Atos administrativos ordinários
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000580-88.2023.8.19.9000 (Fazendária), 30-11-2023
Agravo de Instrumento nº 0000580-88.2023.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: ERICA FERREIRA BALBINO RODRIGUES AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DAS ETAPAS SUBSEQUENTES DE CONCURSO PÚBLICO SEM APROVAÇÃO NA ETAPA ANTERIOR. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA DO CONCURSO PÚBLICO PARA INVESTIGADOR POLICIAL. TEMA Nº 485 STF. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO...
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Controle de constitucionalidade
... (adequação) das leis e demais atos normativos produzidos pelo Estado com os ... judiciais ou de procedimentos administrativos, ou ainda em outra providência a ser fixada pelo ... , a reclamação, os recursos ordinários e extraordinários, o habeas corpus, o mandado de ...
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Acordao N° 1773798 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-10-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Direito administrativo. Infração de trânsito. Ação anulatória. Aplicação das penalidades do art. 165-a do ctb. Prescrição intercorrente não consumada. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Afirma o recorrente que ocorreu a prescrição...
... intercorrente aos procedimentos administrativos das infrações de ... trânsito, nos termos dos ... De fato, foram ... praticados atos ordinários e emitido parecer instrutório em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000987-31.2022.8.19.9000 (Fazendária), 23-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000987-31.2022.8.19.9000 AGRAVANTE: MARCOS VINÍCIUS DOMINGOS DA SILVA AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDACAO GETULIO VARGAS RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO PARA ANULAÇÃO DE QUESTÕES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITO DA TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
... Assunto : Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO ... : ... -
Livro IV - Dos atos processuais
... fiscalização imediata dos serviços judiciários, tanto administrativos quanto jurisdicionais ... Os atos e termos procedimentais a cargo dos ... 198 ... 117. Do lugar e do tempo ordinários para a prática dos atos procedimentais ("atos processuais" ou "atos do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000666-59.2023.8.19.9000 (Criminal), 01-08-2023
Agravo de Instrumento nº 0000666-59.2023.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: DANILO SILVA DE SAMPAIO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DA ETAPA SUBSEQUENTE DE CONCURSO PÚBLICO SEM APROVAÇÃO NA ETAPA ANTERIOR. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA DO CONCURSO PÚBLICO PARA INVESTIGADOR POLICIAL. TEMA Nº 485 STF. AUSÊNCIA DE...
... Assunto : Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000559-15.2023.8.19.9000 (Cível), 15-08-2023
Agravo de Instrumento nº 0000559-15.2023.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: LEONARDO SILVA RIBEIRO DE MATOS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DA ETAPA SUBSEQUENTE DE CONCURSO PÚBLICO SEM APROVAÇÃO NA ETAPA ANTERIOR. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA DO CONCURSO PÚBLICO PARA INVESTIGADOR POLICIAL. TEMA Nº 485 STF. AUSÊNCIA...
... Assunto : Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO ... : ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... por um encadeamento preordenado e lógico de atos orgânicos, em regra preclusivos, que se iniciam ... 6º: “Os Tribunais ordinários não podem receber nenhuma ação civil, sem que ... , autênticos procedimentos administrativos a cargo da polícia judiciária, nas quais, nem ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000723-77.2023.8.19.9000 (Criminal), 01-08-2023
Agravo de Instrumento nº 0000723-77.2023.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: LUAN RAMOS GONCALVES DE CASTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DA ETAPA SUBSEQUENTE DE CONCURSO PÚBLICO SEM APROVAÇÃO NA ETAPA ANTERIOR. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA DO CONCURSO PÚBLICO PARA INVESTIGADOR POLICIAL. TEMA Nº 485 STF. AUSÊNCIA DE
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000533-17.2023.8.19.9000 (Criminal), 07-06-2023
Agravo de Instrumento nº 0000533-17.2023.8.19.9000 Agravante: VINICIUS LESNICZKI DE CARVALHO FARIA Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA DO CONCURSO PÚBLICO PARA INVESTIGADOR POLICIAL. TEMA Nº 485 STF. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000579-06.2023.8.19.9000 (Criminal), 01-08-2023
Agravo de Instrumento nº 0000579-06.2023.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: LEANDRO DE OLIVEIRA PESSANHA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DA ETAPA SUBSEQUENTE DE CONCURSO PÚBLICO SEM APROVAÇÃO NA ETAPA ANTERIOR. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA DO CONCURSO PÚBLICO PARA INVESTIGADOR POLICIAL. TEMA Nº 485 STF. AUSÊNCIA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000618-03.2023.8.19.9000 (Criminal), 26-09-2023
Agravo de Instrumento nº 0000618-03.2023.8.19.9000 Agravante: VANIA ALBANO DE SOUZA Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA DO CONCURSO PÚBLICO PARA INVESTIGADOR POLICIAL. TEMA Nº 485 STF. PARTICIPAÇÃO EM ETAPA POSTERIOR DO CONCURSO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. MANUTENÇÃO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000689-05.2023.8.19.9000 (Cível), 29-08-2023
Agravo de Instrumento nº 0000689-05.2023.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: ETIENE MOREIRA DE LIMA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DA ETAPA SUBSEQUENTE DE CONCURSO PÚBLICO SEM APROVAÇÃO NA ETAPA ANTERIOR. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA DO CONCURSO PÚBLICO PARA INVESTIGADOR POLICIAL. TEMA Nº 485 STF. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000782-65.2023.8.19.9000 (Criminal), 23-01-2024
Agravo de Instrumento nº 0000782-65.2023.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: PABLO ARAGÃO DOMINGOS DE PRET AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DA ETAPA SUBSEQUENTE DE CONCURSO PÚBLICO SEM APROVAÇÃO NA ETAPA ANTERIOR. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA DO CONCURSO PÚBLICO PARA INVESTIGADOR POLICIAL. TEMA Nº 485 STF. AUSÊNCIA DE...
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Da abstração para o plano operacional
... atos do Legislativo e do Executivo é a diminuição ... ção, as decisões dos tribunais ordinários cujos membros foram nomeados durante o período ... de especialistas dos órgãos administrativos pela sua, ministro a ministro e, no fim, ...
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Consequências da inobservância dos precedentes administrativos e a sua superação
... ência nacional que os danos causados pelo Estado não se limitam a atos materiais. Os atos jurídicos, lícitos ou ilícitos, também podem ... ão deve ser amplamente divulgada, o que inclui além dos meios ordinários de publicidade (v.g., diário oficial), a utilização da internet. O ...
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Dos recursos
... interessados, nos procedimentos administrativos ... Retornando ao assunto da ... , em consequência, o desfazimento dos atos procedimentais por ela atingidos, atendida a ... 994 do CPC, ou seja, os recursos ordinários constitucionais; como especiais, os embargos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001193-45.2022.8.19.9000 (Cível), 06-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001193-45.2022.8.19.9000 AGRAVANTE: RENATA CRISTINA VIEIRA DE OLIVEIRA AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDACAO GETULIO VARGAS RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO PARA ANULAÇÃO DE QUESTÕES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITO DA TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
... Assunto : Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001739-03.2022.8.19.9000 (Criminal), 04-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001739-03.2022.8.19.9000 AGRAVANTE: CLAYTON DA SILVA RAMOS DE JESUS AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDACAO GETULIO VARGAS RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO PARA ANULAÇÃO DE QUESTÕES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITO DA TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PODER...
... Assunto : Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001016-81.2022.8.19.9000 (Cível), 06-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001016-81.2022.8.19.9000 AGRAVANTE: LUIZ FELIPE TEIXEIRA DOS SANTOS AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDACAO GETULIO VARGAS RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO PARA ANULAÇÃO DE QUESTÕES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITO DA TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA....
... Assunto : Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001565-91.2022.8.19.9000 (Criminal), 04-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001565-91.2022.8.19.9000 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: INGRID DA CONCEIÇÃO BELGUES RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO PARA ANULAÇÃO DE QUESTÕES. DEFERIMENTO DO PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITO DA TUTELA ANTECIPADA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. PODER JUDICIÁRIO NÃO POSSUI AUTORIZAÇÃO...
... Assunto : Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000920-66.2022.8.19.9000 (Fazendária), 23-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 000920-66.2022.8.19.9000 AGRAVANTE: BRUNO DE ANDRADE BESSA AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDACAO GETULIO VARGAS RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO PARA ANULAÇÃO DE QUESTÕES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITO DA TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PODER...
... Assunto : Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO ... : ... -
Direito Administrativo
... O Poder Judiciário atua praticando atos administrativos, ou seja, na função ... ção para a prestação dos serviços ordinários permanentes do Estado ... (D) A não ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000785-54.2022.8.19.9000 (Fazendária), 23-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000785-54.2022.8.19.9000 AGRAVANTE: PAULA AZEREDO DE SOUZA FALBO AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDACAO GETULIO VARGAS RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO PARA ANULAÇÃO DE QUESTÕES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITO DA TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002336-69.2022.8.19.9000 (Criminal), 02-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002336-69.2022.8.19.9000 AGRAVANTE: GEDEÃO SOUZA DA SILVA JUNIOR AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDACAO GETULIO VARGAS RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO PARA ANULAÇÃO DE QUESTÕES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITO DA TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA....