Atos administrativos ordinários
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Acórdão nº 1.0000.22.051693-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PARA RESPONSABILIZAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LIMINAR - INDISPONIBILIDADE DE BENS - INDÍCIOS DA PRÁTICA DO ATO ÍMPROBO E DANO AO ERÁRIO - PERIGO DA DEMORA OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - REQUISITOS CUMULATIVOS - REDAÇÃO DO ARTIGO 16 DA LEI 8.429/1992 - ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 14.230/2021. A medida...
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Edital, EDITAL Nº 09/2022 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... 2. Entes administrativos". Administração Pública Direta e Indireta. Órg\xC3" ... decadência do direito de invalidação dos atos administrativos ... 11. Lei de Introdução às ... Parcelamentos ... ordinários e especiais. Extinção do crédito. Decadência ...
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Direito Constitucional
... no texto não implica a sujeição dos atos do Poder Executivo ao Poder Legislativo ... ção para a prestação de serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro ... no sentido de que “ os recursos administrativos não possuem o condão de impedir o início do ...
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Colaboração premiada: perspectivas sobre prisão preventiva
... ácia dos meios de obtenção de prova ordinários ... O enquadramento de ações delitivas ... Os processos administrativos investigatórios (inquérito policial, ... , ocultação de bens, dentre outros atos prejudiciais à elucidação atividade criminosa ...
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Arbitragem tributária: perspectivas para o direito brasileiro
... abarca os tribunais arbitrais administrativos e fiscais, os quais a partilham com os tribunais ... fossem, 23 mediante a realização de atos de inequívoca disposição de seu patrimônio ... , dentre eles o insucesso dos meios ordinários e convencionais de cobrança e a vinculação dos ...
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Capítulo I - Recurso Ordinário
... 1) embargos; ... 2) ordinários; ... 3) extraordinários; e ... 4) agravo ... Regionais em inquéritos administrativos, desde que por unanimidade de votos ... 2) O ... designar, de modo genérico, o conjunto dos atos — das partes, do juízo e do Ministério ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... ” ou “divino” que se impunha aos atos do Parlamento e do Rei, atraindo para o ... impossível seguir os trâmites ordinários para o procedimento legislativo, nem disciplinem ... à prática de atos políticos ou administrativos do Poder Executivo e, de modo especial, as que ...
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Do Controle da Constitucionalidade no Brasil
... a constitucionalidade das leis e outros atos, nos processos que lhe forem submetidos em razão ... especial, dividindo os recursos em ordinários e excepcionais. São ordinários os recursos que ... regras gerais para seus serviços administrativos, a qual foi considerada normativa por traduzir ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em ... Recursos Ordinários da Cooperativa, da Empresa tomadora dos serviços ... as reclamações contra atos administrativos de seu presidente ou de quaisquer de seus ...
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Acórdão Nº 872 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO FUNDAMENTAL. ESTABELECIMENTO DE SIGILO EM TODOS OS PROCEDIMENTOS DO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DA POLÍCIA FEDERAL. PUBLICIDADE E DIREITO À INFORMAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO CONFIGURADO. PUBLICIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS E PROCEDIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXCEPCIONALIDADE DA RESTRIÇÃO DE ACESSO NÃO JUSTIFICADA. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Ato...
... O controle de legalidade e finalidade dos atos administrativos ... Documento assinado ... para desbordar os caminhos recursais ordinários ou outras medidas ... processuais para afrontar ... -
Conhecimento, verdade e direito
... cognoscente encontra-se apto a executar atos de crescente complexidade, mediante sua atuação ... se caracterizam os processos administrativos e judiciais, no âmbito dos quais são produzidas ... função de transmitir conhecimentos ordinários, técnicos ou científicos, mediante afirmações ...
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Decisão monocrática Nº 10508 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-08-2022
... , em que dado provimento aos recursos ordinários para julgar parcialmente procedente o pedido ... , diante da reanálise da regularidade de atos administrativos ... Em seguida, manejado ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Entendemos que o Juiz deve priorizar os atos processuais na forma oral, reduzindo-se a termo ... ILÍCITA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES ORDINÁRIOS DO CONTRATO E APTA A GERAR DANO MORAL – ... ADMINISTRATIVOS" TRANSFERIDOS AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. REPETIÇ\xC3" ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... , sim, por um dado estatístico que surgiu de atos de outrem. Quer dizer, pune-se o empregador sem ... não previsto na lei ou em atos administrativos ... Bem sabemos que os oponentes da linha a ... de juros compostos além dos ordinários. Relativamente aos juros de mora, a decisão ...
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Poder judiciário
... elas constituem órgãos recursais ordinários de última instância relativamente às decisões ... do Estatuto da Magistratura, expedindo atos normativos e recomendações. • Na Gestão: ... notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e ...
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Novo CPC
... aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações ... eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão ... ordinários de prova ... § 4º Os serventuários e os ...
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Novo CPC
... aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações ... eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão ... ordinários de prova ... § 4º Os serventuários e os ...
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Direito Internacional Público e Privado
... CENTRAL – 2009 – CESPE) Em relação a atos unilaterais, assinale a opção correta. (A) ... Serviços meramente administrativos. Atos de gestão. Matéria de ordem privada ... ser aplicada pelos juízes nacionais ordinários. Já as normas confeccionadas pelas ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... a constitucionalidade em tese de leis ou atos normativos do poder público, quais sejam: a) ... e economicidade dos atos administrativos (CF, artigo 37). 6. Fronteiras da autonomia ... em consideração outros mecanismos ordinários usados em processos subjetivos ... Nesse ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... 943. Os votos, os acórdãos e os demais atos processuais podem ser registrados em documento ... se, da imediata produção dos ordinários efeitos da decisão recorrida, houver risco de ... órgãos jurisdicionais e administrativos. Daí decorrer a equiparação dos regimentos à ...
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Decisão da Presidência nº 26680 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2017
... de urgência, determinando a suspensão dos atos administrativos questionados, provimento esse que ... ão a ser desenvolvida pelos meios ordinários e respectivos graus, sendo inadequado o emprego ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... , e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. § 2º ... Lei federal ... julgamento da legalidade dos atos administrativos relacionados com tomadores de serviço que não ... a) julgar os recursos ordinários previstos no art. 895, a ; ... b) julgar os ...
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Do direito das famílias
... de alienação parental, além dos atos" assim declarados pelo juiz ou constatados por per\xC3" ... , só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem ... Se os bens e interesses administrativos exigirem conhecimentos técnicos, forem ...
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Concessões
... equivalem a um grupo de contratos administrativos cuja finalidade central é a transferência ... , quanto nas leis gerais, bem como em atos regulamentares, nos editais, contratos e ... ções da inflação ou por eventos ordinários ou extraordinários que impactem as entradas ou ...
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Mutabilidade nos contratos de concessão
[Propósito] Descrever a sistemática jurídico-regulatória dos contratos de concessão e os mecanismos operacionais de integração desses contratos com circunstâncias e contingências possíveis de materialização durante a execução desses ajustes. [Metodologia/abordagem/design] Revisão bibliográfica explorando a interface do direito com a ciência econômica. Buscou-se apresentar uma visão contemporânea...
... e jurídica distinta dos contratos ordinários elaborados por meio da Lei Federal nº 8.666/93 e ... , com os correspondentes contratos administrativos cujo equilíbrio guarda pouca semelhança com ... diretamente a execução contratual, atos de terrorismo, contaminação nuclear, química ...