Atos do escrivão e do chefe de secretaria

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  • Acórdão nº 0021692-31.2006.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Junho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMARCA SEM REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. ABERTURA DE VISTA AO PROCURADOR DA UNIÃO NO ESTADO VIA AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO INDICADO PELA UNIÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE. CARGA DOS AUTOS. INÉRCIA. LEI 6.830/80, ART. 20. LEI 11.033/04, ART. 2

    ... ser feita “na pessoa do Procurador–Chefe da Procuradoria da União em Belo Horizonte”, ... e “determinar a renovação de tais atos”, assegurando-se à apelante “o ... da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria. Prevê a Lei n. 9.028/95:. Art. 6º A ...

  • Acórdão nº 0021692-31.2006.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Junho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMARCA SEM REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. ABERTURA DE VISTA AO PROCURADOR DA UNIÃO NO ESTADO VIA AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO INDICADO PELA UNIÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE. CARGA DOS AUTOS. INÉRCIA. LEI 6.830/80, ART. 20. LEI 11.033/04, ART. 2

    ... ser feita “na pessoa do Procurador–Chefe da Procuradoria da União em Belo Horizonte”, ... e “determinar a renovação de tais atos”, assegurando-se à apelante “o ... da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria. Prevê a Lei n. 9.028/95:. Art. 6º A ...

  • Acórdão nº 0021692-31.2006.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Junho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMARCA SEM REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. ABERTURA DE VISTA AO PROCURADOR DA UNIÃO NO ESTADO VIA AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO INDICADO PELA UNIÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE. CARGA DOS AUTOS. INÉRCIA. LEI 6.830/80, ART. 20. LEI 11.033/04, ART. 2

    ... ser feita “na pessoa do Procurador–Chefe da Procuradoria da União em Belo Horizonte”, ... e “determinar a renovação de tais atos”, assegurando-se à apelante “o ... da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria. Prevê a Lei n. 9.028/95:. Art. 6º A ...

  • Acórdão nº 0021692-31.2006.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Junho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMARCA SEM REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. ABERTURA DE VISTA AO PROCURADOR DA UNIÃO NO ESTADO VIA AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO INDICADO PELA UNIÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE. CARGA DOS AUTOS. INÉRCIA. LEI 6.830/80, ART. 20. LEI 11.033/04, ART. 2

    ... ser feita “na pessoa do Procurador–Chefe da Procuradoria da União em Belo Horizonte”, ... e “determinar a renovação de tais atos”, assegurando-se à apelante “o ... da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria. Prevê a Lei n. 9.028/95:. Art. 6º A ...

  • Acórdão nº 0021692-31.2006.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Junho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMARCA SEM REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. ABERTURA DE VISTA AO PROCURADOR DA UNIÃO NO ESTADO VIA AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO INDICADO PELA UNIÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE. CARGA DOS AUTOS. INÉRCIA. LEI 6.830/80, ART. 20. LEI 11.033/04, ART. 2

    ... ser feita “na pessoa do Procurador–Chefe da Procuradoria da União em Belo Horizonte”, ... e “determinar a renovação de tais atos”, assegurando-se à apelante “o ... da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria. Prevê a Lei n. 9.028/95:. Art. 6º A ...

  • Acórdão nº 0021692-31.2006.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Junho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMARCA SEM REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. ABERTURA DE VISTA AO PROCURADOR DA UNIÃO NO ESTADO VIA AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO INDICADO PELA UNIÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE. CARGA DOS AUTOS. INÉRCIA. LEI 6.830/80, ART. 20. LEI 11.033/04, ART. 2

    ... ser feita “na pessoa do Procurador–Chefe da Procuradoria da União em Belo Horizonte”, ... e “determinar a renovação de tais atos”, assegurando-se à apelante “o ... da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria. Prevê a Lei n. 9.028/95:. Art. 6º A ...

  • Acórdão nº 0021692-31.2006.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Junho de 2013

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    ... ser feita “na pessoa do Procurador–Chefe da Procuradoria da União em Belo Horizonte”, ... e “determinar a renovação de tais atos”, assegurando-se à apelante “o ... da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria. Prevê a Lei n. 9.028/95:. Art. 6º A ...

  • Acórdão nº 0021692-31.2006.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Junho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMARCA SEM REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. ABERTURA DE VISTA AO PROCURADOR DA UNIÃO NO ESTADO VIA AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO INDICADO PELA UNIÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE. CARGA DOS AUTOS. INÉRCIA. LEI 6.830/80, ART. 20. LEI 11.033/04, ART. 2

    ... ser feita “na pessoa do Procurador–Chefe da Procuradoria da União em Belo Horizonte”, ... e “determinar a renovação de tais atos”, assegurando-se à apelante “o ... da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria. Prevê a Lei n. 9.028/95:. Art. 6º A ...

  • Acórdão nº 0021692-31.2006.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Junho de 2013

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    ... ser feita “na pessoa do Procurador–Chefe da Procuradoria da União em Belo Horizonte”, ... e “determinar a renovação de tais atos”, assegurando-se à apelante “o ... da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria. Prevê a Lei n. 9.028/95:. Art. 6º A ...

  • Acórdão nº 0021692-31.2006.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Junho de 2013

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    ... ser feita “na pessoa do Procurador–Chefe da Procuradoria da União em Belo Horizonte”, ... e “determinar a renovação de tais atos”, assegurando-se à apelante “o ... da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria. Prevê a Lei n. 9.028/95:. Art. 6º A ...

  • Acórdão nº 0021692-31.2006.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Junho de 2013

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    ... ser feita “na pessoa do Procurador–Chefe da Procuradoria da União em Belo Horizonte”, ... e “determinar a renovação de tais atos”, assegurando-se à apelante “o ... da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria. Prevê a Lei n. 9.028/95:. Art. 6º A ...

  • Acórdão nº 0021692-31.2006.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Junho de 2013

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    ... ser feita “na pessoa do Procurador–Chefe da Procuradoria da União em Belo Horizonte”, ... e “determinar a renovação de tais atos”, assegurando-se à apelante “o ... da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria. Prevê a Lei n. 9.028/95:. Art. 6º A ...

  • Acórdão nº 0021692-31.2006.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Junho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMARCA SEM REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. ABERTURA DE VISTA AO PROCURADOR DA UNIÃO NO ESTADO VIA AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO INDICADO PELA UNIÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE. CARGA DOS AUTOS. INÉRCIA. LEI 6.830/80, ART. 20. LEI 11.033/04, ART. 2

    ... ser feita “na pessoa do Procurador–Chefe da Procuradoria da União em Belo Horizonte”, ... e “determinar a renovação de tais atos”, assegurando-se à apelante “o ... da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria. Prevê a Lei n. 9.028/95:. Art. 6º A ...

  • Acórdão nº 0021692-31.2006.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Junho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMARCA SEM REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. ABERTURA DE VISTA AO PROCURADOR DA UNIÃO NO ESTADO VIA AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO INDICADO PELA UNIÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE. CARGA DOS AUTOS. INÉRCIA. LEI 6.830/80, ART. 20. LEI 11.033/04, ART. 2

    ... ser feita “na pessoa do Procurador–Chefe da Procuradoria da União em Belo Horizonte”, ... e “determinar a renovação de tais atos”, assegurando-se à apelante “o ... da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria. Prevê a Lei n. 9.028/95:. Art. 6º A ...

  • Acórdão nº 0021692-31.2006.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Junho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMARCA SEM REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. ABERTURA DE VISTA AO PROCURADOR DA UNIÃO NO ESTADO VIA AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO INDICADO PELA UNIÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE. CARGA DOS AUTOS. INÉRCIA. LEI 6.830/80, ART. 20. LEI 11.033/04, ART. 2

    ... ser feita “na pessoa do Procurador–Chefe da Procuradoria da União em Belo Horizonte”, ... e “determinar a renovação de tais atos”, assegurando-se à apelante “o ... da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria. Prevê a Lei n. 9.028/95:. Art. 6º A ...

  • Acórdão nº 0021692-31.2006.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Junho de 2013

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    ... ser feita “na pessoa do Procurador–Chefe da Procuradoria da União em Belo Horizonte”, ... e “determinar a renovação de tais atos”, assegurando-se à apelante “o ... da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria. Prevê a Lei n. 9.028/95:. Art. 6º A ...

  • Acórdão nº 0021692-31.2006.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Junho de 2013

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    ... ser feita “na pessoa do Procurador–Chefe da Procuradoria da União em Belo Horizonte”, ... e “determinar a renovação de tais atos”, assegurando-se à apelante “o ... da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria. Prevê a Lei n. 9.028/95:. Art. 6º A ...

  • Acórdão nº 0021692-31.2006.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Junho de 2013

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    ... ser feita “na pessoa do Procurador–Chefe da Procuradoria da União em Belo Horizonte”, ... e “determinar a renovação de tais atos”, assegurando-se à apelante “o ... da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria. Prevê a Lei n. 9.028/95:. Art. 6º A ...

  • Acórdão nº 0021692-31.2006.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Junho de 2013

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    ... ser feita “na pessoa do Procurador–Chefe da Procuradoria da União em Belo Horizonte”, ... e “determinar a renovação de tais atos”, assegurando-se à apelante “o ... da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria. Prevê a Lei n. 9.028/95:. Art. 6º A ...

  • Acórdão nº 0021692-31.2006.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Junho de 2013

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    ... ser feita “na pessoa do Procurador–Chefe da Procuradoria da União em Belo Horizonte”, ... e “determinar a renovação de tais atos”, assegurando-se à apelante “o ... da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria. Prevê a Lei n. 9.028/95:. Art. 6º A ...

  • Acórdão nº 0021692-31.2006.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Junho de 2013

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    ... ser feita “na pessoa do Procurador–Chefe da Procuradoria da União em Belo Horizonte”, ... e “determinar a renovação de tais atos”, assegurando-se à apelante “o ... da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria. Prevê a Lei n. 9.028/95:. Art. 6º A ...

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    ... ser feita “na pessoa do Procurador–Chefe da Procuradoria da União em Belo Horizonte”, ... e “determinar a renovação de tais atos”, assegurando-se à apelante “o ... da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria. Prevê a Lei n. 9.028/95:. Art. 6º A ...

  • Acórdão nº 0021692-31.2006.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Junho de 2013

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    ... ser feita “na pessoa do Procurador–Chefe da Procuradoria da União em Belo Horizonte”, ... e “determinar a renovação de tais atos”, assegurando-se à apelante “o ... da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria. Prevê a Lei n. 9.028/95:. Art. 6º A ...

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    ... ser feita “na pessoa do Procurador–Chefe da Procuradoria da União em Belo Horizonte”, ... e “determinar a renovação de tais atos”, assegurando-se à apelante “o ... da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria. Prevê a Lei n. 9.028/95:. Art. 6º A ...