Atos a título gratuito
-
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... oferta de serviços privados relativos aos atos de que trata o § 3º deste artigo somente ... ao do período de apuração, a título de remunerações a pessoas físicas decorrentes ... ão tributária estipulante de aplicativo gratuito" para uso da empresa optante ... § 4º-B. A exig\xC3" ...
-
Lei nº 13.540 de 18/12/2017. Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
... ção de bem mineral, a qualquer título, pelo detentor ou arrendatário do direito ... - a que exerça, a título oneroso ou gratuito, a atividade de exploração de recursos minerais ...
-
Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... á fornecido pelo empregador transporte gratuito aos tripulantes de voo e de cabine sempre que se ... ão as importâncias pagas pela empresa a título de ajuda de custo, assim como as diárias de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... partir das datas declaradas nos respectivos atos ... Art. 12. Suspende-se temporariamente o ... preparatórias de cadetes, o aluno gratuito ou órfão de colégio militar e as praças de ... , poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma ...
-
DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... tais como a implantação do ensino gratuito e a concessão de assistência financeira em caso ... criança de ter infringido essas leis, por atos" ou omissões que não eram proibidos pela legisla\xC3" ... nacionais e exercerão suas funções a título" pessoal, tomando-se em devida conta a distribuiç\xC3" ...
-
A construção do divórcio como direito potestativo
... na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos ... de ambos os cônjuges é necessária para os atos, a título gratuito, que impliquem cessão do uso ...
-
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... técnicas ou outras constantes de leis e atos administrativos ... § 3º O acondicionamento do ... produto, para formação de seu valor, a título de mão-de-obra, no mínimo com sessenta por ... ou decorrer de operação a título gratuito, assim considerada também aquela que, em virtude ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12619, DE 30 DE ABRIL DE 2012. DispÕe Sobre o Exercicio da ProfissÃo de Motorista; Altera a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de Agosto de 2009, para Regular e Disciplinar a Jornada de Trabalho e o Tempo de DireÇÃo do Motorista Profissional; e da Outras Providencias.
... ém daqueles previstos no Capítulo II do Título" II e no Capítulo II do Título VIII da Constitui\xC3"ção Federal: ... I - ter acesso gratuito a programas de formação e aperfeiçoamento ...
-
DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... 93 do Estatuto da Terra, a saber: ... - prestação do serviço gratuito pelo arrendatário ou parceiro-outorgado; ... - exclusividade da venda dos ... ou rescindido o contrato permitirá ao que entra, a prática dos atos necessários à realização dos trabalhos preparatórios para o ano ...
-
DECRETO LEI Nº 1000, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Execução Dos Serviços Concernentes Aos Registros Publicos Estabelecidos Pelo Codigo Civil e Legislação Posterior.
... autenticidade, segurança e validade dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido ... das repartições técnicas indicadas no Título VI dêste decreto-lei ... Art. 4º As leis de ... Parágrafo único. Nos atos a título gratuito, o registro poderá ser também promovido pelo ...
-
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... XIV - doação - fornecimento gratuito de produto em quantidade superior à caracterizada como amostra; ... XV - ... hipóteses, os limites previstos na Seção IV do Capítulo IV do Título III da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, e a ...
-
Falência e recuperação de empresas
... , podem existir fatores externos, alheios aos atos de gestão, que podem implicar na crise da ... , obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ... IV – a prática de atos a título gratuito", desde 2 (dois) anos antes da decretação da fal\xC3" ...
-
Livro II - Do processo de execução
@TÍTULO I. Da execução em geral ... @@CAPÍTULO I ... procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de ... é necessária para os atos, a título gratuito, que impliquem cessão do uso ou gozo dos bens ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... veiculado em horário eleitoral gratuito, conteúdos jornalísticos e programas de ... trata o caput deste artigo, os documentos e atos societários, inclusive os referentes à escolha ... II - título de obra publicitária cinematográfica ou ...
-
Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... , publicidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos constitutivos, translativos ou ... título, para cumprimento do princípio da priori-dade, ... Art. 234. Nos atos a título gratuito, o registro pode também ser promovido pelo ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... , vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a unidades orçamentárias ... I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação ... do Planejamento, Orçamento e Gestão, por atos", respectivamente: ... I - dos Presidentes da C\xC3" ...
-
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , consideradas autarquias especiais pelo seus atos de criação, de forma a atender programação ... , vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a outras unidades ... I - de atendimento direto e gratuito ao público na área de educação, atendam ao ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12695, DE 25 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Apoio Tecnico Ou Financeiro da UniÃo No Ambito do Plano de AÇÕes Articuladas; Altera a Lei 11.947, de 16 de Junho de 2009, para Incluir os Polos Presenciais do Sistema Universidade Aberta do Brasil Na Assistencia Financeira do Programa Dinheiro Direto Na Escola; Altera a Lei 11.494, de 20 de Junho de 2007, para Contemplar Com Recursos do Fundeb as InstituiÇÕes Comunitarias que Atuam Na EducaÇÃo do Campo; Altera a Lei 10.880, de 9 de Junho de 2004, para Dispor Sobre a Assistencia Financeira da UniÃo No Ambito do Programa de Apoio Aos Sistemas de Ensino para Atendimento a EducaÇÃo de Jovens e Adultos; Altera a Lei 8.405, de 9 de Janeiro de 1992; e da Outras Providencias.
... ência social ou de atendimento direto e gratuito ao público, às escolas mantidas por entidades ... empregatício e os valores recebidos a título de bolsa não se incorporam, para qualquer ...
-
Vícios do negócio jurídico
... Afirmava serem anuláveis os atos jurídicos quando as declarações de vontade ... em virtude dele, quando a relação é a título gratuito. Como exceção que era, prestava-se ...
-
A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... A título exemplificativo: (i) TRT-1. AP nº ... pratique (ou ao menos tente praticar) atos de constrição e expropriação patrimonial em ... ; IV – a prática de atos a título gratuito ...
-
Efeitos da falência de sociedade brasileira controlada por sociedade estrangeira
... da falência de forma objetiva, por meio de atos ou fatos previstos na lei (os chamados “atos de ... , de obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados 53 cuja soma ... IV – a prática de atos a título gratuito", desde 2 (dois) anos antes da decretação da fal\xC3" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... XIX ? homolagar, mandar suprir ou cassar os atos de Assembléia Geral referentes ao relatório ... IV ? título" de eleitor e quitação do serviço militar, se f\xC3" ... ções, é de exercício obrigatório e gratuito ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... IV - 20% (vinte por cento), a título de representação, calculados sôbre o total de ... VIII - O valor do transporte gratuito, ou subvencionado, fornecido ou pago pelo ...
-
A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... /96, embora se reporte à aquisição a título oneroso, enquanto o art. 3º da lei anterior se ... a realização de solenidade antecedida dos atos preparatórios de habilitação, sem os quais ... é necessária para os atos, a título gratuito, que impliquem cessão do uso ou gozo dos bens ...
-
Dos regimes
... I - praticar todos os atos de disposição e de administração necessários ... comunhão se limita aos bens adquiridos a título oneroso ou eventual, na constância do casamento, ... é necessária para os atos, a título gratuito, que impliquem cessão do uso ou gozo dos bens ...