Atos administrativos ordinários

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  • Classificação vLex
  • Decisão da Presidência nº 33602 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Junho de 2015

    Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Helder Girão Barreto contra ato praticado pelo Conselho Nacional de Justiça, no Processo Administrativo Disciplinar nº 000717-85.2013.2.00.0000, em que aplicada ao magistrado federal a pena de remoção compulsória da circunscrição judiciária. 2. O PAD foi instaurado com o objeti...

    ... de negligência na condução dos trabalhos administrativos da vara; (vi) desnecessidade de remoção compulsória diante da ... administrativos cometidos por um único ato, ou por vários atos gerando vários ilícitos em um mesmo contexto fático, as ...6) RECURSOS ORDINÁRIOS DESPROVIDOS, FICANDO MANTIDA A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA E ...

  • Julgados de Paz e Justiça

    ..., as próprias partes devem comparecer pessoalmente nos atos processuais, justamente para se procurar acordo pessoal ...�rica que, em Portugal, veio a dar origem aos juízes ordinários , aos juízes de paz , aos juízes árbitros . Só no século ..., mas quanto ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais; e o n. 3 é do seguinte teor: "A lei deine as regras e ...

  • Acordão nº 20140336405 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 07 de Maio de 2014

    PROCESSO TRT/SP Nº 0000471­83.2012.5.02.0464 ESPÉCIE DO PROCESSO: RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A E BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A  2º RECORRENTE: DORY SANDRA DE OLIVEIRA BEZERRA 1º RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A E BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A  2º RECORRIDO: DORY SANDRA DE OLIVEIRA BEZERRA ORIGEM: 4ª VT DE SÃO BERNARDO DO CAM...

    ...VOTO I. Conhecimento. Os   recursos   ordinários   das   Reclamadas   e   da  Reclamante   são   ..., ou aos   administrativos. Que fazia captação de clientes no sistema da 1ª  ...

  • Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973. Institui o Código de Processo Civil.

    ... de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles;.     III - fundadas em dívidas ...    II - os procedimentos administrativos nas causas em que forem interessados a União, o Estado, o ... provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras ...

  • Decisão da Presidência nº 32277 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junho de 2014

    O art. 54 da Lei n. 9.784/1999 estabeleceu prazo decadencial de cinco anos para que a Administração proceda à anulação de atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários, salvo comprovada má-fé. Assim, a instauração de processo para a aferição da ocorrência de má-fé, circunstância capaz de desconstituir o ato de co...

    ... anos para que a Administração proceda à anulação de atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os ... termos: A 1ª Turma, por maioria, desproveu recursos ordinários em mandados de segurança nos quais alegado direito líquido e ...

  • Decisões Monocráticas nº 32277 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junho de 2014

    O art. 54 da Lei n. 9.784/1999 estabeleceu prazo decadencial de cinco anos para que a Administração proceda à anulação de atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários, salvo comprovada má-fé. Assim, a instauração de processo para a aferição da ocorrência de má-fé, circunstância capaz de desconstituir o ato de co...

    ... anos para que a Administração proceda à anulação de atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os ... termos: A 1ª Turma, por maioria, desproveu recursos ordinários em mandados de segurança nos quais alegado direito líquido e ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 10 de Junho de 2014

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emiti...

    ... Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres .../89 (26,05%), haja vista já integrada aos proventos ordinários dos interessados por força das subsequentes reestruturações de ... medidas adotadas e o resultado dos procedimentos administrativos abertos, conforme os Memorandos 01/DA/CRH/AP-L, de 10/3/2014, e ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 10 de Junho de 2014

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emiti...

    ... Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres .../89 (26,05%), haja vista já integrada aos proventos ordinários dos interessados por força das subsequentes reestruturações de ... medidas adotadas e o resultado dos procedimentos administrativos abertos, conforme os Memorandos 01/DA/CRH/AP-L, de 10/3/2014, e ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 10 de Junho de 2014

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emiti...

    ... Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres .../89 (26,05%), haja vista já integrada aos proventos ordinários dos interessados por força das subsequentes reestruturações de ... medidas adotadas e o resultado dos procedimentos administrativos abertos, conforme os Memorandos 01/DA/CRH/AP-L, de 10/3/2014, e ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 10 de Junho de 2014

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emiti...

    ... Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres .../89 (26,05%), haja vista já integrada aos proventos ordinários dos interessados por força das subsequentes reestruturações de ... medidas adotadas e o resultado dos procedimentos administrativos abertos, conforme os Memorandos 01/DA/CRH/AP-L, de 10/3/2014, e ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 10 de Junho de 2014

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emiti...

    ... Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres .../89 (26,05%), haja vista já integrada aos proventos ordinários dos interessados por força das subsequentes reestruturações de ... medidas adotadas e o resultado dos procedimentos administrativos abertos, conforme os Memorandos 01/DA/CRH/AP-L, de 10/3/2014, e ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 10 de Junho de 2014

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emiti...

    ... Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres .../89 (26,05%), haja vista já integrada aos proventos ordinários dos interessados por força das subsequentes reestruturações de ... medidas adotadas e o resultado dos procedimentos administrativos abertos, conforme os Memorandos 01/DA/CRH/AP-L, de 10/3/2014, e ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 10 de Junho de 2014

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emiti...

    ... Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres .../89 (26,05%), haja vista já integrada aos proventos ordinários dos interessados por força das subsequentes reestruturações de ... medidas adotadas e o resultado dos procedimentos administrativos abertos, conforme os Memorandos 01/DA/CRH/AP-L, de 10/3/2014, e ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 10 de Junho de 2014

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emiti...

    ... Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres .../89 (26,05%), haja vista já integrada aos proventos ordinários dos interessados por força das subsequentes reestruturações de ... medidas adotadas e o resultado dos procedimentos administrativos abertos, conforme os Memorandos 01/DA/CRH/AP-L, de 10/3/2014, e ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 10 de Junho de 2014

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emiti...

    ... Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres .../89 (26,05%), haja vista já integrada aos proventos ordinários dos interessados por força das subsequentes reestruturações de ... medidas adotadas e o resultado dos procedimentos administrativos abertos, conforme os Memorandos 01/DA/CRH/AP-L, de 10/3/2014, e ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 10 de Junho de 2014

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emiti...

    ... Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres .../89 (26,05%), haja vista já integrada aos proventos ordinários dos interessados por força das subsequentes reestruturações de ... medidas adotadas e o resultado dos procedimentos administrativos abertos, conforme os Memorandos 01/DA/CRH/AP-L, de 10/3/2014, e ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 10 de Junho de 2014

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emiti...

    ... Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres .../89 (26,05%), haja vista já integrada aos proventos ordinários dos interessados por força das subsequentes reestruturações de ... medidas adotadas e o resultado dos procedimentos administrativos abertos, conforme os Memorandos 01/DA/CRH/AP-L, de 10/3/2014, e ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 10 de Junho de 2014

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emiti...

    ... Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres .../89 (26,05%), haja vista já integrada aos proventos ordinários dos interessados por força das subsequentes reestruturações de ... medidas adotadas e o resultado dos procedimentos administrativos abertos, conforme os Memorandos 01/DA/CRH/AP-L, de 10/3/2014, e ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 10 de Junho de 2014

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emiti...

    ... Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres .../89 (26,05%), haja vista já integrada aos proventos ordinários dos interessados por força das subsequentes reestruturações de ... medidas adotadas e o resultado dos procedimentos administrativos abertos, conforme os Memorandos 01/DA/CRH/AP-L, de 10/3/2014, e ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 10 de Junho de 2014

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emiti...

    ... Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres .../89 (26,05%), haja vista já integrada aos proventos ordinários dos interessados por força das subsequentes reestruturações de ... medidas adotadas e o resultado dos procedimentos administrativos abertos, conforme os Memorandos 01/DA/CRH/AP-L, de 10/3/2014, e ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 10 de Junho de 2014

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emiti...

    ... Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres .../89 (26,05%), haja vista já integrada aos proventos ordinários dos interessados por força das subsequentes reestruturações de ... medidas adotadas e o resultado dos procedimentos administrativos abertos, conforme os Memorandos 01/DA/CRH/AP-L, de 10/3/2014, e ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 10 de Junho de 2014

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emiti...

    ... Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres .../89 (26,05%), haja vista já integrada aos proventos ordinários dos interessados por força das subsequentes reestruturações de ... medidas adotadas e o resultado dos procedimentos administrativos abertos, conforme os Memorandos 01/DA/CRH/AP-L, de 10/3/2014, e ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 10 de Junho de 2014

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emiti...

    ... Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres .../89 (26,05%), haja vista já integrada aos proventos ordinários dos interessados por força das subsequentes reestruturações de ... medidas adotadas e o resultado dos procedimentos administrativos abertos, conforme os Memorandos 01/DA/CRH/AP-L, de 10/3/2014, e ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 10 de Junho de 2014

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emiti...

    ... Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres .../89 (26,05%), haja vista já integrada aos proventos ordinários dos interessados por força das subsequentes reestruturações de ... medidas adotadas e o resultado dos procedimentos administrativos abertos, conforme os Memorandos 01/DA/CRH/AP-L, de 10/3/2014, e ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 10 de Junho de 2014

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emiti...

    ... Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres .../89 (26,05%), haja vista já integrada aos proventos ordinários dos interessados por força das subsequentes reestruturações de ... medidas adotadas e o resultado dos procedimentos administrativos abertos, conforme os Memorandos 01/DA/CRH/AP-L, de 10/3/2014, e ...