Atos administrativos ordinários
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Competência da Justiça do Trabalho
... , e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. § 2º ... Lei federal ... julgamento da legalidade dos atos administrativos relacionados com tomadores de serviço que não ... a) julgar os recursos ordinários previstos no art. 895, a ; ... b) julgar os ...
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Ação civil pública
... aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção e reparação de danos ... ofensor para que não volte mais a praticar atos de tal natureza, e chamar a atenção de ... autônomos, no caso, são como que “ordinários"” porque, em relação àqueles, inexiste a atua\xC3" ...
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Do direito das famílias
... de alienação parental, além dos atos" assim declarados pelo juiz ou constatados por per\xC3" ... , só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem ... Se os bens e interesses administrativos exigirem conhecimentos técnicos, forem ...
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Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... b) Pronunciar-se sobre a legalidade dos atos da administrao estadual; c) Promover a ... 3. Entes administrativos. Administrao Pblica Direta e Indireta. rgos ...
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Concessões
... equivalem a um grupo de contratos administrativos cuja finalidade central é a transferência ... , quanto nas leis gerais, bem como em atos regulamentares, nos editais, contratos e ... ções da inflação ou por eventos ordinários ou extraordinários que impactem as entradas ou ...
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Hermenêutica da denúncia espontânea no corrente contexto reducionista, perpetrado pela jurisprudência: necessário contraponto
... de código comum para o desenvolvimento de atos de comunicação entre indivíduos pertencentes a ... ência dirigida aos legisladores ordinários de cada ente competente, para que, em querendo, ... contida nos atributos dos atos administrativos que emana e, por via de consequência, não acata ...
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Mutabilidade nos contratos de concessão
[Propósito] Descrever a sistemática jurídico-regulatória dos contratos de concessão e os mecanismos operacionais de integração desses contratos com circunstâncias e contingências possíveis de materialização durante a execução desses ajustes. [Metodologia/abordagem/design] Revisão bibliográfica explorando a interface do direito com a ciência econômica. Buscou-se apresentar uma visão contemporânea...
... e jurídica distinta dos contratos ordinários elaborados por meio da Lei Federal nº 8.666/93 e ... , com os correspondentes contratos administrativos cujo equilíbrio guarda pouca semelhança com ... diretamente a execução contratual, atos de terrorismo, contaminação nuclear, química ... -
Norma padrão da restituição de tributos inconstitucionais
... , quer dizer, pelos tribunais administrativos competentes para julgamento da matéria ... a declaração de inconstitucionalidade de atos" normativos, bem como alguns institutos (repercuss\xC3" ... no julgamento de recursos extra-ordinários. Os ministros, de fato, passaram a afirmar que os ...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... hábeis para a proteção de direitos contra atos inconstitucionais, bem como a ação popular, ... , mas apenas de determinados atos administrativos praticados com base nela, de modo que a decisão ... por outro tribunal ou por juízes ordinários! Por isso, acentua o mestre de Lisboa, o Tribunal ...
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Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)
... , nesta última categoria incluídos os atos administrativos, de execução material e, ainda ... em consideração outros mecanismos ordinários usados em processos subjetivos ... Nesse ...
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Decisão monocrática Nº 2554 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-07-2021
... com a atividade finalística do CNJ; (ii) ou atos do Conselho que se vinculem com exercício de ... CNJ de intervir em procedimentos administrativos originários das instâncias locais (no caso, ... ções judiciais que discutem assuntos ordinários, em que não se faz necessária a intervenção ...
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Organização Judiciária Trabalhista
... mandado de segurança impetrado contra atos do Presidente ou de qualquer Ministro do ... Trabalho; IV — julgar os recursos ordinários em agravos regimentais interpostos contra ... administrativos dos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes ... efetivo cumprimento dos contratos administrativos ... Por sua vez, o art. 67, caput e § 1º, ... essenciais aos contratos de trabalho ordinários ... Quanto à regra interna do Grupo MSC de que ...
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Edital, EDITAL DE PROCESSO SELETIVO Nº 01/2024 ESTÁGIO DE PÓS-GRADUAÇÃO PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RI
... -Geral Adjunta para Assuntos Administrativos. 11.5 Aps a homologao do resultado ... A decadncia do direito de invalidao dos atos administrativos. 21. A Advocacia de Estado. A ...
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Leis
... normais do ensino, nem prejudicarão os atos da vida forense, dos tabeliães e dos cartórios ... e agilizar o fluxo dos trabalhos administrativos da empresa ... Art. 4º O disposto nesta Lei ... a) os recursos ordinários interpostos contra as decisões proferidas pelos ...
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Legislação Complementar
... que o Congresso Nacional aprovou os atos multilaterais em epígrafe por meio do Decreto ... os procedimentos judiciais e administrativos e assegurar que sejam adequados e rápidos; f) ... instância julgar: a) os recursos ordinários interpostos contra as decisões proferidas pelos ...
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Dos direitos reais
... Civil, valendo a citação para todos os atos do processo ... § 3º Serão cientificados ... ção da posse e os apossamentos administrativos, como nas desapropriações e também em qualquer ... são aqueles que prestam serviços ordinários ao estabelecimento, como bois, vacas, cavalos, ...
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Aspectos Sumulares
... certo meio de prova quanto a determinados atos jurídicos, acórdão que admita esse meio de ... de sua incidência os chamados atos ordinários, que normalmente se prestam para promover a ... administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do ...
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Legislação Complementar
... de recursos humanos, técnicos e administrativos, bem como a disponibilização de materiais ... providências cabíveis para a correção de atos e fatos do Ministério da Ação Social e da ... instância julgar: a) os recursos ordinários interpostos contra as decisões proferidas pelos ...
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Decisão monocrática Nº 1443246 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-07-2023
... ÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ATOS ADMINISTRATIVOS CONCESSIVOS DE ESTABILIDADE ... sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o ...
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Excludentes de Responsabilidade pelo Atraso na Entrada em Operação Comercial das Usinas Hidrelétricas
... este modeloǡ existem os riscos ordinários do negócioǡ denoǦ minados contratualmente ... áriosǡ tais como atrasos decorrentes de atos comissivos ou omissivos imputáveis à conduta do ... de anular seus próprios atos administrativos: o prazo decadencial do art. 54 da Lei do ...
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Decisão monocrática Nº 1403356 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2022
... “RECURSOS ORDINÁRIOS. ELEIÇÕES 2014. GOVERNADOR. VICE-GOVERNADOR ... que, entre 10/9/2014 (data dos 26 primeiros atos concessivos) até 4/10/2014, publicaram-se 519 ... sobre a regularidade de atos administrativos fora de sua competência jurisdicional; e, por ...
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Acórdão Nº 60804 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... ão a ser desenvolvida pelos meios ordinários e respectivos graus ... 5. Agravo regimental ... à presunção de constitucionalidade de atos normativos mais ... austeros editados com o ... decisões judiciais ou atos administrativos contrariarem decisão proferida ... por esta ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... , que encorajam feminicídios e atos de LGBTfobia; ... • Fatores relacionados ao ... Além dos cuidados ordinários a serem observados nos crimes que tangenciam a ... de gênero nos processos administrativos é de fundamental importância ante o receio que ...