Atos Atentatórios à Segurança Nacional
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : FRENTE NACIONAL DE PREFEITOS - FNP ... : MARCELO PELEGRINI ... segurança limitando a freqüência a 25% da capacidade de ... aberto, não apontando todos os atos questionados, não me parece que ... possa aquela ... a qualquer religião ou cultos atos atentatórios à dignidade da ... pessoa humana”.5 ... Ora, a ...
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O tratamento dual dos crimes políticos no contexto dos direitos humanos
O presente artigo demonstra a duplicidade de tratamento da expressão "crime político" no direito brasileiro, bem como os diferentes critérios empregados para a sua categorização. A metodologia utilizada consiste numa análise histórica e na apresentação do estado da arte quanto aos usos do conceito. Para a realização dos nossos objetivos, utilizamos as normas que versam sobre a categoria de crime...
... atividades contra a ordem pública e a segurança nacional, servindo de justificativa para a perda ... -se que ela designa um gênero de todos os atos atentatórios contra a ordem pública interna ou ... -
Acordão nº 20151038044 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 8 de Diciembre de 2015
... funcionários, suporte tecnológico e segurança", além de indenização por danos morais pela aus\xC3" ... 482 da CLT, que trata de “atos atentatórios contra a segurança nacional” ...
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Acordão nº 20150788422 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Septiembre de 2015
... de jogos de azar e, por fim, a prática de atos" atentatórios à segurança nacional (parágrafo \xC3" ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ; e conhece-se por execução o complexo dos atos" coordenados a esse objetivo.” ... A senten\xC3" ... utilização do convênio CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), bem como todos os ... ao contraditório real, e dar segurança jurídica ao patrimônio do sócio. Muitos ... , repressão e prevenção de atos atentatórios à dignidade da justiça, e resolução de ...
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A guerra justa em Helênia & Devília
“A injustiça essencial da guerra é o ponto inicial das discussões sobre os aspectos de direito internacional suscitados por Hans Kelsen, um dos mais conhecidos expositores da teoria da guerra justa no século passado” “O estudo da legitimidade da guerra tem ainda outro viés: o sentido de prevenção quando está em jogo a segurança nacional” “Não é jurídica nem moralmente admissível a intervenção em...
... inter-venção, atribuindo ao Congresso Nacional a competência exclusiva para autorizar o ... de prevenção quando está em jogo a segurança nacional. O chefe da nação tem o dever de atos atentatórios à segurança da população. É o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4878, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1965. Dispõe Sobre o Regime Juridico Peculiar Aos Funcionarios Policiais Civis da União e do Distrito Federal.
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... ao ingresso no Departamento Federal de Segurança Pública e na Polícia do Distrito Federal ... -se de modo depreciativo às autoridades e atos da administração pública, qualquer que seja o ... -se à prática de vícios ou atos atentatórios aos bons costumes; ... LII - indicar ou insinuar ...
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Acórdão Nº 38223 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.223 DISTRITO FEDERAL ... PROC.(A/S)(ES) ... àquela decorrente de atos de improbidade praticados com dolo ... 2 ... recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da quantia de R$ ... 5.368.444,14 (data-base ... àqueles atentatórios à probidade da administração não dolosos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... do acervo presidencial; (c) o número de atos de corrupção considerados na sentença, ... mora dos impostos devidos à Fazenda Nacional. 6. Apelação de Paulo Tarcisio Okamotto. Não ... ípio que assegura a todos direito à segurança (art. 5º, caput), do qual decorre, como ... Os crimes de corrupção, porquanto atentatórios a princípios constitucionais inafastáveis, como ...
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Decisão monocrática Nº 1360013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2021
... à responsabilização pela prática de atos de improbidade administrativa (Lei n° 8.429/92) ... demandas em tramitação no território nacional que tratem da mesma questão (vol. 9 dos autos ... Em face da segurança jurídica, portanto, nosso ordenamento jurídico ... , em relação aos atos ilícitos atentatórios à probidade da administração pública, mas ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o ... representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção ... de sua utilidade, ou como fator de segurança, portanto apenas e enquanto ligada a algum ... ; da criminalidade; de atos atentatórios ao patrimônio público, social, histórico, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... PARTE ... ATOS NORMATIVOS AUTORIZADORES DA REALIZAÇÃO DE ... ública, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. XI – A arbitragem não impossibilita ... Inexistência de atos atentatórios à justiça a autorizar a incidência de multa ...
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Decisão Monocrática Nº 0302467-56.2016.8.24.0103 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-04-2020
... comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios contra a segurança nacional ...
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Acórdãos nº 0002559-34.2013.8.26.0596 de 8ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2017
... em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional.” ...
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Decisão monocrática Nº 38147 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2023
Decisão: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por ... 174 do Código Tributário Nacional c/c art. 40 da Lei 6.830/90, restringe-se à fase ... processo, com a prática de diversos atos com vistas à apuração dos fatos irregulares, ... atos ilícitos, inclusive àqueles atentatórios à probidade da administração não dolosos e ...
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Brasil República
... , de um lado, o avanço da sociedade nacional e, de outro, a proteção das áreas de ... cujo objetivo era proteger os índios contra atos" de perseguição e opressão nas áreas pioneiras\xE2" ... assessoria influente de informação e segurança (ASI), com militares egressos de órgãos de ... áveis por vários e reiterados atos atentatórios às comunidades indígenas previamente instaladas ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA ... Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do Supremo ... de gravação contidas nas câmeras de segurança da Praça do ... Três Poderes – Palácio do ... e partícipes dos inúmeros crimes atentatórios ao Estado ... Democrático de Direito, que ... -
Da advocacia
... 66/88 - p. 474 ... O art. 1º enumera atos privativos de advocacia, que somente os advogados ... NO BRASIL, VOLTADAS AO MERCADO FORENSE NACIONAL, E PRESTANDO SERVIÇOS PARA ESSE MERCADO, MAS ... ão, em voto proferido no Mandado de Segurança n. 24.631/DF: " Via de regra, se a lei não exige ... solução do litígio e evitar atos atentatórios à dignidade da justiça (CPC, art. 125, II e ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA ... Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do Supremo ... e partícipes dos inúmeros crimes atentatórios ao Estado ... Democrático de Direito, que ... A imparcialidade do Judiciário e a segurança do povo contra o ... arbítrio estatal encontram ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA ... Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do Supremo ... e partícipes dos inúmeros crimes atentatórios ao Estado ... Democrático de Direito, que ... A imparcialidade do Judiciário e a segurança do povo contra o ... arbítrio estatal encontram ... -
Ética profissional
... B, C e D: incorretas, pois contêm atos considerados privativos de advocacia. Durante o ... ício profissional em todo o território nacional. Portanto, qualquer ato privativo de advocacia ... ça, em 2ª instância; e mandado de segurança em favor de João, na Justiça Federal, em 1ª ... concorrer para a prática de atos atentatórios à dignidade da pessoa humana. O fato de o ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... , isto é, aquela que emerge dos próprios atos praticados pela parte, independente do que se ... , intimamente ligada a questão da segurança jurídica, impondo-se a todos, inclusive ao ... e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça; ... VIII – os processos ... valores, tudo isso constituem atos atentatórios à dignidade da justiça e são puníveis com ...
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Índice alfabético e remissivo
... - ATA NOTARIAL: ART. 384 ... - ATOS ATENTÓRIOS ... À dignidade da justiça: arts ... 26 a 41 Jurídica nacional: arts. 67 a 69 ... - CREDOR ... A execução ... 771, parágrafo único Atos atentatórios à dignidade da justiça: art. 774 Base em ... 250 De injunção: art. 1.027, I De segurança: art. 1027, I e II ... - MANDATO ...