atos de gestão e atos de império
- Decisão Monocrática, Processo nº 2010.61.00.003219-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-03-2019
- Decisão Monocrática, Processo nº 2010.61.00.005176-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15-03-2019
- Decisão Monocrática, Processo nº 2010.61.00.002622-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15-03-2019
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A longa jornada do Changri-lá: o julgamento do Tema 944 pelo TF
Nicolau Maldonado: A longa jornada do Changri-lá
... Estado estrangeiro em relação a ato de império ofensivo ao direito internacional da pessoa ... que a imunidade não cobre os chamados atos de gestão, é dizer, aqueles praticados por um ... -
Intervenção
... nomeado o interventor, ele poderá exercer atos de império , que são atos praticados em razão ... , instituídos pelo decreto), e atos de gestão , que são atos relacionados à manutenção do ...
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A Responsabilidade Civil Subjetiva das Concessionárias de Energia Elétrica por Atos Omissivos
... ǡ quanto à posição jurídica da administraçãoǡ em atos de império e atos de gestão ou jus imperii ... jus gestionis ... Os atos ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , autoridades das quais emanaram os atos normativos impugnados, para que se ... , 2017) Há, assim, na garantia da gestão democrática do ensino público (art. 206, ... O texto constitucional do Império estabelecia, em seu art. 5º, que a “ ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 3283-86.2013.5.02.0004) 24-04-2018
... e administrativas do Estado receptor pelos atos realizados no exercício das funções ... Apenas os atos de império são acobertados pela imunidade, não alcançando os atos de gestão, de natureza negocial, como por exemplo, os ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20644-11.2018.5.04.0611)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. CONCESSÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017....
... sob cujo império ocorreu o fato do qual se originou, passou ... atos de previsão" ... Especificamente sobre ... gestão narrado no artigo 62, II, da CLT. E, pretender ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... : Poder congressual de sustar atos" normativos do Poder Executivo , RT, 1994, p\xC3" ... para a vigência das leis em todo o império, conforme a distância da localidade ... ério do Planejamento, Orçamento e Gestão; IV - Fundação Nacional do Índio - FUNAI; V - ...
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Acórdão nº 2008/0076862-4 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍTIMA DE ATO DE GUERRA. ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE. 1 - O Estado estrangeiro, ainda que se trate de ato de império, tem a prerrogativa de renunciar à imunidade, motivo pelo qual há de ser realizada a sua citação. 2 - Recurso ordinário conhecido e provido para determinar a volta dos autos ao juízo de origem. (RO . 74/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇA
... , ainda que se trate de ato de império, tem a prerrogativa de renunciar à imunidade, ... um país soberano a pagar indenização por atos de guerra (fls. 230/232) ... Contra esse édito ... que o ato é de império, e não ato de gestão, e, no caso, teria que haver a intimação ... - Acordão nº 20150834840 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Octubre de 2015
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... esses povos a romper as fronteiras do Império Romano, ao longo do Rio Reno, no Limes entre ... , de igual forma, uma particular forma de gestão dessa extensão territorial da civitas romana, ... os países, que se deterioram, e conduz a atos de hostilidade bélica entre 1650-1654 (ROSSINI, ...
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O Contencioso Administrativo Trabalhista
... depois, o sistema moderado, que distingue os atos de império dos atos de gestão, atribuindo o ...
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Acórdão nº 2008/0056392-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... a hipótese reproduz prática de ato de império que autoriza a invocação desse princípio ... 267, IV e VI do CPC, uma vez que os atos supostamente praticados por agentes dos Estados ... judiciário de outros Estados e atos de gestão privada, suscetíveis da apreciação por ...
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As organizações internacionais
... internacionalmente responsabiliza-se pelos atos praticados. Daí porque falar-se em ... , levando-se em conta os atos de império e os atos de gestão; os contratos irmados pelas ...
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Laboral: Imunidade de jurisdição em questão trabalhista
O Brasil pode declarar o direito em contendas laborais envolvendo estados estrangeiros? E, em caso afirmativo, poderia executar a sentença?
... atos de entidades públicas estrangeiras serem ... fazendo a distinção entre atos de império (jure imperium) e atos de gestão (jure ... -
Do agravo de instrumento
... o advogado, habilmente contratado, pelos atos que, no exercício da profissão, praticar com ... característica de soberania ou de império ... No Proc. STJ-AC 5/SP 89.11635-5-Ac. 3ª ... atos de império e simples atos de gestão dos organismos internacionais. Entre estes, ...
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Competência
... que um dos requisitos de validade dos atos decisórios do juiz é a competência absoluta, ... ção apenas em relação a atos de império (isto é, relativos à sua própria soberania, ou ... em outro Estado), e não a atos de gestão (como, por exemplo, contratos firmados em outro ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... , em cada porto organizado, um órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário, tendo ... , e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. § 2-Lei federal ... ção que compreende apenas os atos de império ... Nesse sentido, destacamos as seguintes ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... , em cada porto organizado, um órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário, tendo ... , e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. § 2 o ... Lei ... ção que compreende apenas os atos de império ... Nesse sentido, destacamos as seguintes ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... , em cada porto organizado, um órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário, tendo ... , e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. § 2 o ... Lei ... ção que compreende apenas os atos de império ... Nesse sentido, destacamos as seguintes ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000900-59.2020.5.06.0011), 04-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ATO DE DESLIGAMENTO. EXEGESE DO ART. 37, §14, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABIBILIDADE. Tratando-se o desligamento, objeto do Mandado de Segurança, de ato administrativo, decorrente da vontade unilateral da ré, com o objetivo primário de consecução de um interesse público e atendimento aos termos do art. 37, §14, da Constituição Federal,...
... , de ato administrativo, distinto dos atos" de direito privado da Administração; classifica\xC3" ... ção à malfadada distinção em atos de império e atos de gestão ... O ato de dispensa ... -
A irresponsabilidade legal da administração pública: o caso da fraude envolvendo vício de vontade na composição do quadro societário perante as juntas comerciais
Como regra, a Administração Pública responde objetivamente por danos que dá causa por ato ilícito, posto que a prestação do serviço público pressupõe dever de cuidado para que não haja externalidades indesejáveis. Entretanto, há situações em que a responsabilidade da Administração Pública pode ser mitigada. Um desses casos abrange a responsabilidade das Juntas Comerciais perante fraudes que...
... Que, caso não houvesse arquivamento de tais atos, também não sofreriam com eventuais ... tomavam-se os atos do Estado por atos de império e atos de gestão. No primeiro caso, não haveria ... -
Brasil Império
... uma estrutura administrativa de gestão das aldeias nas províncias – estrutura que era ... 144 ... 114 “Inúmeros atos posteriores do governo imperial mandaram ...