Atos administrativos individuais
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
...O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a ... a legalidade prévia dos atos administrativos praticados pelo administrador público ficará ... interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. #Incluído pela Lei nº 14.230, de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
..., a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à ... público buscará garantir, por meio dos atos normativos necessários, a preservação dos ...§ 8º Os registros administrativos" direcionados a órgãos e entidades da Administra\xC3"...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança ... de representação para a prática de atos determinados. § 3º A guarda confere à criança ...ão de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... unidades de tratamento coletivas ou individuais de forma ambientalmente adequada, incluídas ... sobreposição de custos administrativos ou gerenciais a serem pagos pelo usuário final. ... de saneamento básico serão aprovados por atos dos titulares e poderão ser elaborados com base ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...úblico ou privado ou por consumidores individuais;. III - prestar aos consumidores orientação ... trata o artigo anterior responderão pelos atos que praticarem quando investidos da ação ...Nos casos de processos administrativos em trâmite em mais de um Estado, que envolvam ...
- Em vigor Código Civil
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...ções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § ... a legalidade prévia dos atos administrativos praticados pelo administrador público ficará ... interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Parágrafo único. Ressalvado o ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... da sobreposição de custos administrativos ou gerenciais a serem pagos pelo usuário final, ... a transparência e a publicidade dos atos, bem como a possibilitar a análise de impacto ... unidades de tratamento coletivas ou individuais de forma ambientalmente adequada, incluídas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Altera os Artigos 5, 68, 97, 98, 99 e 100, Acrescenta Artigos 98-a, 98-b, 98-c, 99-a, 99-b, 100-a, 100-b e 109-a e Revoga o Artigo 94 da Lei 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, para Dispor Sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais, e da Outras Providencias.
... seus associados para a prática de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial ..., bem como as participações individuais em cada obra e em cada fonograma, prevenindo o ..., pela redução de seus custos administrativos e dos prazos de distribuição dos valores aos ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
...Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios ...V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de ... titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;. ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...ÇÃO I Atribuições dos órgãos administrativos. ARTIGO 1. Os mercados financeiro e de capitais ...ões financeiras, sociedades ou firmas individuais que tenham por objeto a subscrição para revenda ...ção de mandatários para a prática dos atos relativos ao registro de ações e obrigações ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... essa condição pelos meios administrativos, será o processo encaminhado a Justiça do ... emitidas e anotadas servirão de prova nos atos em que sejam exigidas carteiras de identidade e ...ória a colocação de assentos individuais ajustáveis à altura da pessoa e à natureza da ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... no Regimento Interno, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer Título , na ...ção, os contratos, inclusive administrativos, e os convênios, acordos, ajustes ou outros ... No resguardo dos direitos e garantias individuais, o Tribunal dará tratamento sigiloso às ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...d) o mandado de segurança contra seus atos, os do Presidente do Tribunal e de outras ...g) os procedimentos administrativos para decretação da perda do cargo e da ...individuais, por semestre. ARTIGO 56. Os magistrados de ...
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Em vigor
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
...Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados ... a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem ...ço público e dos jurisdicionados administrativos;. u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
...- os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios;. III - os ... a proteção às participações individuais em obras coletivas. § 1º Qualquer dos ... documento de prova em processos administrativos e judiciais. ARTIGO 35. Quando o autor, em ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
...ção de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;. VII- o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos ...ço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos. ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
...§ 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, ... vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na ..., os regulamentos ou as convenções individuais ou coletivas que retirem do sócio o direito ao ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... nesta lei e no seu regulamento, ou nos atos administrativos de caráter normativo destinados ...individuais, bastando que configurem uma unidade econômica ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... às autoridades irregularidades ocorridas e atos ilícitos cometidos por prestadora de serviço de ... Diretor a direção dos órgãos administrativos da Agência. #Redação dada pela Lei nº 13.848, ...individuais dependerá da anuência expressa e específica do ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os ...§ 1º Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção única, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância. ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações ... eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão ... se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... de cooperação implicará a realização de atos administrativos pelos Ministérios da Economia e ... artesanato, aos microempreendedores individuais, às microempresas e às empresas de pequeno ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria ... à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. #Redação dada pelo Ato ...administrativos a que se refere o inciso I do artigo 100, na data ...