Atos administrativos ordinários
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LEI ORDINÁRIA Nº 2244, DE 23 DE JUNHO DE 1954. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho Na Parte Relativa a Justiça do Trabalho e da Outras Providencias.
... a) julgar os recursos ordinários das decisões proferidas pelos Tribunais ... , bem como decidir reclamações com os atos atentatórios da boa ordem processual, por êles ... Trabalho, salvo quanto aos atos administrativos do mesmo Tribunal e quando vinculado aos processo ...
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Direito processual civil
... atos desse ultimo. ( ... )" STJ -CC 113 SP, Rel. Min ... ível aos procedimentos concursais administrativos, como soem ser a intervenção e a liquidação ... , os recursos classificam-se em ordinários - apelação, agravo, embargos infringentes, ...
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Acórdãos nº 2134058-13.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 29 de Noviembre de 2017
... ção para os serviços ordinários permanentes ao Estado, e que devem ... verificar a regularidade dos atos normativos e de administração do ...
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Acórdãos nº 2118088-70.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 25 de Octubre de 2017
... ção para os serviços ordinários permanentes do Estado ". Cargo de "Assessor ... , ordinário, e na concepção de que os atos de administração devem ter a pretensão de ...
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Acórdãos nº 2134333-59.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 13 de Diciembre de 2017
... contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado ". Cargo de ... os resultados dos trabalhos e dos atos administrativos do Poder Executivo Municipal ...
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Acórdãos nº 0025775-52.2016.8.26.0100 de 29ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2018
... jurídica de direito privado, os atos jurídicos por ela praticados não se ualificam como atos administrativos, emanados exclusivamente pelos ... ordinários de cobrança Autor deixou de demonstrar ...
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Decisões Monocráticas nº 2101 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... DE FATO: DECISÃO IMPUGNADA COERENTE COM OS ATOS OU DOCUMENTOS DA CAUSA ... PRECEDENTES ... todos os processos, judiciais ou administrativos, e não se resume a um simples direito de ... DO QUE OCORRE COM OS RECURSOS ORDINÁRIOS ... E UM JUÍZO DE VERIFICAÇÃO DA OFENSA CLARA ...
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Hans Kelsen e a Corte Constitucional Austríaca (1918 - 1929)
Este artigo pretende examinar a contribuição de Hans Kelsen para o estabelecimento do primeiro tribunal constitucional austríaco, analisando as principais diferenças entre o modelo de tribunal constitucional de Kelsen e o de seu mentor alemão, o jurista Georg Jellinek, enquanto se concentra no contexto histórico-político concreto da Áustria que teve um impacto na formação e mesmo no colapso do...
... ão à constituição.A tarefa de anular seus atos inconstitucionais deve ser confiada a um órgão ... administrativos muitas vezes passaram a ser declaradas ... 1920 começou a se opor aos tribunais ordinários "por sua incompetência em declarar os atos ... -
Acordao N° 1646219 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-11-2022
Apelação cível. Direito administrativo. Concessionária de serviço público. Fornecimento de água. Presunção de legitimidade do ato administrativo de cobrança e corte no fornecimento. Serviço público essencial. Inadimplemento. Suspensão. Pagamento de parcelas recentes. Inocorrência restabelecimento. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. Os atos administrativos, incluindo a cobrança realizada por...
... SENTENÇA MANTIDA ... 1. Os atos administrativos, incluindo a cobrança realizada ... ordinários de cobrança ... 5. Na hipótese, não há ... -
Acordão nº (RO)0025300-87.2009.5.06.0023 (00253.2009.023.06.00.0) de 1º Turma, 4 de Marzo de 2010
Havendo expressa previsão, no Plano de Cargos e Salários, instituído pela empregadora, de promoção salarial por antiguidade, de dois em dois anos, assegurado inclusive àqueles que se encontram no último nível salarial, e não existindo qualquer elemento que demonstre os pressupostos fáticos alegados na contestação, como por exemplo existência de vagas, que impeçam a promoção, patente que não vem...
... princípios constitucionais pertinentes aos atos administrativos, quais sejam, legalidade, ... Vistos etc ... Recursos Ordinários interpostos pela COMPANHIA PERNAMBUCANA DE ... -
Acordao N° 1332184 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021
Apelação cível. Processual civil. Cerceamento de defesa. Prova pericial desnecessária. Preliminar rejeitada. Mérito. Direito administrativo. Concessionária de serviço público. Fornecimento de água. Presunção de legitimidade do ato administrativo de cobrança e corte no fornecimento. Mitigação. Obrigação do consumidor. Cumprimento. Serviço público essencial. Inadimplemento. Suspensão. Pagamento de...
... duração do processo ... 2 – Os atos administrativos, incluindo a cobrança realizada ... ordinários de cobrança ... 6 – Embora seja inconteste o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5442, DE 24 DE MAIO DE 1968. Modifica a Redação de Dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... 2) as reclamações contra atos administrativos de seu presidente ou de qualquer ... a) julgar os recursos ordinários previstos no art. 895, alínea a; ... b) ...
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Acordao N° 1301175 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020
Apelação cível. Processual civil. Inovação recursal. Direito administrativo. Concessionária de serviço público. Fornecimento de energia elétrica. Presunção de legitimidade do ato administrativo de cobrança e corte no fornecimento. Mitigação. Obrigação do consumidor. Cumprimento. Serviço público essencial. Inadimplemento. Suspensão. Pagamento de parcelas recentes. Ausência. Restabelecimento....
... 2. Os atos administrativos, incluindo a cobrança realizada ... ordinários de cobrança ... 6. No entanto, se sequer as 3 ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... no âmbito dos processos administrativos que tenham curso nas referidas entidades ... ATOS NORMATIVOS AUTORIZADORES DA REALIZAÇÃO DE ... por meio dos instrumentos processuais ordinários cabíveis. 5. Agravo interno não provido. (AgInt ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... atos de autoridade que ameaçam ou violam e, em ... afigurarem como de emprego e não administrativos são nulos de pleno direito (art. 37, II, CF/88) ... a) julgar os recursos ordinários previstos no art. 895, a ; ... b) julgar os ...
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Teoria geral do processo administrativo fiscal
... de uma diretriz e a factualidade de diversos atos, lógica e juridicamente encadeados, conforme ... administrativos que tendem, todos, a um resultado final e ... , (ii) atos introdutórios ou ordinários, (iii) atos decisórios, (iv) atos controladores ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001821-97.2023.8.19.9000 (Fazendária), 25-10-2023
Agravo de Instrumento nº 0001821-97.2023.8.19.9000 Agravante: ALUIZO QUINTINO DA HORA Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de efeito suspensivo, interposto em face da decisão que indeferiu a tutela antecipada, objetivando a agravante o prosseguimento nas demais epatas do concurso e a repetição do exame de aptição...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002064-41.2023.8.19.9000 (Fazendária), 26-10-2023
Agravo de Instrumento nº 0002064-41.2023.8.19.9000 Agravante: SARA JOSE DOS SANTOS Agravado: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de efeito suspensivo, interposto em face da decisão que indeferiu a tutela antecipada, objetivando a agravante a reserva de vaga em concurso público até que seja julgado o mérito. Decisão...
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Acórdãos nº 2102534-95.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 29 de Noviembre de 2017
... ção para os serviços ordinários permanentes ao Estado, e que devem estar ... , e na concepção de que os atos de administração devem ter a ...
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Acórdãos nº 2135032-50.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 29 de Noviembre de 2017
... ção para os serviços ordinários permanentes ao Estado, e que devem estar ... , e na concepção de que os atos de administração devem ter a ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... da constitucionalidade das leis e dos atos normativos do Poder Público é exercido sob as ... , notadamente, em tema de recursos ordinários, que são os mais frequentes. Basta ver que se a ... administrativo, ou entre órgãos administrativos, o que se tem é um conflito de atribuições , ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 495, DE 27 DE JUNHO DE 2022. Introduz alterações na Lei Complementar nº 485, de 31 de março de 2022, atribui gratificação para membros das Comissões Administrativas, no âmbito da Secretaria de Educação e Esportes, redenomina e enquadra os servidores que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sancion...
... Art. 3º Os cargos administrativos de níveis superior, médio e fundamental, com ... fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários - Administração ... Direta”, no valor de R$ ... TOTAL 1.145.000,00 ... ATOS DO DIA 27 DE JUNHO DE 2022 ... O GOVERNADOR DO ...
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LEI Nº 17.814, DE 10 DE JUNHO DE 2022. Denomina de Rodovia Deputado Otávio Gonçalo da Silva, a Rodovia APE-104, no trecho do entroncamento da BR-104, até o Distrito de Gravatá do Ibiapina, Município de Taquaritinga do Norte. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Rodovia...
... Art. 4º Os atos normativos que fazem referência a dispositivos ... , normas técnicas e demais atos administrativos; Atender ao Poder Público e outras ... fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no ... valor de R$ 3.000.000,00 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000799-04.2023.8.19.9000 (Cível), 19-12-2023
Agravo de Instrumento nº 0000799-04.2023.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: PEDRO PAULO SALES DE SOUZA COSTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DA ETAPA SUBSEQUENTE DE CONCURSO PÚBLICO SEM APROVAÇÃO NA ETAPA ANTERIOR. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA DO CONCURSO PÚBLICO PARA INVESTIGADOR POLICIAL. TEMA Nº 485 STF. AUSÊNCIA...
... Assunto : Abuso de Poder / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001899-91.2023.8.19.9000 (Criminal), 26-09-2023
Agravo de Instrumento nº 0001899-91.2023.8.19.9000 Agravante: CLARICE NUNES FIGUEIREDO DOS SANTOS Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA DO CONCURSO PÚBLICO PARA INVESTIGADOR POLICIAL. TEMA Nº 485 STF. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ...