Atos de violência
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Lei nº 14.532 de 11/01/2023. Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime de racismo a injúria racial, prever pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística e prever pena para o racismo religioso e recreativo e para o praticado por funcionário público.
... § 2º-B. Sem prejuízo da pena correspondente à violência, incorre nas mesmas penas previstas no caput deste artigo quem obstar, ... “Art. 20-D. Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a vítima dos crimes de racismo deverá ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1189851 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... análogo ao crime de furto qualificado, já internado por outros atos infracionais praticados com violência contra a pessoa, caso demonstrado, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados ... Arrependimento posterior ... Art. 16 - Nos crimes tidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o ...
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Acórdão nº 2015/0260574-7 de T5 - QUINTA TURMA
... não estipulou um número mínimo de atos infracionais ... de drogas prescindir de violência ou grave ameaça, o adolescente já ...
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Acesso à justiça: aspectos psicológicos e jurídicos da Lei Maria da Penha
A discussão sobre violência doméstica e familiar contra mulheres sempre foi (e ainda é) um tabu, assunto proibido pelo silêncio e pelo "familismo". Desde a infância, as mulheres aprendem a se calar sobre os atos de violência familiar e são condicionadas por uma cultura patriarcal. Porém, muitas barreiras têm sido derrubadas e o assunto tem trazido a curiosidade e a atenção de profissionais da área
... 149-167, jul./dez. 2018 ... RESUMO: A discussão sobre violência doméstica e familiar contra mulheres sempre foi (e ainda é) um tabu, ... Desde a infância, as mulheres aprendem a se calar sobre os atos de violência familiar e são condicionadas por uma cultura patriarcal ... -
Acórdão nº HC 186295 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO CRIME DE ROUBO MAJORADO, NA FORMA DO ART. 70, ... ATOS COMETIDOS COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. POSSIBILIDADE. ART. 122, I, DO ESTATUTO MENORISTA ...
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STF repudia ataques contra ministros em NY e diz que democracia é 'incompatível com atos de intolerância e violência'
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, repudiou nesta segunda-feira os ataques proferidos por apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (PL) contra ministros da Corte em Nova York. Os magistrados estão na cidade norte-amer...
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STF repudia ataques contra ministros em NY e diz que democracia é 'incompatível com atos de intolerância e violência'
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, repudiou nesta segunda-feira os ataques proferidos por apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (PL) contra ministros da Corte em Nova York. Os magistrados estão na cidade norte-amer...
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STF repudia ataques contra ministros em NY e diz que democracia é 'incompatível com atos de intolerância e violência'
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, repudiou nesta segunda-feira os ataques proferidos por apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (PL) contra ministros da Corte em Nova York. Os magistrados estão na cidade norte-amer...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71100-94.2008.5.02.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
... , por força de disposição legal (Lei nº 7.102/83), resultantes de atos de violência decorrentes de roubo ou assalto na agência, nos termos do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98800-82.2008.5.15.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA PELOS PAIS DO EMPREGADO MORTO EM ACIDENTE DE TRABALHO. ASSALTO OCORRIDO NA EMPRESA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A jurisprudência iterativa, notória e atual deste Tribunal de uniformização converge para o reconhecimento da responsabilidade objetiva da empresa, resultante de atos de violência decorrentes de roubo ou...
... reconhecimento da responsabilidade objetiva da empresa, resultante de atos de violência decorrentes de roubo ou assalto em suas dependências, os ... -
Acórdão nº HC 213751 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES GRAVES NÃO DEMONSTRADA. ATOS INFRACIONAIS DESPROVIDOS DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA ...
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Acórdão nº 2006/0277598-4 de T5 - QUINTA TURMA
... , tendo, inclusive, supostamente se aproveitado do ato de violência para empreender fuga do local dos fatos ... É irrelevante a falta ... A alegação de que o acusado não teria perpetrado atos de violência ou ameaça contra os policiais não pode ser reconhecida em ...
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Acórdão nº 2015/0281236-2 de T5 - QUINTA TURMA
... Lei 11.343/2006, praticado sem violência ou grave ameaça pelo ... atos infracionais, em ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Acórdão nº HC 105673 / CE de T6 - SEXTA TURMA
... ATIPICIDADE DA CONDUTA. ATOS LIBIDINOSOS DEMONSTRADOS. BEIJO LASCIVO. CONFIGURAÇÃO DO CRIME. EXAME ... de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, mediante violência presumida. Foi descrito que o paciente teria atraído a menor para sua ...
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Lei nº 14.149 de 05/05/2021. Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado à mulher vítima de violência doméstica e familiar.
... Art. 2º É instituído o Formulário Nacional de Avaliação de Risco para a prevenção e o enfrentamento de crimes e de demais atos de violência doméstica e familiar praticados contra a mulher, conforme modelo aprovado por ato normativo conjunto do Conselho Nacional de Justiça ...
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Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... , se reincidentes, nos crimes praticados sem grave ameaça ou violência a pessoa; ... II - um terço da pena, se não reincidentes, e metade da ...
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Adolescentes em Conflito com a Lei: Redução da Maioridade Penal
Atos de violência social associados a ações de menores em confronto com a lei em todo o Brasil geraram discussões sociais e jurídico acerca da redução da maioridade criminal. Neste sentido, o objetivo geral deste estudo foi identificar se a simples redução da maioridade penal de 18 para 16 anos poderá reduzir a violência social causada por menores em confronto com a lei. Para o alcance do...
... Atos de violência social associados a ações de menores em confronto com a ... -
Acórdão nº 2014/0017072-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ATOS INFRACIONAIS ... COMETIDOS MEDIANTE GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA A ...
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Acórdão nº 2007/0173180-5 de T6 - SEXTA TURMA
... resultante daquela e a decorrente desta não dizem respeito à violência e à grave ameaça a que se refere o inciso I do art. 44 do Cód. Penal ... 2. Violência e grave ameaça são resultantes de atos mais graves do que os decorrentes dos tipos legais dos arts. 129 e 147. Na ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... violência e de pressão consumista, a prevenção de acidentes e a adoção de ...
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Cardozo pede à PF para analisar atos de violência em SP e no Rio
Para Alckmin, protesto é baderna; Haddad rejeita diálogo sob pressão Silvia Amorim silvia.amorim@sp.oglobo.com.br BRASÍLIA e SÃO PAULO O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, pediu ontem à Polícia Federal informações sobre atos de violência ocor...