Atos do escrivão e do chefe de secretaria
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... atos e transmissão de peças processuais será ... da intervenção do cartório ou secretaria judicial, situação em que a autuação deverá ... § 3º No caso do § 2º deste artigo, o escrivão ou o chefe de secretaria certificará os autores ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Código de Processo Civil
... aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações ... e dependerá de autorização do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, com indicação ... I - examinar, em cartório de fórum e secretaria de tribunal, mesmo sem procuração, autos de ... normas de organização judiciária, o escrivão, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, o ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... estarem alistados não poderão praticar os atos relacionados no parágrafo anterior ... § ... Geral ou de funcionários de sua Secretaria, nos casos previstos na lei processual civil ou ... Compete ao Procurador Geral, como Chefe do Ministério Público Eleitoral; ... I- ... § 1º Não poderá servir como escrivão eleitoral, sob pena de demissão, o membro de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ARTIGO 11 ... A Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da ... ou agrimensor autor do memorial, do escrivão para isso designado pelo Chefe do órgão local ... lado reconheçam e aceitem, em todos os seus atos, dizeres e operações, a discriminação feita ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido ... Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de ... 1°) o chefe de família, a respeito de sua mulher, filhos, ... ARTIGO 163 ... Os tabeliães e escrivão, nos atos que praticarem, farão sempre ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ... , em sua sentença ordenará que a Secretaria efetue as devidas anotações uma vez transitada ... ão importe em prejuízo dos serviços, cujo chefe ou encarregado resolverá sobre a oportunidade ou ... ência, sendo feita pelo secretário ou escrivão a chamada das partes, testemunhas e demais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8710, DE 24 DE SETEMBRO DE 1993. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil.
... Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou chefe da secretaria remeterá ao citando ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles; ... #Redação dada ... escrivão do processo qualquer mudança de endereço ... - examinar, em cartório de justiça e secretaria de tribunal, autos de qualquer processo, salvo o ... Depois de conferir a cópia, o escrivão ou chefe da secretaria irá formando autos suplementares, ...
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LEI 13256 de 04/02/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), PARA DISCIPLINAR O PROCESSO E O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... "Art. 153. O escrivão ou o chefe de secretaria atenderá, ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... direta e indireta, ressalvada a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do ... III – pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... atos e instrumentos previstos neste decreto-lei, ... I - Do Procurador-Chefe; ... II - De Procuradores da Fazenda Nacional; ... do autor e o juízo e cartório ou Secretaria por onde correr o feito e, logo a seguir, ... do interior, lhe será entregue pelo Escrivão" do Cartório, mediante recibo nos autos ... § 6\xC2" ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Dos atos e termos judiciais ... Art. 5º Os atos judiciais ... escrivão" do juizo deprecante ao juizo deprecado por interm\xC3" ... , serão conferidas pelo escrivão, ou pelo chefe da secretaria; com elas e com as cópias ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... diplomática, quando removidos para a Secretaria de Estado das Relações Exteriores, e os que a ... $ 5.000.000 (cinco milhões de cruzeiros) o chefe da repartição aduaneira recorrerá de ofício ... aduaneiro, ressalvado o disposto nos atos internacionais pertinentes ... SEÇÃO V ... Reduzido o que couber ao preparador, ao escrivão do processo e classificadores, nos termos do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... Art. 10. O Secretário-Geral é a chefe da Secretaria, da Ordem dos Advogados do Brasil e ... XIX ? homolagar, mandar suprir ou cassar os atos de Assembléia Geral referentes ao relatório ... daquele entre todos, acôrdo do qual o escrivão ou funcionário lavrará têrmos nos autos, se ...
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Dos atos processuais
... dos atos processuais - 27.4 Publicidade dos atos processuais - 27.5 Obrigatoriedade do uso do vernàculo nos atos processuais - 27.6 Dos atos processuais praticad partes e pelos órgãos jurisdicionais - 27.6.1 Atos praticados pelas partes no processo - 27.6.2 Na comarca do interior do estado, existem autos suplementares - 27.6.3 Cotas marginais e interlineares - 27.6.4 Atos do juiz - 27.6.5 Atos do escrivão ou do chefe de secretaria -...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações ... I - examinar, em cartório de fórum e secretaria de tribunal, mesmo sem procuração, autos de ... normas de organização judiciária, o escrivão, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, o ...
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Da forma dos Atos Processuais
Dos Atos em Geral - Dos Atos da Parte - Dos Atos do Juiz - Dos Atos do Escrivão ou do Chefe de Secretaria
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... b) Secretaria-Executiva; ... c) Escola de Administração ... anualmente em ato do Ministro de Estado Chefe" da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presid\xC3" ... Art. 144. Até que sejam publicados os atos a que se refere o art. 142 desta Lei e ... IV - 400 (quatrocentos) cargos de Escrivão ...