atos de gestão e atos de império

18751 resultados para atos de gestão e atos de império

  • Acordao N° 1371781 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2021

    Conflito negativo de competência. Suscitante: juízo da 3ª vara da fazenda pública. Suscitado: juízo da 7ª vara cível de brasilia. Artigo 26, lei 11. 697/08. Vara da fazenda pública. Instituição de ensino. Função delegada. A competência das varas da fazenda pública é taxativa e está prevista no artigo 26, da lei n. 11. 697/08. As instituições de ensino privadas exercem função pública delegada; ...

    ...III - os mandados de segurança contra atos de autoridade do Governo do Distrito Federal e de ... apenas no âmbito do exercício da gestão privada exercida pela entidade. de ensino. ...distinção entre atos de império, atos de gestão e atos de expediente, para bem ...
  • Decisão Monocrática N° 07024842320208070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2022

    I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE MANDAMUS CONTRA LEI EM TESE. INADEQUAÇ

    ... por objetivo a defesa contra a prática de atos ?ilegais? (art. 1º, caput). 3. O Decreto ...ça, pois não consubstancia ato de império, tampouco se encontra revestido de ilegalidade. ogo, por se tratar de mero ato de gestão, não se ajusta à hipótese prevista no art. ...
  • Decisão Monocrática nº 2007/0156376-0 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
    ... do privilégio, à base da distinção entre atos estatais jure imperii e jure gestionis" (Rezek, ... em que o Estado pratique atos de mera gestão, remanescendo a vedação para os atos de ... no exterior, "ato cuja natureza é a de império, que pertine à soberania do Brasil" (fl. 1.199). ...
  • Racismo estrutural e seus impactos no sistema de segurança pública do Brasil

    O presente artigo tem por escopo estabelecer uma análise dos efeitos desencadeados pelos racismos estrutural e institucional no sistema de segurança pública do Brasil, debatendo os seus aspectos jurídicos, administrativos, políticos e sociais. Destarte, será identificado de forma empírica como determinados discursos e práticas oficiais influenciam e se desdobram na violência praticada contra a...

    ...Manual jurídico da escravidão: Império do Brasil. 1. ed. Jundiaí: Paco, 2018. cap. 1, ... A gestão da vida e da segurança pública no ... ela é capaz de evitar a ocorrência de atos ilícitos ou de punilos à altura da lesão ou do ...
  • Teoria Geral da Execução Trabalhista
    ... conceitua execução como “uma cadeia de atos de atuação da vontade sancionatória, tendentes ... ou cooperativo , no qual a gestão do processo, sem desnaturar as posições que ... o espírito burocrático e cartorial do Império, que dominou as praxes forenses durante séculos. ...
  • O controle da administração pública
    ...ático, mas foi com o surgimento do Império do Egito Antigo que se identificou o surgimento ..., a própria possibilidade de edição de atos normativos pelo Executivo, a aprovação pelo ..., na interpretação de normas sobre gestão pública deverão se levar em conta para além ...
  • Acordao N° 1278606 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020

    Apelação cível. Constitucional. Processo civil. Mandado de segurança. Procedimento de licitação. Ceb. Sociedade de economia mista do distrito federal. Polo passivo. Pessoa jurídica de direito público ou entidade delegatária de atribuições de poder público. Competência para análise da demanda. Vara de fazenda pública do distrito federal. 1. Hipótese de inabilitação em procedimento de licitação...

    ...atos de império advém do Distrito Federal. 3.1. Por ...Em relação aos atos de gestão, Hely Lopes Meireles define ainda que[3]:. ...
  • Acordao N° 1363417 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2021

    Agravo interno cível. Suspensão dos efeitos do acórdão rescindendo. Lei nº 12. 016/2009. Mandado de segurança. Requisitos. Concurso. Pessoas jurídicas de direito privado. Delegação administrativa. Lei nº 11. 697/2008. Compentência. Vara de fazenda pública do distrito federal. Atos de autoridade. Art. 1º, § 1º, da lms. Art. 26, inc. Iii, da lei de organização judiciária. Perigo da demora. Tutela...

    ...ATOS DE AUTORIDADE. ART. 1º, § 1º, DA LMS. ART. 26, ...Portanto, em tese, sejam. os atos de império da Administração Pública, ou aqueles delegados ...ção entre atos de império, atos de gestão e atos de expediente, para bemdiferenciarmos ...
  • Direito Administartivo
    ... exige da Administração a divulgação de atos e de informações de interesse geral, entre os ..., a participação do cidadão na gestão pública e o princípio da transparência são ..., dado ser expressão do poder de império do Estado. . (D) O poder hierárquico ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1-14.2010.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA. UNESCO. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 416 DA SBDI-1 DO TST. Esta C. Corte, revendo posicionamento anterior, em razão do julgamento do processo nº RR- 90000-49.2004.5.10.0019, passou a entender que os Organismos Internacionais possuem imunidade absoluta, em razão de previsão expressa em norma internacional. Daí, a publicação da...

    ... Consuetudinário relativo à natureza dos atos praticados. Excepcionalmente, prevalecerá a ... aplicava em casos decorrentes dos atos de gestão dos Estados estrangeiros ou dos Organismos ... em atos de gestão e não em atos de império, como as controvérsias trabalhistas. Por isso, a ...
  • Direito individual do trabalho
    ... “Serão nulos de pleito direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ... problemas jurídicos, mas problemas de gestão, mais precisamente de gestão de pessoas. Ousamos ...ências de um contrato concluído sob o império de uma lei, inclusivamente seus efeitos futuros, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-219300-30.2007.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO INTERNACIONAL. -As organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a regra do Direito Consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados. Excepcionalmente, prevalecerá a jurisdição brasileira

    ... Consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados. Excepcionalmente, prevalecerá a ... soberania praticando somente atos de gestão. Aponta violação aos artigos 1º, I, 5º, ...império a autorizar o reconhecimento da imunidade, e sim ...
  • Ética profissional
    .... B, C e D: incorretas, pois contêm atos considerados privativos de advocacia. Durante o ... cabíveis para prevenir ou restaurar o império do Estatuto, em sua plenitude, inclusive mediante ... eleita conselheira suplente, para a atual gestão, de determinada subseção da OAB. Gabriela, ...
  • Acordao N° 1639250 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2022

    Apelação cível. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso para ingresso no cargo de analista judiciário do tribunal de justiça do estado do rio de janeiro. Polo passivo. Pessoa jurídica de direito público ou entidade delegatária de atribuições de poder público. Incompetência absoluta reconhecida de ofício. 1. No mandado de segurança, o polo passivo é integrado pela pessoa jurídica de direito

    ...anotar que os atos de autoridade são praticados em três esferas ...tipicamente de império, nos termos do art. 1º, § 1º, da LMS e a ...Em relação aos atos de gestão, Hely Lopes Meireles define ainda que:. “Atos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-71800-42.2004.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010

    EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. A controvérsia acerca da existência ou não de imunidade absoluta de jurisdição de organismos internacionais já foi superada diante do recente posicionamento desta e. Subseção (TST-E-ED-RR-900/2004-019-10-00-9; Redator Designado Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos,

    ... por força da distinção entre atos de gestão e atos de império, ao passo que os ...
  • Outras formas de contratação
    ... 2) quando ocorre a transferência da gestão administrativa das relações com os demais ..., estão presentes dois tipos de atos internacionais escritos: o tratado e o contrato. ... e tinha caráter permanente, como o Império Austro-Húngaro, não existindo mais nos dias ...
  • Processo nº 0030853-94.2017.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017

    Ementa: Agravo Interno No Agravo de Instrumento. Decisão Agravada que Declinou de Competência para a Justiça Do Trabalho, Considerando Ser O Juízo Apropriado para Conhecer Controvérsia Acerca Da Nomeação Em Concurso Público. Agravante que Alega, Dentre Outros Argumentos, a Necessidade de Observância Do Disposto Na Súmula Nº 556 Do Stf. Decisão Monocrática que Negou Provimento Ao Recurso. Agravo...

    ...adstringe-se  aos  atos...abrangendo  os  atos  de  império...
  • Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
    ... possui em si mesmo a potência para certos atos, ou seja, tem a possibilidade de realizá-los ou ... – para estabelecer comandos de gestão ou para fixar limites. . 4.3.3 Fundamentos ...ático de Direito todos se submetem ao império...
  • Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
    ... do que a arbitragem, porque não autoriza atos" decisórios.”. A conciliação é forma de solu\xC3"...Trata-se de um típico ato de império, portanto, de violência admitida pelo sistema, ... ou cooperativo , no qual a gestão do processo, sem desnaturar as posições que ...
  • Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
    ... do que a arbitragem, porque não autoriza atos" decisórios.”. A conciliação é forma de solu\xC3"...Trata-se de um típico ato de império, portanto, de violência admitida pelo sistema, ... ou cooperativo , no qual a gestão do processo, sem desnaturar as posições que ...
  • Caracterização do direito do trabalho
    ...), quer como “direito regulador dos atos de comércio” (objetivismo). É subjetivista ..., mesmo nos modelos mais autoritários de gestão trabalhista (onde o sindicato não cumpre papel ...ômico capitalista, restringindo o livre império das forças de mercado na regência da oferta e ...
  • Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
    ..., novas tendências surgem, ainda, para os atos e processos administrativos, então vislumbrados ..., do sentido ou de uma forma qualquer do império e aqueles que se encontram relegados às sombras: ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-110641-66.2005.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADE ABSOLUTA DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. ONU/PNUD. Esta Corte Superior, em sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, editou a Orientação Jurisprudencial nº 416 da SBDI-1, no sentido de que as organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento...

    ... Consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados. Excepcionalmente, prevalecerá a ... aplicava em casos decorrentes de ato de gestão do Estado estrangeiro ou do Organismo ... em atos de gestão e não em atos de império, como as controvérsias trabalhistas. Por isso, a ...
  • A proibição de bis in idem e a tributação
    ...Normalmente, nos Estados unitários os atos norma-tivos das entidades regionais são ... político que marcou o período do império e que em muitos aspectos foi determinante para a ... II – estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração ...

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