Atos administrativos unilaterais
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ão judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital ... ósitos realizados em processos administrativos ou judiciais nos quais o falido figure como ... º As cláusulas penais dos contratos unilaterais não serão atendidas se as obrigações neles ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... pelo Poder Executivo, para tratar dos atos cadastrais tributários e do processo de registro ... de quaisquer tipos de atos administrativos", incluídos os relativos ao indeferimento de opç\xC3" ... de exigências adicionais e unilaterais pelos entes federativos, exceto os programas de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações ... eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão ... partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... sobreposição de custos administrativos ou gerenciais a serem pagos pelo usuário final ... ção e a rescisão administrativas unilaterais; ... IX - as penalidades a que estão ... de saneamento básico serão aprovados por atos dos titulares e poderão ser elaborados com base ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles; ... #Redação dada ... partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente ... II- os procedimentos administrativos nas causas em que forem interessados a União, o ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... á auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe ... I – às alterações unilaterais determinadas pela Administração, nas hipóteses do inciso I do caput do ...
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Os acordos substitutivos de atividade sancionatória unilateral em contratos da Administração Pública no Brasil
... o. Para tanto, será feita a análise dos contratos administrativos no Brasil e os casos em que é possível a substituição do ato administrativo unilateral pela bilateralidade. Após a definição dos referidos pressupostos, será analisada a existência de autorização no Direito brasileiro para a substituição da atividade sancionatória unilateral, no âmbito dos contratos administrativos, por acordos. Em seguida, serão apreciados os critérios...
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Atos administrativos
... Os atos administrativos denominados “negociais” ... A) embora unilaterais, encerram conteúdo tipicamente negocial, de interesse recíproco da Administração e do administrado ... B) encerram um mandamento geral da ...
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Direito Constitucional
... órgãos competentes na produção de leis e atos normativos que derivam diretamente da própria ... de trinta dias para os órgãos administrativos adotarem as providências necessárias. Gabarito ... inerente aos atos administrativos unilaterais, como afirma a questão ... Gabarito “B” ...
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Exploração da infraestrutura aeroportuária
... atos pertinentes à utilidade ou ao atendimento de sua ... Dos contratos administrativos. Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 80 ... 183 ... Como exemplos de atos administrativos unilaterais, podem ser citados: (a) a autorização de ...