atos administrativos atributos
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Acórdão nº 2012/0036383-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DOS ATOS ... administrativos ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... às autoridades irregularidades ocorridas e atos ilícitos cometidos por prestadora de serviço de ... Diretor a direção dos órgãos administrativos da Agência ... #Redação dada pela Lei ... ão, tecnologia empregada ou de outros atributos ... Parágrafo único. Forma de ...
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Acórdão nº 2013/0062035-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... atributos comuns a ...
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Acórdão nº Ag no REsp 1241554 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... de demarcação gozar dos atributos comuns a todos os atos administrativos: ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Versão original
Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
... I - atributos biográficos - dados de pessoa natural relativos ... ência entre eventuais registros administrativos conflitantes, quando ocorrer o cruzamento de ...
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Acórdão nº 2010/0140101-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de demarcação gozar dos atributos comuns a todos os atos administrativos: ...
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Acórdão nº 2010/0146659-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de demarcação gozar dos atributos comuns a todos os atos administrativos: ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... á, no âmbito de sua competência, editar atos normativos para a implementação do disposto ... , nome comercial ou científico e outros atributos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal ... Federal do Brasil, os processos administrativos de consulta, relativos a interpretação da ...
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Acórdão nº 2005/0190667-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de demarcação gozar dos atributos comuns a todos os atos administrativos: ...
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Acórdão nº 2007/0158655-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de demarcação gozar dos atributos comuns a todos os atos administrativos: ...
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Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... II – originalidade - refere-se aos atributos" de autenticidade e de autoria do objeto; ... III \xE2" ... “Art. 145. Ficam mantidos os atos ... administrativos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles; ... #Redação dada ... II- os procedimentos administrativos nas causas em que forem interessados a União, o ... , espécie, valor nominal do título e atributos que o individualizem, a época e o lugar em que o ...
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Acórdão Nº 0020575-75.2019.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-06-2021
EMENTA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. Os atos administrativos detêm presunção relativa de veracidade, em razão dos atributos da presunção de legalidade e de legitimidade. Porém, a parte autora não produziu prova em sentido contrário apta a elidi-la, em razão do que é válido o auto de infração lavrado.
... Os atos administrativos detêm presunção relativa de racidade, em razão dos atributos da presunção de legalidade e de legitimidade ... -
Acórdão Nº 0020258-40.2019.5.04.0871 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 16-09-2021
NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. Os atos administrativos detêm presunção relativa de veracidade, em razão dos atributos da presunção de legalidade e de legitimidade. Porém, a parte autora não produziu prova em sentido contrário apta a elidi-la, em razão do que são válidos os autos de infração lavrados. Provimento negado.
... Os atos administrativos detêm presunção relativa de racidade, em razão dos atributos da presunção de legalidade e de legitimidade ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0065687-57.2016.8.19.0001 (Cível), 24-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. RECURSO MANEJADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, REDUZINDO A MULTA EM 50%. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA/EMBARGANTE, PRETENDENDO A ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE LHE APLICOU A MULTA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/EMBARGADO,
... MOTIVOS PARA APLICAÇÃO DA MULTA. OS ATOS ... ADMINISTRATIVOS OSTENTAM ATRIBUTOS, ENTRE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08125351420214050000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0812535-14.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: HELIO BUSTORFF FREIRE ADVOGADO: Tiago Bastos De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809275-64.2021.4.05.8200 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA : ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR.
... que isso venha a acontecer, mas, sim, os atos normativos editados validamente pelo poder ... -se, por oportuno, que os atos administrativos gozam dos atributos da presunção de ... -
Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... , Pecuária e Abastecimento a edição dos atos e normas complementares previstos neste Decreto ... identidade e de qualidade - conjunto de atributos estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, ... Dos procedimentos administrativos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000959720214058402), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800095-97.2021.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: POLYANA LORENA SANTOS DA SILVA ADVOGADO: Fernando Augusto Fernandes Azevedo e outro APELADO: TAYLLA NAYARA BATISTA DIAS TEIXEIRA e outro ADVOGADO: Antônio Marcos Costa De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lianne Pereira Da...
... Nesse diapasão, cumpre ressaltar que os atos administrativos gozam dos atributos da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058174620204058500), 03-05-2022
PJE 0805817-46.2020.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. BENEFICIÁRIO SÓCIO DE EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RENDA ORIUNDA DESSA SOCIEDADE. DESCABIMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ARTIGO 3º, V, DA LEI 7.998/1990. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que, considerando a prova documental insuficiente, denegou a segurança requerida (atinente à
... perspectiva, é assente na doutrina que os atos administrativos gozam dos atributos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005983420194058000), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0800598-34.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DROGARIA VERDE LTDA ADVOGADO: José Roberto Badú Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas (IE) . ....
... "7. Os atos administrativos possuem os atributos de ... -
Acordão do Quinta Turma, 20-09-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 568/STJ. EMISSÃO DE CERTIDÃO. DESNECESSIDADE DE CONFERÊNCIA. POTENCIALIDADE LESIVA PRESENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula n. 568/STJ: "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver...
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Decisão Monocrática nº 50650345520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 07-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRIGADA MILITAR - SOLDADO NÍVEL III - EDITAL DA/DRESA Nº SD-P 01/2021/2022. EXAME INTELECTUAL. QUESTÃO Nº 18. PREVISÃO NO ANEXO I DO EDITAL. MÉRITO ADMINISTRATIVO. ERROS GROSSEIROS NÃO EVIDENCIADOS - TEMA 485 DO E. STF. I - NESSE CONTEXTO, A PREVISÃO EXPRESSA DO CONTEÚDO DA QUESTÃO DE Nº 18, NO ANEXO I DO EDITAL Nº 01/21/22,...
... /22, notadamente acerca dos elementos e atributos dos atos administrativos ... ii - De outra ... -
Processo nº 0074685-48.2015.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... Os atos ... administrativos ... os atos administrativos gozam dos atributos ... de legalidade e legitimidade. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004151120204058103), 02-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800415-11.2020.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MANUEL PAULINO RIBEIRO ADVOGADO: GEANIO ANTONIO DE ALBUQUERQUE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL
... , cingindo a reafirmar a presença dos atributos dos atos administrativos, como a presunção de ...