Atos do escrivão e do chefe de secretaria

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  • Acórdão nº 0021692-31.2006.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Junho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMARCA SEM REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. ABERTURA DE VISTA AO PROCURADOR DA UNIÃO NO ESTADO VIA AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO INDICADO PELA UNIÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE. CARGA DOS AUTOS. INÉRCIA. LEI 6.830/80, ART. 20. LEI 11.033/04, ART. 2

    ... e “determinar a renovação de tais atos”, assegurando-se à apelante “o contraditório e ...�o será citada na pessoa (..) do Procurador-Chefe ou do Procurador-Seccional da Fazenda Nacional ... da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria. Prevê a Lei n. 9.028/95:. Art. 6º A ... oficiais; não o havendo, competirá ao escrivão intimar, de todos os atos do processo, os ...

  • Acórdão nº 0021692-31.2006.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Junho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMARCA SEM REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. ABERTURA DE VISTA AO PROCURADOR DA UNIÃO NO ESTADO VIA AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO INDICADO PELA UNIÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE. CARGA DOS AUTOS. INÉRCIA. LEI 6.830/80, ART. 20. LEI 11.033/04, ART. 2

    ... e “determinar a renovação de tais atos”, assegurando-se à apelante “o contraditório e ...�o será citada na pessoa (..) do Procurador-Chefe ou do Procurador-Seccional da Fazenda Nacional ... da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria. Prevê a Lei n. 9.028/95:. Art. 6º A ... oficiais; não o havendo, competirá ao escrivão intimar, de todos os atos do processo, os ...

  • Acórdão nº 0021692-31.2006.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Junho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMARCA SEM REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. ABERTURA DE VISTA AO PROCURADOR DA UNIÃO NO ESTADO VIA AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO INDICADO PELA UNIÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE. CARGA DOS AUTOS. INÉRCIA. LEI 6.830/80, ART. 20. LEI 11.033/04, ART. 2

    ... e “determinar a renovação de tais atos”, assegurando-se à apelante “o contraditório e ...�o será citada na pessoa (..) do Procurador-Chefe ou do Procurador-Seccional da Fazenda Nacional ... da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria. Prevê a Lei n. 9.028/95:. Art. 6º A ... oficiais; não o havendo, competirá ao escrivão intimar, de todos os atos do processo, os ...

  • Acórdão nº 0021692-31.2006.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Junho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMARCA SEM REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. ABERTURA DE VISTA AO PROCURADOR DA UNIÃO NO ESTADO VIA AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO INDICADO PELA UNIÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE. CARGA DOS AUTOS. INÉRCIA. LEI 6.830/80, ART. 20. LEI 11.033/04, ART. 2

    ... e “determinar a renovação de tais atos”, assegurando-se à apelante “o contraditório e ...�o será citada na pessoa (..) do Procurador-Chefe ou do Procurador-Seccional da Fazenda Nacional ... da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria. Prevê a Lei n. 9.028/95:. Art. 6º A ... oficiais; não o havendo, competirá ao escrivão intimar, de todos os atos do processo, os ...

  • Acórdão nº 0021692-31.2006.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Junho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMARCA SEM REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. ABERTURA DE VISTA AO PROCURADOR DA UNIÃO NO ESTADO VIA AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO INDICADO PELA UNIÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE. CARGA DOS AUTOS. INÉRCIA. LEI 6.830/80, ART. 20. LEI 11.033/04, ART. 2

    ... e “determinar a renovação de tais atos”, assegurando-se à apelante “o contraditório e ...�o será citada na pessoa (..) do Procurador-Chefe ou do Procurador-Seccional da Fazenda Nacional ... da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria. Prevê a Lei n. 9.028/95:. Art. 6º A ... oficiais; não o havendo, competirá ao escrivão intimar, de todos os atos do processo, os ...

  • Acórdão nº 0021692-31.2006.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Junho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMARCA SEM REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. ABERTURA DE VISTA AO PROCURADOR DA UNIÃO NO ESTADO VIA AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO INDICADO PELA UNIÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE. CARGA DOS AUTOS. INÉRCIA. LEI 6.830/80, ART. 20. LEI 11.033/04, ART. 2

    ... e “determinar a renovação de tais atos”, assegurando-se à apelante “o contraditório e ...�o será citada na pessoa (..) do Procurador-Chefe ou do Procurador-Seccional da Fazenda Nacional ... da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria. Prevê a Lei n. 9.028/95:. Art. 6º A ... oficiais; não o havendo, competirá ao escrivão intimar, de todos os atos do processo, os ...

  • Acórdão nº 0021692-31.2006.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Junho de 2013

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    ... e “determinar a renovação de tais atos”, assegurando-se à apelante “o contraditório e ...�o será citada na pessoa (..) do Procurador-Chefe ou do Procurador-Seccional da Fazenda Nacional ... da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria. Prevê a Lei n. 9.028/95:. Art. 6º A ... oficiais; não o havendo, competirá ao escrivão intimar, de todos os atos do processo, os ...

  • Acórdão nº 0021692-31.2006.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Junho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMARCA SEM REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. ABERTURA DE VISTA AO PROCURADOR DA UNIÃO NO ESTADO VIA AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO INDICADO PELA UNIÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE. CARGA DOS AUTOS. INÉRCIA. LEI 6.830/80, ART. 20. LEI 11.033/04, ART. 2

    ... e “determinar a renovação de tais atos”, assegurando-se à apelante “o contraditório e ...�o será citada na pessoa (..) do Procurador-Chefe ou do Procurador-Seccional da Fazenda Nacional ... da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria. Prevê a Lei n. 9.028/95:. Art. 6º A ... oficiais; não o havendo, competirá ao escrivão intimar, de todos os atos do processo, os ...

  • Acórdão nº 0021692-31.2006.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Junho de 2013

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    ... e “determinar a renovação de tais atos”, assegurando-se à apelante “o contraditório e ...�o será citada na pessoa (..) do Procurador-Chefe ou do Procurador-Seccional da Fazenda Nacional ... da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria. Prevê a Lei n. 9.028/95:. Art. 6º A ... oficiais; não o havendo, competirá ao escrivão intimar, de todos os atos do processo, os ...

  • Acórdão nº 0021692-31.2006.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Junho de 2013

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    ... e “determinar a renovação de tais atos”, assegurando-se à apelante “o contraditório e ...�o será citada na pessoa (..) do Procurador-Chefe ou do Procurador-Seccional da Fazenda Nacional ... da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria. Prevê a Lei n. 9.028/95:. Art. 6º A ... oficiais; não o havendo, competirá ao escrivão intimar, de todos os atos do processo, os ...

  • Acórdão nº 0021692-31.2006.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Junho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMARCA SEM REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. ABERTURA DE VISTA AO PROCURADOR DA UNIÃO NO ESTADO VIA AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO INDICADO PELA UNIÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE. CARGA DOS AUTOS. INÉRCIA. LEI 6.830/80, ART. 20. LEI 11.033/04, ART. 2

    ... e “determinar a renovação de tais atos”, assegurando-se à apelante “o contraditório e ...�o será citada na pessoa (..) do Procurador-Chefe ou do Procurador-Seccional da Fazenda Nacional ... da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria. Prevê a Lei n. 9.028/95:. Art. 6º A ... oficiais; não o havendo, competirá ao escrivão intimar, de todos os atos do processo, os ...

  • Acórdão nº 0021692-31.2006.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Junho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMARCA SEM REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. ABERTURA DE VISTA AO PROCURADOR DA UNIÃO NO ESTADO VIA AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO INDICADO PELA UNIÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE. CARGA DOS AUTOS. INÉRCIA. LEI 6.830/80, ART. 20. LEI 11.033/04, ART. 2

    ... e “determinar a renovação de tais atos”, assegurando-se à apelante “o contraditório e ...�o será citada na pessoa (..) do Procurador-Chefe ou do Procurador-Seccional da Fazenda Nacional ... da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria. Prevê a Lei n. 9.028/95:. Art. 6º A ... oficiais; não o havendo, competirá ao escrivão intimar, de todos os atos do processo, os ...

  • Acórdão nº 0021692-31.2006.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Junho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMARCA SEM REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. ABERTURA DE VISTA AO PROCURADOR DA UNIÃO NO ESTADO VIA AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO INDICADO PELA UNIÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE. CARGA DOS AUTOS. INÉRCIA. LEI 6.830/80, ART. 20. LEI 11.033/04, ART. 2

    ... e “determinar a renovação de tais atos”, assegurando-se à apelante “o contraditório e ...�o será citada na pessoa (..) do Procurador-Chefe ou do Procurador-Seccional da Fazenda Nacional ... da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria. Prevê a Lei n. 9.028/95:. Art. 6º A ... oficiais; não o havendo, competirá ao escrivão intimar, de todos os atos do processo, os ...

  • Acórdão nº 0021692-31.2006.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Junho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMARCA SEM REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. ABERTURA DE VISTA AO PROCURADOR DA UNIÃO NO ESTADO VIA AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO INDICADO PELA UNIÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE. CARGA DOS AUTOS. INÉRCIA. LEI 6.830/80, ART. 20. LEI 11.033/04, ART. 2

    ... e “determinar a renovação de tais atos”, assegurando-se à apelante “o contraditório e ...�o será citada na pessoa (..) do Procurador-Chefe ou do Procurador-Seccional da Fazenda Nacional ... da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria. Prevê a Lei n. 9.028/95:. Art. 6º A ... oficiais; não o havendo, competirá ao escrivão intimar, de todos os atos do processo, os ...

  • Acórdão nº 0021692-31.2006.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Junho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMARCA SEM REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. ABERTURA DE VISTA AO PROCURADOR DA UNIÃO NO ESTADO VIA AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO INDICADO PELA UNIÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE. CARGA DOS AUTOS. INÉRCIA. LEI 6.830/80, ART. 20. LEI 11.033/04, ART. 2

    ... e “determinar a renovação de tais atos”, assegurando-se à apelante “o contraditório e ...�o será citada na pessoa (..) do Procurador-Chefe ou do Procurador-Seccional da Fazenda Nacional ... da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria. Prevê a Lei n. 9.028/95:. Art. 6º A ... oficiais; não o havendo, competirá ao escrivão intimar, de todos os atos do processo, os ...

  • Acórdão nº 0021692-31.2006.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Junho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMARCA SEM REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. ABERTURA DE VISTA AO PROCURADOR DA UNIÃO NO ESTADO VIA AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO INDICADO PELA UNIÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE. CARGA DOS AUTOS. INÉRCIA. LEI 6.830/80, ART. 20. LEI 11.033/04, ART. 2

    ... e “determinar a renovação de tais atos”, assegurando-se à apelante “o contraditório e ...�o será citada na pessoa (..) do Procurador-Chefe ou do Procurador-Seccional da Fazenda Nacional ... da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria. Prevê a Lei n. 9.028/95:. Art. 6º A ... oficiais; não o havendo, competirá ao escrivão intimar, de todos os atos do processo, os ...

  • Acórdão nº 0021692-31.2006.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Junho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMARCA SEM REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. ABERTURA DE VISTA AO PROCURADOR DA UNIÃO NO ESTADO VIA AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO INDICADO PELA UNIÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE. CARGA DOS AUTOS. INÉRCIA. LEI 6.830/80, ART. 20. LEI 11.033/04, ART. 2

    ... e “determinar a renovação de tais atos”, assegurando-se à apelante “o contraditório e ...�o será citada na pessoa (..) do Procurador-Chefe ou do Procurador-Seccional da Fazenda Nacional ... da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria. Prevê a Lei n. 9.028/95:. Art. 6º A ... oficiais; não o havendo, competirá ao escrivão intimar, de todos os atos do processo, os ...

  • Acórdão nº 0021692-31.2006.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Junho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMARCA SEM REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. ABERTURA DE VISTA AO PROCURADOR DA UNIÃO NO ESTADO VIA AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO INDICADO PELA UNIÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE. CARGA DOS AUTOS. INÉRCIA. LEI 6.830/80, ART. 20. LEI 11.033/04, ART. 2

    ... e “determinar a renovação de tais atos”, assegurando-se à apelante “o contraditório e ...�o será citada na pessoa (..) do Procurador-Chefe ou do Procurador-Seccional da Fazenda Nacional ... da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria. Prevê a Lei n. 9.028/95:. Art. 6º A ... oficiais; não o havendo, competirá ao escrivão intimar, de todos os atos do processo, os ...

  • Acórdão nº 0021692-31.2006.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Junho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMARCA SEM REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. ABERTURA DE VISTA AO PROCURADOR DA UNIÃO NO ESTADO VIA AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO INDICADO PELA UNIÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE. CARGA DOS AUTOS. INÉRCIA. LEI 6.830/80, ART. 20. LEI 11.033/04, ART. 2

    ... e “determinar a renovação de tais atos”, assegurando-se à apelante “o contraditório e ...�o será citada na pessoa (..) do Procurador-Chefe ou do Procurador-Seccional da Fazenda Nacional ... da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria. Prevê a Lei n. 9.028/95:. Art. 6º A ... oficiais; não o havendo, competirá ao escrivão intimar, de todos os atos do processo, os ...

  • Acórdão nº 0021692-31.2006.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Junho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMARCA SEM REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. ABERTURA DE VISTA AO PROCURADOR DA UNIÃO NO ESTADO VIA AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO INDICADO PELA UNIÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE. CARGA DOS AUTOS. INÉRCIA. LEI 6.830/80, ART. 20. LEI 11.033/04, ART. 2

    ... e “determinar a renovação de tais atos”, assegurando-se à apelante “o contraditório e ...�o será citada na pessoa (..) do Procurador-Chefe ou do Procurador-Seccional da Fazenda Nacional ... da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria. Prevê a Lei n. 9.028/95:. Art. 6º A ... oficiais; não o havendo, competirá ao escrivão intimar, de todos os atos do processo, os ...

  • Acórdão nº 0021692-31.2006.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Junho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMARCA SEM REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. ABERTURA DE VISTA AO PROCURADOR DA UNIÃO NO ESTADO VIA AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO INDICADO PELA UNIÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE. CARGA DOS AUTOS. INÉRCIA. LEI 6.830/80, ART. 20. LEI 11.033/04, ART. 2

    ... e “determinar a renovação de tais atos”, assegurando-se à apelante “o contraditório e ...�o será citada na pessoa (..) do Procurador-Chefe ou do Procurador-Seccional da Fazenda Nacional ... da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria. Prevê a Lei n. 9.028/95:. Art. 6º A ... oficiais; não o havendo, competirá ao escrivão intimar, de todos os atos do processo, os ...

  • Acórdão nº 0021692-31.2006.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Junho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMARCA SEM REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. ABERTURA DE VISTA AO PROCURADOR DA UNIÃO NO ESTADO VIA AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO INDICADO PELA UNIÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE. CARGA DOS AUTOS. INÉRCIA. LEI 6.830/80, ART. 20. LEI 11.033/04, ART. 2

    ... e “determinar a renovação de tais atos”, assegurando-se à apelante “o contraditório e ...�o será citada na pessoa (..) do Procurador-Chefe ou do Procurador-Seccional da Fazenda Nacional ... da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria. Prevê a Lei n. 9.028/95:. Art. 6º A ... oficiais; não o havendo, competirá ao escrivão intimar, de todos os atos do processo, os ...

  • Acórdão nº 0021692-31.2006.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Junho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMARCA SEM REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. ABERTURA DE VISTA AO PROCURADOR DA UNIÃO NO ESTADO VIA AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO INDICADO PELA UNIÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE. CARGA DOS AUTOS. INÉRCIA. LEI 6.830/80, ART. 20. LEI 11.033/04, ART. 2

    ... e “determinar a renovação de tais atos”, assegurando-se à apelante “o contraditório e ...�o será citada na pessoa (..) do Procurador-Chefe ou do Procurador-Seccional da Fazenda Nacional ... da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria. Prevê a Lei n. 9.028/95:. Art. 6º A ... oficiais; não o havendo, competirá ao escrivão intimar, de todos os atos do processo, os ...

  • Acórdão nº 0021692-31.2006.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Junho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMARCA SEM REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. ABERTURA DE VISTA AO PROCURADOR DA UNIÃO NO ESTADO VIA AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO INDICADO PELA UNIÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE. CARGA DOS AUTOS. INÉRCIA. LEI 6.830/80, ART. 20. LEI 11.033/04, ART. 2

    ... e “determinar a renovação de tais atos”, assegurando-se à apelante “o contraditório e ...�o será citada na pessoa (..) do Procurador-Chefe ou do Procurador-Seccional da Fazenda Nacional ... da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria. Prevê a Lei n. 9.028/95:. Art. 6º A ... oficiais; não o havendo, competirá ao escrivão intimar, de todos os atos do processo, os ...

  • Acórdão nº 0021692-31.2006.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Junho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMARCA SEM REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. ABERTURA DE VISTA AO PROCURADOR DA UNIÃO NO ESTADO VIA AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO INDICADO PELA UNIÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE. CARGA DOS AUTOS. INÉRCIA. LEI 6.830/80, ART. 20. LEI 11.033/04, ART. 2

    ... e “determinar a renovação de tais atos”, assegurando-se à apelante “o contraditório e ...�o será citada na pessoa (..) do Procurador-Chefe ou do Procurador-Seccional da Fazenda Nacional ... da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria. Prevê a Lei n. 9.028/95:. Art. 6º A ... oficiais; não o havendo, competirá ao escrivão intimar, de todos os atos do processo, os ...