atos de gestão e atos de império

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ÓBITO DO FILHO MENOR DO AUTOR - PORTADOR DE ANEMIA FALCIFORME - ALEGADO ERRO E NEGLIGÊNCIA MÉDICA - PROVA PERICIAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não há possibilidade de imposição de responsabilidade objetiva derivada de falta do serviço, o que, no entanto, não importa no seu...

• Curso de Direito Internacional Público

• Dano moral previdenciário

EMENTA: APELAÇÃO PRINCIPAL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DESAPROPRIAÇÃO. Em se tratando de indenização por desapropriação, o tema está submetido ao disposto no art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41, incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001, que dispõe que "os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão...

NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRODUÇÃO DE PROVAS DESNECESSÁRIAS - BOM CRITÉRIO E CONVENIÊNCIA DO JUÍZO. O indeferimento de diligências ou mesmo de realização de provas deve ser deixado ao prudente arbítrio e bom critério do juiz, ao qual a lei deixa a avaliação da necessidade ou conveniência, mormente quando o fundamento encontra-se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO - ASSÉDIO MORAL PRATICADO POR SUPERIOR HIERÁRQUICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NÃO COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. Não se pode extrair apenas da gravação produzida a alegada perseguição, ou ainda exposição a situações humilhantes e constrangedoras,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - QUESTÃO DE ORDEM - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE ESTATAL REVEL - ACOLHIMENTO DE OFÍCIO. Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, o Estado responde, no caso, o Município, objetivamente, pelos danos que seu agente causar ao particular, bastando, para tanto, a demonstração do nexo de causalidade havido entre a conduta atribuída ao agente e o dano...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIÇO PÚBLICO - CEMIG - INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - CASO FORTUITO - AFASTAMENTO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - QUANTUM - REDUÇÃO -NECESSIDADE. A prestadora de serviço público submete-se, no tocante à responsabilidade civil, à teoria do risco...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIÇO PÚBLICO - CEMIG - INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - CASO FORTUITO - AFASTAMENTO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - QUANTUM - REDUÇÃO -NECESSIDADE. A prestadora de serviço público submete-se, no tocante à responsabilidade civil, à teoria do risco...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRODUÇÃO DE PROVAS DESNECESSÁRIAS - BOM CRITÉRIO E CONVENIÊNCIA DO JUÍZO. O indeferimento de diligências ou mesmo de realização de provas deve ser deixado ao prudente arbítrio e bom critério do juiz, ao qual a lei deixa a avaliação da necessidade ou conveniência, mormente quando o fundamento encontra-se...

Apelação cível. Mandado de segurança. Terracap. Pagamento de débito. Acordo judicial prévio. Pretensão de utilização de meio de pagamento distinto. Negativa da empresa pública. Ato de gestão comercial. Inadequação de via eleita. Exercício do poder extroverso. Não verificação. 1. De acordo com o disposto no artigo 1º da lei nº 12. 016/2009, o mandado de segurança é ação constitucional que visa ?pro

• Manual de Direito Administrativo

• Revista Judiciária do Paraná

Habeas corpus. Decreto autônomo de prisão preventiva. Paciente pronunciado por dois homicídios, sendo um duplamente qualificado por motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da Vítima, na modalidade tentada, e o outro qualificado para assegurar a impunidade do crime anterior (arts. 121, § 2º, I e IV, c/c 14, II e 121 § 2º, V, todos do CP). Writ que questiona o excesso de prazo da custódia...

RECURSO DE REVISTA - ORGANISMO INTERNACIONAL - JURISDIÇÃO BRASILEIRA - IMUNIDADE - CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM CIDADÃO NACIONAL. Consoante entendimento assente no Supremo Tribunal Federal, a imunidade de jurisdição dos Estados estrangeiros somente afigura-se passível de ser relativizada quando tais entidades atuarem despidas da soberania que lhes é elementar. Em relação aos organismos...

• A execução na justiça do trabalho 2015

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0707990-29.2023.8.07.0000 Classe judicial: MS - Mandado de Segurança Impetrante: Banco Santander (Brasil) S.A Impetrados: Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal. Secretário de Estado da Fazenda do Distrito Federal Relator:...