Atos do escrivão e do chefe de secretaria
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Sentença com número 0109038-89.2015.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 11-08-2023
... a prática de atos de improbidade administrativa consistentes na ... E N T O ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ESCRIVÃO. PENA DE ... CENSURA. ILEGALIDADE NÃO CONF I G U ... dos fatos, exercia a função de Chefe do Departamento de Informática e ... Tecnologia ... entre a Secretaria de Educação de Cidade Ocidental e ONG Missão ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... o processo, tais como a concentração dos atos processuais, não permitindo incidentes que o ... ção do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado ... Princípio dispositivo ... A ... em hora de serviço, será requisitada ao chefe da repartição para comparecer à audiência ... deverão ser reduzidos a termo pelo escrivão ... O prazo para sua interposição é de 5 ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ATOS NORMATIVOS AUTORIZADORES DA REALIZAÇÃO DE ... e dependerá de autorização do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, com indicação ... Contradição de certidões e atos da Secretaria do STJ: tentativa de alterar a verdade e ação ... normas de organização judiciária, o escrivão, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, o ...
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Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... ADERÊNCIA ENTRE OS ATOS CONFRONTADOS. 1. Não ... há estrita aderência ... Marques, Editor-Chefe do jornal Diário da Região, em síntese, ... auxiliares do Juiz (escrivão, escrevente), do promotor, da ... autoridade ... República, ... Ravena Siqueira ... Secretária" ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2" ...
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Acordao N° 1322871 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Civil e processual civil. Apelação. Ação de conhecimento. Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Anulação de negócio jurídico. Cessão de direitos. Vício de consentimento. Não constatado. Recurso improvido. 1. Ação de conhecimento com pedido de reconhecimento da nulidade da cessão de direitos de imóvel, com o restabelecimento da posse sobre o imóvel. O autor requereu ainda, a condenação da...
... ção de compra e venda, sendo nulos todos os atos" praticados e ... decorrentes”. 1.5. Na contesta\xC3" ... dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013791-58.2019.8.19.0004 (Cível), 10-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0013791-58.2019.8.190004 - embargos de devedor Recorrente: CENTRO MÉDICO FÁBIO FARAH - embargante Recorridos: EUMANO DE MENDONÇA MAGALHÃES - embargado Origem: 2º Juizado Especial Cível - São Gonçalo. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Relatório e Voto com número 5137515-41.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-04-2023
... ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. SENTENÇA CASSADA ... secretaria@dreamparkgo.com.br ... 6. No termo de audiência ... , por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... da constitucionalidade das leis e dos atos normativos do Poder Público é exercido sob as ... no dia de sua entrada, cabendo à secretaria ordená-los, com imediata distribuição ... de muitos desses atos do Chefe do Poder Executivo. Essa reação popular gerou ... formação, mas também dos fatos que o escrivão, tabelião ou servidor declararem que se ...
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Organização administrativa
... B) Secretaria do Estado ... C) Empresa Pública ... D) ... ão constituídas mediante registro dos seus atos constitutivos ... 438) (2015) Banca: CESPE – ... integrados na estrutura administrativa do chefe do Poder Executivo, a qual, no caso da esfera ... : FUNCAB – Órgão: PC-PA – Prova: Escrivão de Polícia Civil ... Acerca dos direitos ...
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Acordao N° 1427792 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Embargos declaratórios. Constatado o alegado vício intrínseco ao acórdão ora revisto. Citação realizada por meio de aplicativo de mensagens: excepcionalidade no contexto da pandemia do covid-19. Necessária observância das regulamentações do cnj e deste tribunal. Imprescindível ser assegurado o conhecimento do inteiro teor da comunicação processual. Caso concreto: aparente envio, pelo oficial de...
... cumprimento digital de atos processuais no extraordinário contexto da ... justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser ... -
Procedimento da execução trabalhista
... reclamada, será este feito perante o escrivão ou chefe da Secretaria, lavrando-se termo de ... multas e demais penalidades relativas aos atos de sua competência ... A própria CLT, também, ...
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Proposta de alteração do código de processo civil para inserção da previsão da execução extrajudicial
... 2 , ou ao menos de algumas de suas fases e atos 3 ... Em tempos recentes, o tema voltou a ganhar ... normas de organização judiciária, o escrivão, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5041164-07.2020.4.04.0000), 23-10-2020
... o pedido da parte credora para que a Secretaria da Vara distribuísse a carta precatória ... se insere dentre as atribuições do escrivão do Juízo deprecante, a teor dos artigos 263, 264 ... Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: ... I - redigir, na forma ... , as cartas precatórias e os demais atos que pertençam ao seu ofício; ... II - ...
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Relatório e Voto com número 5267450-37.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-03-2023
... CITAÇÃO INVÁLIDA ... NULIDADE ATOS POSTERIORES. PENHORA DESCONSTITUÍDA. CITAÇÃO ... POR OFICIAL DE JUSTIÇA OU PELO ESCRIVÃO OU CHEFE DE SECRETARIA, O ATO ... PODERÁ SER ...
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Decisão monocrática nº 2014.04595797-56 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 21-08-2014
... SECRETARIA ... DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ... DE ... porque a lei (art. 511) exige que os dois atos (interposição ... do recurso e juntada das ... ão emitida pelo Diretor de Secretaria (Chefe de ... Cartório), atestando a situação ... , atestar o fato por certidão do escrivão ... judicial (Agravo ... (§ 1º art. 557 do CPC) ...
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Advocacia extrajudicial
... , bem como para a promoção de todos os atos necessários à materialização das ... entre si e reconhecidos de mim Escrivão" do que trato e dou fé ... Manual de Iniciaç\xC3" ... do Patrimônio da União; Certidão da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de ... no conjunto familiar, representado pelo seu chefe (art. 3º, parágrafo 2º) ... O contrato de ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ... , em sua sentença ordenará que a Secretaria efetue as devidas anotações uma vez transitada ... ços, cujo chefe ou encarregado resolverá sobre a oportunidade ou ... ência, sendo feita pelo secretário ou escrivão a chamada das partes, testemunhas e demais ...
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Livro II - Do processo de execução
... procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de ... não estando o credor, solicitar que a secretaria da Vara certifique esse fato nos autos, a fim ... estiver presente, será feito perante o escrivão ou o diretor da Secretaria do órgão ... O secretário do tribunal, o escrivão ou o chefe de secretaria do juízo deprecante transmitirá, ...
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Acordao N° 1791608 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-11-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Citação "via sistema?. Cadastramento. Expedição eletrônica. Alteração legislativa. Lei nº 14. 195/2021. Necessidade de confirmação do recebimento em 3 (três) dias úteis. Impossibilidade de registro de ciência automática. Ausência de citação válida. Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela...
... - por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer ... n.º 14.195/21, impõe-se reconhecer que os atos ... processuais são nulos, inclusive a ... -
Ordinária, LEI Nº 16.016, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023. Altera a Lei nº 15.737, de 30 de novembro de 2021, que
ATOS DO GOVERNADOR ... Atos do Governador ... LEI Nº ... de Encarregado de Tesouraria e de Chefe de Serviço do Serviço de Pagadoria ... § 3º ... podem, concomitantemente com o Escrivão, Distribuidor, Contador Judiciário ou ... com o ... e supervisionar os trabalhos da Secretaria-Geral da Presidência; assistir ao Presidente do ...
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DECRETO LEI Nº 1000, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Execução Dos Serviços Concernentes Aos Registros Publicos Estabelecidos Pelo Codigo Civil e Legislação Posterior.
... autenticidade, segurança e validade dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido ... 1º) o chefe de família a respeito de sua mulher, filhos, ... que a dúvida procede, o respectivo escrivão remeterá, incontinente, mandado contra o ... depositados será arquivado na secretaria, devidamente acondicionado, e o outro será ...
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Decreto-Lei nº 1.003 de 21/10/1969. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA MILITAR.
... , funciona o procurador-geral, que é o Chefe do Ministério Público da Justiça Militar, com ... Servirá de escrivão um sargento designado pela autoridade que houver ... CAPÍTULO VII ... DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ... Art. 33. A ... oficiais de justiça, têm fé pública nos atos do seu ofício ... Parágrafo único. A mesma ...
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Direito Processual Penal
... a integrantes do STF e da suspensão dos atos praticados no âmbito dessa investigação, como ... caberá recurso para o chefe de Polícia. Cuida-se de recurso, portanto, ... ção do crime, o que é negado pelo escrivão de polícia sob o argumento de que o procedimento ... – 2017 – CESPE) Se o titular de secretaria de determinado estado da Federação for ...
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Designação, BOLETIM 210/2022 O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das suas atribuições,
SECRETARIA DA CASA CIVIL ... RECURSOS HUMANOS ... Subchefia ... o Curso de Formação Profissional de Escrivão de Polícia, ministrado na ... Academia de ... processo n° 22/9301-0002895-0, RETIFICA os atos registrados no Boletim ... nº 206/2022-SCC/SA, ... nº 3003019/01, da função em comissão de Chefe de Núcleo, padrão FC-III, do Núcleo de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1341, DE 30 DE JANEIRO DE 1951. Lei Organica do Ministerio Publico da União.
... ância da Constituição Federal, das leis e atos emanados dos poderes públicos ... Parágrafo ... úblico Federal e aos funcionários da Secretaria" da Procuradoria Geral e conceder aos mesmos licen\xC3" ... , mediante folhas organizadas pelo escrivão do juízo e visadas pelo Procurador da ... Art. 74. Compete ao Procurador Geral, como Chefe do Ministério Público Eleitoral: ... I - ...