Atos administrativos ordinários
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Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. VÍCIO NÃO APONTADO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS, NA ORIGEM. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ALEGADA NULIDADE DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E RESPECTIVOS AUTOS DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO, PELO...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... sentença criminal, ou seja, o conjunto dos atos judiciais ou administrativos por meio dos quais ... em que, superada a fase dos recursos ordinários, o decreto condenatório não transitou em ...
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Procedimento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo
... a padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, ... a este Tribunal, bem como os recursos ordinários interpostos contra as sentenças proferidas em ... a defesa de seus interesses, desde que seus atos ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... a sua existência não o autoriza a praticar atos injustos contra outro Estado (artigo 15) ... 2. Os períodos ordinários de sessões serão determinados regulamentarmente ... mecanismos judiciais e administrativos necessários para assegurar que a mulher ...
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Das instituições
... especial e independenteǡ a princípioǡ os atos da ANEEL não se sujeitariam à revisão por ... Ȉ Recursos ordinários do Tesouro Nacional consignados no OrçaǦ mento ... ção p’blicaǡ de emolumentos administrativos e de taxas de inscrição em concurso p’blicoǢ ...
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Tribunal Superior do Trabalho
... -símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita" ... as informações sobre os atos administrativos que possam afetá-los ... MEIO AMBIENTE ... a recurso de revista, os recursos ordinários e os respectivos agravos de instrumento nas ...
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Decisão monocrática Nº 1323474 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-07-2021
... sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o ... CONTROLE DA LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. CONSONÂNCIA DA DECISÃO ...
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Resolução administrativa n. 1.937, de 20 de novembro de 2017
... órgãos da Justiça do Trabalho, expedindo atos, portarias, ordens e instruções, adotando as ... a prática de atos judiciários e administrativos, ... • t S t ... nte R no ... egimento ... do Trabalho; e) julgar os recursos ordinários em agravos internos interpostos contra decisões ...
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Regimento Interno - TST
... órgãos da Justiça do Trabalho, expedindo atos, portarias, ordens e instruções, adotando as ... a prática de atos judiciários e administrativos, ... • t S t ... nte R no ... egimento ... do Trabalho; e) julgar os recursos ordinários em agravos internos interpostos contra decisões ...
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Consolidação das leis do trabalho
... Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ... essa condição pelos meios administrativos, será o processo encaminhado à Justiça do ... a) julgar os recursos ordinários previstos no art. 895, a; ... SÚMULA DO STJ ...
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Direito processual e pluralismo. grupos desfavorecidos de pessoas e uma abordagem ao processo judicial derivado do esbulho possessório e do deslocamento forçado. como resolver disputas privadas (que não envolvem o estado) sobre a terra que envolvem membros de grupos em desvantagem, a exemplo dos indígenas, de uma forma justa e garantindo o devido processo legal? relatório geral
O autor defende o estabelecimento, pela lei, de órgãos jurisdicionais e de procedimentos especiais para o processo e julgamento de demandas judiciais derivadas do esbulho possessório e do deslocamento forçado sofrido por povos indígenas e por outros grupos desfavorecidos, considerando as especificidades legais, culturais e linguísticas desses casos, como forma de garantir o devido processo legal...
... nacionais judiciais e administrativos destinados a enfrentar os problemas do esbulho ... incompetentes" para a pratica dos atos da vida civil (celebrar contratos, etc) até que ... das expulsões são procedimentos ordinários ou sumários iniciados por proprietários para ... -
Excludente de Responsabilidade por Atraso no Licenciamento Ambiental dos Empreendimentos do Setor Elétrico e o Reequilíbrio Econômico-Financeiro da Concessão
... ções vão sendo atendidasǡ são expedidos atos de anuência do Poder P’blico com aquela ... timandoǦa por meio de atos administrativos conhecidos como autorizações e licenças ... administrativo, há outros fatores ordinários, que também oneram a sua execução, mas que ...
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Do Poder Legislativo no Brasil
... competência do Poder Legislativo, mas seus atos são complexos, no sentido de que só se ... 52), exceto quanto aos meros atos administrativos interna corporis ... @@5.4 Funções ... papéis, servindo-se dos meios ordinários e habituais, o contato direto do relator, o ...
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Atos, termos e prazos processuais
... amplo abrange os fatos jurídicos em sentido estrito (ordinários e extraordinários), os atos jurídicos (atos jurídicos em sentido ... de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em ...
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Acórdão Nº 2047 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
... aposentadorias. Tais atos administrativos foram praticados em datas ... a contratação para os serviços ordinários ... permanentes do Estado, e que devam estar sob ...
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Direito Constitucional
... , jurisprudências, costumes, convenções, atos do parlamento etc. Há várias fontes formais do ... ção de legalidade dos atos administrativos ou, ainda, pela vedação à ingerência judicial ... õe prévia atuação pelos tribunais ordinários ... (3) O controle interno exercido pelo CNJ ...
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Recursos Trabalhistas
... da sentença impugnada, além dos principais atos praticados depois da sentença ... Dispensa nos ... Os recursos se classiicam em ordinários e extraordinários ... Os recursos ordinários ... limita-se aos aspectos formais e administrativos dos atos processuais, não sendo cabível para ...
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... ção a uma tal discriminação, ou quaisquer atos de discriminação com este objetivo, tendo em ... outros procedimentos judiciais e administrativos que determinem direitos e obrigações, e de ... prejuízo da destinação de recursos ordinários, poderão ser consignados nos orçamentos fiscal ...
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A utopia no século XX: Kelsen e a teoria pura do direito
... ) autoriza os legisladores ordinários e os juízes a produzir normas de conteúdo não ... de que são configuráveis como o sentido de atos de vontade de autoridades competentes, ou como ... exemplo: juízes e funcionários administrativos) e conferir poderes normativos aos particulares ...
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A processualidade administrativa e o Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS
... traz em seu bojo a noção de uma série de atos ordenados, de maneira sequenciada, conjugados ou ... doutrina a pensar que os órgãos administrativos “não resolvem litígio, mas exercem tão ... ório nacional, julgam os Recursos Ordinários contra as decisões do INSS. (230) Ainda, o ...
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A dogmática judicial do STJ
... intimação (comunicação ou ciência de atos" daqueles que figuram no processo), mas com o espa\xC3" ... o Fisco é preservado dos custos administrativos" de lançamento. Dito de outra forma, não há den\xC3" ... v.g. , em casos ordinários de constituição de crédito realizado pelo ...
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Recursos Trabalhistas
... devidas aos serventuários pela prática de atos judiciais. Na Justiça do Trabalho elas revertem ... Os recursos se classificam em ordinários e extraordinários ... Os recursos ... limita-se aos aspectos formais e administrativos dos atos processuais, não sendo cabível para ...
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Decisão monocrática Nº 1428416 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-05-2023
... ÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ATOS ADMINISTRATIVOS CONCESSIVOS DE ESTABILIDADE ... sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o ...
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Acórdão Nº 1455411 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... sido esgotados todos os mecanismos ordinários de ... discussão, ... INEXISTINDO, ... Todavia, esse controle judicial dos atos ... administrativos encontra limites (fl. 7, Doc ...