Atos administrativos ordinários
56638 resultados para Atos administrativos ordinários
-
Acordao N° 1341538 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Juizado da fazenda pública. Constitucional. Administrativo. Contrato temporário de professor da rede pública. Nulidade não reconhecida. Recolhimento do fgts indevido. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos...
... a contratação para os serviços ordinários ... permanentes do Estado, e que devam estar sob ... refutar a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Assim, resta assentado ... que a ... -
Acordao N° 1640656 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
Constitucional e administrativo. Contrato temporário de professor da rede pública. Nulidade não reconhecida - recolhimento do fgts - indevido. Recurso do distrito federal conhecido e provido. Sentença reformada. Pedidos julgados improcedentes. 1. Transitada em julgado a decisão proferida no recurso extraordinário com agravo n. 1. 393. 002/df, retomo o julgamento do processo. 2. A sentença...
... vedada a contratacao para os servicos ordinarios ... permanentes do Estado, e que devam estar sob ... refutar a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Assim, resta assentado ... que a ... -
Acordao N° 1642220 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-11-2022
Juizado especial da fazenda pública. Direito constitucional e administrativo. Contrato temporário de trabalho. Professor. Necessidade temporária verificada. Nulidade não caracterizada. Fgts indevido. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Alega a recorrente que o recorrido...
... ável, sendo vedada para os serviços ordinários ... permanentes do Estado que estejam sob o ... afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Dessa forma, não há ... -
Acordao N° 1640657 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
Constitucional e administrativo. Contrato temporário de professor da rede pública. Nulidade não reconhecida - recolhimento do fgts - indevido. Recurso do distrito federal conhecido e provido. Sentença reformada. Pedidos julgados improcedentes. Recurso da parte autora prejudicado. 1. Transitada em julgado a decisão proferida no recurso extraordinário com agravo n. 1. 393. 002/df, retomo o...
... vedada a contratacao para os servicos ordinarios ... permanentes do Estado, e que devam estar sob ... refutar a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Assim, resta assentado ... que a ... -
Acordao N° 1640670 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
Constitucional e administrativo. Contrato temporário de professor da rede pública. Nulidade não reconhecida - recolhimento do fgts - indevido. Recurso do distrito federal conhecido e provido. Sentença reformada. Pedidos julgados improcedentes. 1. Transitada em julgado a decisão proferida no recurso extraordinário com agravo n. 1. 393. 002/df, retomo o julgamento do processo. 2. A sentença...
... vedada a contratacao para os servicos ordinarios ... permanentes do Estado, e que devam estar sob ... refutar a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Assim, resta assentado ... que a ... -
Acordao N° 1640659 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
Constitucional e administrativo. Contrato temporário de professor da rede pública. Nulidade não reconhecida - recolhimento do fgts - indevido. Recurso do distrito federal conhecido e provido. Sentença reformada. Pedidos julgados improcedentes. Recurso da parte autora prejudicado. 1. Transitada em julgado a decisão proferida no recurso extraordinário com agravo n. 1. 393. 002/df, retomo o...
... vedada a contratacao para os servicos ordinarios ... permanentes do Estado, e que devam estar sob ... refutar a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Assim, resta assentado ... que a ... -
Acordao N° 1640639 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
Constitucional e administrativo. Contrato temporário de professor da rede pública. Nulidade não reconhecida - recolhimento do fgts - indevido. Recurso do distrito federal conhecido e provido. Sentença reformada. Pedidos julgados improcedentes. Recurso da parte autora prejudicado. 1. Transitada em julgado a decisão proferida no recurso extraordinário com agravo n. 1. 393. 002/df, retomo o...
... vedada a contratacao para os servicos ordinarios ... permanentes do Estado, e que devam estar sob ... refutar a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Assim, resta assentado ... que a ... -
Acordao N° 1640677 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
Constitucional e administrativo. Contrato temporário de professor da rede pública. Nulidade não reconhecida - recolhimento do fgts - indevido. Recurso do distrito federal conhecido e provido. Sentença reformada. Pedidos julgados improcedentes. Recurso da parte autora prejudicado. 1. Transitada em julgado a decisão proferida no recurso extraordinário com agravo n. 1. 393. 002/df, retomo o...
... vedada a contratacao para os servicos ordinarios ... permanentes do Estado, e que devam estar sob ... refutar a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Assim, resta assentado ... que a ... -
Acordao N° 1640640 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
Constitucional e administrativo. Contrato temporário de professor da rede pública. Nulidade não reconhecida - recolhimento do fgts - indevido. Recurso do distrito federal conhecido e provido. Sentença reformada. Pedidos julgados improcedentes. Recurso da parte autora prejudicado. 1. Transitada em julgado a decisão proferida no recurso extraordinário com agravo n. 1. 393. 002/df, retomo o...
... vedada a contratacao para os servicos ordinarios ... permanentes do Estado, e que devam estar sob ... refutar a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Assim, resta assentado ... que a ... -
Acordao N° 1640681 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
Constitucional e administrativo. Contrato temporário de professor da rede pública. Nulidade não reconhecida - recolhimento do fgts - indevido. Recurso do distrito federal conhecido e provido. Sentença reformada. Pedidos julgados improcedentes. Recurso da parte autora prejudicado. 1. Transitada em julgado a decisão proferida no recurso extraordinário com agravo n. 1. 393. 002/df, retomo o...
... vedada a contratacao para os servicos ordinarios ... permanentes do Estado, e que devam estar sob ... refutar a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Assim, resta assentado ... que a ... -
Acordao N° 1640655 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
Constitucional e administrativo. Contrato temporário de professor da rede pública. Nulidade não reconhecida - recolhimento do fgts - indevido. Recurso do distrito federal conhecido e provido. Sentença reformada. Pedidos julgados improcedentes. Recurso da parte autora prejudicado. 1. Transitada em julgado a decisão proferida no recurso extraordinário com agravo n. 1. 393. 002/df, retomo o...
... vedada a contratacao para os servicos ordinarios ... permanentes do Estado, e que devam estar sob ... refutar a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Assim, resta assentado ... que a ... -
Acordao N° 1640698 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
Constitucional e administrativo. Contrato temporário de professor da rede pública. Nulidade não reconhecida - recolhimento do fgts - indevido. Recurso do distrito federal conhecido e provido. Sentença reformada. Pedidos julgados improcedentes. 1. Transitada em julgado a decisão proferida no recurso extraordinário com agravo n. 1. 393. 002/df, retomo o julgamento do processo. 2. A sentença...
... contratacao para os servicos ordinarios permanentes do Estado, e que devam estar sob o ... refutar a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Assim, resta assentado ... que a ... -
Acordao N° 1640641 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
Constitucional e administrativo. Contrato temporário de professor da rede pública. Nulidade não reconhecida - recolhimento do fgts - indevido. Recurso do distrito federal conhecido e provido. Sentença reformada. Pedidos julgados improcedentes. Recurso da parte autora prejudicado. 1. Transitada em julgado a decisão proferida no recurso extraordinário com agravo n. 1. 393. 002/df, retomo o...
... vedada a contratacao para os servicos ordinarios ... permanentes do Estado, e que devam estar sob ... refutar a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Assim, resta assentado ... que a ... -
Acordao N° 1640683 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
Constitucional e administrativo. Contrato temporário de professor da rede pública. Nulidade não reconhecida - recolhimento do fgts - indevido. Recurso do distrito federal conhecido e provido. Sentença reformada. Pedidos julgados improcedentes. Recurso da parte autora prejudicado. 1. Transitada em julgado a decisão proferida no recurso extraordinário com agravo n. 1. 393. 002/df, retomo o...
... vedada a contratacao para os servicos ordinarios ... permanentes do Estado, e que devam estar sob ... refutar a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Assim, resta assentado ... que a ... -
Acordao N° 1642358 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-11-2022
Juizado especial da fazenda pública. Direito constitucional e administrativo. Contrato temporário de trabalho. Professor. Necessidade temporária demonstrada. Nulidade não caracterizada. Fgts indevido. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, por entender pela legalidade da...
... ável, sendo vedada para os serviços ordinários ... permanentes do Estado que estejam sob o ... afastar a presunção de legitimidade dos atos" ... administrativos. Válidos os contratos tempor\xC3" ... -
Acordao N° 1640668 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
Constitucional e administrativo. Contrato temporário de professor da rede pública. Nulidade não reconhecida - recolhimento do fgts - indevido. Recurso do distrito federal conhecido e provido. Sentença reformada. Pedidos julgados improcedentes. 1. Transitada em julgado a decisão proferida no recurso extraordinário com agravo n. 1. 393. 002/df, retomo o julgamento do processo. 2. A sentença...
... vedada a contratacao para os servicos ordinarios ... permanentes do Estado, e que devam estar sob ... refutar a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Assim, resta assentado ... que a ... -
Acordao N° 1642359 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-11-2022
Juizado especial da fazenda pública. Direito constitucional e administrativo. Contrato temporário de trabalho. Professor. Necessidade temporária demonstrada. Nulidade não caracterizada. Fgts indevido. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, por entender pela legalidade da...
... ável, sendo vedada para os serviços ordinários ... permanentes do Estado que estejam sob o ... afastar a presunção de legitimidade dos atos" administrativos. Válidos os contratos ... tempor\xC3" ... -
Acordao N° 1640669 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
Constitucional e administrativo. Contrato temporário de professor da rede pública. Nulidade não reconhecida - recolhimento do fgts - indevido. Recurso do distrito federal conhecido e provido. Sentença reformada. Pedidos julgados improcedentes. 1. Transitada em julgado a decisão proferida no recurso extraordinário com agravo n. 1. 393. 002/df, retomo o julgamento do processo. 2. A sentença...
... vedada a contratacao para os servicos ordinarios ... permanentes do Estado, e que devam estar sob ... refutar a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Assim, resta assentado ... que a ... -
Acordao N° 1642333 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-11-2022
Juizado especial da fazenda pública. Direito constitucional e administrativo. Contrato temporário de trabalho. Professor. Necessidade temporária verificada. Nulidade não caracterizada. Fgts indevido. Recurso da autora conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais por entender pela legalidade...
... ável, sendo vedada para os serviços ordinários ... permanentes do Estado que estejam sob o ... afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Dessa forma, não há ... -
Acordao N° 1642361 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-11-2022
Juizado especial da fazenda pública. Direito constitucional e administrativo. Contrato temporário de trabalho. Professor. Necessidade temporária demonstrada. Nulidade não caracterizada. Fgts indevido. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, por entender pela legalidade da...
... ável, sendo vedada para os serviços ordinários ... permanentes do Estado que estejam sob o ... afastar a presunção de legitimidade dos atos" administrativos. Válidos os contratos ... tempor\xC3" ... -
Acordao N° 1643224 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
Constitucional e administrativo. Contrato temporário de professor da rede pública. Nulidade não reconhecida - recolhimento do fgts - indevido. Recurso do distrito federal conhecido e provido. Sentença reformada. Pedidos julgados improcedentes. 1. Transitada em julgado a decisão proferida no recurso extraordinário com agravo n. 1. 393. 002/df, retomo o julgamento do processo. 2. A sentença...
... vedada a contratacao para os servicos ordinarios ... permanentes do Estado, e que devam estar sob ... refutar a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Assim, resta assentado ... que a ... -
Acordao N° 1640691 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
Constitucional e administrativo. Contrato temporário de professor da rede pública. Nulidade não reconhecida - recolhimento do fgts - indevido. Recurso do distrito federal conhecido e provido. Sentença reformada. Pedidos julgados improcedentes. Recurso da parte autora prejudicado. 1. Transitada em julgado a decisão proferida no recurso extraordinário com agravo n. 1. 393. 002/df, retomo o...
... vedada a contratacao para os servicos ordinarios ... permanentes do Estado, e que devam estar sob ... refutar a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Assim, resta assentado ... que a ... -
Acordao N° 1642435 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-11-2022
Juizado especial da fazenda pública. Direito constitucional e administrativo. Contrato temporário de trabalho. Professor. Necessidade temporária demonstrada. Nulidade não caracterizada. Fgts indevido. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, por entender pela legalidade da...
... ável, sendo vedada para os serviços ordinários ... permanentes do Estado que estejam sob o ... afastar a presunção de legitimidade dos atos" administrativos. Válidos os contratos ... tempor\xC3" ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... no âmbito dos processos administrativos que tenham curso nas referidas entidades ... ATOS NORMATIVOS AUTORIZADORES DA REALIZAÇÃO DE ... ao fato de que todos os legitimados ordinários à propositura de eventual ação de interdição ...
-
Direito Constitucional
... órgãos competentes na produção de leis e atos normativos que derivam diretamente da própria ... ordinários ... A e B: corretas, constituições ... de trinta dias para os órgãos administrativos adotarem as providências necessárias. Gabarito ...