atos administrativos elementos
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... Pargrafo nico. Nos processos administrativos sero observados, entre outros, os critrios de: ... V - divulgao oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipteses de ... 1 Os elementos probatrios devero ser considerados na motivao do ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... O sistema de responsabilizao por atos de improbidade administrativa tutelar a probidade ... inicial com fundamento nos respectivos elementos de instruo, aps a oitiva do ru em 5 (cinco) dias ... a legalidade prvia dos atos administrativos praticados pelo administrador pblico ficar ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... Parágrafo único. O SFV compreende os elementos físicos da infra-estrutura viária existente e ... V - editar atos de outorga e de extinção de direito de ... contratos e demais instrumentos administrativos; ... VI - reunir, sob sua administração, ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... - os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios; ... III - os ... documento de prova em processos administrativos e judiciais ... ARTIGO 35 ... Quando ... ão do instrumento de cessão como elementos essenciais seu objeto e as condições de ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... fundamentado e acompanhado de elementos" de convicção que demonstrem a falha ou imprecis\xC3" ... determinados cargos de órgãos administrativos ... #Redação dada pela Lei nº 9.457, de ... e do arquivamento e publicação de seus atos constitutivos; ... IX- o nome do acionista; ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria ... séries próprias e contendo, além dos elementos necessários ao controle fiscal, os dados ... I- os atos administrativos a que se refere o inciso I do artigo 100, na data ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... II - recursos florestais: elementos ou características de determinada floresta, ... de suas atividades e a praticar os atos de recuperação determinados pelos órgãos ... julgar recursos em procedimentos administrativos; ... XXI - promover ações para a ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... informaes deste obtidas ou em decorrncia de atos por ele realizados; ou ... III - por ... II - as substncias, matrias, misturas, elementos ou produtos de qualquer espcie, bem como a ... Os atos do INPI nos processos administrativos referentes propriedade industrial s produzem ...
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... ente da Federação na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos ... , legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo ... do edital, decorram contratos administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos entes da ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... com as exigências estabelecidas em leis ou atos normativos; ... VI - deixar, aquele que tem ... que versam sobre procedimentos administrativos em matéria ambiental, bem como, nos termos do ... ção deverá ser instruído com elementos que identifiquem as condições anteriores e ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ão judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital ... ósitos realizados em processos administrativos ou judiciais nos quais o falido figure como ... qualquer parte interessada, se houver elementos que comprovem que os requisitos para o ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... O poder pblico buscar garantir, por meio dos atos normativos necessrios, a preservao dos elementos ... 8 Os registros administrativos direcionados a rgos e entidades da Administrao ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... estarem alistados não poderão praticar os atos relacionados no parágrafo anterior ... § ... ção ou extinção dos cargos administrativos e a fixação dos respectivos vencimentos, ... e do qual conste, também, os demais elementos necessários à sua qualificação; ... V- ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... á exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o ... Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ... essa condição pelos meios administrativos, será o processo encaminhado a Justiça do ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... bem assim a realização de quaisquer outros atos" ou operações que venham a modificar sua situaç\xC3" ... § 2º Na falta de outros elementos indicativos, considera-se patrimônio conhecido, ... , exarados em outros processos administrativos fiscais e transladados mediante certidão de ...
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Decreto nº 9.830 de 10/06/2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
... 4º A decisão que decretar invalidação de atos, contratos, ajustes, processos ou normas ... , ajustes, processos ou normas administrativos, o decisor poderá, consideradas as ... se configurará se estiverem presentes elementos suficientes para o decisor aferir o dolo ou o ...
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Em vigor
Código Penal
... , quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; ... #Incluído ... o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados ... #Redação dada pela Lei ... prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... ções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § ... inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 ... a legalidade prévia dos atos administrativos praticados pelo administrador público ficará ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... Do processo fiscal ... SEÇÃO I. Dos atos e termos processuais ... ARTIGO 2 ... os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ... , exarados em outros processos administrativos fiscais e transladados mediante certidão de ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... trata o artigo anterior responderão pelos atos que praticarem quando investidos da ação ... Nos casos de processos administrativos em trâmite em mais de um Estado, que envolvam ... Na fixação da pena de multa, os elementos que forem utilizados para a fixação da ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... arrendamento mercantil que contenham elementos contabilizados como arrendamento mercantil por ... étodos e critérios contábeis, por meio de atos administrativos emitidos com base em competência ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... ou, no caso de sua incapacidade para os atos da vida civil, do seu curador ... ARTIGO 9 ... ão e de procedimentos técnicos e administrativos que repercutam no reconhecimento do direito ao ... b) quando os elementos apresentados na defesa forem insuficientes; ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... pelos prejuízos resultantes de seus atos, se procederem com culpa ou dolo ... colaboração de outros órgãos administrativos, na execução das atribuições previstas neste ... V deste artigo contará com 3 (três) elementos para fazer-se representar no Conselho ...