Atos do escrivão e do chefe de secretaria
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Legislação Complementar
... A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso da competência ... providências cabíveis para a correção de atos e fatos do Ministério da Ação Social e da ... por chancela eletrônica, a critério do Chefe da Unidade de Multas e Recursos das ... O escrivão extrairá cópias do documento para juntá-las à ...
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Principais atos de disposição processual
... , do mediador ou conciliador, com o escrivão ou chefe de secretaria, envolvendo atos de sua ...
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Direito Constitucional
... no ápice e abaixo estavam todos os demais atos normativos. As leis ordinárias, complementares, ... Os decretos regulamentares expedidos pelo Chefe do Executivo Federal (art. 84, IV, da CF/1988), ... III. Portaria da Secretaria" de Segurança Pública disciplinará a organizaç\xC3" ... carreira de delegado, agente, perito ou escrivão ... (C) compete à polícia federal apurar ...
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Introdução ao processo civil
... e seus procuradores, sobre a forma dos atos" processuais, bem como sobre a atuação do juiz c\xC3" ... do réu antes da citação, incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria comunicar-lhe o ...
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Ação Sindical e Fins
... 9º que fulmina com o selo da nulidade os atos — todos — tendentes a desvirtuar, impedir ou ... , no formato a ser definido pela Secretaria de Tecnologia da Informação do TST: I — ... O Chefe do poder, competente para aprovar a convenção ... e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta ...
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Da Audiência de Instrução e Julgamento (Arts. 358 a 368)
... por que, nela, devem ser praticados todos os atos integrantes do procedimento, posteriores à ... a audiência, e sim o diretor de secretaria, de modo automático (CLT, art. 841). O próprio ... 668 e 669). A figura do escrivão é característica da Justiça Estadual; b) no ... do Ministério Público e o escrivão ou chefe de secretaria, dispensadas as partes, exceto ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5040294-59.2020.4.04.0000), 30-10-2020
... a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, ... 229 do CPC não integra os atos solenes da citação com hora certa, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ; e conhece-se por execução o complexo dos atos coordenados a esse objetivo." ... A sentença ... ção inicial ato do Diretor de Secretaria (art. 841 da CLT) ... Além disso, a partir da ... a ordem, poderá, depois de ouvido o chefe do Ministério Público, ordenar o sequestro da ... Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e ...
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Código de Processo Civil - CPC/1973
... digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles; (Redação dada pela Lei n ... II - comunicar ao escrivão do processo qualquer mudança de endereço ... - examinar, em cartório de justiça e secretaria de tribunal, autos de qualquer processo, salvo o ... Depois de conferir a cópia, o escrivão ou chefe da secretaria irá formando autos suplementares, ...
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Organização da administração pública
... que a mesma consiste no poder atribuído ao Chefe do Poder Executivo para o desempenho de função ... de criação de um ministério ou uma secretária para o desempenho de determinada função, ... passa a controlar o mérito e legalidade dos atos que emanam do outro órgão público que está ... Gabarito: A ... 5. (Escrivão de Polícia/GO/UEG/2008) O Estado pode ...
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Lição 6 - Da execução por quantia certa
... judicial dos bens que serão submetidos aos atos executivos. Já na fase posterior, autoriza-se a ... da ocorrência, entregando uma via ao escrivão ou ao chefe de secretaria, para ser juntada aos ...
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Procedimento da Execução Trabalhista
... reclamada, será este feito perante o escrivão ou chefe da Secretaria, lavrando-se termo de ... de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação ... Como bem destacam J. E ...
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Acórdão, Processo nº 5027681-05.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 04-04-2019
... 152. Incumbe ao escrivo ou ao chefe de secretaria: ... I - redigir, na forma legal, ... mandados, as cartas precatrias e os demais atos que pertenam ao seu ofcio; ... II - efetivar as ...
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Novo CPC e processo eletrônico: o que há de novo, o que preocupa e o que faltou?
... ?: 2.1 Prazos para a prática eletrônica de atos processuais: 2.1.1 Prazo em dobro quando há ... aos atos das partes, do juiz, do escrivão ou do chefe de secretaria (objeto do Livro IV, ...
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Versão original
DECRETO LEI Nº 1002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Codigo de Processo Penal Militar.
... 711, e sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior ... b) pelo chefe do Estado-Maior das Fôrças Armadas, em ... 7º ... Escrivão do inquérito ... Art. 11. A designação de ... pelo cartório do juízo ou pela Secretaria do Superior Tribunal Militar, perante o qual ...
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Simulado Delegado MG
... ocupar um cargo em comissão junto à Secretaria Municipal de Turismo. Em julho de 2019, ao ... que se refere ao controle judicial sobre os atos administrativos, é INCORRETO afirmar: (A) ... 6. Após exercer o cargo de escrivão da PCMG por 10 anos ininterruptos, em 2019, Paulo ... indeferido, caberá novo recurso para o chefe de Polícia ... (B) No caso de morte do ...
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Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
... atos definidos em lei, que espelham duas fases ... pública, precedida de decreto editado pelo Chefe" do Executivo, instituto que exige sempre indeniza\xC3" ... : FGV – Órgão: PC-MA – Prova: Escrivão de Polícia ... Com vistas a construir uma nova ... junto ao Registro de Imóveis e à Secretaria do Patrimônio da União, permanecendo ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... patrono poderá ser responsabilizado se tais atos ou condutas forem deduzidas contra a ... certidão fornecida pelo cartório ou secretaria do juízo, a qual deverá conter o nome e a ... , em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o ... II – o chefe do Poder Executivo do ente federado inadimplente ...
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Capítulo IX
... ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados e o citando originário ... 252 – citação com hora certa); pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer ...
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Direito Processual Civil
... de cumprimento, no prazo estipulado, de atos determinados pela lei ou pelo juiz ... (2) O ... O oficial de justiça, assim como o escrivão e o chefe de secretaria, será responsabilizado ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... Efeitos jurídicos delegados a decretos do Chefe do Executivo. Aumento de despesas ... Ministério (na órbita federal) ou Secretaria (na órbita estadual) —, sem que haja mudança ... recorrente foi aprovada para o cargo de Escrivão, fora do número de vagas previsto no edital, em ... ção e posse, que seriam, a princípio, atos discricionários, de acordo com a necessidade do ...
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Da Prova
... THEODORO JÚNIOR comenta que “no plano dos atos e negócios jurídicos, o documento é a coisa em ... , ou de outro qualquer livro a cargo do escrivão, sendo extraídas por ele, ou sob a sua ... de outro livro a cargo do escrivão ou do chefe de secretaria, se extraídas por ele ou sob sua ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9452 do Mato Grosso do Sul, 18-07-2017
... ADALBERTO NEVES MIRANDA ... Secretária de Estado de Educação ... MARIA CECILIA ... , na medida em que é da competência do Chefe do Poder ... Executivo a iniciativa das leis que ... Órgão Oficial destinado à publicação dos atos do poder Executivo ... Sede: Av. Desembargador ... 203368 ABILENE DO AMARAL FERREIRA Escrivão de Polícia Judiciária ... 202926 ABILENE DO ...
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Acórdão, Processo nº 5018194-11.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 09-12-2019
... Art. 152. Incumbe ao escrivo ou ao chefe de secretaria: ... I - redigir, na forma legal, ... mandados, as cartas precatrias e os demais atos que pertenam ao seu ofcio; ... II - efetivar as ...
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Acordão da , 14-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FRAUDE À ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRINCÃPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME FIM PRESCRITO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE DANO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.1. Consta da denúncia que, em 2/12/2009, o agravante promoveu, em favor da corré Carla Reita Faria...