Atos a título gratuito
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de Primeiro e Segundo Graus, e da Outras Providencias.
... de aproveitamento após estudos a título de recuperação. § 4º Verificadas as ... oficiais, o ensino de 1º grau é gratuito dos 7 aos 14 anos, e o de níveis ulteriores ... que se institui na presente Lei, baixando os atos que a tanto se façam necessários. Art. 74. ...
-
Dos livros, sua escrituração e processo do registro
...ão feitos em todas elas, devendo constar dos atos tal ocorrência. . Art. 624. O desmembramento .... TÍTULO IV DOS LIVROS, SUA ESCRITURAÇÃO E PROCESSO DO .... Art. 760. Nos atos a título gratuito, o registro pode também ser promovido pelo ...
-
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
..., vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a outras unidades ..., de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas por leis específicas. ...I - de atendimento direto e gratuito ao público na área de educação, atendam ao ...
-
Acordão da Segunda Turma, 17-08-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO REVOCATÓRIA E MEDIDA CAUTELARFISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NAFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.DECADÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. FUNDAMENTO INATACADO.SÚMULA 283/STF.HISTÓRICO DA...
-
Legislação
...DOU 13.12.19) . Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal ... c) assegurar o acesso ao ensino básico gratuito e, quando for possível e adequado, à formação ... . TÍTULO II . DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E DO ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... mandados de segurança nos quais se impugnem atos de autoridade coatora pertencente a Estado, ... do montante devido qualquer valor a título de crédito de Imposto sobre Produtos ...I - promover atendimento gratuito relativo à inscrição, à opção de que trata ...
-
Acordão da , 05-06-2023
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA PARCIAL. MOTIVAÇÃO. FALTA DE COMPLETA IMPUGNAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÃTICA E CONTRATUAL. DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO EX OFFICIO. NÃO CONFIGURADA. SÚMULAS 283 E 284/STF E 5, 7, 126 E 2
... do pedido, pela caracterização de ato gratuito, não. ficando o Juízo confinado pela ...' da parcela retida que implica ato a título gratuito. Ato. ineficaz em relação à massa. ...ineficácia de atos em relação à massa falida, não julgou a. ... -
Dos regimes
... I - praticar todos os atos de disposição e de administração necessários ... comunhão se limita aos bens adquiridos a título oneroso ou eventual, na constância do casamento, ... é necessária para os atos, a título gratuito, que impliquem cessão do uso ou gozo dos bens ...
-
Direito Empresarial
.... (2) O registro de baixa dos atos constitutivos referentes a empresários e pessoas ... é indispensável a exibição física do título" de crédito, sendo ilícito o protesto por indica\xC3".... (B) a prática de atos a título gratuito, desde 3 (três) anos antes da decretação da ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 446, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social, Regula os Procedimentos de Isenção de Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... da sua receita bruta em atendimento gratuito de saúde da seguinte forma:. I - vinte por ... ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou ... que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;. III - aplique suas rendas, seus ...
-
DECRETO Nº 980, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Cessão de Uso e a Administração de Imoveis Residenciais de Propriedade da União a Agentes Politicos e Servidores Publicos Federais, e da Outras Providencias.
...á um representante para acompanhar todos os atos relacionados às permissões de uso, inerentes à ... públicos quantias devidas, a qualquer título, em decorrência de utilização anterior de ...óvel a terceiros, a título oneroso ou gratuito;. X - atrasar por prazo superior a três meses o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007461520194058204), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0800746-15.2019.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTÔNIO NOBERTO MOREIRA ADVOGADO: Marcos Antônio Inácio da Silva APELADA: UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADA CONVOCADA: Desembargadora Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tércius Gondim Maia EMENTA:...
... vereança de forma gratuita, por força dos atos institucionais editados durante o regime de ... casos de exercício de mandato eletivo gratuito durante o período da ditadura militar, qual ...ÍCIO DE MANDATO ELETIVO DE VEREADOR A TÍTULO GRATUITO EM DECORRÊNCIA DE ATO INSTITUCIONAL. ... -
Acórdãos nº 2034536-13.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 26 de Octubre de 2017
Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a arrecadação, à falida, dos imóveis objeto das matrículas imobiliárias nº. 85.869, 85.867 e 85.868, autorizando, ainda, a liquidação do ativo e a alienação de bens. Hipótese que consubstancia desdobramento do quanto já decidido no Agravo de Instrumento nº. 2150816-38.2015.8.26.0000, cujo v. acórdão, já transitado em...
... a declaração de ineficácia dos atos de aquisição dos lotes de terreno ...ão de direitos, pela falida, a título gratuito (art. 129, inciso IV, da Lei ... -
DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
...ório, unicamente para fins públicos e a título excepcional, nas condições e com as garantias ..., durante um período de repatriamento gratuito. Artigo 18. 1. o trabalho forçado ou ... de tôdas as ratificações, declarações e atos de denúncia que tiverem sido registrados ...
- DECRETO Nº 95956, DE 22 DE ABRIL DE 1988. Regulamenta o Artigo 5 do Decreto-lei 2.375, de 24 de Novembro de 1987, que Autoriza a União a Transferir, a Titulo Gratuito, a Estados Ou Territorios, Terras Publicas a Ela Pertencentes.
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
... dias, como condição para eficácia dos atos. Parágrafo único. ...ência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.?. ?Art. 15. No julgamento da ..., a nova concessão será outorgada a título oneroso, devendo o concessionário pagar pelo uso ...
-
Medida Provisória nº 945 de 04/04/2020. Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.
... a prevenir e a enfrentar ameaças e atos contra a aviação civil e as instalações ... de pátios sob administração militar, a título gratuito, às pessoas jurídicas prestadoras de ...
-
Acórdão Nº 0003095-49.2020.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 30-08-2023
Apelação Cível. FALÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA OBJETIVA DE ATOS PRATICADOS NO TERMO LEGAL DA FALÊNCIA. COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS ADQUIRIDOS COM OS RECURSOS DA FALIDA. CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA. INEFICÁCIA OBJETIVA. HIPÓTESES TAXATIVAS. ARTIGO 129 DA LEI 11.101/05. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONLUIO FRAUDULENTO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DO...
...OBJETIVA DE ATOS PRATICADOS NO TERMO LEGAL DA FALÊNCIA. COMPRA E ...A TÍTULO GRATUITO. CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA EM TERMO DE. ... -
Medida Provisória nº 1.099 de 28/01/2022. Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
... indenizatória ao beneficiário, a título de bolsa, pelo desempenho das atividades;. V – ... de outra forma de transporte gratuito;. VI – a contratação de seguro contra ...
-
Dos Defeitos do Negócio Jurídico
... , v.g., a promessa de executar um título vencido; nem o simples temor reverencial , fruto ... n° 4.717/65, que proclama a nulidade dos atos de compra e venda de bem móveis ou imóveis, em ...“é todo ato de disposição, a título gratuito ou oneroso, pelo qual o devedor deteriora a ...
-
Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
... I — as obrigações a título gratuito; . II — as despesas que os credores ...ão judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital ...
-
Medida Provisória nº 1.133 de 12/08/2022. Dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares.
...ídicas de direito público ou privado, a título oneroso ou gratuito;. V – receitas e recursos ...
-
Decreto-Lei nº 1.510 de 27/12/1976. DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DE RESULTADOS OBTIDOS NA VENDA DE PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS PELAS PESSOAS FISICAS; ALTERA O DECRETO-LEI 1.381, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO APLICAVEL A PESSOA FISICA EQUIPARADA A PESSOA JURIDICA EM DECORRENCIA DE OPERAÇÕES COM IMOVEIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Nos casos de alienação a título gratuito, será sempre imputável à operação o ...
-
As associações no direito comparado
... escrito do seu representante legal, todos os atos úteis para a administração da associação, ...Ela própria fará conhecer o título e objeto da associação, a sede de seus ... ou testamentários, a titulo oneroso ou gratuito, realizados diretamente ou por interposta pessoa, ...
-
Peças Práticas
... cessionário ou sucessor, em virtude de título oponível ao proprietário. . Por fim, ... emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas ... IV – a prática de atos a título gratuito", desde 2 (dois) anos antes da decretação da fal\xC3"...