atos administrativos pressupostos
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ão judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital ... ósitos realizados em processos administrativos ou judiciais nos quais o falido figure como ... reconhecido no Brasil, atendidos os pressupostos previstos nesta Lei ... #Incluído pela Lei ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... á a quantia depositada e serão suspensos os atos executivos; caso indeferida, seguir-se-ão os ... se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais ... #Incluído pela Lei ... , para os casos que atenderem aos pressupostos ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... e emolumentos, entre outros, os seguintes atos registrais relacionados à Reurb-S: ... I - o ... tributários, ambientais e administrativos associados aos imóveis objeto de impugnação, ... nesta Lei, desde que preencha os pressupostos ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... Pargrafo nico. Nos processos administrativos sero observados, entre outros, os critrios de: ... V - divulgao oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipteses de ... VII - indicao dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a deciso; ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações ... eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão ... quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Código Civil
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... III – celebrar contratos administrativos e prorrogar contratos em vigor relativos a ... , à punição e à remediação de fraudes e atos de corrupção ... CAPÍTULO I ... DO PROCESSO ... ência reguladora deverá indicar os pressupostos de fato e de direito que terminarem suas ...
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... , legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo ... do edital, decorram contratos administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos entes da ... ária se realize na conformidade dos pressupostos ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego ... #Redação dada ... Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ... essa condição pelos meios administrativos, será o processo encaminhado a Justiça do ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ção que garantirá o pleno exercício dos atos da vida civil ... § 2o O documento de ... em todos os procedimentos administrativos de deportação ... § 2o A ausência de ... ão que, após exame da presença dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos nesta Lei ou ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Acórdão nº 2014/0160779-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE APOSENTADORIA. SUCESSÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE TRANSFORMAÇÃO DE CARGO - MUTAÇÃO NOMINAL E PRESERVAÇÃO DAS FUNÇÕES. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A APOSENTAÇÃO. 1. Não viola o art. 53
... ATOS" ADMINISTRATIVOS DE TRANSFORMAÇÃO DE\xC2" ... PRESERVAÇÃO ... PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A APOSENTAÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0013101-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 11, I (OFENSA A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS" ... POR PRÁTICA DE ATO QUE VISA\xC2" ... ações destinadas a perscrutar atos de ... implemento de um dos pressupostos para o ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ão judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital ... ósitos realizados em processos administrativos ou judiciais nos quais o falido figure como ... reconhecido no Brasil, atendidos os pressupostos previstos nesta Lei.” ... “Art. 167-V. O ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... § 5º Presentes os pressupostos da filiação, admite-se a inscrição post ... e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; ... IX- procuração ou ... exonerado em razão de processos administrativos ou de aplicação de política de pessoal do ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade do recurso ... em atos ... administrativos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles; ... #Redação dada ... - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e ... II- os procedimentos administrativos nas causas em que forem interessados a União, o ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... com o tipo de visto, conforme definido em atos específicos; ... V - atestado de antecedentes ... disporão sobre os procedimentos administrativos" referentes ao cancelamento e à perda de autoriza\xC3" ... e, após o exame da presença dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos na Lei nº ...
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Acórdão nº 2014/0137761-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... atos ... dos chamados atos administrativos punitivos, ... ou abuso de poder, pressupostos ...
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Acórdão nº 0500795-93.2017.8.05.0112 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Enero de 2018
... MOTIVAÇÃO. NORTEADOR DOS ATOS ... ADMINISTRATIVOS. NECESSIDADE DE PRESENÇA DOS ... PRESSUPOSTOS DE FATO E DE DIREITO PARA ... FORMULAÇÃO DO ...
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Acordao N° 1319932 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Nulidades no auto de infração de trânsito. Negativa de autoria. Não comprovação. Veracidade e legitimidade do ato administrativo. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais relativos às alegações de nulidades em procedimento administrativo de trânsito,...
... 5. Cabe salientar ser atributo dos atos administrativos, dentre eles o auto de infração ... 7. Logo, uma vez ausentes os pressupostos essenciais da responsabilidade civil, quais ... -
Acórdão nº 0000245-61.2013.8.05.0221 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 7 de Mayo de 2019
... PRINCÍPIO DA ... MOTIVAÇÃO NORTEADOR DOS ATOS ... ADMINISTRATIVOS. NECESSIDADE DE ... PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE FATO E DE ... DIREITO PARA FORMULAÇÃO DO ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... á auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe ... indispensáveis à contratação e com exposição dos pressupostos de fato e de direito levados em consideração na análise jurídica; ...