Atos a título gratuito
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LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
... dias, como condição para eficácia dos atos ... Parágrafo único ... ência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.? ... ?Art. 15. No julgamento da ... , a nova concessão será outorgada a título oneroso, devendo o concessionário pagar pelo uso ...
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Acordao N° 1725798 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de divórcio. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Julgamento conjunto. Preliminares de ofício. Sentença citra petita. Pedido não analisado. Integralização. Ausência de impugnação específica. Recurso do autor parcialmente conhecido. Preliminares das partes. Impugnação à gratuidade...
... no pagamento mensal de R$ 1.850,00 a título de aluguel. Pede sua ... nomeação como único ... fama do casal. Ou seja: os atos por meio dos quais a convivência se manifesta ... é necessária para os atos, a título gratuito, que impliquem ... cessão do uso ou gozo dos ... -
Medida Provisória nº 945 de 04/04/2020. Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.
... a prevenir e a enfrentar ameaças e atos contra a aviação civil e as instalações ... de pátios sob administração militar, a título gratuito, às pessoas jurídicas prestadoras de ...
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Legislação
... DOU 13.12.19) ... Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal ... c) assegurar o acesso ao ensino básico gratuito e, quando for possível e adequado, à formação ... TÍTULO II ... DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... , do valor de suas contribuições a título de patrocinadores; ... VIII - (VETADO) ... IX - ... I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial ou ... 3º, § 3º, VII, mediante atos próprios dos dirigentes máximos de cada ...
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Acórdão Nº 0003095-49.2020.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 30-08-2023
... OBJETIVA DE ATOS PRATICADOS NO TERMO LEGAL DA FALÊNCIA ... A TÍTULO GRATUITO. CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA EM TERMO DE ...
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Falência
... I — as obrigações a título gratuito; ... II — as despesas que os ... ão judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital ...
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Decreto-Lei nº 1.510 de 27/12/1976. DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DE RESULTADOS OBTIDOS NA VENDA DE PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS PELAS PESSOAS FISICAS; ALTERA O DECRETO-LEI 1.381, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO APLICAVEL A PESSOA FISICA EQUIPARADA A PESSOA JURIDICA EM DECORRENCIA DE OPERAÇÕES COM IMOVEIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Nos casos de alienação a título gratuito, será sempre imputável à operação o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... proibida a consignação de recursos a título de transferência para unidades orçamentárias ... atos e fatos relativos à gestão ... I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação ...
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Decisões Monocráticas nº 6216 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2019
... º Fica a EMAP autorizada a transferir, a título oneroso ou gratuito, a propriedade, o domínio ... Art. 5.º Para a realização dos atos referidos no art. 4.º desta Lei, poderão ser ...
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Decisão da Presidência nº 6216 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2019
... º Fica a EMAP autorizada a transferir, a título oneroso ou gratuito, a propriedade, o domínio ... Art. 5.º Para a realização dos atos referidos no art. 4.º desta Lei, poderão ser ...
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Peças Práticas
... cessionário ou sucessor, em virtude de título oponível ao proprietário ... Por fim, ... emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas ... IV – a prática de atos a título gratuito", desde 2 (dois) anos antes da decretação da fal\xC3" ...
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Peças Práticas
... 4.6. Ação de Execução de Título de Crédito ... O processo de execução foi ... emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas ... IV – a prática de atos a título gratuito", desde 2 (dois) anos antes da decretação da fal\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... , vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a outras unidades ... , de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... entidade preste atendimento universal e gratuito e tenha regular funcionamento nos últimos três ...
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Do direito patrimonial nas relações de família
... IV – as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; ... áveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento ... 8. CC, ... Assim, atos, a título gratuito, que impliquem cessão ou uso gratuito dos bens ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004871120194058304), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0800487-11.2019.4.05.8304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KELLY DAYANY SIQUEIRA BARROS OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Fábio De Souza Leão e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aline Soares...
... aluguel, subcontrato, arrendamento, a título oneroso ou gratuito, ou qualquer outra forma" ... -
Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, das funções ou ... que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; ... II – apliquem suas rendas, ... gratuito ao aluno beneficiado exclusivamente com bolsa de ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... 4. Cessão de uso ... concedida, a título gratuito, pelo INSS ao Estado de Pernambuco para ... verbas trabalhistas, os atos judiciais impugnados acarretaram ... o indesejado ...
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Questões de concursos públicos
... e das quantias retiradas, a qualquer título, ainda que autorizados pelo contrato, quando tais ... Considerando-se os atos praticados pelo devedor antes da falência, são ... a) A prática de atos a título gratuito, desde 2 anos antes da decretação da falência ...
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Artículos 1.658 a 1.666
... IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; ... na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos ... é necessária para os atos, a título gratuito, que impliquem cessão do uso ou gozo dos bens ...
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Falência
... I — as obrigações a título gratuito; ... II — as despesas que os ... ões técnicas para a tarefa; i) praticar os atos necessários à realização do ativo e ao ...
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Falência
... I — as obrigações a título gratuito; ... II — as despesas que os ... ões técnicas para a tarefa; i) praticar os atos necessários à realização do ativo e ao ...
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Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
... I — as obrigações a título gratuito; ... II — as despesas que os credores ... atos necessários à realização do ativo e ao ...
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Acórdão, Processo nº 0006141-62.2017.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... de ambos os cônjuges é necessária para os atos, a título gratuito, que impliquem cessão do uso ...
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DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
... ão, gozo e disposição dos bens, tanto a título gratuito quanto à título oneroso ... 2. Os ...