Atos administrativos ordinários

30322 resultados para Atos administrativos ordinários

  • Classificação vLex
  • Decisões Monocráticas nº 32312 de STF. Supremo Tribunal Federal, 04 de Agosto de 2014

    Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Raimundo Francelino do Nascimento contra o acórdão prolatado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos autos do MS 17.636-AgRg/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANIS...

    ...�o da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. 2. A primeira fase da revisão teve início com a ... ('O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai ...�ncia - 1 A 1ª Turma, por maioria, desproveu recursos ordinários em mandados de segurança nos quais alegado direito líquido e ...

  • Em vigor Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República

    ... alguma, fundada na falta de liquidação definitiva de atos praticados pelo leiloeiro no exercício de suas funções, ... e danos só pode ser levada a efeito pelos meios ordinários. ARTIGO 17. As Juntas Comerciais cabe impor penas:. a) ...ARTIGO 18. Os processos administrativos contra os leiloeiros obedecerão às seguintes normas:. a) ...

  • Competência da Justiça do Trabalho

    ... e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. § 2º. Lei federal estabelecerá normas ... corresponde ao julgamento da legalidade dos atos administrativos relacionados com tomadores de serviço que não sejam, no caso, ...II - às Turmas:. a) julgar os recursos ordinários previstos no art. 895, a ;. b) julgar os agravos de petição e ...

  • Novo CPC
  • Decisão da Presidência nº 32352 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2014

    Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra o acórdão prolatado, em 10/10/2012, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos autos do MS 18.858-AgRg-AgRg/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO TE...

    .../1999 dispõe que 'o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os ...�ncia - 1 A 1ª Turma, por maioria, desproveu recursos ordinários em mandados de segurança nos quais alegado direito líquido e ...

  • Decisões Monocráticas nº 32352 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2014

    Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra o acórdão prolatado, em 10/10/2012, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos autos do MS 18.858-AgRg-AgRg/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO TE...

    .../1999 dispõe que 'o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os ...�ncia - 1 A 1ª Turma, por maioria, desproveu recursos ordinários em mandados de segurança nos quais alegado direito líquido e ...

  • O princípio do devido processo tributário e a segurança jurídica à luz da Constituição brasileira de 1988

    Este trabalho se desenvolve na tentativa de se demonstrar que o princípio do devido processo legal, bem como as garantias processuais inerentes a ele, consiste num importante instrumento de efetivação da proteção e da promoção do princípio da segurança jurídica, sobretudo, à luz da Constituição brasileira de 1988, em que se deve assegurar a dialética democrática e a efetiva participação dos cidadã

  • Cargo de confiança. Gerente. Enquadramento (Processo n. TST-RR-71.400-64-2007-5-04-0011 - Ac. 1ª Turma)

    ..., para tanto, exige-se não somente certos poderes administrativos, como possuir procuração para a prática destes atos, mas ...Destarte, nega-se provimento aos recursos ordinários das partes nesse particular. (fls. 582-588, destacou-se)". Com ...

  • Ainda é incerta competência do Conselho de Tributos para recursos em andamento

    Ainda é incerta competência do CMT para recursos em andamento

    ... para julgar, em segunda instância, os Recursos Ordinários decorrentes de pedidos de reconhecimento de imunidade ... Código de Processo Civil, aplicado aos processos administrativos por força do artigo 15 do mesmo diploma processual. Ronaldo ...Teoria do isolamento dos atos processuais: a lei nova regula os processos em curso, preservando ...

  • Organização da Justiça do Trabalho Brasileira

    ... Mistas de Conciliação, sendo órgãos administrativos vinculados ao poder executivo. Conforme Amauri Mascaro ..., mediante a participação anual mínima em 5 (cinco) atos privativos de advogado (Lei n. 8.906, 4 de julho de 1994, art. 1 ... Tribunais Regionais do Trabalho julgar os recursos ordinários interpostos em face das decisões das Varas e também, ...

  • Incidente de Recursos de Revista Repetitivos

    ... que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e ... ao Presidente do TRT que suspenda todos os recursos ordinários ou recursos de revista em tramitação, até o pronunciamento ...Nesses termos, a decisão pode isentar determinados atos ou situações dos efeitos retroativos, decidir que efeitos ...

  • Acordão nº 20160027424 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 11 de Fevereiro de 2016

    - RECURSOS ORDINÁRIO E ADESIVO 1º RECORRENTE: SINDICATO DOS ARQUITETOS NO ESTADO DE SÃO PAULO 2º RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 6ª VARA DE TRABALHO DA CIDADE DE SÃO PAULO RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença de piso, fls. 224/6, declarada à fl. 238, que julgou improcedente a reclamação trabalhista aforada, cu...

    ... de trabalho, incluindo-se aí o controle judicial dos atos administrativos praticados, inclusive os procedimentos anteriores ... Magistrados da do em: conhecer de ambos os recursos ordinários interpostos e das contrarrazões oferecidas; e, no mérito, ...

  • Por um retorno - regresso- ao "generalismo" jurídico: notas sobre os equívocos a que pode conduzir uma excessiva especialização do conhecimento jurídico

    ...); de modo que – sendo escritos todos os testamentos ordinários (público, cerrado e particular) – não se admite, no direito ... contractus”, inaplicável aos contratos administrativos, pode ser também restringida – em uma “analogia iuris” – ... pública, a atenção dos envolvidos quanto à seriedade dos atos praticados – tudo isso, em síntese, corrobora a idéia de que ...

  • DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.

    ... questão, para fugir das conseqüências jurídicas de seus atos;.     ii) a ocultação ou o encobrimento, da natureza, ... com seu direito interno e seus procedimentos administrativos.     b) Atendendo à solicitação de outra Parte, de acordo ...    19 - Os gastos ordinários oriundos da execução da solicitação serão cobertos pela ...

  • Decisão da Presidência nº 32090 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Setembro de 2013

    O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configu...

    ...É que o referido lapso temporal dirige-se à anulação de atos administrativos dos quais decorrem efeitos favoráveis para os ..., tendo em vista a interposição dos recursos ordinários em mandado de segurança (Petições RO 00065255/2013 e ...

  • Decisões Monocráticas nº 32090 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Setembro de 2013

    O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configu...

    ...É que o referido lapso temporal dirige-se à anulação de atos administrativos dos quais decorrem efeitos favoráveis para os ..., tendo em vista a interposição dos recursos ordinários em mandado de segurança (Petições RO 00065255/2013 e ...

  • Acórdão nº 0014773-51.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 16 de Julho de 2013

    AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL EXAMINADA E DECIDIDA PELO STF. SENTENÇA RESCINDENDA EM DISSONÂNCIA COM A INTERPRETAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL DADA PELA SUPREMA CORTE. PRELIMINARES DOS RÉUS REJEITADAS. PROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA Nas ações concernentes ao FGTS, a CEF está isenta do depósito prévio a que se refere o artigo 488, III, do CPC (Lei 9.028/95, art. 2

    ... à não-retroatividade e cogitou de direitos adquiridos, de atos jurídicos perfeitos e de coisa julgada. O sistema é, pois, o ... foros e instâncias, em todos os processos administrativos e judiciais em que for parte o Fundo de Garantia por Tempo de ... interpretação divergente na órbita dos Tribunais ordinários, sendo inaplicável quando a dissonância na interpretação de ...

  • Acerca do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Abusivas no Direito da União Europeia

    “O princípio da transparência ou a obrigação de as cláusulas serem redigidas de forma clara e compreensível aparece consagrado no artigo 5º, sendo que a clareza se deve referir ao aspecto formal do clausulado (tipo de letra, tamanho, legibilidade, etc.) e a compreensibilidade à sua inteligibilidade” “O princípio fundamental do direito do consumo da interpretação mais favorável ao consumidor, em...

    ..., seja os tribunais, sejam “órgãos administrativos competentes” (artigo 7º, n. 2). . Embora a generalidade dos .... Na maioria dos casos os tribunais ordinários; mas em alguns países tribunais especiais, como o “High ... a totalidade das contradições e imprecisões contidas nos atos normativos em vigor, nem melhorar globalmente a transparência ...

  • Decisões Monocráticas nº 31535 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Março de 2013

    Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança, interposto pelo Ministério Público Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PORTARIA INTERMINISTERIAL 134/ INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO TENDENTE A REVER AS

    ..., consubstanciado no direito de rever seus próprios atos. Saliente-se novamente que a própria Portaria Interministerial ...No mesmo sentido, vale mencionar os Recursos Ordinários em Mandado de Segurança 31.042/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, ... das autoridades de revisar, de ofício, os atos administrativos irregulares que impliquem ônus ao Estado, como é o caso da ...

  • Decisão da Presidência nº 31535 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Março de 2013

    Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança, interposto pelo Ministério Público Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PORTARIA INTERMINISTERIAL 134/ INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO TENDENTE A REVER AS

    ..., consubstanciado no direito de rever seus próprios atos. Saliente-se novamente que a própria Portaria Interministerial ...No mesmo sentido, vale mencionar os Recursos Ordinários em Mandado de Segurança 31.042/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, ... das autoridades de revisar, de ofício, os atos administrativos irregulares que impliquem ônus ao Estado, como é o caso da ...

  • Acórdão nº 3708/2015 de Tribunal de Contas da União, 14 de Julho de 2015

    Aposentadoria. Pedidos de Reexame. Ufsc. Pagamento Indevido, de Forma Destacada, de Parcelas de "urv" (3,17%) e de Horas-extras Incorporadas. Conhecimento. Razões Recursais Colidentes Com Jurisprudência Iterativa Deste Tribunal. Existência de Diversos Julgados do Tcu Específicos Sobre o Pagamento Dessas Verbas No Âmbito da Ufsc. Ausência de Fatos Novos Capazes de Alterar o Mérito da...

    ... Tribunal, entre outras deliberações, negou registro aos atos de aposentadoria dos seis primeiros recorrentes e de Amilton ...�o do direito da Administração de anular os atos administrativos, sujeitando-os ao prazo decadencial de 5 anos, tendo em vista que ..., destacada, a vantagem passou a compor os vencimentos ordinários do funcionalismo, reajustados que foram no respectivo percentual. ...

  • Decisão da Presidência nº 32083 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Maio de 2014

    O art. 54 da Lei n. 9.784/1999 estabeleceu prazo decadencial de cinco anos para que a Administração proceda à anulação de atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários, salvo comprovada má-fé. Assim, a instauração de processo para a aferição da ocorrência de má-fé, circunstância capaz de desconstituir o ato de co...

    ... anos para que a Administração proceda à anulação de atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os ... termos: A 1ª Turma, por maioria, desproveu recursos ordinários em mandados de segurança nos quais alegado direito líquido e ...

  • Decisões Monocráticas nº 31009 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Março de 2013

    Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança, interposto por Sílvio Gass Zillmann, contra acórdão proferido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. PORTARIA INTERMINISTERIAL 134/ REVISÃO DOS ATOS ANISTIADORES FUNDADOS NA POR...

    ...MILITAR. PORTARIA INTERMINISTERIAL 134/ REVISÃO DOS ATOS ANISTIADORES FUNDADOS NA PORTARIA 1.104-GM3/1964. ATO COATOR QUE ... da Administração Pública para rever os atos administrativos anistiadores, nos termos do art. 54 da Lei 9.874/99. 5. Mandado ...No mesmo sentido, vale mencionar os Recursos Ordinários em Mandado de Segurança 31.042/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, ...

  • Decisão da Presidência nº 31009 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Março de 2013

    Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança, interposto por Sílvio Gass Zillmann, contra acórdão proferido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. PORTARIA INTERMINISTERIAL 134/ REVISÃO DOS ATOS ANISTIADORES FUNDADOS NA POR...

    ...MILITAR. PORTARIA INTERMINISTERIAL 134/ REVISÃO DOS ATOS ANISTIADORES FUNDADOS NA PORTARIA 1.104-GM3/1964. ATO COATOR QUE ... da Administração Pública para rever os atos administrativos anistiadores, nos termos do art. 54 da Lei 9.874/99. 5. Mandado ...No mesmo sentido, vale mencionar os Recursos Ordinários em Mandado de Segurança 31.042/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, ...

  • Decisões Monocráticas nº 32608 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Maio de 2014

    Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança, interposto pelo Ministério Público Federal, contra o acórdão prolatado em 11/9/2013 pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos autos do MS 18.478-AgRg/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL...

    ... impõe à administração o dever de rever seus próprios atos, pelo que não é possível cercear a legítima atividade ... da Administração Pública de anular os atos administrativos que produzam efeitos favoráveis aos seus destinatários. ...�ncia - 1 A 1ª Turma, por maioria, desproveu recursos ordinários em mandados de segurança nos quais alegado direito líquido e ...