Atos de violência
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Lei nº 14.291 de 03/01/2022. Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão.
... V – a prática de atos que resultem em qualquer tipo de preconceito racial, de gênero ou de l de origem; ... VI – a prática de atos que incitem a violência ... § 5º Tratando-se de propaganda partidária no rádio e na ...
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Acórdão nº 2015/0040180-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319, I, II E IV, DO CPP). PROIBIÇÃO DE PARTICIPAR DE MANIFESTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. LIMINAR RATIFICADA. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. 1. O acórdão embargado expressamente reconheceu a ilegalidade...
... ção pacífica, de fim cultural, sem a ocorrência dos atos" de ... violência verificados anteriormente – ainda em\xC2" ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a ... d) de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de ...
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Acórdão nº 2015/0252261-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. SEQUESTRO. CÁRCERE PRIVADO. ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ASSEGURAMENTO DA SEGURANÇA FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. RISCO CONCRETO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA
... : FERNANDO OTAVIO BARBOSA ... HABEAS CORPUS . VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR ... após inúmeros atos de violência; e impediu-a de ir embora até ... -
Acórdão nº 2016/0177046-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (pe
... violência – que destoa da gravidade inerente ao tipo penal ... ou com peculiar intimidação da(s) vítima(s), por meio de atos ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. LIBERDADE ASSISTIDA. PLEITO MINISTERIAL DE FIXAÇÃO DA INTERNAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA PESSOA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1
... ESPECIAL. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES ... INFRACIONAIS COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE ... -
Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... ARTIGO 4 ... São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, ... 2 - usar de violência ou ameaça contra algum representante da Nação para afastá-lo da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12654, DE 28 DE MAIO DE 2012. Altera as Leis 12.037, de 1o de Outubro de 2009, e 7.210, de 11 de Julho de 1984 - Lei de ExecuÇÃo Penal, para Prever a Coleta de Perfil Genetico Como Forma de IdentificaÇÃo Criminal, e da Outras Providencias.
... 9º-A. Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no ...
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Preso jovem que criou grupo de app acusado de atos de extrema violência contra animais e adolescentes
Uma operação da Delegacia da Criança e Adolescente Vítima (DCAV), na manhã desta terça-feira, mira o criador do principal grupo no aplicativo Discord, que induzia jovens a atos de extrema violência. A ação visa a cumprir três mandados de busca e apre...
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Acórdão nº 2014/0215042-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA DURANTE O REGIME MILITAR. IMPRESCRITIBILIDADE. ACUMULAÇÃO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte firmou o entendimento segundo o qual as aç
... indenização decorrentes de atos de violência ocorridos durante o ... -
Acórdão nº 2016/0192345-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. SEGREGAÇÃO
... atos ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. A estreita via do recurso em habeas corpus não comporta aprofundada dilação
... atos" de violência doméstica contra sua companheira e \xC2" ... - Lei nº 13.880 de 08/10/2019. Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a apreensão de arma de fogo sob posse de agressor em casos de violência doméstica, na forma em que especifica.
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Oposição pede à PGR que Bolsonaro seja investigado por incitar atos de violência
Em reunião com o procurador-geral da República, Augusto Aras, nesta terça-feira, senadores da coligação do ex-presidente e pré-candidato à presidência Luiz Inácio Lula da Silva, do PT, entregaram um pedido para que o presidente Jair Bolsonaro (PL) se...
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Oposição pede à PGR que Bolsonaro seja investigado por incitar atos de violência
Em reunião com o procurador-geral da República, Augusto Aras, nesta terça-feira, senadores da coligação do ex-presidente e pré-candidato à presidência Luiz Inácio Lula da Silva, do PT, entregaram um pedido para que o presidente Jair Bolsonaro (PL) se...
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Oposição pede à PGR que Bolsonaro seja investigado por incitar atos de violência
Em reunião com o procurador-geral da República, Augusto Aras, nesta terça-feira, senadores da coligação do ex-presidente e pré-candidato à presidência Luiz Inácio Lula da Silva, do PT, entregaram um pedido para que o presidente Jair Bolsonaro (PL) se...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RESISTÊNCIA. PENAS-BASE DO PACIENTE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM MAIOR REPROVABILIDADE NA CONDUTA. REGIMES MAIS BRANDOS PARA RESGATE DAS PENAS RECLUSIVA E DETENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ...
... conhecida por seus atos de extrema violência, que exerce ... -
Oposição pede à PGR que Bolsonaro seja investigado por incitar atos de violência
Em reunião com o procurador-geral da República, Augusto Aras, nesta terça-feira, senadores da coligação do ex-presidente e pré-candidato à presidência Luiz Inácio Lula da Silva, do PT, entregaram um pedido para que o presidente Jair Bolsonaro (PL) se...
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Presos em atos golpistas têm histórico de violência contra mulheres
Ao menos sete homens presos após os atos golpistas de 8 de janeiro são réus ou já tiveram condenações com base na Lei Maria da Penha. O levantamento do GLOBO tomou como base a listagem de detidos em flagrante que tiveram suas situações analisadas pel...
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Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... e priorização de mulheres hipossuficientes vítimas de violência doméstica e familiar; ... IV – para apoio ao retorno ao trabalho das ... sanções administrativas aos responsáveis diretos e indiretos pelos atos de assédio sexual e de violência, garantido o anonimato da pessoa ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... respectivo estatuto, poderá esse órgão anular a deliberação e os atos dela decorrentes ... § 3o As anulações de deliberações dos atos ... violência ou grave ameaça a pessoa, com o fim de obter-lhe o voto ... § 3o A ...
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Acórdão nº 2012/0023324-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RELATIVA. ... CONTINUIDADE ... ESPECÍFICA. ... VIOLÊNCIA ... PRESUMIDA. ... IMPOSSIBILIDADE. ... outros atos ...
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Acórdão nº 2015/0309504-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ESTUPRO QUALIFICADO CONTRA ASCENDENTE E CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO COMBATIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE DA DECRETAÇÃO DE ...
... atos libidinosos, mediante violência no âmbito ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... – verificação prévia da constitucionalidade e da legalidade dos atos presidenciais; ... IX – coordenação do processo de sanção e veto de ... V – combate a todas as formas de violência, de preconceito, de discriminação e de intolerância ... Do Ministério ...