atos de gestão e atos de império
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Acórdão nº 1.0000.18.129392-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - NÃO CABIMENTO - ATO DE GESTÃO - VEDAÇÃO LEGAL - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO- SEGURANÇA DENEGADA. 1. Nos termos da Lei nº 12.016/2009, "não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público" -...
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Acordão da , 07-06-2022
RECURSO ORDINÃRIO. JUÃZO DE RETRATAÇÃO (ARTIGO 1.040, INCISO II, DO CPC). AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR PESSOA RESIDENTE NO BRASIL EM FACE DE ESTADO ESTRANGEIRO. ALEGADOS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA MORTE DO AVÔ DOS AUTORES POR OCASIÃO DE NAUFRÃGIO DE EMBARCAÇÃO BRASILEIRA PROVOCADO POR SUBMARINO ALEMÃO DURANTE A SEGUNDA GUERRA MUNDIAL.1. Consoante assente pelo STF, no Ã
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Direito Administrativo
... vigente o princípio da publicidade para os atos administrativos, o sigilo é aplicável em casos ... ão é possível delegar a instalação e gestão de câmeras do tipo “ radar ” à empresa ... , pois elas não são dotadas do poder de império necessário ao desempenho da atividade de ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-8300400-42.2006.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... casos, o Estado se despe do seu poder de império, perdendo até mesmo a sua dignidade de ... atos de autoridade que ameaçam ou violam e, em ... Os atos de gestão, como, por exemplo, a contratação de pessoas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000949-30.2016.5.06.0015), 21-01-2019
ASSÉDIO MORAL COLETIVO. GESTÃO POR INJÚRIA. DANO MORAL. A gestão por injúria é espécie de assédio moral coletivo vertical. Ocorre quando a gestão empresarial é realizada com base em xingamentos (injúrias), onde o superior hierárquico utiliza verdadeiro tratamento tirânico, buscando criar um império de medo com os trabalhadores. Essa conduta importa na degradação do ambiente de trabalho através de
... EMENTA ASSÉDIO MORAL COLETIVO. GESTÃO POR INJÚRIA ... DANO MORAL. A gestão por ... tratamento tirânico, buscando criar um império de medo com os trabalhadores. Essa conduta ... ambiente de trabalho através de reiterados atos ilegais que minam a autoestima dos empregados em ... - Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120740-18.2007.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
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A Idade Contemporânea
... para a sociedade ou que teriam praticado atos antissociais. O homem foi considerado ... da responsabilidade remete à uma forma gestão da causalidade que permite falar-se em ... ção sobre a responsabilidade civil do Império Austríaco ... No Código Austríaco, as ...
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Responsabilidade civil do estado
... 3.2. Teorias civilistas. 3.2.1. Teoria dos atos de império e atos de gestão. 3.2.2. Teoria da ...
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Responsabilidade civil na área médica
... atos dos médicos: regime especial; 8. Danos sofridos ... (negócios jurídicos, poder familiar, gestão de negócios, entre outras), não seriam ... Abrange, em princípio, tanto os atos de império (julgar, por exemplo), como os atos de gestão ...
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Acórdão Nº 2311 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
AÇÃO RESCISÓRIA – VIOLÊNCIA A LEI – VERBETE Nº 343 DA SÚMULA DO SUPREMO. O verbete nº 343 da Súmula do Supremo deve ser observado em situação jurídica na qual, inexistente controle concentrado de constitucionalidade, o Tribunal tenha sinalizado óptica coincidente com a revelada na decisão rescindenda.
... de gestão de empresa concessionária de serviço público ... atos emanados de ... autoridade estariam sujeitos à ... império e atos de gestão, José ... dos Santos Carvalho ... -
Acordão da , 07-06-2022
RECURSO ORDINÃRIO. JUÃZO DE RETRATAÇÃO (ARTIGO 1.040, INCISO II, DO CPC). AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR PESSOA RESIDENTE NO BRASIL EM FACE DE ESTADO ESTRANGEIRO. ALEGADOS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA MORTE DO TIO-AVÔ DOS AUTORES POR OCASIÃO DE NAUFRÃGIO DE EMBARCAÇÃO BRASILEIRA PROVOCADO POR SUBMARINO ALEMÃO DURANTE A SEGUNDA GUERRA MUNDIAL.1. Consoante assente pelo STF,
... ática da repercussão geral (Tema 944), "os atos ilícitos praticados ... por Estados estrangeiros ... tratar de ato de império ... Ao apreciar agravo interno, a Quarta Turma ... em atos de gestão e atos de império, sendo os primeiros passíveis ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000205-34.2019.5.06.0143), 03-03-2021
GESTÃO POR INJÚRIA. XINGAMENTOS DE NATUREZA RACISTA. ASSÉDIO MORAL COLETIVO. INJÚRIA RACIAL. DANO MORAL. A gestão por injúria é espécie de assédio moral coletivo vertical. Ocorre quando a gestão empresarial é realizada com base em xingamentos (injúrias), onde o superior hierárquico utiliza verdadeiro tratamento tirânico, buscando criar um império de medo com os trabalhadores. Essa conduta importa
... ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO-PE EMENTA GESTÃO POR INJÚRIA. XINGAMENTOS DE NATUREZA RACISTA. ... tratamento tirânico, buscando criar um império de medo com os trabalhadores. Essa conduta ... ambiente de trabalho através de reiterados atos ilegais que minam a autoestima dos empregados em ... -
Decisão da Presidência nº 954858 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2017
... a imunidade ao se tratar de ato de império, como no presente caso. 2 ... A jurisprudência ... COMPETÊNCIA ... ATOS DE IMPÉRIO ... ATOS DE GESTÃO ... DELITO ...
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Aspectos Processuais
... “a impugnação dos atos decisórios não se faz indiferentemente por ... , vocacionados à preservação do império do direito federal, constitucional ou comum ... ás, a técnica nuclear o microssistema de gestão e julgamento de casos repetitivos ( ... ).” 174 ...
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As organizações internacionais
... internacionalmente responsabiliza-se pelos atos praticados. Daí porque falar-se em ... , levando-se em conta os atos de império e os atos de gestão; os contratos firmados pelas ...
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Decisões Monocráticas nº 954858 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2019
... a imunidade ao se tratar de ato de império, como no presente caso. 2 ... A jurisprudência ... ência de imunidade de jurisdição para atos atentatórios aos direitos humanos pela ... ATOS DE IMPÉRIO ... ATOS DE GESTÃO ... DELITO CONTRA O DIREITO INTERNACIONAL DA ...
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Decisão da Presidência nº 954858 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2019
... a imunidade ao se tratar de ato de império, como no presente caso. 2 ... A jurisprudência ... ência de imunidade de jurisdição para atos atentatórios aos direitos humanos pela ... ATOS DE IMPÉRIO ... ATOS DE GESTÃO ... DELITO CONTRA O DIREITO INTERNACIONAL DA ...
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Imunidade de jurisdição. Organismo internacional (Processo n. TST-RR-4.940-14-2008-5-10-0005 - Ac. 1ª Turma)
... estrangeiros pautado na distinção entre atos" de império e de gestão, pois esses entes, por n\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1037447 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2017
... Consuetudinário, referente à natureza dos atos praticados, eis que expressamente prevista ... perquirir quanto à prática de atos de gestão ou atos de império, a pautar a imunidade ...
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Capítulo 1: Do mandado de segurança (MS)
... os direitos individuais violados pelos atos de autoridade pública, consiste em um mecanismo ... mandado de segurança em face de atos de gestão comercial (atos típicos do direito privado) de ... ao consagrar a distinção entre atos de império e os atos de gestão praticados pelos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 175700-34.2009.5.02.0441)
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... são classificados em atos de gestão e atos de império. Nos atos de gestão a ...
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Acordao N° 1409053 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Apelação cível. Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Serviço social autônomo. Ato de gestão. Recurso desprovido. 1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em examinar a eventual adequação do manejo de mandado de segurança com a finalidade de promover a desconstituição de ato praticado no âmbit
... SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. ATO ... DE GESTÃO.RECURSO DESPROVIDO ... 1. Na presente hipótese ... de delegação de poder de império da Administração Pública ... 3. A prática de ... nº 361/2021, que regulamenta os respectivos atos de licitação e contratação, sendo ... que o ... -
Introdução
... ilegais e/ou investidores culpados por atos ilícitos, pelo fato de tais atos não serem ... que atua a Administração em atos de império e atos de gestão. Os atos de império são ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... , em cada porto organizado, um órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário, tendo ... , e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. § 2º ... Lei federal ... ção que compreende apenas os atos de império ... Nesse sentido, destacamos as seguintes ...