Atos Atentatórios à Segurança Nacional
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79140-64.2006.5.13.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JUSTA CAUSA - NÃO CONFIGURAÇÃO - MATÉRIA FÁTICA. As premissas fáticas delineadas no julgado regional levaram ao convencimento de que restou comprovada a excessiva penalidade imposta ao demandante, com a aplicação da justa causa. Assim, a discussão encontra-se adstrita à análise de prova, uma vez que, para se decidir de forma diversa, seria...
... comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. No caso dos ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000887-34.2010.5.07.0027), 2010-12-10
...comprovada em inquérito administrativo, de atos. atentatórios à segurança nacional. Não se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-83500-05.2008.5.15.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DO PERITO MÉDICO. PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. 1.1. Na ausência de elementos que caracterizem a suspeição do perito, não se cogita de cerceamento do direito de defesa. 1.2. Quanto à produção de provas, impossível a decretação de nulidade do julgado, quando não alegada na primeira oportunidade que a parte tem para se manifestar nos...
... comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. Por ... -
RESOLUÇÃO CFFa Nº 670, de 7 de julho de 2022
... a necessidade de motivação dos atos administrativos discricionários e vinculados; ...ício da profissão; XIV - atos atentatórios à segurança nacional, nos termos da lei. XV - ...
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Estado democrático de direito e corrupção
O Estado Democrático de Direito tem seus princípios norteadores aviltados com a prática da corrupção, subvertendo-se a lógica de que deve imperar a vontade da lei. A corrupção, como fenômeno social, é inerente ao convívio social, mas o ordenamento jurídico deve conter mecanismos eficazes para sua repressão. A corrupção desvia recursos do orçamento público e enfraquece o Estado no objetivo de...
...No cenário nacional, o Ministério Público surge como instituição ... para a repressão da corrupção e dos atos de improbidade administrativa, evidenciando-se ...segurança e bem-estar.” In Curso de direito ... a impugnação em juízo de atos atentatórios aos princípios da legalidade e moralidade ... -
Índice alfabético e remissivo
...806 § 1º . - ATA NOTARIAL: ART. 384 . - ATOS ATENTÓRIOS . À dignidade da justiça: arts. ...26 a 41 Jurídica nacional: arts. 67 a 69 . - CREDOR . A execução se faz ...771, parágrafo único Atos atentatórios à dignidade da justiça: art. 774 Base em ...250 De injunção: art. 1.027, I De segurança: art. 1027, I e II . - MANDATO . Renúncia do ...
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Fraude Contra Credores e Fraude à Execução no Processo do Trabalho
... Colocando o credor, todavia, a salvo de atos de má-fé, cometidos pelo devedor, a lei criou o ...792), além de considerar atentatórios à dignidade da justiça certos atos que este ...ça em Números, compilado pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ (2) . Quando se chega à fase ... prestigiada, em especial na busca da segurança das relações jurídicas. Assim, quando o ...
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Acórdão nº 1997.51.01.102447-9 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 7 de Julio de 2009
...APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: BRUNA ...- Trata-se de Apelações em MANDADO DE SEGURANÇA, interpostas por ALCINO ALVES DE ARAUJO FILHO, e ... bem como a Ordem de Serviço nº 569/97 e os atos que cassaram as gratificações que a impetrante ... que não se envolveram em atos atentatórios à segurança nacional e que têm os seus ...
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DECRETO Nº 73841, DE 13 DE MARÇO DE 1974. Regulamenta a Lei 6.019 de 3 de Janeiro de 1974, que Dispõe Sobre o Trabalho Temporario.
... a prévio registro no Departamento Nacional de Mão-de-Obra do Ministério do Trabalho e ...XIII - atos atentatórios à segurança nacional, devidamente ...
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Acórdão, Processo nº 0002438-80.2010.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 22-06-2021
... o condenado à prática reiterada de atos semelhantes; por outro lado, não pode ser de uma ... cidadãos amedrontados pelas leis de segurança nacional e pelos órgãos militares, ... decorrente de prática de atos atentatórios da dignidade humana (como são as prisões ...
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Acordão nº 0000336-86.2010.5.04.0011 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 16 de Noviembre de 2011
... ou insuficiente, a prática, por ele, de atos atentatórios contra a segurança nacional ou da ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
...414, in verbis :. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (OU LIMINAR) CONCEDIDA ... Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em ... dano de abrangência suprarregional ou nacional, há competência concorrente para a Ação Civil ... reclamações contra os atos atentatórios da boa ordem processual praticados pelos ...
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Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
... REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1 o ... protestos, desacompanhada de represálias ou atos de violência. É marcada pela tranquilidade e ... que atuam diretamente na área de segurança não podem fazer greve, alcança os policiais ...ção adequada contra quaisquer atos atentatórios à liberdade sindical. Recurso de revista não ...
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Internet das coisas: a inauguração do novo mundo e suas intercorrências jurídicas
...Nacional da Internet das Coisas. 5 Colaboração em ... e as sugestões estratégicas de segurança da informação. . 2. OS PROBLEMAS . Muita ... do uso da tecnologia para a prática de atos repreensíveis, veio dispor a lei: . Art. 154-A. ... já são potenciais vetores atentatórios aos direitos intelectuais, o que esperar da ...
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Execução trabalhista
... civil, que consiste na simultaneidade de atos cognitivos e executivos no mesmo processo e tem ..., que impõe um patamar mínimo de segurança jurídica; o princípio da dignidade da pessoa ... do devedor podem caracterizar atos atentatórios à dignidade da justiça (CPC, arts. 772, I, e .... É importante lembrar que na Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho, ...
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Consolidação das leis do trabalho
...9 º Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ...ção, garantidas as condições de segurança das informações. (Redação dada pela Lei n. ... de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas ... reclamações contra os atos atentatórios da boa ordem processual praticados pelos ...
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Acórdão Nº 353 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. INCS. I A LXIII DO ART. 43 DA LEI N. 4.878/1965. POLICIAIS FEDERAIS E POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL. TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 SE COMPATÍVEL COM A NOVA ORDEM. CONDUTA NA VIDA PRIVADA DO SERVIDOR POLICIAL. PREVISÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. LEGITIMIDADE. RECEPÇÃO PARCIAL DOS DISPOSITIVOS LEGAIS PELA...
...: CONGRESSO NACIONAL". : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO. : PRESIDENTE DA REP\xC3"...-se de modo depreciativo às autoridades e atos da. administração pública, qualquer que seja o ...ção do Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia. do Distrito Federal, ou ...-se à prática de vícios ou atos atentatórios aos bons. costumes;. LII - indicar ou insinuar ... -
Em vigor
Decreto nº 6.321, de 21 de dezembro de 2007. Dispõe sobre ações relativas à prevenção, monitoramento e controle de desmatamento no Bioma Amazônia, bem como altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... desmatamento verificada pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE, com base nos ...Parágrafo único. Serão considerados atos atentatórios à fiscalização qualquer ...I - atividades de segurança nacional e proteção sanitária;. II - obras ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
...Em aeroportos, por questão de segurança, admite-se revistas em bolsas, malas, apalpando a ...á sujeita a auto-rização da Comissão Nacional de Protecção de Dados. 2 - A autorização só ...Até mesmo atos de menor gravidade, como downloads de piadas, ...ências sexuais do empregado ou atos atentatórios à liberdade de associação. Assim, quando o ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... 5 conceitua execução como "uma cadeia de atos de atuação da vontade sancionatória, tendentes ...Diante disso, há, na doutrina, tanto nacional como estrangeira, uma redefinição dos ... garantindo a igualdade, a liberdade, a segurança e as condições dignas de sobrevivência por ... de conciliação; coibir os atos atentatórios à dignidade da justiça e assédio processual na ...