Atos das partes no processo trabalhista
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 4 ... As partes" têm o direito de obter em prazo razoável a solu\xC3" ... aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera os Decretos-Lei nºs 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal); e dá outras providências (Lei Maria da Penha).
... II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de ... Parágrafo único. Os atos processuais poderão realizar-se em horário ... , independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o ... ão judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... alegações e provas apresentadas pelas partes, mencionando, de cada crédito, o valor e a ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário ... 7º e realiza os atos necessários para a constituição definitiva de ... A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário ... ário será destacado para entrega, em partes iguais, a todos os partidos que tenham seus ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... respondem solidária e ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados e pelos atos de gestão ... VII - processo eleitoral fiscalizado por delegados das chapas ... artigo será livremente pactuado pelas partes e expressamente quantificado no instrumento ... as normas gerais da legislação trabalhista e da Seguridade Social, ressalvadas as ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... pelo Poder Executivo, para tratar dos atos cadastrais tributários e do processo de registro ... pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador ... § 6º As partes contratantes poderão: ... #Redação dada ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... das relações de caráter trabalhista ... CAPÍTULO II Da Política Nacional de ... ão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for ... o consumidor exigir a substituição das partes viciadas ... § 1° Não sendo o vício ... ço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor
Código Penal
... o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados ... #Redação dada pela Lei ... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ... I - remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo; ... #Incluído pela Lei nº ... ção de direito assegurado por lei trabalhista ... ARTIGO 203 ... Frustrar, mediante ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por ... digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles; ... #Redação dada ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... § 1o A ... 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... do capital social representado por quotas-partes; ... III - limitação do número de ... dele, o prazo do mandato, bem como o processo de substituição dos administradores e ... pelos prejuízos resultantes de seus atos, se procederem com culpa ou dolo ... SEÇÃO V Do sistema trabalhista ... ARTIGO 90 ... Qualquer que seja o ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , para fins de instrução ou revisão de processo de reconhecimento de direitos e outorga de ... de controle previstas na legislação trabalhista, a nocividade não seja eliminada ou ... á rateado entre todos os dependentes em partes iguais ... § 2º Na hipótese de deixar de ... do Ministério da Economia a edição de atos complementares para a especificação e a ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... caso de crédito com pessoa jurídica em processo falimentar, em concordata ou em recuperação ... § 3º As matrizes físicas dos atos, dos termos e dos documentos digitalizados e ... trabalhista e o empresário a que se refere o Título I do ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... ência da participação no respectivo processo decisório ou ocupação de posições ... admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que ... e da reciprocidade de interesse das partes na realização, em mútua cooperação, da ... ção pública não gera vínculo trabalhista com o ente transferidor ... § 2º A ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... b) declaração de nulidade de atos ou contratos geradores do endividamento externo ... ção pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver ... -se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua ... árbitro, se assim for solicitado pelas partes, nos dissídios de competência da Justiça do ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... atos e transmissão de peças processuais será ... , aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer ... possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... determinasse a estrutura, competência e processo dos órgãos encarregados dessa matéria, ... 1. Os Estados-Partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os ... ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza ... 2 ... tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... atos públicos de liberação da atividade econômica ... c) a legislação trabalhista; ... III – definir livremente, em mercados não ... serão objeto de livre estipulação das partes pactuantes, de forma a aplicar todas as regras de ... elementos necessários à instrução do processo, o particular será cientificado expressa e ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ARTIGO 2 ... Os atos internacionais de natureza normativa, qualquer ... #art. 29, al ... #Partes mantidas pelo Congresso Nacional ... , meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético. Telegrafia é o processo de ... pessoal de acôrdo com a legislação trabalhista, recrutado dentro ou fora do país, para exercer ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... respondem solidária e ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados, de gestão temerária ou ... artigo será livremente pactuado pelas partes e expressamente quantificado no instrumento ... as normas gerais da legislação trabalhista e da Seguridade Social, ressalvadas as ... ção de imagens, por qualquer meio ou processo, de espetáculo desportivo de que participem ...