Atos do escrivão e do chefe de secretaria

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  • Classificação vLex
  • Da advocacia

    ...66/88 - p. 474. O art. 1º enumera atos privativos de advocacia, que somente os advogados ...�, depende de lei de iniciativa privativa do chefe do executivo; por outro lado, a advocacia em si, ..."PEDIDO DE DESAGRAVO - Escrivão de Secretaria Judiciária que assume haver ...

  • Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho

    ... . b) a teoria dos atos normais e anormais , medidos pelo padrão médio ... sofrer, qualquer tipo de influência do Chefe do Executivo ou do Ministro de Estado vinculado ... disciplinar no âmbito da Secretaria da Receita Federal. § 1º Compete ao órgão ...Art. 25. Do ocorrido na audiência o escrivão lavrará no livro próprio, ditado pelo Juiz , ...

  • Consolidação das Leis do Trabalho
  • Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho

    ... não podem ser fechadas por atos do legislador, só justificáveis à luz das ..., vale destacar que a exigência de o escrivão portar por fé a conformidade da reprodução do ... fundada em certidão emitida pela secretaria da vara. Competência da Justiça do Trabalho. A ... importe em prejuízo dos serviços, cujo chefe ou encarregado resolverá sobre a oportunidade ou ...

  • Aspectos da relação de trabalho na administração pública

    ...Efeitos jurídicos delegados a decretos do Chefe do Executivo. Aumento de despesas. ... Ministério (na órbita federal) ou Secretaria (na órbita estadual) —, sem que haja mudança ... recorrente foi aprovada para o cargo de Escrivão, fora do número de vagas previsto no edital, em ... e posse, que seriam, a princípio, atos discricionários, de acordo com a necessidade do ...

  • Do procedimento comum
  • Da execução - (arts. 876 a 892)

    ... . pagar a quantia, passa ele a praticar atos em fraude à execução; ou atos de oposição ...149, CF). A Secretaria da Receita Previdenciária (hoje) Secretaria de ... e protocolada a reclamação, o escrivão ou chefe da Secretaria, dentro de 48 horas, ...

  • Dos Atos Processuais

    ... às audiências, supervisionar os trabalhos da Secretaria, atender os advogados, etc. . Os atos da parte estão ... constarão de simples notas, datadas e rubricadas pelos Chefes de Secretaria ou escrivães”. 2.5. Preclusão. Diante do ...“Termo é a documentação de um ato. O escrivão lavra um termo, ou toma por termo, a fim de documentar uma ...

  • Atos processuais

    Definição - 2 Comunicação dos - 3 Tempo, lugar e forma dos - 4 Classificação dos - 5 Prazos processuais - 5.1 Definição - 5.2 Classificação dos prazos processuais - 5.3 Contagem dos prazos processuais - 5.4 Suspensão e interrupção dos prazos processuais - 6 Preclusão e suas espécies - 7 Nulidades processuais

  • Acórdão nº 0021692-31.2006.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Junho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMARCA SEM REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. ABERTURA DE VISTA AO PROCURADOR DA UNIÃO NO ESTADO VIA AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO INDICADO PELA UNIÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE. CARGA DOS AUTOS. INÉRCIA. LEI 6.830/80, ART. 20. LEI 11.033/04, ART. 2

    ... e “determinar a renovação de tais atos”, assegurando-se à apelante “o contraditório e ...�o será citada na pessoa (..) do Procurador-Chefe ou do Procurador-Seccional da Fazenda Nacional ... da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria. Prevê a Lei n. 9.028/95:. Art. 6º A ... oficiais; não o havendo, competirá ao escrivão intimar, de todos os atos do processo, os ...

  • Acórdão nº 0021692-31.2006.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Junho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMARCA SEM REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. ABERTURA DE VISTA AO PROCURADOR DA UNIÃO NO ESTADO VIA AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO INDICADO PELA UNIÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE. CARGA DOS AUTOS. INÉRCIA. LEI 6.830/80, ART. 20. LEI 11.033/04, ART. 2

    ... e “determinar a renovação de tais atos”, assegurando-se à apelante “o contraditório e ...�o será citada na pessoa (..) do Procurador-Chefe ou do Procurador-Seccional da Fazenda Nacional ... da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria. Prevê a Lei n. 9.028/95:. Art. 6º A ... oficiais; não o havendo, competirá ao escrivão intimar, de todos os atos do processo, os ...

  • Acórdão nº 0021692-31.2006.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Junho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMARCA SEM REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. ABERTURA DE VISTA AO PROCURADOR DA UNIÃO NO ESTADO VIA AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO INDICADO PELA UNIÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE. CARGA DOS AUTOS. INÉRCIA. LEI 6.830/80, ART. 20. LEI 11.033/04, ART. 2

    ... e “determinar a renovação de tais atos”, assegurando-se à apelante “o contraditório e ...�o será citada na pessoa (..) do Procurador-Chefe ou do Procurador-Seccional da Fazenda Nacional ... da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria. Prevê a Lei n. 9.028/95:. Art. 6º A ... oficiais; não o havendo, competirá ao escrivão intimar, de todos os atos do processo, os ...

  • Acórdão nº 0021692-31.2006.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Junho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMARCA SEM REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. ABERTURA DE VISTA AO PROCURADOR DA UNIÃO NO ESTADO VIA AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO INDICADO PELA UNIÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE. CARGA DOS AUTOS. INÉRCIA. LEI 6.830/80, ART. 20. LEI 11.033/04, ART. 2

    ... e “determinar a renovação de tais atos”, assegurando-se à apelante “o contraditório e ...�o será citada na pessoa (..) do Procurador-Chefe ou do Procurador-Seccional da Fazenda Nacional ... da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria. Prevê a Lei n. 9.028/95:. Art. 6º A ... oficiais; não o havendo, competirá ao escrivão intimar, de todos os atos do processo, os ...

  • Acórdão nº 0021692-31.2006.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Junho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMARCA SEM REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. ABERTURA DE VISTA AO PROCURADOR DA UNIÃO NO ESTADO VIA AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO INDICADO PELA UNIÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE. CARGA DOS AUTOS. INÉRCIA. LEI 6.830/80, ART. 20. LEI 11.033/04, ART. 2

    ... e “determinar a renovação de tais atos”, assegurando-se à apelante “o contraditório e ...�o será citada na pessoa (..) do Procurador-Chefe ou do Procurador-Seccional da Fazenda Nacional ... da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria. Prevê a Lei n. 9.028/95:. Art. 6º A ... oficiais; não o havendo, competirá ao escrivão intimar, de todos os atos do processo, os ...

  • Acórdão nº 0021692-31.2006.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Junho de 2013

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    ... e “determinar a renovação de tais atos”, assegurando-se à apelante “o contraditório e ...�o será citada na pessoa (..) do Procurador-Chefe ou do Procurador-Seccional da Fazenda Nacional ... da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria. Prevê a Lei n. 9.028/95:. Art. 6º A ... oficiais; não o havendo, competirá ao escrivão intimar, de todos os atos do processo, os ...

  • Acórdão nº 0021692-31.2006.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Junho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMARCA SEM REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. ABERTURA DE VISTA AO PROCURADOR DA UNIÃO NO ESTADO VIA AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO INDICADO PELA UNIÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE. CARGA DOS AUTOS. INÉRCIA. LEI 6.830/80, ART. 20. LEI 11.033/04, ART. 2

    ... e “determinar a renovação de tais atos”, assegurando-se à apelante “o contraditório e ...�o será citada na pessoa (..) do Procurador-Chefe ou do Procurador-Seccional da Fazenda Nacional ... da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria. Prevê a Lei n. 9.028/95:. Art. 6º A ... oficiais; não o havendo, competirá ao escrivão intimar, de todos os atos do processo, os ...

  • Acórdão nº 0021692-31.2006.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Junho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMARCA SEM REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. ABERTURA DE VISTA AO PROCURADOR DA UNIÃO NO ESTADO VIA AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO INDICADO PELA UNIÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE. CARGA DOS AUTOS. INÉRCIA. LEI 6.830/80, ART. 20. LEI 11.033/04, ART. 2

    ... e “determinar a renovação de tais atos”, assegurando-se à apelante “o contraditório e ...�o será citada na pessoa (..) do Procurador-Chefe ou do Procurador-Seccional da Fazenda Nacional ... da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria. Prevê a Lei n. 9.028/95:. Art. 6º A ... oficiais; não o havendo, competirá ao escrivão intimar, de todos os atos do processo, os ...

  • Acórdão nº 0021692-31.2006.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Junho de 2013

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    ... e “determinar a renovação de tais atos”, assegurando-se à apelante “o contraditório e ...�o será citada na pessoa (..) do Procurador-Chefe ou do Procurador-Seccional da Fazenda Nacional ... da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria. Prevê a Lei n. 9.028/95:. Art. 6º A ... oficiais; não o havendo, competirá ao escrivão intimar, de todos os atos do processo, os ...

  • Acórdão nº 0021692-31.2006.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Junho de 2013

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    ... e “determinar a renovação de tais atos”, assegurando-se à apelante “o contraditório e ...�o será citada na pessoa (..) do Procurador-Chefe ou do Procurador-Seccional da Fazenda Nacional ... da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria. Prevê a Lei n. 9.028/95:. Art. 6º A ... oficiais; não o havendo, competirá ao escrivão intimar, de todos os atos do processo, os ...

  • Acórdão nº 0021692-31.2006.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Junho de 2013

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    ... e “determinar a renovação de tais atos”, assegurando-se à apelante “o contraditório e ...�o será citada na pessoa (..) do Procurador-Chefe ou do Procurador-Seccional da Fazenda Nacional ... da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria. Prevê a Lei n. 9.028/95:. Art. 6º A ... oficiais; não o havendo, competirá ao escrivão intimar, de todos os atos do processo, os ...

  • Acórdão nº 0021692-31.2006.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Junho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMARCA SEM REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. ABERTURA DE VISTA AO PROCURADOR DA UNIÃO NO ESTADO VIA AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO INDICADO PELA UNIÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE. CARGA DOS AUTOS. INÉRCIA. LEI 6.830/80, ART. 20. LEI 11.033/04, ART. 2

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  • Acórdão nº 0021692-31.2006.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Junho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMARCA SEM REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. ABERTURA DE VISTA AO PROCURADOR DA UNIÃO NO ESTADO VIA AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO INDICADO PELA UNIÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE. CARGA DOS AUTOS. INÉRCIA. LEI 6.830/80, ART. 20. LEI 11.033/04, ART. 2

    ... e “determinar a renovação de tais atos”, assegurando-se à apelante “o contraditório e ...�o será citada na pessoa (..) do Procurador-Chefe ou do Procurador-Seccional da Fazenda Nacional ... da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria. Prevê a Lei n. 9.028/95:. Art. 6º A ... oficiais; não o havendo, competirá ao escrivão intimar, de todos os atos do processo, os ...

  • Acórdão nº 0021692-31.2006.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Junho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMARCA SEM REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. ABERTURA DE VISTA AO PROCURADOR DA UNIÃO NO ESTADO VIA AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO INDICADO PELA UNIÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE. CARGA DOS AUTOS. INÉRCIA. LEI 6.830/80, ART. 20. LEI 11.033/04, ART. 2

    ... e “determinar a renovação de tais atos”, assegurando-se à apelante “o contraditório e ...�o será citada na pessoa (..) do Procurador-Chefe ou do Procurador-Seccional da Fazenda Nacional ... da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria. Prevê a Lei n. 9.028/95:. Art. 6º A ... oficiais; não o havendo, competirá ao escrivão intimar, de todos os atos do processo, os ...

  • Acórdão nº 0021692-31.2006.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Junho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMARCA SEM REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. ABERTURA DE VISTA AO PROCURADOR DA UNIÃO NO ESTADO VIA AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO INDICADO PELA UNIÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE. CARGA DOS AUTOS. INÉRCIA. LEI 6.830/80, ART. 20. LEI 11.033/04, ART. 2

    ... e “determinar a renovação de tais atos”, assegurando-se à apelante “o contraditório e ...�o será citada na pessoa (..) do Procurador-Chefe ou do Procurador-Seccional da Fazenda Nacional ... da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria. Prevê a Lei n. 9.028/95:. Art. 6º A ... oficiais; não o havendo, competirá ao escrivão intimar, de todos os atos do processo, os ...

  • Acórdão nº 0021692-31.2006.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Junho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMARCA SEM REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. ABERTURA DE VISTA AO PROCURADOR DA UNIÃO NO ESTADO VIA AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO INDICADO PELA UNIÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE. CARGA DOS AUTOS. INÉRCIA. LEI 6.830/80, ART. 20. LEI 11.033/04, ART. 2

    ... e “determinar a renovação de tais atos”, assegurando-se à apelante “o contraditório e ...�o será citada na pessoa (..) do Procurador-Chefe ou do Procurador-Seccional da Fazenda Nacional ... da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria. Prevê a Lei n. 9.028/95:. Art. 6º A ... oficiais; não o havendo, competirá ao escrivão intimar, de todos os atos do processo, os ...