Atos administrativos gerais
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Decreto nº 9.830 de 10/06/2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
... 4º A decisão que decretar invalidação de atos, contratos, ajustes, processos ou normas ... e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais. § 4º Na declaração de invalidade de atos, ..., ajustes, processos ou normas administrativos, o decisor poderá, consideradas as ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
...CAPÍTULO I Das disposições gerais. ARTIGO 1. Esta Lei estabelece normas básicas ...Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios ...V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... o prazo de sessenta dias para a realização de cada um dos referidos atos administrativos, que valerá até que os Estados e Municípios disponham ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
...CAPÍTULO I Das disposições gerais. ARTIGO 1. O sistema de responsabilização por ...§ 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas ... a legalidade prévia dos atos administrativos praticados pelo administrador público ficará ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, ...á auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe. § ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações ... eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão ...SEÇÃO I. Disposições Gerais. ARTIGO 26. A cooperação jurídica ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...ção ou esbulho, poderão ser empregados atos de defesa ou de desforço diretos, inclusive por ...- à fixação das diretrizes e condições gerais";. II - à distribuição regional dos recursos e \xC3".... . . . V - contratos ou termos administrativos, assinados com a União, Estados e Municípios no ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... o SNDC, os agentes de que trata o artigo anterior responderão pelos atos que praticarem quando investidos da ação fiscalizadora. SEÇÃO II. Das ...ARTIGO 16. Nos casos de processos administrativos em trâmite em mais de um Estado, que envolvam interesses difusos ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...ções deste obtidas ou em decorrência de atos por ele realizados; ou. III - por terceiros, com ...SEÇÃO I. Das Disposições Gerais. ARTIGO 46. É nula a patente concedida ...Os atos do INPI nos processos administrativos referentes à propriedade industrial só produzem ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
..., de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas por leis específicas. ... a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos organismos e das entidades internacionais, ... meio dos seguintes instrumentos administrativos:. I – contratos de gestão, situação em que ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
...CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES GERAIS. Art. 1º Esta Lei estabelece os requisitos e as ... ou a identidade dos beneficiários de seus atos", em prejuízo da Fazenda Pública federal;. III \xE2\x80"... das impugnações ou dos recursos administrativos que tenham por objeto os créditos incluídos na ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... no caput deste artigo aos fundos administrativos constituídos pelas entidades fechadas de ... Executivo disciplinará, em regulamento, os atos necessários à execução do disposto nos arts. ...#Vetado. CAPÍTULO XVI Disposições gerais. ARTIGO 109. Para fins do disposto nas alíneas b ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...I - estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis ... direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...SEÇÃO I. Das disposições gerais. ARTIGO 1. Este Capítulo dispõe sobre as ... com as exigências estabelecidas em leis ou atos" normativos;. VI - deixar, aquele que tem obrigaç\xC3"... que versam sobre procedimentos administrativos em matéria ambiental, bem como, nos termos do ...
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Em vigor
Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.
... os Membros da Carreira nas Procuradorias-Gerais" ou Departamentos Jurídicos de autarquias e funda\xC3"... sindicâncias e processos administrativos disciplinares contra Membros da Carreira de ...VIII - editar e praticar os atos normativos ou não, inerentes a suas ...
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Versão original
Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
...DECRETA:. CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES GERAIS. Art. 1º Este Decreto estabelece as normas e as ...ência entre eventuais registros administrativos conflitantes, quando ocorrer o cruzamento de ...
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Decreto nº 10.193 de 27/12/2019. Estabelece limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens no âmbito do Poder Executivo federal.
...GERAIS. Objeto e âmbito de aplicação. Art. 1º Este ...CAPÍTULO II. DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. Atividades de custeio. Art. 3º A celebração ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
...ARTIGO 10-A. Os atos praticados por terceiros não autorizados, ...8. precauções de uso e recomendações gerais quanto à saúde humana, animais domésticos e ... técnico-científicos e administrativos nos processos de registro e adaptação de ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...§ 1º Serão isentos de custas e emolumentos, entre outros, os atos registrais relacionados à Reurb-S conforme disposto no Capítulo V. § ... de eventuais passivos tributários, ambientais e administrativos associados ao imóvel objeto da impugnação, assim como das posses ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... na forma deste inciso, os custos administrativos e financeiros e os encargos tributários ... a celebrar transações e a promover os atos necessários à solução de controvérsias ...§ 9º A GCE estabelecerá os parâmetros gerais da metodologia de cálculo do montante devido a ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
...CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES GERAIS. Seção I. Da Regularização Fundiária Urbana. ... e emolumentos, entre outros, os seguintes atos registrais relacionados à Reurb-S:. I - o ... tributários, ambientais e administrativos associados aos imóveis objeto de impugnação, ...
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Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
... VIII - estabelecer políticas e diretrizes gerais para a atuação das empresas estatais. ... Federal tem por finalidade registrar os atos e fatos relacionados com a administração ...administrativos e operacionais;. IX - avaliar o desempenho da ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... que foram afastados em processos administrativos, instalados com base na legislação de ...I - atingidos por atos institucionais ou complementares, ou de exceção ...CAPÍTULO V Das disposições gerais e finais. ARTIGO 13. No caso de falecimento do ...