Atos administrativos ordinários
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Artigos 643 a 735
... que buscam assegurar tanto a liberdade dos atos paredistas quanto a posse pelo empregador de ... Tribunais Regionais com setores administrativos" retirou a eficácia dos incisos III e VII ... Tamb\xC3" ... a) julgar os recursos ordinários previstos no art. 895, alínea a ; ... b) ...
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Artigos 643 a 735
... que buscam assegurar tanto a liberdade dos atos paredistas quanto a posse pelo empregador de ... Tribunais Regionais com setores administrativos" retirou a eficácia dos incisos III e VII ... Tamb\xC3" ... a) julgar os recursos ordinários previstos no art. 895, alínea a ; ... b) ...
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Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... direitos subjetivos pressupõe uma série de atos ou atividades facultadas pelo ordenamento ... Seabra. O controle dos atos administrativos pelo poder judiciário. 5. ed. Rio de Janeiro: ... ordinários, conforme NIGRO, Mario. Giustizia amministrativa ...
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Modelos
... quesitos, certifico que revendo os livros de atos notariais deste Tabelionato, encontrei a ... 8.3) Atos ordinários pré pedido de adjudicação: Os solicitantes ... , acompanhar processos administrativos, pagar as taxas devidas, aceitar recibos e ...
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Decisão monocrática Nº 1420927 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2023
... ÃO CIVIL PÚBLICA – ATO ADMINISTRATIVO – ATOS ADMINISTRATIVOS CONCESSIVOS DE ESTABILIDADE ... sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o ...
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Decisão monocrática Nº 1349609 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... ção e gestão de contratos administrativos – notadamente, as concessões de serviço ... sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o ... se qualifica como instância de revisão dos atos administrativos emanados do Poder Executivo ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 9 º Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ... essa condição pelos meios administrativos, será o processo encaminhado à Justiça do ... ordinários previstos no art. 895, alínea a ; 8 STJ: ...
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Transação penal
... Não apenas os recursos ordinários impedem o trânsito em julgado, mas também os ... no Direito Processual, expressa quanto aos atos jurisdicionais decisórios típicos do Poder ... de 1988, a seus próprios atos administrativos com características decisórias (art. 93, X) ...
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Magistratura TJBA 2019
... (E) Atos lesivos praticados por representantes autônomos ... os atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e, em especial, ... ária utilizar os meios judiciais ordinários ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Entendemos que o Juiz deve priorizar os atos processuais na forma oral, reduzindo-se a termo ... ILÍCITA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES ORDINÁRIOS DO CONTRATO E APTA A GERAR DANO MORAL – ... ADMINISTRATIVOS" TRANSFERIDOS AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. REPETIÇ\xC3" ...
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Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MEDIDAS EXECUTIVASATÍPICAS. ARTIGO 139, IV, DO CPC/2015. SUBSIDIARIEDADE.POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC/1973. ART.1.022 DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.CONFIGURAÇÃO. RETORNO À ORIGEM. NECESSIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados...
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Decisão monocrática Nº 1411278 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2022
... decadencial de cinco anos para 'anular os atos administrativos de que decorram efeitos ... sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o ...
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As demais ações de controle concentrado de constitucionalidade e assuntos complementares
... palavras, quais as espécies de normas ou atos do Estado que podem, em tese, descumprir um ... categoria, por exemplo, os atos administrativos, as licitações públicas e os contratos ... , a reclamação, os recursos ordinários e extraordinários, o habeas corpus, o mandado de ...
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As demais ações de controle concentrado de constitucionalidade e assuntos complementares
... palavras, quais as espécies de normas ou atos do Estado que podem, em tese, descumprir um ... categoria, por exemplo, os atos administrativos, as licitações públicas e os contratos ... , a reclamação, os recursos ordinários e extraordinários, o habeas corpus, o mandado de ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... “Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em ... Recursos Ordinários da Cooperativa, da Empresa tomadora dos serviços ... as reclamações contra atos administrativos de seu presidente ou de quaisquer de seus ...
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Espécies de dados sensíveis: uma definição dinâmica e contextual
... hipóteses de atos que configuram violência contra a mulher); e as ... , §1º, da LGPD), de modo que dados ordinários podem se tornar sensíveis quando o seu uso der ... suscitado a abertura de processos administrativos de invalidação de matrícula e, ...
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Testamento em tempos de pandemia
... /2020 do CNJ 10 permitiu a realização de atos notariais telepresenciais, o que viabilizou a ... Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na origem, cuida-se de ... ordinários. Se a localização de algo não a define, ao ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... patrono poderá ser responsabilizado se tais atos ou condutas forem deduzidas contra a ... tem sido seguido pelos Tribunais Administrativos portugueses, por influência do Tribunal Europeu ... uma separação cirúrgica dos fatos ordinários e daqueles extraordinários e de periclitância, ...
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Decisão monocrática Nº 1363103 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2022
... “RECURSOS ORDINÁRIOS. ELEIÇÕES 2014. GOVERNADOR. VICE-GOVERNADOR ... ção minuciosa sobre a regularidade de atos administrativos fora de sua competência ...
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Convocação - Paramount TÊXTEIS IND. e COM. S.A
... sociedade um vez que vem obstruindo todos os atos ... administrativos e contábeis, ordinários e ...
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Convocação - HOSPITAL SAO DOMINGOS S A
... sociedade um vez que vem obstruindo todos os atos ... administrativos e contábeis, ordinários e ...
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Convocação - INSTIT. DE LONGEVIDADE MONGERAL AEGON
... sociedade um vez que vem obstruindo todos os atos ... administrativos e contábeis, ordinários e ...
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Convocação - ANHANGUERA EMPREEND. E PARTICIPAções LTDA
... sociedade um vez que vem obstruindo todos os atos ... administrativos e contábeis, ordinários e ...
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Convocação - RADIO CLUBE MARCONI LTDA
... sociedade um vez que vem obstruindo todos os atos ... administrativos e contábeis, ordinários e ...
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ATA - FUND. BUTANTAN
... sociedade um vez que vem obstruindo todos os atos ... administrativos e contábeis, ordinários e ...