Atos de notoriedade
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... á assegurado tratamento humanitário à mulher grávida durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto e durante ... estabelecimentos, bem como exponha o preso à inconveniente notoriedade ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior ... ARTIGO 3 ... A ... Quando for oferecida a exceção da verdade ou da notoriedade do fato imputado, o querelante poderá contestar a exceção no prazo de ...
- Acórdão nº 2013/0087236-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001584-83.2012.5.06.0101), 12-12-2013
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO EXTRAÍDA DA CONVERGÊNCIA DOS DEPOIMENTOS ORAIS EM AUDIÊNCIA. NOTORIEDADE DOS ATOS DE ACUSAÇÃO DE CRIME E DE RETRATAÇÃO LEVADOS A EFEITO PELOS SUPERIORES DO RECLAMANTE. CABIMENTO DA REPARAÇÃO MORAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Deve ser negado provimento ao recurso da reclamada, mantendo a condenação no pagamento de indenização moral, em...
... NOTORIEDADE DOS ATOS DE ACUSA Ç Ã O DE CRIME E DE RETRATA Ç Ã O LEVADOS A EFEITO ... -
Acórdão nº 2011/0034566-4 de T4 - QUARTA TURMA
... notoriedade da região na elaboração de produtos ou prestação ... comum, os atos dos concorrentes sempre poderão ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0156000-48.2008.5.06.0004 (01560-2008-004-06-00-0)), 20-03-2013
EMENTA: EXECUÇÃO - REDIRECIONAMENTO PARA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA - POSSIBILIDADE. Diante do princípio da celeridade processual, que norteia o Processo do Trabalho (CLT, art. 765) e da natureza alimentar que reveste o crédito trabalhista, deve a execução ser iniciada de imediato contra o responsável subsidiário constante do título executivo judicial, considerando sua inércia na indicação de meios...
... Ademais, a notoriedade de insolv ê ncia da devedora principal, n ã o justifica a reitera ç ã o de atos in ó cuos, objetivando a apreens ã o de bens de sua propriedade, o que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0011600-83.2009.5.06.0010 (00116-2009-010-06-00-0)), 16-10-2013
EMENTA: EXECUÇÃO - REDIRECIONAMENTO PARA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO - POSSIBILIDADE. Diante do princípio da celeridade processual, que norteia o Processo do Trabalho (CLT, art. 765) e da natureza alimentar que reveste o crédito trabalhista, deve a execução ser iniciada de imediato contra o responsável subsidiário constante do título executivo judicial, considerando sua inércia na indicação de meios...
... Ademais, a notoriedade de insolv ê ncia da devedora principal, n ã o justifica a reitera ç ã o de atos in ó cuos, objetivando a apreens ã o de bens de sua propriedade, o que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001741-96.2011.5.06.0002 (00181-2006-022-06-00-2)), 10-02-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO, CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DE PROCEDIMENTOS JÁ ADOTADOS EM OUTRAS EXECUÇÕES, CONTRA A MESMA DEVEDORA. Constatada a insolvência da devedora principal, em outras execuções, que tramitam no mesmo Juízo, desnecessária a renovação de atos inócuos, que objetivem a apreensão de patrimônio da executada, ante a...
... , que tramitam no mesmo Ju í zo, desnecess á ria a renova ç ã o de atos in ó cuos, que objetivem a apreens ã o de patrim ô nio da executada, te a notoriedade de sua insolv ê ncia. A repeti ç ã o de procedimentos, j á adotados ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0072300-16.2009.5.06.0013 (00723-2009-013-06-00-9)), 27-05-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. Constatada a insolvência da devedora principal, desnecessária a prática de atos inócuos que objetivem a apreensão de patrimônio da executada, ante a notoriedade de sua insolvência. A repetição de procedimentos já adotados, nos quais não se obteve êxito, atenta contra os princípios constitucionais da eficiência,
... ê ncia da devedora principal, desnecess á ria a pr á tica de atos in ó cuos que objetivem a apreens ã o de patrim ô nio da executada, e a notoriedade de sua insolv ê ncia. A repeti ç ã o de procedimentos j á adotados, ... -
Acórdão nº 2004/0168993-6 de T4 - QUARTA TURMA
... de rádio em que imputou à recorrida, então prefeita municipal, atos cuja reprovabilidade é manifesta, quais sejam: furar poços em ... Com efeito, as notícias que têm como objeto pessoas de notoriedade não podem refletir críticas indiscriminadas e levianas, pois existe uma ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0014100-95.2009.5.06.0019 (00141-2009-019-06-00-0)), 17-06-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DE PROCEDIMENTOS JÁ ADOTADOS EM OUTRAS EXECUÇÕES CONTRA A MESMA DEVEDORA. Constatada a insolvência da devedora principal, em outras execuções que tramitam no mesmo Juízo, desnecessária a renovação de atos inócuos, que objetivem a apreensão de patrimônio da executada, ante a...
... que tramitam no mesmo Ju í zo, desnecess á ria a renova ç ã o de atos in ó cuos, que objetivem a apreens ã o de patrim ô nio da executada, te a notoriedade de sua insolv ê ncia. A repeti ç ã o de procedimentos j á adotados em ... -
Acórdão nº 2006/0039233-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Inépcia da inicial. Ausência de mandato e inexistência de atos. Cerceamento de defesa. Litigância de má-fé. Inversão do ônus da ... -, o exame pelo método DNA não era disponível tampouco havia notoriedade a seu respeito ... - A não exclusão expressa da paternidade do ...
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Acórdão nº 1.0239.11.001363-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA AUTORAL. LEI Nº 9.610/98. MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS DE MINAS. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DISCIPLINADA PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. ECAD. LEGITIMIDADE PARA FIXAÇÃO DE PREÇOS E VALORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE PÚBLICO ORGANIZADOR DOS EVENTOS. NOTORIEDADE DO FATO GERADOR....
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Acórdão nº 1.0239.11.001363-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA AUTORAL. LEI Nº 9.610/98. MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS DE MINAS. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DISCIPLINADA PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. ECAD. LEGITIMIDADE PARA FIXAÇÃO DE PREÇOS E VALORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE PÚBLICO ORGANIZADOR DOS EVENTOS. NOTORIEDADE DO FATO GERADOR....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0251800-71.2006.5.06.0102 (02518-2006-102-06-00-0)), 25-06-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DE PROCEDIMENTOS JÁ ADOTADOS EM OUTRAS EXECUÇÕES CONTRA A MESMA DEVEDORA. Constatada a insolvência da devedora principal em outras execuções que tramitam no mesmo Juízo, desnecessária a renovação de atos inócuos que objetivem a apreensão de patrimônio da executada, ante a notoriedade...
... que tramitam no mesmo Ju í zo, desnecess á ria a renova ç ã o de atos in ó cuos que objetivem a apreens ã o de patrim ô nio da executada, e a notoriedade de sua insolv ê ncia. A repeti ç ã o de procedimentos j á adotados em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0093800-45.2008.5.06.0023 (00938-2008-023-06-00-6)), 02-07-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. Constatada a insolvência da devedora principal em outras execuções, desnecessária a prática de atos inócuos que objetivem a apreensão de patrimônio da executada, ante a notoriedade de sua insolvência. A repetição de procedimentos já adotados, nos quais não se obteve êxito, atenta contra os princípios...
... principal em outras execu ç õ es, desnecess á ria a pr á tica de atos in ó cuos que objetivem a apreens ã o de patrim ô nio da executada, e a notoriedade de sua insolv ê ncia. A repeti ç ã o de procedimentos j á adotados, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0037300-29.2003.5.06.0121 (00373-2003-121-06-00-8)), 28-01-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Constatada a insolvência da devedora principal em outras execuções, desnecessária a prática de atos inócuos que objetivem a apreensão de patrimônio da executada, ante a notoriedade de sua insolvência. A repetição de procedimentos já adotados, nos quais não se obteve êxito, atenta contra os princípios...
... principal em outras execu ç õ es, desnecess á ria a pr á tica de atos in ó cuos que objetivem a apreens ã o de patrim ô nio da executada, e a notoriedade de sua insolv ê ncia. A repeti ç ã o de procedimentos j á adotados, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0061500-76.2007.5.06.0019 (00615-2007-019-06-00-2)), 12-11-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. Constatada a insolvência da devedora principal, desnecessária a prática de atos inócuos que objetivem a apreensão de patrimônio da executada, ante a notoriedade de sua insolvência. A repetição de procedimentos já adotados, nos quais não se obteve êxito, atenta contra os princípios constitucionais da eficiência,
... ê ncia da devedora principal, desnecess á ria a pr á tica de atos in ó cuos que objetivem a apreens ã o de patrim ô nio da executada, e a notoriedade de sua insolv ê ncia. A repeti ç ã o de procedimentos j á adotados, ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1168551 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS DA ... entre os profissionais da área, e não demonstrada a notoriedade dos advogados – em relação aos diversos outros, também notórios, e ...
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Acórdãos nº 0009354-18.2012.8.26.0038 de 23ª Câmara de Direito Privado, 2 de Mayo de 2018
... ABSOLUTAMENTE INCAPAZ PARA EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO VÁLIDO NOTORIEDADE DO ESTADO MENTAL DA EMITENTE À ÉPOCA DOS FATOS, A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92500-35.2009.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. A prática dos atos processuais, em observância aos princípios da economia e celeridade, ... pelo reclamante, revelara-se inútil e desnecessária, ante a notoriedade do fato, no âmbito da Corte a quo que, ao decidir ação civil pública, ...
- Em vigor Código Comercial
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... – ajuizar representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição ... Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 481 5 / DF A notoriedade tem preço fixado pela extensão da fama, quase sempre ...
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HOMICÍDIOS: das práticas às inscrições das violências letais
Este artigo aborda a violência letal dando visibilidade aos modos de inscrição (Bruno Latour) produzidos por banco de dados da Polícia Militar de Santa Catarina, do Sistema de Informação de Mortalidade, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e reportagens publicadas em jornal de circulação regional. Realiza procedimentos de métodos mistos. Situa os homicídios entre outras violências e...
... , por meio de pesquisa hemerográfica, a coleta e sistematização dos atos criminais que ganharam notoriedade em uma mídia impressa de Chapecó, o ...