Atos administrativos ordinários

30322 resultados para Atos administrativos ordinários

  • Classificação vLex
  • Dos dissídios individuais

    ...Nada mais. Para praticar os demais atos, deve o sindicato receber do empregado ou do empregador ... de pessoas naturais e jurídicas, em processos administrativos e judiciais, perante todos os órgãos e em todas as instâncias, ..., fora emitido juízo de valor pelas instâncias ordinários sobre a suposta coação que o Sindicato alega terem sofrido os ...

  • Dos recursos

    ...9.800, de 26.5.99, que autoriza a prática de atos processuais, dependentes de petição, mediante a utilização do ..., para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como ... designar Turma para o julgamento dos recursos ordinários interpostos das sentenças prolatadas nas demandas sujeitas ao ...

  • Prova Documental

    ... pela parte contrária ou pelo terceiro legitimado a praticar atos no processo. A nova redação dada a esse dispositivo da CLT ... das alegações das partes; b) os procedimentos administrativos nas causas em que forem interessados a União, o Estado, o ..., erro, etc.) pode ser demonstrada pelos meios ordinários de prova, inclusive o testemunhal, razão por que o incidente a ...

  • Acordão nº 20160560475 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 11 de Agosto de 2016
  • Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho

    ...8.437/92:. “Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer ...Recursos Ordinários da Cooperativa, da Empresa tomadora dos serviços e do ...as reclamações contra atos administrativos de seu presidente ou de quaisquer de seus membros, assim como dos ...

  • Transação penal

    Este artigo tem por fim analisar questões controversas acerca do instituto da , previsto pelo art. 98, I, da Constituição da República Federativa do Brasil e regulamentado pelos artigos 76 e 79 da Lei 9.099/1995.

  • Administrativo e Constitucional
  • El Control de Constitucionalidad Brasileño. Un Modelo Híbrido o Dual
  • A estrutura da sentença trabalhista no novo Código de Processo Civil - uma análise constitucional da fundamentação das decisões

    O presente artigo tem por propósito analisar a existência de compatibilidade e, consequentemente, avaliar os espaços para a aplicação do art. 489 do novo Código de Processo Civil, promulgado pela Presidência da República em 16 de março de 2015, à fundamentação das sentenças proferidas na Justiça do Trabalho a partir da compreensão do direito processual como instrumento de realização do direito...

  • Direito a um Juízo Independente e Imparcial

    ... Constituição portuguesa: “Os órgãos agentes administrativos estão subordinados à Constituição e à Lei e devem actuar, no ... física do juiz em relação às partes e aos seus atos, em contraposição à distância em que se encontram o ... das leis ordinárias e dos precedentes judiciários ordinários, em relação às normas constitucionais — usualmente contidas ...

  • Da Inconstitucionalidade das Leis e Atos Normativos

    ... que, se o comando constitucional não fosse cumprido, caberia aos tribunais ordinários realizá-lo 361 . . No Brasil, se adotada essa linha de entendimento poderia ser apontado como ... XIX – só se admitia discutir acerca do princípio da proporcionalidade de atos administrativos, mas não de leis 371 . Cuida-se de fiscalizar os limites do poder de legislar, tarefa nem sempre ...

  • Cláusulas Abusivas nos Contratos de Financiamento: A Jurisprudência do STJ e seus Reflxos no Âmbito do TJMG

    O presente trabalho visa promover uma reflxão sobre o possível caráter abusivo de cláusulas contratuais que estabelecem a cobrança de determinadas tarifas em contratos de fianciamento. Observa-se signifiativa mudança no entendimento sobre o tema, em nível nacional, fimado pelo Superior Tribunal de Justiça, a partir da revogação da Resolução CMN 2.303/1996 e vigência da Resolução CNM 3.518/2007. A

    ... destinadas exclusivamente a cobrir os custos administrativos de uma das partes contratantes. Todavia, destacou que o ... na tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e demais atos normativos que a sucederam, de forma tal que não é mais válida ... deverão vincular o posicionamento dos tribunais ordinários quando do julgamento dos processos sobrestados”. GONÇALVES, ...

  • Dos tribunais regionais do trabalho - (arts. 670 a 689)

    ... conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais. Legislação: CF, art. 102, I, d e § 1º, ... 2) as reclamações contra atos administrativos de seu presidente ou de qualquer de seus membros, assim como dos ... II - às Turmas:. . a) julgar os recursos ordinários previstos no art. 895, alínea a ( Nota do autor : essa alínea ...

  • O estresse no meio ambiente de trabalho

    ... de incapacidade e/ou dificuldade maior para realização de atos comuns do cotidiano afeta diretamente o campo do ser humano, na ... Mantenho. . DO EXPOSTO, CONHEÇO dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ... de trabalho compostas de funcionários em cargos administrativos e de produção participam das decisões de planejamento para ...

  • Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial

    ... exigência de formalidades para a validade de determinados atos jurídicos, no caso, a doação. Afasto a alegada ofensa ao art. ... DO ACORDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELOS CUSTOS ADMINISTRATIVOS, COMERCIAIS, DE MARKETING E OUTROS PENALIDADE MANIFESTAMENTE ... do contrato, devem as partes valer-se dos meios ordinários próprios, não havendo interesse processual do instituidor do ...

  • Organização da Justiça do Trabalho Brasileira

    ... Mistas de Conciliação, sendo órgãos administrativos vinculados ao poder executivo. Conforme Amauri Mascam Nascimento ..., mediante a participação anual mínima em 5 (cinco) atos privativos de advogado (Lei n. 8.906, 4 de julho de 1994, art. ... Tribunais Regionais do Trabalho julgar os recursos ordinários interpostos em face das decisões das Varas e também, ...

  • Acordão nº 20151065050 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 18 de Dezembro de 2015
  • Acórdão nº 4635/2015 de Tribunal de Contas da União, 18 de Agosto de 2015

    Relatório de Autoria. Superintendência Regional da Companhia Nacional de Abastecimento em São Saulo (conab/sureg/sp). Programa de Aquisição de Alimentos (paa), Compra Com Doação SimultÂnea (cds). Falhas de Natureza Formal. Determinações. Monitoramento

    ... procedimentos tiveram como objeto 136 processos administrativos de Cédulas de Produto Rural (CPR) formalizadas pela Sureg/SP, ...3.3 Formalização indevida ou ausente de atos administrativos essenciais para as operações do PAA. Situação ... a ausência de oficialização de atos processuais ordinários imprescindíveis ao regular impulso dos autos de CPR, representam ...

  • Trabalhista e Previdenciário
  • Relação de Tribunal de Contas da União, 29 de Setembro de 2015

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em efetuar as determinações adiante especificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 1. Processo TC-002.7...

    ... MONTEIRO, haja vista já integrada aos proventos ordinários dos interessados por força das subsequentes reestruturações de ... Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres ..., das tomadas de contas especial, dos processos administrativos disciplinar, da gratificação do adicional por tempo de serviço ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 29 de Setembro de 2015

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em efetuar as determinações adiante especificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 1. Processo TC-002.7...

    ... MONTEIRO, haja vista já integrada aos proventos ordinários dos interessados por força das subsequentes reestruturações de ... Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres ..., das tomadas de contas especial, dos processos administrativos disciplinar, da gratificação do adicional por tempo de serviço ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 29 de Setembro de 2015

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em efetuar as determinações adiante especificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 1. Processo TC-002.7...

    ... MONTEIRO, haja vista já integrada aos proventos ordinários dos interessados por força das subsequentes reestruturações de ... Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres ..., das tomadas de contas especial, dos processos administrativos disciplinar, da gratificação do adicional por tempo de serviço ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 29 de Setembro de 2015

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em efetuar as determinações adiante especificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 1. Processo TC-002.7...

    ... MONTEIRO, haja vista já integrada aos proventos ordinários dos interessados por força das subsequentes reestruturações de ... Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres ..., das tomadas de contas especial, dos processos administrativos disciplinar, da gratificação do adicional por tempo de serviço ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 29 de Setembro de 2015

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em efetuar as determinações adiante especificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 1. Processo TC-002.7...

    ... MONTEIRO, haja vista já integrada aos proventos ordinários dos interessados por força das subsequentes reestruturações de ... Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres ..., das tomadas de contas especial, dos processos administrativos disciplinar, da gratificação do adicional por tempo de serviço ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 29 de Setembro de 2015

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em efetuar as determinações adiante especificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 1. Processo TC-002.7...

    ... MONTEIRO, haja vista já integrada aos proventos ordinários dos interessados por força das subsequentes reestruturações de ... Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres ..., das tomadas de contas especial, dos processos administrativos disciplinar, da gratificação do adicional por tempo de serviço ...