Atos das partes no processo trabalhista
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
...atos e transmissão de peças processuais será ..., aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer ... possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...ão judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital ....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores ... Lei, salvo se houver consenso entre as partes" em sentido contrário ou determinação judicial.\xE2"...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
...§ 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, ...§ 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação ...I - qualificação das partes, com referência expressa à inscrição no ... servidores da OAB, aplica-se o regime trabalhista. § 1º Aos servidores da OAB, sujeitos ao regime ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário ...7º e realiza os atos necessários para a constituição definitiva de ... A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário ...ário será destacado para entrega, em partes iguais, a todos os partidos que tenham seus ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... respondem solidária e ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados e pelos atos de gestão ...VII - processo eleitoral fiscalizado por delegados das chapas ... artigo será livremente pactuado pelas partes e expressamente quantificado no instrumento ... as normas gerais da legislação trabalhista e da Seguridade Social, ressalvadas as ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
..., através de livre negociação entre as partes, ou judicialmente, a fim de adequá-los aos ... 1994, constantes de balanços e de todos os atos e fatos relacionados com a gestão ..., comercial, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, contraída por essas .... . . . . . . . . ARTIGO 42. Recebido o processo, o Presidente do CADE o distribuirá, mediante ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...atos públicos de liberação da atividade econômica ...c) a legislação trabalhista;. III – definir livremente, em mercados não ... serão objeto de livre estipulação das partes pactuantes, de forma a aplicar todas as regras de ... elementos necessários à instrução do processo, o particular será cientificado expressa e ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
..., autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. ARTIGO 2. #Vetado. ARTIGO 3. ... I - formalizar juridicamente a vontade das partes;. II - intervir nos atos e negócios jurídicos a ...II - de decisão decorrente de processo administrativo instaurado pelo juízo competente, ...ão contratar, segundo a legislação trabalhista, seus atuais escreventes e auxiliares de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por ... digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles;. #Redação dada pela Lei ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo" do trabalho no prazo de dois anos. \t\t§ 1o A flu\xC3"... 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
..., de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas por leis específicas. ...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei. § 2º As despesas decorrentes ... para identificação e habilitação das partes beneficiadas;. II - fonte e montante máximo dos ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... caso de crédito com pessoa jurídica em processo falimentar, em concordata ou em recuperação ...§ 3º As matrizes físicas dos atos, dos termos e dos documentos digitalizados e ...trabalhista e o empresário a que se refere o Título I do ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... da data de publicação deste Decreto, atos disciplinando:. I - procedimentos para a ... em decorrência da participação no processo decisório;. III - constituição de conselho ... das normas gerais da legislação trabalhista e da seguridade social. § 1º O contrato ... 1998, sem vínculo empregatício entre as partes. Art. 49. Caracteriza-se como entidade de ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
...ção de certidões e cópias de quaisquer atos, contratos, decisões, despachos ou pareceres ...processo administrativo, assegurado o contraditório e a ... direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre ...ção e interpor recurso qualquer das partes que, nos termos deste Decreto, haja sido regular ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... determinasse a estrutura, competência e processo dos órgãos encarregados dessa matéria,. ... . 1. Os Estados-Partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os ... ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza. . 2. Toda ... tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais ...
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LEI 9957 de 12/01/2000 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA DISPOSITIVOS A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, INSTITUINDO O PROCEDIMENTO SUMARISSIMO NO PROCESSO TRABALHISTA.
...§ 2° As partes e advogados comunicarão ao juízo as mudanças de endereços ocorridas no ...852-F. Na data de audiência serão registrados resumidamente os atos essenciais, as afirmações fundamentais das partes e as informações ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 4. As partes" têm o direito de obter em prazo razoável a solu\xC3"... aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...ARTIGO 2. Os atos internacionais de natureza normativa, qualquer ...#art. 29, al. #Partes mantidas pelo Congresso Nacional. CAPÍTULO II ..., meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético. Telegrafia é o processo de ... pessoal de acôrdo com a legislação trabalhista, recrutado dentro ou fora do país, para exercer ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... na forma da legislação trabalhista. Art. 38. O salário-base de que trata o inciso ...§ 3° Apresentada a defesa, o processo formado a partir da notificação do débito ..., inclusive a decorrente de acordo entre as partes, de que resultar pagamento de remuneração ao ... INSS todas as informações referentes aos atos constitutivos e alterações posteriores ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... respondem solidária e ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados, de gestão temerária ou ... artigo será livremente pactuado pelas partes e expressamente quantificado no instrumento ... as normas gerais da legislação trabalhista e da Seguridade Social, ressalvadas as ...ção de imagens, por qualquer meio ou processo, de espetáculo desportivo de que participem. § ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de ... registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso. ...Parágrafo único. Os atos processuais poderão realizar-se em horário ..., independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o ...ão judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital ....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... alegações e provas apresentadas pelas partes, mencionando, de cada crédito, o valor e a ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...V - editar atos de outorga e de extinção de direito de ... desta Lei, resguardando os direitos das partes e o equilíbrio econômico-financeiro dos ... nacionais, a Agência instruirá o processo respectivo e proporá, ou aplicará, conforme o ... transferidos, por sucessão trabalhista, na data da transferência do Sistema de Trens ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os ...partes que não contiverem informações sigilosas;. c) ..., comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil. § 1º A autoridade referida no caput ... de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... competente para o fim de se instaurar o processo de anotação.?. ?Art. 31. Aos portadores de ... observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr verificada a ... emitidas e anotadas servirão de prova nos atos em que sejam exigidas carteiras de identidade e ...II - as partes dos aparelhos, acessórios, dispositivos e outras ...