Atos contra a natureza
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ARTIGO 2 ... Os atos internacionais de natureza normativa, qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... V - divulgao oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipteses de ... direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse ... CAPTULO X Da instruo ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... O sistema de responsabilizao por atos de improbidade administrativa tutelar a probidade ... Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimnio de entidade privada que receba ... V- receber vantagem econmica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a explorao ou a ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... ARTIGO 4 ... A natureza jurídica específica do tributo é determinada ... tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria ... interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... CAPÍTULO I. Natureza e fins ... ARTIGO 1 ... Serviços ... , autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos ... ARTIGO 2 ... ARTIGO 3 ... couber, a legislação relativa aos crimes contra a administração pública ... Parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o ... em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências ... § 1º Os direitos ... vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido ... , averbações, registros de qualquer natureza, emolumentos e despesas legais constará, ... , as sentenças não produzirão efeito contra terceiros ... § 2º As sentenças de ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... , autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a ... fins às autoridades administrativas contra abusos e infrações das respectivas normas, e ... e sociedades mercantis de qualquer natureza; ... VII promover ou providenciar, ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... ções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § ... Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba ... natureza, direta ou indireta, para fazer declaração ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei Complementar nº 179 de 24/02/2021. Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
... Banco Central do Brasil é autarquia de natureza especial caracterizada pela ausência de ... ção, à execução e ao registro de seus atos e contratos de qualquer natureza, o Banco Central ...
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Em vigor
Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999. Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
... Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de ... ARTIGO 6 ... Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº ...
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Decreto nº 9.830 de 10/06/2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
... 4º A decisão que decretar invalidação de atos, contratos, ajustes, processos ou normas ... I – a natureza e a gravidade da infração cometida; ... II – ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... em quota única, de débitos de qualquer natureza, junto à Secretaria da Receita Federal ou à ... competência à CAMEX para a prática dos atos previstos neste artigo." (NR) ... ARTIGO 53 ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... ência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da ... SEÇÃO IV Dos atos processuais ... ARTIGO 12 ... Os atos ... Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... parte ou pela Procuradoria da República contra ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso ... a ordem de classificação, e os demais atos de provimento e vacância dos cargos de Juiz ... da Capital e atribuir competência pela natureza dos feitos a determinados Juízes (artigo 12); ...
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Decreto nº 9.603 de 10/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
... , crença, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou regional, étnica ou social, ... intervirá nas situações de violência contra crianças e adolescentes com a finalidade de: ... II - prevenir os atos de violência contra crianças e adolescentes; ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... e regularidade adequados à sua natureza, em qualquer ponto do território nacional; ... XI - de peticionar contra a prestadora do serviço perante o órgão ... às autoridades irregularidades ocorridas e atos ilícitos cometidos por prestadora de serviço de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ... aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações ... ão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à ...
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Em vigor
Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977. Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
... ARTIGO 7 ... O operador somente tem direito de regresso contra quem admitiu, por contrato escrito, o exerccio desse direito, ou contra a ... , hostilidades, guerra civil, insurreio ou excepcional fato da natureza ... ARTIGO 9 ... A responsabilidade do operador pela reparao ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... da obra audiovisual, qualquer que seja a natureza do suporte utilizado; ... XII - ... - os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios; ... III - os ... a obra e defender os próprios direitos contra terceiros ... ARTIGO 33 ... Ninguém ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... derivativos, independentemente da natureza do investidor, podendo, inclusive: ... mobiliários e os investidores do mercado contra: ... a) emissões irregulares de valores iliários; ... b) atos ilegais de administradores e acionistas ...