Atos administrativos ordinários
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Acórdão Nº 749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PEDIDO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 1º, CAPUT E III, 5º, CAPUT, XXXVI E § 1º, 6º, 60, § 4º, IV, E 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 500/2020. REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES NºS 84/2001, 302/2002 E 303/2002. LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE IRRIGAÇÃO. PARÂMETROS, DEFINIÇÕES E LIMITES DE ÁREAS DE...
...Os atos. normativos revogados dispõem, respectivamente, ...administrativos normativos regulamentares e não autônomos, de ...insuficiência dos meios processuais ordinários" para imprimir. solução satisfatória à controv\xC3"... -
Competência da Justiça do Trabalho
..., e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. § 2 o . Lei federal ... julgamento da legalidade dos atos administrativos relacionados com tomadores de serviço que não ...a) julgar os recursos ordinários previstos no art. 895, a ;. b) julgar os agravos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0818895-22.2021.8.19.0038 (Criminal), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0818895-22.2021.8.19.0038 Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE Recorrido: ELIZABETHE DA SILVA CELESTINO DA CONCEICAO CAETANO Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
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Acórdãos nº 2091506-04.2015.8.26.0000 de Órgão Especial, 11 de Noviembre de 2015
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Pedido de declaração de inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 2º e do art. 4º da Lei 766/2010 e, por arrastamento, do art. 4º da Lei 492/2005, do Município de Franco da Rocha – Leis que criaram o programa municipal de auxílio-desemprego, autorizando a concessão de prêmio em razão de o beneficiário ser convocado para prestar, em caráter temporário, "ser
...ção para os serviços ordinários permanentes do Estado” (Leading case) ..., ordinário, e na concepção de que os atos de administração devem ter a pretensão ... -
Acórdãos nº 2073804-74.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 28 de Febrero de 2018
1 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Dispositivos da Lei nº 2.254, de 27 de fevereiro de 2013, do município de Castilho, que "institui a contratação de serviços públicos por tempo determinado". 1.1 - Artigo 2º, incisos II, III, IV e V. Alegação de que esses dispositivos arrolam hipóteses de contratação temporária que contrariam o inciso X, do art. 115, da Constituição Estadual....
...ção para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam ... da constitucionalidade material dos atos estatais, enfatizando, por exemplo, que ..., diverso dos contratos administrativos" em geral pelo fato de expressar um v\xC3"... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0026631-04.2022.8.19.0002 (Cível), 13-03-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado: 0026631-04.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: INGRID DA CONCEIÇÃO BELGUES RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA DO CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO APENAS EM CASOS DE...
...Assunto : Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO. : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000633-69.2023.8.19.9000 (Cível), 29-08-2023
Agravo de Instrumento nº 0000633-69.2023.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: MARCELO MACEDO D`ANTONI AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DA ETAPA SUBSEQUENTE DE CONCURSO PÚBLICO SEM APROVAÇÃO NA ETAPA ANTERIOR. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA DO CONCURSO PÚBLICO PARA INVESTIGADOR POLICIAL. TEMA Nº 485 STF. AUSÊNCIA DE...
...Assunto : Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO. : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000632-84.2023.8.19.9000 (Cível), 31-08-2023
Processo nº 0000632-84.2023.8.19.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DAS ETAPAS SUBSEQUENTES DE CONCURSO PÚBLICO SEM APROVAÇÃO NA ETAPA ANTERIOR. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA DO CONCURSO PÚBLICO PARA INVESTIGADOR POLICIAL. TEMA Nº 485 STF. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de agravo de...
...Assunto : Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO. : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000685-65.2023.8.19.9000 (Cível), 07-06-2023
Agravo de Instrumento nº 0000685-65.2023.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: GUSTAVO DE SOUZA SILVA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA DO CONCURSO PÚBLICO PARA INVESTIGADOR POLICIAL. TEMA Nº 485 STF. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
...Assunto : Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO. : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0028020-90.2019.8.19.0208 (Criminal), 23-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0028020-90.2019.8.19.0208 Apelante: HUGO PEREIRA DA SILVA. Apelado: ALEXANDRE DOS SANTOS MAGALHÃES. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Difamação e injúria. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Decisão de rejeição da queixa-crime, uma vez que a ação penal não foi ajuizada no prazo de 06 meses. Recurso pelo querelante, aduzindo...
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Legislação
...DOU 13.12.19) . Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal ... os procedimentos judiciais e administrativos e assegurar que sejam adequados e rápidos; f) ... instância julgar: a) os recursos ordinários interpostos contra as decisões proferidas pelos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000987-31.2022.8.19.9000 (Fazendária), 23-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000987-31.2022.8.19.9000 AGRAVANTE: MARCOS VINÍCIUS DOMINGOS DA SILVA AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDACAO GETULIO VARGAS RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO PARA ANULAÇÃO DE QUESTÕES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITO DA TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
...Assunto : Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO. : ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... por um encadeamento preordenado e lógico de atos orgânicos, em regra preclusivos, que se iniciam ...6º: “Os Tribunais ordinários não podem receber nenhuma ação civil, sem que ..., autênticos procedimentos administrativos a cargo da polícia judiciária, nas quais, nem ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000666-59.2023.8.19.9000 (Cível), 01-08-2023
Agravo de Instrumento nº 0000666-59.2023.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: DANILO SILVA DE SAMPAIO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DA ETAPA SUBSEQUENTE DE CONCURSO PÚBLICO SEM APROVAÇÃO NA ETAPA ANTERIOR. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA DO CONCURSO PÚBLICO PARA INVESTIGADOR POLICIAL. TEMA Nº 485 STF. AUSÊNCIA DE...
...Assunto : Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO. : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000559-15.2023.8.19.9000 (Cível), 15-08-2023
Agravo de Instrumento nº 0000559-15.2023.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: LEONARDO SILVA RIBEIRO DE MATOS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DA ETAPA SUBSEQUENTE DE CONCURSO PÚBLICO SEM APROVAÇÃO NA ETAPA ANTERIOR. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA DO CONCURSO PÚBLICO PARA INVESTIGADOR POLICIAL. TEMA Nº 485 STF. AUSÊNCIA...
...Assunto : Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO. : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000579-06.2023.8.19.9000 (Cível), 01-08-2023
Agravo de Instrumento nº 0000579-06.2023.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: LEANDRO DE OLIVEIRA PESSANHA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DA ETAPA SUBSEQUENTE DE CONCURSO PÚBLICO SEM APROVAÇÃO NA ETAPA ANTERIOR. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA DO CONCURSO PÚBLICO PARA INVESTIGADOR POLICIAL. TEMA Nº 485 STF. AUSÊNCIA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000689-05.2023.8.19.9000 (Cível), 29-08-2023
Agravo de Instrumento nº 0000689-05.2023.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: ETIENE MOREIRA DE LIMA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DA ETAPA SUBSEQUENTE DE CONCURSO PÚBLICO SEM APROVAÇÃO NA ETAPA ANTERIOR. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA DO CONCURSO PÚBLICO PARA INVESTIGADOR POLICIAL. TEMA Nº 485 STF. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000723-77.2023.8.19.9000 (Cível), 01-08-2023
Agravo de Instrumento nº 0000723-77.2023.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: LUAN RAMOS GONCALVES DE CASTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DA ETAPA SUBSEQUENTE DE CONCURSO PÚBLICO SEM APROVAÇÃO NA ETAPA ANTERIOR. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA DO CONCURSO PÚBLICO PARA INVESTIGADOR POLICIAL. TEMA Nº 485 STF. AUSÊNCIA DE
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000533-17.2023.8.19.9000 (Cível), 07-06-2023
Agravo de Instrumento nº 0000533-17.2023.8.19.9000 Agravante: VINICIUS LESNICZKI DE CARVALHO FARIA Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA DO CONCURSO PÚBLICO PARA INVESTIGADOR POLICIAL. TEMA Nº 485 STF. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ...
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Teoria geral do processo administrativo fiscal
... de uma diretriz e a factualidade de diversos atos, lógica e juridicamente encadeados, conforme ...administrativos que tendem, todos, a um resultado final e ..., (ii) atos introdutórios ou ordinários, (iii) atos decisórios, (iv) atos controladores ...
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Dos recursos
... interessados, nos procedimentos administrativos. . Retornando ao assunto da ..., em consequência, o desfazimento dos atos procedimentais por ela atingidos, atendida a ...994 do CPC, ou seja, os recursos ordinários constitucionais; como especiais, os embargos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000920-66.2022.8.19.9000 (Fazendária), 23-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 000920-66.2022.8.19.9000 AGRAVANTE: BRUNO DE ANDRADE BESSA AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDACAO GETULIO VARGAS RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO PARA ANULAÇÃO DE QUESTÕES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITO DA TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PODER...
...Assunto : Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO. : BRUNO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001193-45.2022.8.19.9000 (Cível), 06-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001193-45.2022.8.19.9000 AGRAVANTE: RENATA CRISTINA VIEIRA DE OLIVEIRA AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDACAO GETULIO VARGAS RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO PARA ANULAÇÃO DE QUESTÕES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITO DA TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
...Assunto : Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO. : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001739-03.2022.8.19.9000 (Criminal), 04-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001739-03.2022.8.19.9000 AGRAVANTE: CLAYTON DA SILVA RAMOS DE JESUS AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDACAO GETULIO VARGAS RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO PARA ANULAÇÃO DE QUESTÕES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITO DA TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PODER...
...Assunto : Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO. : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001016-81.2022.8.19.9000 (Cível), 06-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001016-81.2022.8.19.9000 AGRAVANTE: LUIZ FELIPE TEIXEIRA DOS SANTOS AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDACAO GETULIO VARGAS RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO PARA ANULAÇÃO DE QUESTÕES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITO DA TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA....
...Assunto : Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO. : LUIZ ...