saúde e da vida da ora apelada, sendo direito fundamental deste o acesso universal e igualitário
... 4- Fornecimento gratuito de medicamentos e insumos ... aos ... o controle do Judiciário em relação aos atos da ... Administração Pública ... 8- Autora ... pagamento de título de honorários advocatícios em ... 10% sobre o ... -
Ato administrativo
... Direito Civil faz distinção entre fatos e atos jurídicos, pelo que tomamos por base seus ... a regulamentação do Capitulo IV, do Titulo II do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de ... especial de bens públicos, a título gratuito ou remunerado, nas condições estabelecidas pela ...
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Acórdão nº 50411400320198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
... TIPO DE AÇÃO: Ineficácia de atos em relação à massa ... título; ... II – o pagamento de dívidas vencidas e ... IV – a prática de atos a título gratuito", desde 2 (dois) anos antes da decretação da fal\xC3" ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 11101, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005. Regula a Recuperação Judicial, a Extrajudicial e a Falencia do Empresario e da Sociedade Empresaria.
... I ? as obrigações a título gratuito; ... II ? as despesas que ... i) praticar os atos necessários à realização do ativo e ao ...
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DECRETO Nº 1832, DE 04 DE MARÇO DE 1996. Aprova o Regulamento Dos Transportes Ferroviarios.
... Art. 8° É vedado o transporte gratuito, salvo expressa disposição legal em contrário ... no trem de longo percurso inclui, a título de franquia mínima, o transporte obrigatório e ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0350720-26.2019.8.19.0001 (Cível), 09-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIREITO DE RESPOSTA. CABIMENTO. ABUSO NO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de ação de Direito de Resposta proposta pela SINDPOL-RJ, entidade de classe sindical dos policiais civis ativos e inativos do Estado do Rio de Janeiro, proposta em face de Editora Três LTDA, em decorrência de matéria jornalística publicada na edição nº
... título “Os Snipers Criminosos de Witzel” ... 2 ... retificação, gratuito e proporcional ao agravo, em ... razão de ... lhes imputando práticas de atos ilícitos ... 25.Não se perde de vista que o ... -
Decreto nº 4.340 de 22/08/2002. REGULAMENTA ARTIGOS DA LEI 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA- SNUC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... gratuito ... Art. 28. No processo de autorização da ... realizadas pelo Poder Público, a título de compensação, na área de reassentamento ...
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Acórdão nº 1.0000.21.059333-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DA MEDIDA. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Ausentes tais requisitos, a manutenção da decisão de primeiro grau que indeferiu o...
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Advocacia extrajudicial
... de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de registro, bem como ... , bem como para a promoção de todos os atos necessários à materialização das ... Comodato é o empréstimo gratuito de coisa não fungível (art. 579, C. Civil). Tem ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... e nos princípios fundamentais (Título I, CF/88) que sustentam o Estado Constitucional, ... , direito ao transporte público coletivo gratuito aos maiores de sessenta e cinco anos de idade ... da supremacia da Constituição sobre os atos normativos internacionais, a previsão ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... estes frutos da vontade humana, e quanto aos atos jurídicos são qualificados pela prática do ... Civil, exige para que haja a eficácia do Título Executivo Extra Judicial é imperioso sua ... revela, podendo o contrato ser oneroso, gratuito ou benévolo (para fins de autruismo e ...
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Processo nº 0003625-96.2012.8.19.0008 de Terceira Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... avença informal de atos benevolentes, como um ... , encerrando a posse a título gratuito sobre o ...
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Direito Constitucional
... permite ao Judiciário invalidar os atos legislativos ou administrativos ... As ... Ordinária federal X, um novo artigo no Título II da Parte Especial do Código Penal, dispondo ... (D) Têm acesso gratuito ao rádio e à televisão nos limites legais ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0107857-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de ambos os cônjuges é necessária para os atos que, a título gratuito, impliquem cessão do uso ...
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Decisão Monocrática nº 50155930420198210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-12-2022
... TÍTULO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS DA VENDA DOS DIREITOS E ... IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; ... é necessária para os atos, a título gratuito, que impliquem cessão do uso ou gozo dos bens ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000802-68.2017.8.19.0043 (Cível), 12-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. - Autora que objetiva a condenação dos réus na obrigação de fornecer a medicação indicada às fls. 49/50 e 85/86 (indexadores 49 e 85), necessária ao tratamento de sua saúde, visto ser portadora de diabetes tipo 1 e hipertensão, e não possuir condições financeiras de arcar com seus custos. - Sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando...
... medicamentos não incorporados em atos normativos do ... SUS demanda a presença de ... por si só, obstaculizar o fornecimento gratuito de ... Poder Judiciário do Estado do Rio de ... - Valor arbitrado pelo Juízo a quo a título de honorários ... advocatícios, que obedece aos ... -
DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... técnicas ou outras constantes de leis e atos administrativos ... § 3º O ... produto, para formação de seu valor, a título de mão-de-obra, no mínimo com sessenta por ... ou decorrer de operação a título gratuito, assim considerada também aquela que, em virtude ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... pela Empreendimentos Litorâneos S/A, a título de antecipação dos honorários referentes à ... Federal Leonardo Safi de Melo a praticar atos de ofício, sendo que, em razão da vantagem ... , transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação irrisória, a ...